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RESOLUÇÃO Nº 74, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 (Parte 2)

Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 30  DE AGOSTO DE 2017

Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

 

(Parte 2 - Continuação)

Relação entre Importações da Origem Investigada e a Produção Nacional (%)

 

Período

Produção Indústria Doméstica (t)

Produção Outras Empresas (t)

Produção Nacional (t)

Importações Origem Investigada (t)

Relação (%)

P1

100

100

100

100

100

P2

 146,8

 125,5

 140,3

 122,4

 87,0

P3

 147,7

 117,0

 138,4

 100,0

 72,2

P4

 137,4

 119,8

 132,0

 102,2

 77,3

P5

 149,0

 123,3

 141,2

 104,8

 74,1

 

Observou-se que a relação entre as importações investigadas e a produção nacional de sal grosso cresceu somente de P3 para P4 (+1,1 p.p). Dessa forma, nos demais períodos, foi registrado comportamento de queda: de P1 para P2 (-2,8 p.p.), de P2 para P3 (-3,2 p.p.), de P4 para P5 (-0,7 p.p.) e, ao longo do período de análise, de P1 para P5 (-5,6 p.p.).

6.5       Da conclusão a respeito das importações

Com base nos dados anteriormente apresentados, concluiu-se que:

a)         as importações de sal grosso químico originárias do Chile, consideradas na análise de continuação ou retomada do dano, apresentaram crescimento em todos os períodos, com destaque para a transição de P1 para P2 (22,4%) e de P1 para P5 (4,8%), ressalvando apenas o período de P2 para P3, que registrou redução (-18,3%).

b)         observou-se elevação de 3,0% do preço ao longo do perídodo de análise de retomada/continuação de dano (P1 para P5), muito embora na transição de P4 para P5 tenha se constatado a maior retração do preço CIF (-9,9%); e

c)         as participações das importações sujeitas à medida antidumping em relação ao mercado brasileiro apresentaram aumento mais significativo de 3,5 p.p. de P1 a P2, e quedas de P1 a P5 (-1,0 p.p.) e de P4 a P5 (-1,8 p.p.).

Dessa forma, com exceção de P2, em que atingiram a maior parcela do mercado brasileiro, isto é, 51,8% de participação, as importações do Chile apresentaram certa estabilidade em relação ao mercado brasileiro variando de 49,1% a 47,3%.

7          DOS INDICADORES DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

O período de análise dos indicadores da indústria doméstica corresponde ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, dividido da seguinte forma:

            P1 – janeiro a dezembro de 2011;

            P2 – janeiro a dezembro de 2012;

            P3 – janeiro a dezembro de 2013;

            P4 – janeiro a dezembro de 2014; e

            P5 – janeiro a dezembro de 2015.

De acordo com o disposto no art. 108 do Decreto no 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção da medida levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano deve basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva da medida e os demais fatores indicados no art. 104 do Regulamento Brasileiro.

Para fins de análise de retomada ou continuação de dano à indústria doméstica, conforme apontado no item 4, os indicadores considerados refletem os resultados alcançados pela Salinor e a SDB. Além disso, foram considerados os dados referentes à quantidade produzida, vendida e consumida cativamente pelo outro produtor nacional Braskem S.A, para fins de composição do mercado brasileiro e consumo nacional aparente.

Foram realizados ajustes nos dados reportados pela Salinor e SDB e na resposta ao pedido de informações complementares tendo em conta os resultados das verificações in loco. Os ajustes necessários, bem como os elementos que os motivaram, encontram-se explicitados nos relatórios de verificação in loco, juntados aos autos do processo desta revisão.

Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional a autoridade investigadora corrigiu os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo - Origem – IPA-OG.

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P5. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados neste anexo.

7.1       Do volume de vendas

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de sal grosso químico de fabricação própria, líquidas de devoluções:

Vendas da Indústria Doméstica

 

Totais

(t)

Vendas no
Mercado Interno

(t)

%

Vendas no Mercado Externo

(t)

%

P1

100

100

100

-

-

P2

 106,6

 106,6

100

-

-

P3

 99,7

 99,7

100

-

-

P4

 99,2

 99,2

100

-

-

P5

 109,2

 109,2

100

-

-

Pelos dados constantes na tabela acima, observa-se que não houve exportações de sal grosso químico pela indústria doméstica ao longo do período de análise de retomada/contiuação de dano.

Com relação ao volume de vendas de sal grosso químico destinado ao consumo no mercado interno no Brasil, observou-se aumento de 6,6% de P1 a P2, queda de 6,4% de P2 a P3, redução de 0,5% de P3 a P4 e aumento de 10,1% de P4 a P5. De P1 a P5, o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou aumento de 9,2%.

7.2       Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado interno brasileiro.

Participação das Vendas da Indústria Doméstica

no Mercado Brasileiro

 

Vendas no Mercado Interno (t)

Mercado Brasileiro (t)

Participação (%)

P1

100

100

100

P2

 106,6

 114,1

 93,4

P3

 99,7

 99,8

 100,0

P4

 99,2

 100,5

 98,8

P5

 109,2

 106,9

 102,3

A participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de sal grosso químico diminuiu 3,4 p.p. de P1 a P2, aumentou 3,4 p.p. de P2 a P3, diminuiu 0,6 p.p. de P3 a P4 e aumentou 1,8 p.p. de P4 a P5. Assim, ao se analisar o período de P1 a P5, verificou-se aumento nessa participação de 1,2 p.p.

7.3       Da participação do volume de vendas no consumo nacional aparente

 A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao consumo nacional aparente.

Participação das Vendas da Indústria Doméstica

no Consumo Nacional Aparente

 

Vendas no Mercado Interno (t)

CNA (t)

Participação (%)

P1

100

100

100

P2

 106,6

 118,8

 89,6

P3

 99,7

 106,8

 93,2

P4

 99,2

 108,4

 91,6

P5

 109,2

 113,6

 96,1

A participação das vendas da indústria doméstica no consumo nacional aparente de sal grosso químico diminuiu 3,2 p.p. de P1 a P2, aumentou 1,1 p.p. de P2 a P3, diminuiu 0,5 p.p. de P3 a P4 e aumentou 1,4 p.p. de P4 a P5. Assim, ao se analisar o período de P1 a P5, verificou-se redução nessa participação de 1,2 p.p.

7.4       Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada

Pelo fato de o destino da produção ser definido apenas a posteriori, os volumes de produção informados na tabela adiante se referem ao sal grosso (para quaisquer finalidades). Dessa forma, a produção é única e agrega o sal grosso químico, o sal grosso – outros e o sal grosso para beneficiamento, conforme descrição no item 3.4.

Ademais, cumpre destacar que para a indústria salineira não se aplica o conceito de capacidade efetiva ou nominal, uma vez que a capacidade está relacionada apenas à extração.

No cálculo da capacidade instalada, a Salinor baseou-se na capacidade de extração do sal grosso a partir da área de cristalização. A metodologia apresentada, validada na verificação in loco, consistiu na multiplicação da área total dos cristalizadores pela produtividade de [CONFIDENCIAL]por hectare por ano.

Para o cálculo da capacidade instalada da SDB, procedeu-se da mesma maneira que a peticionária, a partir da capacidade de extração das áreas de cristalização. Dessa forma, converteu-se inicialmente a área dos cristalizadores de hectares para m2 (1 ha = 10.000 m2) e multiplicou pela média da espessura do crescimento anual da lâmina de sal das salinas. O valor resultante foi então multiplicado pela densidade de sal (1,2 t/m3) e foi reduzido de um fator de perda de [CONFIDENCIAL], baseado na experiência da empresa.

A tabela a seguir resume os dados de produção, capacidade de extração e grau de ocupação da indústria doméstica.

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação

 

Capacidade Instalada (t)

Produção (Sal grosso) (t)

Grau de ocupação (%)

P1

100

100

100

P2

 100

 146,8

 146,8

P3

 114,7

 147,7

 128,8

P4

 114,7

 137,4

 119,8

P5

 114,7

 149,0

 130,0

A capacidade instalada apresentou modificação apenas de P2 para P3, quando cresceu 14,7%, devido à expansão da área de cristalizadores.

A produção da indústria doméstica de sal grosso apresentou o seguinte comportamento: aumentos de P1 para P2 e de P2 para P3, de 46,8% e de 0,6% respectivamente, queda de 7,0% de P3 para P4, e elevação de 8,5% de P4 para P5. Ao longo de todo período, constatou-se aumento na produção de sal grosso de 49,0%.

O grau de ocupação da capacidade instalada da indústria doméstica aumentou 27,6 p.p. de P1 para P2, registrou quedas subsequentes de 10,6 p.p. de P2 para P3 e de 5,3 p.p. de P3 para P4, seguidas de elevação de 6,0 p.p. de P4 para P5. Já de P1 para P5, constatou-se aumento de 17,7 p.p.

7.5       Dos estoques

O quadro a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período analisado, considerando em P1 o estoque inicial de sal grosso de 576.228 t, conforme descrição no item 3.4. Da mesma forma, para os dados de produção, aquisição no mercado interno, outras entradas/saídas e estoque final, foram considerados os montantes referentes a sal grosso, os quais englobam (1) sal grosso químico, (2) sal grosso – outros e (3) sal grosso para beneficiamento.

Estoque Final

Em toneladas

 

SAL GROSSO

Sal grosso químico

(produto similar)

Sal grosso – outros

Sal grosso transferido para benef.

SAL GROSSO

Produção

Aquisições internas/ importações

Vendas no mercado interno

Vendas no mercado interno

Vendas no mercado externo

Outras Entradas e Saídas

Estoque Final

P1

100

100

100

100

100

100

-100

100

P2

 146,8

 95,3

 106,6

 91,3

 30,3

 97,5

 27,7

 389,8

P3

 147,7

 91,5

 99,7

 77,6

 105,8

 96,6

-56,7

 614,6

P4

 137,4

 91,4

 99,2

 85,5

 169,1

 91,8

 91,7

 701,2

P5

 149,0

 533,5

 109,2

 50,3

 179,4

 96,0

-791,3

 846,4

Cabe ressaltar que, quanto aos dados da peticionária, o item “Outras Entradas/Saídas” foi calculado por diferença, uma vez que o sistema não permite totalizar em bases anuais esse montante. Ainda, o volume adquirido de sal grosso no mercado interno em P5 foi revendido no mercado externo e está incluído dentro de Outras Entradas e Saídas.

O estoque final de sal grosso apresentou aumentos em todos os períodos: 289,8% de P1 para P2, 57,7% de P2 para P3, 14,1% de P3 para P4, e 20,7% de P4 para P5. Considerando-se todo o período de revisão (P1 a P5), o volume do estoque final da indústria doméstica cresceu 746,4%.

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de revisão, relativo a sal grosso.

Relação Estoque Final/Produção

Em toneladas

 

Estoque Final (t)

Produção (t)

Relação (%)

P1

100,00

100,00

100

P2

 389,8

 146,8

 265,5

P3

 614,6

 147,7

 416,4

P4

 701,2

 137,4

 510,5

P5

 846,4

 149,0

 567,8

A relação estoque final/produção aumentou em todos os períodos. Os valores das variações registradas foram de +28,3 p.p em P2, +25,8 p.p. em P3, +16,1 p.p em P4 e +9,8 p.p. em P5, sempre em relação ao período imediatamente anterior. Avaliando-se os extremos da série (de P1 para P5), a relação estoque final/produção registrou aumento de 80,0 p.p.

7.6       Do emprego, da produtividade e da massa salarial

De forma a se apurar o número de empregados relativo ao produto similar (sal grosso químico), para as áreas de produção, administração e vendas, efetuou-se rateio com base no percentual da quantidade vendida de sal grosso químico em relação à produção total de sal grosso. Assim, ao número total de empregados dessas áreas, aplicaram-se os percentuais de venda de sal grosso químico em relação à produção total de sal grosso.

Número de Empregados

 

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de Produção

100

84,0

72,4

91,7

86,7

Administração e Vendas

100

89,2

90,8

101,5

95,4

Total

100

85,4

77,2

94,3

89,0

 

Observou-se que o número de empregados que atuam na linha de produção registrou diminuição de 16,0% de P1 a P2 e de 13,8% de P2 a P3, seguindo-se aumento de 26,7% de P3 a P4 e diminuição de 5,4% de P4 a P5. Ao se considerar o período de P1 a P5, o número de empregados ligados à produção diminuiu 13,3%.

Em relação aos empregados envolvidos nos setores administrativo e de vendas houve diminuição em P2 (-10,8%), seguida de aumentos em P3 (+1,7%) e P4 (+11,9%) e diminuição em P5 (-6,1%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. O número de empregados desses setores variou negativamente em 4,6%, de P1 para P5.

Em relação ao número total de empregados houve diminuição em P2 (-14,6%) e em P3 (-9,5%), aumento em P4 (+22,1%) e diminuição em P5 (-5,6%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. O número total de empregados variou negativamente em 11,0%, de P1 para P5.

Produtividade por Empregado

Em toneladas

 

Número de empregados envolvidos na linha de produção

Produção

Produção por empregado envolvido na linha da produção

P1

100

100,00

100,00

P2

 84,0

 106,6

 126,9

P3

 72,4

 99,7

 137,8

P4

 91,7

 99,2

 108,2

P5

 86,7

 109,2

 125,9

Para fins da produtividade por empregado na tabela anterior, considerou-se a coluna produção como a quantidade vendida do sal grosso químico (produto similar).

A produtividade por empregado ligado à produção apresentou queda apenas de P3 para P4 (-21,5%). Nos demais períodos os incrementos foram de 26,9% em P2, de 8,6% em P3 e de 16,4% em P5, sempre em relação ao período anterior. Assim, considerando-se todo o período de revisão (de P1 para P5), a produtividade por empregado ligado à produção aumentou 25,9%.

Massa Salarial

Mil reais atualizados

 

P1

P2

P3

P4

P5

Linha de Produção

100,0

94,0

84,8

105,3

96,3

Administração e Vendas

100,0

82,8

73,3

83,1

76,5

Total

100,0

87,0

77,6

91,5

84,0

Na apuração da massa salarial para as áreas de produção, de administração e de vendas, utilizou-se o mesmo critério de rateio adotado no cálculo do número de empregados referente a tais áreas.

A massa salarial dos empregados da linha de produção reduziu em P2 (-6,0%) e em P3 (-9,8%), aumentou em P4 (+24,1%) e reduziu em P5 (-8,5%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. Considerando todo o período de revisão (de P1 para P5), a massa salarial dos empregados ligados à linha de produção teve redução de 3,7%.

A massa salarial dos empregados ligados a administração e vendas reduziu em P2 (-17,2%) e em P3 (-11,5%), aumentou em P4 (+13,4%) e reduziu em P5 (-7,9%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. Considerando todo o período de revisão (de P1 para P5), a massa salarial dos empregados ligados à linha de produção teve redução de 23,5%.

Dessa forma, considerando o período completo da série (de P1 para P5), a massa salarial total registrou redução de 16,0%.

7.7       Do Demonstrativo de Resultado

7.7.1    Da receita líquida

Dessa forma, para fins desta determinação, foram considerados os valores das receitas líquidas obtidas pela indústria doméstica no mercado interno deduzidos dos valores de despesas de distribuição, quais sejam: frete terrestre, frete barcaça, frete marítimo, despesas no terminal de Termisa e despesas de armazenagem em Santos.  Conforme realizado na investigação original e confirnado na verificação in loco na peticionária, observou-se que há elevadas despesas de distribuição por via marítima do Terminal de Areia Branca (Termisa), no Rio Grande do Norte, até o terminal portuário de Santos (São Paulo), principal mercado de destino do produto similar.

Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica

Mil reais atualizados

 

Receita Total

Mercado Interno

Mercado Externo

Valor

% total

Valor

% total

P1

100

100

100

 -  

 -  

P2

 112,3

 112,3

100

 -  

 -  

P3

 108,5

 108,5

100

 -  

 -  

P4

 94,1

 94,1

100

 -  

 -  

P5

 111,9

 111,9

100

 -  

 -  

Por não ter havido exportações, a receita líquida total da indústria doméstica foi obtida apenas a partir das vendas de sal grosso químico no mercado interno. A receita líquida total aumentou 12,3% de P1 para P2, diminuiu 3,4% de P2 para P3 e 13,2% de P3 para P4 e aumentou 18,8% de P4 para P5. Ao se considerar todo o período de revisão (de P1 para P5), a receita líquida total cresceu 11,9%.

7.7.2    Dos preços médios ponderados

Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as receitas líquidas e as respectivas quantidades vendidas apresentadas nos itens 7.6.1 e 7.1.

Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica

Em reais corrigidos/t

 

Preço no Mercado Interno

Preço no Mercado Externo

P1

100

-

P2

 105,4

-

P3

 108,8

-

P4

 94,9

-

P5

 102,4

-

O preço do produto similar doméstico no mercado interno apresentou aumentos de 5,4% de P1 para P2 e de 3,2% de P2 para P3, seguido por diminuição de 12,8% de P3 para P4 e aumento de 7,9% de P4 para P5. Ao se considerar os extremos da série (de P1 para P5), o preço médio no mercado interno aumentou 2,4%.

7.7.3    Dos resultados e margens

As tabelas a seguir exibem a demonstração de resultados e as margens de lucro associadas, obtidas com a venda de sal grosso químico no mercado interno.

Para fins de apuração dos demonstrativos de resultados não foram consideradas as despesas e receitas não atreladas ao negócio principal da indústria doméstica, conforme resultados das verifificações in loco. Assim sendo, não foram utilizadas as seguintes rubricas para Salinor: resultado de equivalência patrimonial, lucro na venda dos ativos fixos, receitas diversas e receita de aplicações financeiras.

No caso da SDB, não foram consideradas as rubricas relacionadas às provisões em geral, tais como: devedores duvidosos, salários, décimo terceiro, férias, INSS e FGTS. Além disso, foram retiradas as rubricas de ganhos com aplicação financeira, juros sobre capital próprio, receitas e custos com alienação do imobilizado e outras receitas relacionados a vendas de subprodutos.

Demonstração de Resultados

Em mil reais atualizados

 

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100

112,3

108,5

94,1

111,9

  CPV

100,0

66,2

65,2

79,3

76,5

Resultado Bruto

100,0

170,0

162,6

112,6

156,0

  Despesas Operacionais

100,0

135,2

119,8

100,1

127,0

  Despesas gerais e administrativas

100,0

136,7

113,0

105,6

110,2

  Despesas com vendas

100,0

104,8

55,4

97,5

86,0

Resultado financeiro (RF)

(100,0)

269,5

660,1

2.416,3

7.460,2

  Outras despesas (receitas) operacionais. (OD)

100,0

112,6

187,8

(54,1)

57,1

Resultado Operacional

(100,0)

(4,0)

42,2

(52,5)

(17,4)

Resultado Operacional (exceto RF)

(100,0)

(0,3)

50,5

(19,5)

82,7

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

(100,0)

65,3

189,7

(62,5)

164,4

Margens de Lucro

Em %

 

P1

P2

P3

P4

P5

Margem Bruta

100,0

151,3

149,9

119,6

139,5

Margem Operacional

(100,0)

(3,5)

38,9

(55,8)

(15,5)

Margem Operacional (exceto RF)

(100,0)

(0,3)

46,5

(20,7)

73,9

Margem Operacional (exceto RF e OD)

(100,0)

58,1

174,8

(66,4)

147,0

Para fins de rateio das despesas operacionais relativas às vendas do sal grosso químico no mercado interno para indústria doméstica, foram utilizadas duas formas de cálculo em função do detalhamento dos centros de custos de sal grosso:

(1) Quando havia centros de custo para sal grosso, levou-se em consideração a proporção da quantidade vendida do produto similar (sal grosso químico) em relação ao somatório de quantidades vendidas de sal grosso químico e de sal grosso – outros. Essa metodologia foi aplicada apenas a uma parte das contas da rubrica despesas de vendas da peticionária.

(2) Na inexistência de centros de custo, utilizou-se a proporção das quantidades vendidas do produto similar (sal grosso químico) em relação ao somatório de quantidades vendidas de sal grosso químico, de sal grosso – outros e a quantidade transferida para beneficiamento. Essa metodologia foi aplicada a uma parte das contas da rubrica despesas de vendas e às demais rubricas de despesas da peticionária, enquanto que para SDB todas as despesas operacionais foram rateadas segundo essa metodologia, conforme ajuste realizado pela autoridade investigadora para fins de homogeneização dos dados da indústria doméstica.

Cabe ressaltar que no item (2) anterior a quantidade transferida para beneficiamento foi usada como proxy da quantidade vendida de sal beneficiado (que engloba sal moído e sal refinado). Ainda, as formas de cálculo apresentadas anteriormente foram ajustadas em relação à metodologia original das empresas, para fins de homogeneização de dados e correções de metodologia de rateio.

O resultado bruto com a venda de sal grosso químico no mercado interno apresentou aumento de 70,0% de P1 a P2, seguido por diminuições de 4,3% de P2 a P3 e de 30,7% de P3 a P4 e aumento de 38,5% de P4 a P5. Ao se observar os extremos da série, o resultado bruto verificado em P5 foi 56,0% maior do que o resultado bruto verificado em P1.

A margem bruta da indústria doméstica apresentou aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 a P2, seguido de diminuição de [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 a P3 e de [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 a P4, e aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P4 a P5. Considerando-se os extremos da série, a margem bruta obtida em P5 aumentou [CONFIDENCIAL]p.p. com relação a P1.

Salvo em P3, quando a indústria doméstica operou com lucro operacional, em todos os demais períodos operou com resultados negativos. Para o período de P1 a P5, a indústria doméstica registrou melhora (redução do resultado negativo) de 82,6% no seu resultado operacional.

De maneira semelhante, a margem operacional foi positiva apenas em P3. Ao se considerar todo o período analisado (P1 a P5), a indústria doméstica apresentou crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. na margem operacional.

Ao se levar em conta o resultado operacional sem receitas e despesas financeiras, observou-se resultados positivos em P3 e P5 e resultados negativos nos demais períodos. Considerando-se o período P1 a P5, verificou-se que o resultado operacional sem receitas e despesas financeiras apresentou aumento de 182,7%.

Em relação à margem operacional sem receitas e despesas financeiras, houve aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 a P2 e de [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 a P3, redução de [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 a P4 e crescimento de [CONFIDENCIAL] p.p. de P4 a P5. Quando se considera os extremos da série, observou-se aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 a P5.

Ao se levar em conta o resultado operacional sem receitas e despesas financeiras e sem outras despesas, observou-se resultados positivos em P2, P3 e P5 e resultados negativos nos demais períodos. Verificou-se que o resultado operacional apresentou aumento de 264,4% no período de P1 a P5.

Em relação à margem operacional sem receitas e despesas financeiras e sem outras despesas, houve aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 a P2 e de [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 a P3, queda de [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 a P4 e crescimento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P4 a P5. Quando se considera os extremos da série, observou-se aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 a P5.

Demonstração de Resultados Unitária

Em reais atualizados/t

 

P1

P2

P3

P4

P5

Receita Líquida

100

105,4

108,8

94,9

102,4

  CPV

100,0

62,1

65,4

79,9

70,1

Resultado Bruto

100,0

159,5

163,1

113,5

142,8

  Despesas Operacionais

100,0

126,9

120,1

100,8

116,3

     Despesas gerais e administrativas

100,0

128,2

113,3

106,4

100,9

     Despesas com vendas

100,0

98,3

55,5

98,3

78,7

     Resultado financeiro (RF)

(100,0)

252,9

662,1

2.435,2

6.828,9

     Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

100,0

105,7

188,3

(54,5)

52,2

Resultado Operacional

(100,0)

(3,7)

42,3

(53,0)

(15,9)

Resultado Operacional (exceto RF)

(100,0)

(0,3)

50,6

(19,6)

75,7

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

(100,0)

61,3

190,3

(63,0)

150,5

Verificou-se que o CPV unitário diminuiu em P2 (-37,9%), cresceu em P3 (5,2%) e em P4 (+22,3%), e caiu em P5 (-12,4%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. Considerando os extremos da série, o CPV unitário diminuiu 29,9%.

Com relação ao resultado bruto unitário, verificaram-se aumentos de +59,5% de P1 a P2 e de +2,3% de P2 a P3, queda de -30,4% de P3 a P4 e aumento de +25,8% de P4 a P5. De P1 para P5, o indicador apresentou aumento de 42,9%.

Em relação às despesas operacionais unitárias, observou-se aumento de 26,9% de P1 para P2, quedas de -5,3% de P2 a P3 e de -16,0% de P3 a P4, e crescimento de 15,3% de P4 a P5. Com efeito, as despesas operacionais por tonelada aumentaram 16,2% de P1 para P5.

Considerando o CPV e as despesas operacionais, ambos unitários e tomados em conjunto, observou-se reduções em P2 (-5,3%), em P3 (-1,9%) e em P4 (-2,6%), e crescimento em P5 (3,1%), sempre em relação ao período imediatamente anterior. Considerando-se os extremos da série (P1 a P5), houve queda de 6,7%.

O resultado operacional unitário apresentou resultado positivo apenas em P3, e resultados negativos nos demais períodos. Considerando-se o período total (P1 a P5), houve melhora de 84,2% no resultado operacional unitário.

O resultado operacional unitário excluindo-se o resultado financeiro apresentou resultados positivos em P3 e P5, e resultados negativos nos demais períodos. Cabe ressaltar que esse índice passou de um resultado negativo em P1 ([CONFIDENCIAL]) para um resultado positivo em P5 ([CONFIDENCIAL]).

O resultado operacional unitário excluindo-se o resultado financeiro e outras despesas e outras receitas registrou valores negativos em P1 e P4, e resultados positivos nos demais períodos. Cabe destacar que esse índice passou de um resultado negativo em P1 ([CONFIDENCIAL]) para um resultado positivo em P5 ([CONFIDENCIAL]).

7.8       Dos fatores que afetam os preços domésticos

7.8.1    Dos custos

A tabela a seguir apresenta o custo do produto vendido de sal grosso químico pela indústria doméstica.

