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RESOLUÇÃO Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 Publicação no DOU: 30/12/2016 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 137 de 2016 Publicação no DOU: 30/12/2016 RETIFICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 Publicação no DOU: 29/12/2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.