Comitê de Alterações Tarifárias - CAT
Descrição
O CAT é um colegiado integrante da CAMEX que tem como sua principal competência manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a respeito de:
a) alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercado Comum do Sul - Mercosul; e
b) alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do Mercosul, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem.
Membros do CAT
I – um representante da Presidência da República;
II - um representante do Ministério das Relações Exteriores;
III - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - um representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
V - um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
VI - um representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
VII - um representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e
VIII - um representante da Secretaria-Executiva da Camex.
Composição atual
Presidência da República |
Ministério das Relações Exteriores |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
Titular: Juliana Ribeiro Larenas Suplente: Sarah Mendonça de Faria Suplente: Arthur Diniz Marra |
Titular: Alexandre de Paula Oliveira Suplente: Rodrigo Cruvinel Barenho Suplente: Fabíola Cypriano do Nascimento Santiago |
Titular: Antônio André Ponzo Suplente: Marcelo Fernandes de Barros Costa Azevedo Suplente: Lina Chang |
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia |
Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia |
Titular: Tólio Edeo Ribeiro Suplente: Alexandre Messa Suplente: Rogério Fabrício Glass |
Titular: Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro Suplente: Luiz César Borges Serique |
Titular: Thais Lopes Rocha Suplente: Francisco Onivaldo de Oliveira Segundo Suplente: Roger Araujo Castro |
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia |
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Titular: Fernando Coppe Alcaraz Suplente: Denis Scaramussa Pereira Suplente: Anderson da Costa Mello |
Coordenação do CAT
A coordenação do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Secretaria do CAT
A Secretaria-Executiva do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que será responsável por:
I - estabelecer os procedimentos para o recebimento dos pleitos;
II - receber os pleitos e dar publicidade ao recebimento e ao estágio de seu processamento;
III - realizar as análises técnicas preliminares sobre os pleitos recebidos e elaborar proposta técnica de encaminhamento;
IV - disponibilizar os pleitos recebidos e as análises realizadas aos integrantes do Comitê;
V - incluir na pauta das reuniões do Comitê de Alterações Tarifárias os pleitos analisados para apreciação dos membros do Comitê; e
VI - encaminhar as sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ao qual caberá decidir sobre o pleito.
Reuniões
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. O quórum de reunião e o quórum de votação do Comitê de Alterações Tarifárias é de três membros, e poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.
Legislação
Decreto nº 10.242, de 2020 – Institui o CAT na CAMEX
Portaria 13.243, de 2020 - Indicação de representantes do CAT