RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
(Publicado no D.O.U. de 01/03/2012)

Institui o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP.

 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no § 3º do art. 64 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, no § 3º do art. 73 do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e no inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP com o objetivo de analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Art. 2º O GTIP será composto por representantes dos Ministérios que integram a CAMEX e presidido pela Secretaria Executiva dessa Câmara.

  • 1ºOs órgãos referidos nocaput deste artigo indicarão representantes, titular e suplente.
  • 2ºUm representante do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior – DECOM/SECEX, participará das reuniões do GTIP como convidado, com vistas a fornecer os antecedentes não confidenciais necessários à análise do Grupo.

Art. 3º A Secretaria do GTIP será exercida pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda - SEAE/MF, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento.

Art. 3º  A Secretaria do GTIP será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda - SAIN/MF, que proverá os meios necessários ao seu funcionamento. (Redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 31 DE MARÇO DE 2016)

Parágrafo único. Compete à Presidência do GTIP convocar, por meio de sua Secretaria, as reuniões do Grupo, bem como representantes de outros órgãos e entidades do Governo Federal quando a pauta incluir matéria de suas respectivas esferas de atuação.

Art. 4º O pedido de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público, deverá ser instruído com os elementos de fato e de direito que o fundamentam, de acordo com o roteiro disponibilizado no sítio eletrônico da SEAE/MF.

  • 1º A documentação referida no caput deverá ser entregue em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, no Protocolo da SEAE/MF.
  • 2º O pedido de que trata ocaputdeverá ser analisado pela SEAE/MF, cabendo-lhe apresentar suas considerações ao Grupo.

Art. 5º Qualquer membro do GTIP, ou outro órgão da Administração Pública Federal, poderá solicitar, a qualquer tempo, por meio de documento contendo informações e justificativas, análise do Grupo acerca de qualquer medida definitiva vigente ou investigação em curso, independentemente de manifestações recebidas.

Art. 6º O GTIP analisará as manifestações recebidas e, a seu exclusivo critério, poderá solicitar informações adicionais.

Art. 7º Na hipótese de o GTIP iniciar sua análise ainda durante a fase de investigação conduzida pelo DECOM/SECEX, as conclusões do Grupo não serão levadas à apreciação do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX ou do Conselho de Ministros da CAMEX antes que a recomendação final de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias, provisórias ou definitivas, esteja à consideração do Comitê ou do Conselho.

  • 1º Nos casos em que o Conselho de Ministros decidir:

I - suspender a aplicação de medidas antidumping e compensatórias definitivas recomendadas pelo DECOM/SECEX, a CAMEX publicará ato determinando a aplicação das referidas medidas, com sua imediata suspensão.

II - aplicar medidas antidumping e compensatórias definitivas, mas alterando o valor da medida recomendado pelo DECOM/SECEX, a CAMEX publicará ato determinando a aplicação da medida já com o valor alterado.

III - não aplicar medidas provisórias recomendadas pelo DECOM/SECEX, a CAMEX publicará ato correspondente.

  • 2º O processo de análise do GTIP não poderá prejudicar os prazos da investigação do DECOM/SECEX nem a aplicação de medidas antidumping ou compensatórias pela CAMEX.
  • 3º Os atos a que fazem referência o § 1º deverão conter a respectiva motivação da decisão.

Art. 8º O GTIP terá prazo de até 4 (quatro) meses, a partir da instauração da análise pelo Grupo, para submeter ao Conselho de Ministros suas conclusões quanto à conveniência de se suspender ou alterar medidas antidumping ou compensatórias definitivas, bem como de não se aplicar medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

  • 1º O prazo de que trata ocaputpoderá ser prorrogado pelo Grupo com base em decisão fundamentada.
  • 2º As conclusões do GTIP terão como base os aportes apresentados pelos membros do Grupo.

Art. 9º Previamente à submissão ao Conselho de Ministros, o resultado da análise do GTIP deverá ser avaliado pelo GECEX.

Parágrafo único. As conclusões do GTIP poderão ser submetidas diretamente ao Conselho de Ministros nos casos em que, após a reunião do Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC, houver uma reunião do Conselho antes de uma reunião do GECEX. 

(Arts 4º a 9º revogados pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2015)

Art. 10 A Secretaria Executiva da CAMEX dará conhecimento aos membros do GTIP dos pedidos de alterações da Tarifa Externa Comum, temporárias ou definitivas, de produtos sob investigação ou sujeitos a medidas antidumping ou compensatórias.

Art. 11 O GTIP poderá receber outras atribuições definidas pela CAMEX.

Art. 12 O GTIP submeterá, no prazo máximo de noventa dias, proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX.

Art. 12 O GTIP submeterá proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, ouvido previamente o GECEX. (Redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 11 DE JUNHO DE 2012)   

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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