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RESOLUÇÃO Nº 76, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 Publicação no DOU: 22/08/2016

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. 

RESOLUÇÃO Nº 75, DE 20 DE JULHO DE 2016 Publicação no DOU: 21/07/2016 Altera o art. 1º
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 20 DE JULHO DE 2016 Publicação no DOU: 21/07/2016
Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº