Comitê de Alterações Tarifárias - CAT

Descrição

O CAT é um colegiado integrante da CAMEX que tem como sua principal competência manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a respeito de:

a) alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercado Comum do Sul - Mercosul; e

b) alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do Mercosul, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem.

Membros do CAT

I – um representante da Presidência da República;

II - um representante do Ministério das Relações Exteriores;

III - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - um representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;

V - um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

VI - um representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

VII - um representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia; e

VIII - um representante da Secretaria-Executiva da Camex.

Composição atual

Coordenação do CAT

A coordenação do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Secretaria do CAT

A Secretaria-Executiva do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que será responsável por:

I - estabelecer os procedimentos para o recebimento dos pleitos;

II - receber os pleitos e dar publicidade ao recebimento e ao estágio de seu processamento;

III - realizar as análises técnicas preliminares sobre os pleitos recebidos e elaborar proposta técnica de encaminhamento;

IV - disponibilizar os pleitos recebidos e as análises realizadas aos integrantes do Comitê;

V - incluir na pauta das reuniões do Comitê de Alterações Tarifárias os pleitos analisados para apreciação dos membros do Comitê; e

VI - encaminhar as sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ao qual caberá decidir sobre o pleito.

Reuniões

O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. O quórum de reunião e o quórum de votação do Comitê de Alterações Tarifárias é de três membros, e poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

Legislação

Decreto nº 10.242, de 2020 – Institui o CAT na CAMEX

Portaria 13.243, de 2020 - Indicação de representantes do CAT