Custo Produto Vendido (em R$/t atualizados)

 

P1

P2

P3

P4

P5

1.Utilidades

100,0

87,0

83,0

99,5

106,7

1.1 Energia Elétrica

100,0

100,9

85,9

108,9

119,1

1.2 Combustível

100,0

75,3

80,5

91,6

96,2

2. Outros insumos

100,0

64,9

10,4

33,0

67,1

2.1 Embalagem

100,0

64,9

10,4

33,0

67,1

3. Mão de obra direta

100,0

87,4

86,4

102,2

85,0

4. Custos Fixos

100,0

80,0

79,8

94,2

82,1

    4.1 Depreciação

100,0

74,2

82,9

81,0

64,5

    4.2 Manutenção

100,0

73,7

74,5

85,6

80,4

    4.3 Mão de obra indireta

100,0

88,5

84,5

107,7

89,4

5. Variação de Estoque

100,0

(228,4)

(154,0)

(146,3)

(167,4)

  Custo de Produto Vendido     

  (1+2+3+4+5)

100,0

62,1

65,4

79,9

70,1

Ressalte-se que foram retificados os custos do produto vendido da peticionária em relação aos dados apresentados no início da revisão para inclusão da variação de estoque no total agregado na apuração. 

Assim sendo, em função do volume produzido do produto similar ter sido apurado a partir das vendas, foi acrescida a linha de variação de estoques de modo a se obter o custo do produto vendido do produto similar. Dessa forma, o resultado constante na linha do Custo do Produto Vendido é o mesmo constante na linha de CPV da Demonstração de Resultados Unitária do item 7.7.3.

Para fins de rateio do custo do produto vendido no mercado interno relativo ao sal grosso químico, foram utilizadas duas formas de cálculo em função do detalhamento de centros de custos de sal grosso:

(1) Quando havia centros de custos para sal grosso, levou-se em consideração a proporção da produção (equivalente a vendas, conforme explicado anteriormente) do produto similar (sal grosso químico) em relação à produção total de sal grosso. Foram apropriadas, segundo essa metodologia, as contas de [CONFIDENCIAL].[CONFIDENCIAL](2) Na inexistência de centros de custo, utilizou-se a proporção das vendas do produto similar (sal grosso químico) em relação à soma da produção total de sal grosso e da transferência para beneficiamento. Esta metodologia foi utilizada para os elementos de custo [CONFIDENCIAL]Cabe ressaltar que a metodologia apresentada anteriormente foi a apresentada pela peticionária, a qual foi considerada apropriada, visto que o processo de beneficiamento gera custos adicionais em relação ao sal grosso. No caso da SDB, os dados de custos foram baseados nos dados de produção e de venda verificados.

O custo do produto vendido do produto similar apresentou queda de 37,9% de P1 para P2, aumentos de 5,2% de P2 para P3 e de 22,3% de P3 para P4, seguido de redução de 12,4% de P4 para P5. Dessa forma, considerando-se os extremos da série, observou-se queda de 29,9% do custo do produto vendido do produto similar.

7.8.2    Da relação custo do produto vendido/preço

A relação entre o custo do produto vendido e o preço indica a participação desse custo no preço de venda da indústria doméstica, no mercado interno, ao longo do período de revisão, referente ao sal grosso químico.

Relação do Custo do Produto Vendido no Preço de Venda

 

Custo de Produto Vendido - R$ atualizados/(t)

Preço de Venda no Mercado Interno - R$ atualizados/(t)

Relação (%)

P1

100,0

100

[CONF.]

P2

62,1

 105,4

[CONF.]

P3

65,4

 108,8

[CONF.]

P4

79,9

 94,9

[CONF.]

P5

70,1

 102,4

[CONF.]

Observou-se que a relação custo do produto vendido/preço diminuiu [CONFIDENCIAL]p.p de P1 a P2, cresceu [CONFIDENCIAL]p.p. de P2 a P3 e [CONFIDENCIAL]p.p. de P3 a P4, e reduziu [CONFIDENCIAL]p.p. de P4 a P5. Ao se considerar todo o período (P1 a P5), a relação custo do produto vendido/preço diminuiu [CONFIDENCIAL]p.p.

7.9       Do fluxo de caixa

A tabela a seguir demonstra o fluxo de caixa apresentado pela indústria doméstica. Cabe destacar que os valores se referem ao fluxo de caixa das empresas como um todo e não especificamente ao produto similar.

Fluxo de Caixa

Em mil reais atualizados

 

    P1

   P2

   P3

   P4

   P5

Caixa Líquido Gerado nas Atividades Operacionais

100,0

30,3

26,4

(57,1)

(14,6)

Caixa Líquido Utilizado nas Atividades de Investimento

(100,0)

(57,8)

(81,2)

(36,4)

(178,6)

Caixa Líquido Gerado nas Atividades de Financiamento

(100,0)

(78,5)

20,0

85,1

122,9

Caixa Líquido Gerado nas Atividades das Empresas

(100,0)

(218,5)

17,2

(19,1)

5,4

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades das empresas apresentou valores negativos em P2 e em P4, e valores positivos nos demais períodos. Considerando o período total de retomada/continuação de dano (P1 a P5), observou-se que esse índice passou de um resultado negativo ([CONFIDENCIAL]) para um resultado positivo ([CONFIDENCIAL]).

7.10     Do retorno sobre investimentos

A tabela a seguir apresenta o retorno sobre investimentos, apresentado na petição de início da investigação e na resposta ao questionário do outro produtor nacional, relativos respectivamente à Salinor e à SDB, considerando as empresas como um todo e não especificamente o produto similar.

Retorno sobre o investimento

Em mil reais atualizados

 

P1

P2

P3

P4

P5

Lucro Líquido (A)

100,0

46,9

(27,3)

(8,8)

(58,5)

Ativo Total (B)

100,0

92,0

102,8

114,6

139,1

Retorno sobre o Investimento Total (A/B) (%)

100,0

51,0

(26,6)

(7,7)

(42,1)

Observou-se que a taxa de retorno sobre investimentos foi positiva em P1 e P2, e negativa nos demais períodos.  Dessa forma, a empresa apresentou crescimento desse índice apenas de P3 para P4 (+[CONFIDENCIAL]p.p.). Nos demais períodos, registraram-se reduções: P2 (-[CONFIDENCIAL]p.p.), P3 (-[CONFIDENCIAL]p.p.) e P5 ([CONFIDENCIAL]p.p.), sempre em relação ao período anterior. Ao se considerar os extremos da série, o retorno dos investimentos constatado em P5 foi inferior ao retorno verificado em P1 em [CONFIDENCIAL]p.p.

7.11     Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Para avaliar a capacidade de captar recursos, foram calculados os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica, e não exclusivamente para o produto similar. Os dados aqui apresentados foram calculados com base nas demonstrações financeiras relativas ao período de investigação.

O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e longo prazo e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

Capacidade de captar recursos ou investimentos

 

P1

P2

P3

P4

P5

Índice de Liquidez Geral

100,0

98,8

63,7

53,7

47,4

Índice de Liquidez Corrente

100,0

96,5

86,9

47,9

45,9

O índice de liquidez geral apresentou queda (-52,5%) ao longo do período de análise de retomada/continuação de dano (P1 a P5). No entanto, apesar das reduções constantes desse período, é possível inferir que a empresa não enfrentou dificuldades na captação de recursos ou investimentos.

O índice de liquidez corrente apresentou mesmo comportamento que o índice de liquidez geral, com redução desse indicador em 54,1%, de P1 a P5. Assim, da mesma forma que o índice anterior, é possível manter o entendimento de que a indústria doméstica não enfrentou dificuldades na captação de recursos ou investimentos.

7.12     Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica cresceu 9,2% de P1 a P5, frente uma expansão do mercado brasileiro de 6,9% no mesmo intervalo. Dessa forma, a parcela da indústria doméstica no mercado brasileiro aumentou 1,2 p.p., de 51,5% em P1 para 52,7% em P5.

7.13     Da conclusão acerca dos indicadores de dano da indústria doméstica durante a vigência da medida

Da análise dos indicadores da indústria doméstica, constatou-se que o volume de vendas internas de sal grosso químico cresceu 9,2% de P1 para P5 e 10,1% de P4 para P5, enquanto o mercado brasileiro de sal grosso químico cresceu 6,9% de P1 para P5 e 6,4% de P4 para P5. Com isso, a participação de tais vendas nesse mercado aumentou 1,2 p.p. de P1 para P5 e 1,8 p.p. de P4 para P5.

A indústria doméstica expandiu sua capacidade de produção de sal grosso em 14,7%, no período de P1 a P5, e a produção de sal grosso aumentou 49,0%, refletindo no crescimento de [CONFIDENCIAL]p.p. no grau de ocupação, nesse mesmo intervalo. Por outro lado, o volume de sal grosso em estoque teve aumento de 746,4% de P1 para P5 e de 20,7% de P4 para P5.

Ainda em relação às vendas internas, verificou-se que, de P1 para P5, a receita líquida cresceu de forma mais acentuada (+11,9%) do que o volume vendido (+9,2%), devido ao aumento do preço médio (+2,4%) de tais vendas nesse mesmo intervalo. Igualmente, de P4 para P5, a receita líquida nas vendas internas aumentou (+18,8%) em proporção maior que a quantidade vendida (+10,1%), em função de o preço médio das vendas internas ter apresentado aumento (+7,9%).

