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RESOLUÇÃO Nº 123, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Publicação no DOU: 28/11/2016
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Publicação no DOU: 28/11/2016
Aprova as regras regimentais do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – Confac.
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Publicação no DOU: 28/11/2016
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, originárias da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.