A relação custo do produto vendido / preço apresentou melhora de P1 a P5 ([CONFIDENCIAL]p.p). Com isso, em P5, os resultados bruto e operacional unitários aumentaram em relação a P1, respectivamente 42,9% e 84,2% em módulo, assim como as margens bruta e operacional, que apresentaram aumentos equivalentes a [CONFIDENCIAL]p.p e [CONFIDENCIAL]p.p. respectivamente.

Na comparação de P4 a P5, a relação custo/preço apresentou um desempenho positivo ([CONFIDENCIAL] p.p.). Dessa forma, o resultado bruto e o resultado operacional unitários de P5 em relação a P4 cresceram 25,8% e 70,1%, respectivamente, assim como as margens de lucro bruta e operacional – respectivamente [CONFIDENCIAL]p.p e [CONFIDENCIAL] p.p.

Com relação ao resultado operacional exceto resultado financeiro, de P1 para P5 ocorreu aumento de 182,7% em módulo, tendo a margem operacional exceto resultado financeiro apresentado aumento de [CONFIDENCIAL]p.p. Na comparação de P4 para P5, houve aumento do resultado operacional exceto resultado financeiro de 524,3% e aumento na margem operacional exceto resultado financeiro de [CONFIDENCIAL]p.p.

No período completo de análise de dano (P1 a P5), foram observados efeitos positivos da aplicação da medida antidumping: crescimento das vendas e da participação no mercado interno de sal grosso químico, expansão da capacidade de produção de sal grosso, aumento da produtividade por empregado, além de melhoria da rentabilidade.

8          DA CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DANO

O art. 108 c/c o art. 103 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece que a determinação de que a extinção do direito levará muito provavelmente à continuação ou à retomada do dano à indústria doméstica deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo: a situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva do direito; o impacto provável das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica; o comportamento das importações do produto objeto da medida durante sua vigência e a provável tendência; o preço provável das importações objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro; alterações nas condições de mercado no país exportador; e o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica.

Para fins de análise de retomada ou continuação de dano à indústria doméstica, foram levados em consideração dados dos produtores domésticos Salinor e SDB, conforme resultados dos procedimentos de verificação in loco em ambas empresas.

8.1       Da situação da indústria doméstica durante a vigência definitiva da medida

O art. 108 c/c o inciso I do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinada a situação da indústria doméstica durante a vigência do direito.

Em face do exposto no item 7, concluiu-se que, ao longo da vigência da medida antidumping, os indicadores da indústria doméstica melhoraram paulatinamente. De P1 para P5, verificou-se que as vendas da indústria doméstica aumentaram 9,2%. Os indicadores da indústria doméstica apresentaram melhora no período, sendo que de P4 para P5 o preço subiu 7,9%, frente a uma redução de 12,4% dos custos de produção.

A indústria doméstica expandiu sua capacidade de produção de sal grosso em 14,7%, no período de P1 a P5, e a produção de sal grosso aumentou 49,0%, refletindo no crescimento de [CONFIDENCIAL]p.p. no grau de ocupação, nesse mesmo intervalo. Por outro lado, o volume de sal grosso em estoque teve aumento de 746,4% de P1 para P5 e de 20,7% de P4 para P5.

Nessa linha, no que diz respeito aos indicadores financeiros, verificou-se que a indústria doméstica teve melhora em seus resultados e suas margens brutas em razão da melhora na relação custo/preço, além de ter apresentado resultado operacional desconsiderando o resultado financeiro e/ou as outras despesas/receitas operacionais positivo em P5.

Desta forma, no período completo de análise de dano (P1 a P5), foram observados efeitos positivos da aplicação da medida antidumping: crescimento das vendas e da participação no mercado interno de sal grosso químico, expansão da capacidade de produção de sal grosso, aumento da produtividade por empregado, além de melhoria da rentabilidade.

8.2       Do comportamento das importações

O art. 108 c/c o inciso II do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o volume de tais importações durante a vigência do direito e a provável tendência de comportamento dessas importações, em termos absolutos e relativos à produção ou ao consumo do produto similar no mercado interno brasileiro.

Ante o exposto no item 6 supra, concluiu-se que durante o período de vigência da medida antidumping, as importações de sal grosso químico originárias do Chile, apesar de aumentarem em termos absolutos, diminuíram em relação à produção e ao consumo nacional aparente. Em termos absolutos, o exportador chileno exportou 519.790 t de sal grosso químico em P5 (janeiro a dezembro de 2015), sendo que exportava 496.124 t em P1 (janeiro a dezembro de 2011), o que representou aumento de 4,8%. Já a representatividade das importações originárias do Chile no mercado brasileiro caiu: passou de 48,3% em P1 para 47,3% em P5. Essa tendência de queda também foi observada na relação entre as importações sujeitas à medida e a produção nacional, que passou de 21,6% em P1 para 16,0% em P5.

8.3       Do preço provável das importações com objeto de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro

O art. 108 c/c o inciso III do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o preço provável das importações a preços de dumping e o seu provável efeito sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.

Para esse fim, buscou-se avaliar, inicialmente, o efeito das importações sujeitas à medida sobre o preço da indústria doméstica no período de revisão. De acordo com o disposto no § 2o do art. 30 do Decreto no 8.058, de 2013, o efeito do preço das importações com indícios de dumping sobre o preço do produto similar nacional no mercado interno brasileiro deve ser avaliado sob três aspectos. Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado a preços de dumping em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto objeto de revisão é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço, que ocorre quando as importações objeto da medida antidumping impedem, de forma relevante, o aumento de preços, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

Para o cálculo dos preços internados do produto importado do Chile, foi considerado o preço de importação médio ponderado, na condição CIF em dólares estadunidenses, obtido dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB. Em seguida utilizou-se a taxa de câmbio informada nesses dados para se obter o preço de importação médio ponderado, na condição CIF, em reais.

Em seguida, foram adicionados os valores das despesas de internação, apurados aplicando-se o percentual de 25,5% sobre o valor CIF de cada uma das operações de importação constantes dos dados da RFB. O percentual das despesas de internação foi obtido com base em dados coletados no âmbito desta revisão.

Cabe ressaltar que, apesar de o Imposto de Importação aplicável ser de 4%, por força do Acordo de Complementação Econômica no 35 (ACE 35) firmado entre o MERCOSUL e o Chile, o produto se beneficia de margem de preferência de 100% na alíquota do referido imposto desde 1o de janeiro de 2004. Além disso, o Quinto Protocolo Adicional do ACE 35 isentou do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM as importações beneficiadas pelo referido acordo. Por fim, os preços internados do produto originário do Chile foram atualizados com base no IPA-OG-PI, a fim de se obter os valores presentes em reais e compará-los com os preços da indústria doméstica, também atualizados.

Os preços da indústria doméstica foram obtidos a partir de dados dos produtores domésticos Salinor e SDB, validados por procedimentos de verificação in loco. Deve-se destacar que aos preços da indústria doméstica ex fabrica foram acrescidas despesas de distribuição, conforme metodologia adotada na investigação original. Pelo fato de que tais despesas para trazer o produto similar das salinas até o principal mercado consumidor – localizado em São Paulo – são muito significativas frente ao preço ex fabrica, o acréscimo daquelas tem o fim de permitir a justa comparação entre os preços do produto nacional e do importado, já que impactam diretamente a escolha do fornecedor pelo importador.

Assim sendo, consideraram-se os preços da indústria doméstica líquidos de tributos, acrescidos desses tipos de despesas, as quais incluem: frete terrestre, frete barcaça, frete marítimo, despesas em Termisa e despesas de armazenagem.

A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação obtidos para cada período de revisão.

Subcotação do Preço das Importações da Origem Investigada

 

P1

P2

P3

P4

P5

CIF US$/(t)

100

108,3

107,6

114,4

103,0

Taxa de câmbio

100

117,4

129,7

140,7

191,9

CIF R$/(t)

100

127,1

139,6

160,9

197,7

Imposto de Importação R$/(t)

-

-

-

-

-

AFRMM R$/(t)

-

-

-

-

-

Despesas de Internação R$/(t)

100

127,1

139,6

160,9

197,8

CIF Internado R$/(t)

100

127,1

139,6

160,9

197,7

CIF Internado R$ atualizados/(t)

100

121,7

125,7

138,0

161,6

Preço Ind. Doméstica ex fabrica R$ atualizados/(t)

100

105,4

108,8

94,9

102,4

Despesas de Distribuição R$ atualizados/(t)

100

96,1

104,6

105,8

96,7

Preço ID + Despesas de distribuição R$ atualizados/(t)

100

99,5

106,1

101,9

98,7

Subcotação R$ atualizados/(t)

100

38,1

52,2

2,5

-74,3

Ressalte-se a particular relevância das despesas de distribuição frente ao preço da indústria doméstica, assim como ocorre nas importações. A rubrica representou em média 63,8% do preço total da indústria doméstica ao longo do período de análise de retomada/continuação de dano.

Ao analisar a tabela, constatou-se que, durante o período de revisão, o preço médio CIF internado (R$/t) no Brasil do produto importado da origem objeto da medida antidumping esteve subcotado de P1 a P4 em relação ao preço da indústria doméstica entregue em São Paulo. Adicionalmente, nota-se depressão dos preços ex fabrica da indústria doméstica de P3 a P4, bem como de supressão de preços de P2 para P3 e de P3 para P4, uma vez que os aumentos de custo não foram acompanhados de aumento de preços equivalentes, deteriorando a relação custo/preço.

Observa-se, ainda, que apesar de o preço CIF em US$/t das importações objeto da medida ter apresentado diminuição de 9,9% de P4 a P5, o preço CIF em R$/t apresentou aumento de 22,9% no mesmo período, o que se deveu à desvalorização do real em relação ao dólar de 36,4% de P4 a P5.

Ressalte-se que o preço de importação apresentado na tabela anterior reflete os efeitos do compromisso de preço estabelecido. Dessa forma, para complementar a avaliação dos efeitos do provável preço do produto objeto da revisão, foram analisados os destinos e os preços das exportações de sal grosso químico do Chile em P5 a partir de informações obtidas pela peticionária no sítio urunetmercosuronline.com, os quais estão dispostos na tabela abaixo. Para fins de comparação, o preço FOB médio das exportações de sal químico do Chile para o Brasil no mesmo período foi 18,63 US$/t.

Preços FOB e destino das exportações chilenas de sal químico em P5

 

Destino

Volume exportado (t)

Preço FOB (US$/t)

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Pode-se observar que os preços FOB variaram entre US$ 13,73 e 21,99 por tonelada. Observou-se, ainda, que os preços das exportações da K+S para o Brasil, ao longo do período de revisão, estiveram sempre muito próximos ao piso estabelecido pelo compromisso de preços e foram realizados a preço de dumping. Deve-se ter em mente que a função do compromisso de preços é apenas estabelecer um valor mínimo, ou seja, não há impedimentos à empresa signatária do compromisso de realizar exportações para o Brasil a preços superiores ao compromissado. Ademais, o fato de que foram praticados para outros destinos preços inferiores ao das exportações para o Brasil – e em quantidades significativamente inferiores às adquiridas pelo único importador brasileiro – permite inferir que, na ausência do compromisso de preço, existe a probabilidade de que o preço de exportação para o Brasil seja reduzido, especialmente considerando-se a representatividade das aquisições do referido importador, responsável por praticamente metade da demanda existente no mercado brasileiro, o que indica a existência de um significativo poder de barganha.

8.3.1    Das manifestações acerca do preço provável das importações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em manifestação protocolada dia 4 de maio de 2017 a K+S enfatizou que na audiência pública realizada em 24 de abril de 2017 corroborou as questões apresentadas pela Unipar-Carbocloro com relação à similaridade entre o produto nacional e o importado e seus efeitos no cálculo de subcotação.

Conforme amplamente discutido nos autos da investigação original e também no âmbito desta revisão, haveria diferenças nítidas entre o sal importado de K+S e o sal produzido pela Salinor. Dentre elas, destacariam-se o processo de extração e/ou produção, o nível de concentração de impurezas e a regularidade na oferta.

A K+S afirmou que seu produto apresentaria baixíssimo nível de concentração de impurezas, além de se manter estável a cada extração. Já o sal químico de Salinor possuiria um nível de concentração de impurezas mais elevado e, ainda, variaria a cada lote de produção. Da mesma forma, a oferta do produto investigado seria absolutamente constante no caso de K+S (independe de condições climáticas), ao passo que o sal de Salinor seria sensível a alterações climáticas e, portanto, a sua oferta não poderia ser totalmente previsível.

O ponto de atenção não seria propriamente as diferenças entre os produtos de K+S e Salinor, mas sim os seus efeitos práticos dessas diferenças para a indústria usuária do sal químico e no tocante à justa comparação a ser realizada. Isso porque as variações dos níveis de impurezas de um produto de qualidade inferior aumentariam os custos da indústria química usuária, a qual precisaria realizar adaptações constantes em seu processo produtivo e adicionar uma maior quantidade de aditivos para ofertar produtos uniformes e com padrão de qualidade adequado para atender as exigências de seus clientes.

Além disso, a menor concentração de impurezas (i.e., Br, Sr, Na, Mg e SO4) faria com que o produto de K+S (sal de rocha) fosse preferencialmente utilizado pelas empresas da indústria química, mesmo que a preços mais elevados, devido às especificações do produto exigidas por parte da indústria química.

Em vista disso, concluiu que:

a opção da indústria química usuária pelo produto importado de K+S teria por objetivo garantir o fornecimento, qualidade e homogeneidade do produto, e precaver contra possíveis reduções abruptas de oferta e eventual crise de abastecimento.; e

a opção da indústria química usuária pelo produto da indústria doméstica, embora possível, não seria simples, na medida em que seriam exigidos custos adicionais e esforços pela indústria química usuária para implementar as adaptações e ajustes mencionados acima.

A K+S alegou que esses custos adicionais suportados pela indústria química usuária na situação 2 acima (i.e., opção pelo produto da indústria doméstica) não teriam sido capturados ou mensurados no cálculo da subcotação e em vista disso, solicitou revisão do cálculo de subcotação realizado em sede de determinação preliminar para incorporar os gastos incorridos pela indústria química usuária ao adquirir sal químico da indústria doméstica.

Em manifestação protocolada dia 4 de maio de 2017 a Salinor apontou que merece destaque o fato de que outras empresas no Brasil utilizam normalmente o sal marinho em plantas que contam com a tecnologia membrana, dentre as quais as empresas [CONFIDENCIAL].

Segundo a peticionária, mesmo que demonstrada a necessidade de realização de ajustes no processo produtivo para que a Unipar-Carbocloro voltasse a consumir sal nacional, tais ajustes não tornariam a empresa dependente do sal doméstico, garantindo, outrossim, a oportunidade à Unipar-Carbocloro de adquirir produto importado, doméstico ou ambos.

Conforme a empresa, a simples menção à inexistência de subcotação apenas em P5, diferentemente do alegado pela Unipar-Carbocloro, não teria demonstrado que a extinção da medida não “traria qualquer prejuízo à indústria doméstica”, pois apenas refletiu o fato de a K + S Chile estaria cumprindo com os termos acordados com a autoridade investigadora brasileira, no compromisso de preços.

Após sua argumentação a Salinor reiterou seu pedido inicial, com vistas à prorrogação do prazo de vigência da medida antidumping, sendo certo que a determinação preliminar positiva alcançada seria fruto de um exaustivo e detalhado trabalho de verificação e análise realizada pela equipe técnica.

Em manifestação protocolada dia 12 de maio de 2017 a Unipar-Carbocloro reiterou que haveria diferenças fundamentais entre o produto nacional e o similar importado, como visto nas análises realizadas pela empresa com ambos os produtos, sendo as maiores divergências associadas aos elementos cálcio, magnésio, bromo e estrôncio. No entanto, também haveria diferenças quanto à concentração de sulfato, ferro e o grau de umidade.

Segundo a importadora, a planta da Unipar-Carbocloro, ao contrário do que ocorre com as outras empresas domésticas que consomem o sal nacional, teria sido toda dimensionada considerando a utilização do sal com qualidade do importado chileno. Dessa forma, haveria uma série de investimentos em equipamentos que deveriam ser realizados de imediato para que a Unipar-Carbocloro pudesse utilizar o sal nacional, reduzindo os impactos que o aumento de impurezas do sal nacional possa acarretar.

O primeiro deles envolveria a compra de novos equipamentos por conta da necessidade da remoção do estrôncio, que não seria trivial.

O investimento integral na linha da produção da Unipar-Carbocloro poderia ser descrito da seguinte forma, com detalhamento dos principais itens, tudo baseado no projeto de instalação da Sala de Células Membranas, realizado pela Unipar-Carbocloro em 2007, com valores ajustados, para os dias atuais, pelo IGP-M:

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]Como forma de se obter um valor por tonelada de sal adquirido, o ideal seria considerar o quanto seria adquirido do produto no período de cinco anos, no qual uma eventual nova medida estará em vigor.

Considerando a aquisição de sal da Unipar-Carbocloro nos últimos cinco anos, tem-se:

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

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[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

[CONFIDENCIAL]

Considerando que o volume nos próximos cinco anos seria igual à média dos anos anteriores multiplicada por cinco, obter-se-ia o seguinte montante: [CONFIDENCIAL]. Isso perfaria um total de [CONFIDENCIAL]Por conta do incremento de cálcio, magnésio e ferro em relação aos valores atuais (produto chileno) desses parâmetros, seria esperado um aumento no consumo de soda cáustica e dióxido de carbono.

Considerando que, atualmente, o fator [CONFIDENCIAL], esse fator poderia chegar a [CONFIDENCIAL]. [CONFIDENCIAL].[CONFIDENCIAL]Já para a soda cáustica, necessária para a reação na salmoura e produção de carbonato de cálcio, [CONFIDENCIAL]. Para a substituição periódica das resinas das colunas adicionais[CONFIDENCIAL]O aumento no consumo de Ácido Clorídrico e Soda Cáustica representaria [CONFIDENCIAL]o de Celulose, um [CONFIDENCIAL]nesse custo operacional. Logo, os gastos adicionais nesses insumos representam [CONFIDENCIAL] mês de operação. Considerando o volume mensal de [CONFIDENCIAL], [CONFIDENCIAL].

Devido à maior quantidade de cálcio, magnésio e ferro no sal nacional, uma das consequências seria a geração de maior volume de lama de salmoura, o que traria um aumento do custo para transporte e destinação dos resíduos. [CONFIDENCIAL].

Por fim, sobre os impactos do maior volume de impurezas, tais como cálcio e magnésio, na redução da vida útil das membranas utilizadas no processo produtivo, a Carbocloro esclareceu que conta com[CONFIDENCIAL].

De forma resumida, afirmou a empresa que, além dos investimentos e ajustes no processo necessários para utilização do sal nacional, haveria, ainda os custos operacionais adicionais a serem considerados. [CONFIDENCIAL]A empresa Unipar-Carbocloro solicitou que valores dessa forma apurados fossem deduzidos do preço apurado da indústria doméstica no momento da apuração do lesser duty rule. Dessa forma, qualquer medida a ser imposta deveria ser minorada no caso de importações da Unipar-Carbocloro, para dar conta destes custos adicionais que estariam sendo impostos a este importante fabricante ao ter que migrar para o produto nacional.[CONFIDENCIAL]Em manifestação protocolada em 24 de maio de 2017, a Salinor alegou que a versão restrita do documento juntado pela Unipar-Carbocloro aos autos do processo não permitiria razoável compreensão da matéria, em especial no que diz respeito à demonstração da alegada necessidade de aquisição de equipamentos, impedindo, por conseguinte, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, no curso da fase probatória, que se encerrou em 24 de maio de 2017.

A Salinor apontou que, somente após ser instada, a Unipar-Carbocloro teria apresentado algum detalhamento do seu pedido. A empresa registrou, ainda, que desde a investigação original, essa empresa importadora teria tratado das alegadas diferenças, não obstante àquela ocasião afirmasse a impossibilidade de substituição de um produto por outro. Assim, por ocasião da investigação original, a Unipar-Carbocloro não solicitou nenhum ajuste, tendo continuado a adquirir o sal chileno, após a homologação do compromisso, cujos preços não foram objeto de ajuste dessa natureza.

De acordo com a empresa, em que pese o documento apresentado pela Unipar-Carbocloro não permitir uma compreensão razoável da natureza dos ajustes alegadamente necessários, de acordo com a figura que consta das fls. 3/5 de tal documento, seria necessária a aquisição de coluna de troca iônica, com vistas à remoção de impurezas, em especial o estrôncio.

Enfatizou que em qualquer uma dessas tecnologias, a salmoura, mistura de sal bruto e água, deveria ser tratada para reduzir elementos metálicos, como magnésio e cálcio por precipitação e filtragem, para um nível baixo.

No caso da tecnologia de membrana, seria necessário um tratamento secundário da salmoura, por uma resina quelante, que seria um material plástico (polímero) granulado com um tipo de revestimento que retém os metais pesados para reduzir ainda mais as impurezas.

Quando as concentrações de impurezas excedem os limites, pode ocorrer precipitação dos sais metálicos. Dentre os limites das impurezas indicadas em anexo confidencial, cálcio (Ca), magnésio (Mg), bário (Ba), estrôncio (Sr) e metais pesados poderiam ser removidos pelos tratamentos primário e secundário antes mencionados. Assim, para eliminação dessas impurezas, não haveria necessidade de aquisição de novos equipamentos.

A purificação da salmoura seria fundamental nos três tipos de processo (célula de mercúrio, diafragma ou membrana). O processo de célula de mercúrio requereria uma dureza total de salmoura de 20-80 ppm; o processo de diafragma requereria uma dureza total de 3 ppm; e o processo membrana, 20 ppm. Assim, independentemente do tipo de sal utilizado (sal gema ou marinho) no processo produtivo, seria necessário o tratamento adequado da salmoura.

A conversão de um processo de diafragma ou de processo de mercúrio em um processo de membrana requereria a instalação de uma etapa secundária de purificação da salmoura, pois a conversão de cloreto de sódio é de 50% no processo de célula de membrana (em comparação com 12-16% para o processo de célula de mercúrio e 50-51% para o processo de célula de diafragma).

Assim, a Salinor entendeu que não teria sido demonstrada a necessidade de ajuste relativo à aquisição de coluna de troca iônica, a fim de eliminar impurezas existentes no sal marinho, como o estrôncio, pois independentemente da origem da matéria-prima e, ainda que o sal marinho contenha mais impurezas do que o sal de mina, de acordo com a literatura e com informações obtidas junto a outras empresas que utilizam a tecnologia de membrana, poder-se-ia concluir que a empresa já contaria, em seu processo, com as etapas necessárias ao tratamento da salmoura.

Além disso, no Brasil não haveria razão justificável para, numa troca de tecnologia, efetuá-la de forma a se tornar dependente da matéria-prima importada, inclusive porque sendo o tratamento da salmoura uma etapa necessária do processo de produção, independente da origem do sal, a Unipar-Carbocloro teria que incorrer no custo para a sua implantação, razão pela qual a Salinor viria reiteradamente questionando o fato de haver outras empresas no Brasil que detém a tecnologia membrana e utilizam sal marinho.

A empresa alegou que a Unipar-Carbocloro apresentou alguma informação apenas na etapa final da fase probatória, inviabilizando que a autoridade investigadora pudesse solicitar informações complementares e, principalmente, proceder à verificação in loco dos valores apresentados, a fim de avaliar o alegado impacto sobre o custo.

Assim, de acordo com a peticionária, com base na versão restrita do documento apresentado pela Unipar-Carbocloro, constatar-se-ia não haver sido demonstrada a necessidade de ajustes com vistas à aquisição de equipamentos e que, mesmo no caso dos materiais, não haveria elementos que permitissem avaliar o alegado aumento do consumo e, em especial, dos custos adicionais.

Em manifestação protocolada dia 13 de junho de 2017 a K+S alegou que grande parte da manifestação de Unipar-Carbocloro sobre o assunto apresentada em 12 de junho de 2017 foi mantida em caráter confidencial por razões óbvias: a demonstração de tais ajustes envolveria a abertura de informações sensíveis e segredos de negócio da empresa (e.g., custos, processos internos, estratégia comercial, entre outros).

Afirmou a empresa que seria precipitado a peticionária concluir desde já que os ajustes propostos não teriam sido demonstrados, uma vez que caber-se-ia examinar, com base na totalidade das informações apresentadas por Unipar-Carbocloro, se a justa comparação pretendida deveria levar em consideração os custos adicionais incorridos pela indústria química em se tratando da aquisição do produto similar doméstico.

8.3.2    Dos comentários

Por meio do ofício 01.248/2017/CGMC/DECOM/SECEX solicitou-se que a Unipar-Carbocloro apresentasse a quantificação do impacto do uso do produto similar nacional no custo de produção unitário do produto final e fornecesse proposta de ajuste com metodologia detalhada com vistas à comparação entre o preço do importado e o da indústria doméstica.

Conforme manifestação protocolada dia 12 de maio de 2017 apresentada no item 8.3.1 acima a empresa propôs uma metodologia de cálculo, a qual foi considerada inadequada para a análise pelos seguintes motivos.

Primeiramente, a Unipar-Carbocloro solicita a realização de um ajuste que considera o ponto de vista do usuário, o qual se põe em uma situação de tomada de decisão sobre uma aquisição que só vai acontecer se o produto da indústria doméstica tiver um desconto em seu preço, de modo a compensar economicamente uma diferença de custo adicional que ele gera em relação ao produto objeto da medida antidumping. 

Sob a ótica do comprador, a qualidade do produto da indústria doméstica seria inferior à do importado, o que geraria necessariamente um aumento de custos para a empresa que o adquire. Em um exercício abstrato, considera-se que esses custos adicionais deveriam, portanto, ser agregados ao preço do produto de qualidade inferior para propiciar a adequada comparação com o produto de qualidade superior. Portanto, apenas faria sentido, sob o ponto de vista do comprador, adquirir o produto de qualidade inferior caso a soma do preço de tal produto adicionada dos custos extras de produção fosse igual ou inferior ao preço do produto de qualidade superior, o qual evitaria que o comprador incorresse esses custos extra, conforme inequação apresentada a seguir: 

Preço do Produto de Qualidade Inferior + Custos adicionais ≤ Preço do Produto de Qualidade Superior

Reconhece-se como válido esse raciocínio dentro de um contexto de tomada de uma decisão econômica entre comprar produtos com diferenças de qualidade que impactam o custo de produção. Ocorre que, como mencionado, a Unipar Carbocloro requer que o preço do produto importado seja tido como dado e solicita que seja aplicado um desconto ao preço da indústria doméstica com base nesse custo extra estimado.

Entretanto, considera-se que não faz sentido, sob a ótica da defesa comercial, ajustar o preço da indústria doméstica em função do preço do produto importado para refletir a citada diferença, o que subverteria a lógica da análise de efeito sobre preço. Se o produto importado é objeto de prática de dumping e pressiona o preço da indústria doméstica, ainda que exista a referida diferença de qualidade, não faria sentido supor que seria a indústria doméstica que deveria rebaixar ainda mais o seu preço para tornar seu produto competitivo com o produto importado a preços de dumping.

Poder-se-ia, por outro lado, supor que o preço do produto importado, devido a sua alegada qualidade superior, deveria ser mais baixo caso sua qualidade fosse mais baixa, o que justificaria realizar uma dedução ao preço efetivo praticado ao longo do período de análise para torná-lo comparável ao preço da indústria doméstica. Portanto, a conclusão sobre o ajuste necessário para tornar os preços comparáveis depende do referencial adotado. Nesse sentido, caso se procedesse o ajuste solicitado, ter-se-ia como consequência a tendência a um aumento da subcotação em todos os períodos, usando-se a como referência a comparação entre preço da indústria doméstica e preço do produto importado.

Em suma, considera-se que o ajuste, caso fosse realizado, poderia envolver a elevação do preço da indústria doméstica para refletir a venda de um produto de qualidade superior – ou a redução do preço do produto importado para refletir a venda de um produto de menor qualidade – e não a redução do preço da indústria doméstica, como sugerido pela Unipar-Carbocloro.

Em segundo lugar, não se pode tratar a indústria usuária do sal para fins químicos como resumida à Unipar-Carbocloro. Existem outras empresas – [CONFIDENCIAL], conforme informação da peticionária – as quais inclusive utilizam a tecnologia membrana e consomem o produto obtido através de evaporação da água do mar. Dessa forma, solicitar o ajuste do preço da indústria doméstica para fins de justa comparação apenas com base no custo adicional especificamente incorrido por um potencial usuário do produto similar, com base nas especificidades de seu processo produtivo, não seria metodologicamente adequado, por não refletir a realidade do mercado.

Por fim, deve-se destacar que o cálculo apresentado pela empresa para fins de apresentação de proposta de ajuste, apresentado em resposta à solicitação encaminhada, não levou em consideração a vida útil média e a depreciação do equipamento Sala de Células Membranas, adquirido para eliminação das alegadas impurezas do sal marinho em 2007. Nesse sentido, não estaria adequada metodologicamente a apuração dos custos unitários adicionais decorrentes da utilização do sal marinho que embasaria eventual ajuste dos preços do produto objeto da medida antidumping ou similar para fins de comparação adequada do provável efeito sobre o preço.

Dessa forma, com base nos dados constantes do demonstrativo financeiro da Unipar-Carbocloro relativo ao ano de 2016, obteve-se o prazo médio de 18,18 anos de vida útil média, substituindo a estimativa feita pela empresa de apenas cinco anos.

Desta forma, após os devidos ajustes, o custo unitário adicional ([CONFIDENCIAL]R$/t) seria consideravelmente menor (cerca de 61%) do que aquele apresentado pela Unipar-Carbocloro.

8.3.3    Das manifestações acerca do preço provável das importações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em 21 de julho de 2017, quanto ao cenário de subcotação, a Salinor mencionou que a subcotação teria sido significativa ao longo do período de análise de retomada do dano. Além disso, o preço do produto investigado teria diminuído de P2 para P3 e de P4 para P5. Constatou que em P5 o efeito do câmbio seria a explicação da ausência da subcotação.

Em manifestação protocolada dia 21 de julho de 2017, a peticionária reiterou sua manifestação anterior sobre o ajuste sugerido pela Unipar-Carbocloro e apontou que esta empresa sequer teria esclarecido em que consistiria a especificidade de seu processo produtivo, em comparação com outras empresas que também utilizam a tecnologia membrana e que consomem sal marinho.

A peticionária afirmou que no curso da investigação original a Unipar-Carbocloro alegou impossibilidade de utilização do sal marinho em seu processo produtivo, passando posteriormente a indicar essa possibilidade apenas mediante a realização de “investimentos” eu seu processo produtivo.

A Salinor afirmou ter apresentado em manifestação de 24 de maio de 2017 diversos argumentos de ordem técnica, os quais não foram respondidos pela empresa importadora. Na oportunidade a Salinor ressaltou que em nenhum momento desde o início da revisão a Unipar-Carbocloro demonstrou, com base em elementos de prova, que as variações dos níveis de impurezas aumentariam os custos da empresa e destacou trecho daquela manifestação:

(...) a Salinor entende que não foi demonstrada a necessidade de ajuste relativo à aquisção de coluna de troca iônica, a fim de eliminar impurezas existentes no sal marinho, como o estrôncio, pois independentemente da origem da matéria-prima e, ainda que o sal marinho contenha mais impurezas do que o sal de minas, de acordo com a literatura e com informações obtidas junto a outras empresas que utilizam a tecnologia de membrana, conclui-se que a empresa já conta, em seu processo, com as etapas necessárias ao tratamento da salmoura.

Além disso, no Brasil não haveria razão justificável para, numa troca de tecnologia, efetuá-la de forma a se tornar dependente da matéria-prima importada, inclusive porque sendo o tratamento da salmoura uma etapa necessária do processo de produção, independente da origem do sal, a Unipar-Carbocloro teria que incorrer no custo para a sua implantação, razão pela qual a Salinor vem reiteradamente questionando o fato de haver outras empresas no Brasil que detem a tecnologia membrana e utilizam sal marinho.

A Salinor ressaltou ainda que a empresa importadora optou por apresentar apenas oito meses após o início da revisão, em resposta ao ofício DECOM 01.248/2017, a sugestão de metodologia, apesar de ter respondido tempestivamente ao questionário do importador. A peticionária registrou que a resposta ao questionário seria a oportunidade adequada para apresentação de pedido dessa natureza, pois apenas procedendo desta forma a empresa importadora permitiria que se analisasse a matéria, se solicitassem informações complementares e se realizassem verificações in loco. Argumentou a peticionária que, sem isso, o que se tem é mera alegação.

A peticionária chamou a atenção para o fato de a Nota Técnica informar o cálculo de custo adicional significativamente inferior àquele calculado pela Unipar-Carbocloro e destacou que tal custo de fato não poderia ser utilizado, uma vez que não atenderia a premissas básicas a serem observadas no âmbito de processos administrativos dessa natureza. A Salinor entendeu que, além de não justificado, o pedido da Unipar-Carbocloro trataria de valores superestimados. Ainda, a empresa apontou que o valor calculado não poderia ser utilizado por não ter se sujeitado ao contraditório e à ampla defesa, como decorrência da apresentação da metodologia para o ajuste pretendido ter sido feita apenas em fase bastante adiantada do processo.

Acrescentou a empresa que de acordo com os documentos juntados aos autos, a Unipar- Carbocloro teria informado valores a serem dispendidos sem indicar a fonte da informação e sem especificar o que estaria incluído nesse valor, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Salinor apontou ainda que diversos questionamentos por ela apresentados não foram respondidos pela empresa importadora.

A peticionária reiterou o fato de que ainda que fosse necessário ajuste do processo produtivo, esse ajuste não tornaria a empresa importadora dependente do sal marinho. A empresa alegou que mesmo que do ponto de vista técnico se justificasse a realização de ajuste dessa natureza, esse ajuste deveria considerar coeficientes técnicos, os quais, de acordo com os documentos restritos juntados aos autos, não teriam sido fornecidos pela empresa. A empresa apontou que o cálculo efetuado pressuporia que a empresa importadora passaria a adquirir apenas sal marinho. Entretanto, seria necessário considerar o custo de manufatura mediante o uso do sal importado, do sal marinho e do mix a ser consumido, pois a realização do suposto investimento não tornaria a empresa importadora dependente do sal marinho.

A peticionária rebateu ainda a afimação da K+S de que o produto doméstico seria um “produto de qualidade inferior”, ressaltando que as diferenças em questão não se traduziriam em produto de qualidade inferior, o que seria demonstrado pela utilização de sal marinho por outras empresas altamente eficientes e competitivas, incluindo a própria Solvay – atual Unipar Indupa – recentemente adquirida pela Unipar-Carbocloro. Em síntese, tais diferenças não impediriam a substituição de um produto por outro e, tampouco, caracterizariam produto de qualidade inferior.

A Salinor enfatizou que o argumento de que a menor concentração de impurezas faria com que o produto chileno fosse preferencialmente utilizado pelas empresas da indústria química não encontraria apoio nas provas obtidas, uma vez que no período de revisão apenas a Unipar-Carbocloro adquiriu o produto chileno. As demais consumidoras de sal grosso químico adquiriram regularmente produto da indústria doméstica, não somente da peticionária, mas também da SDB, relacionada da K+S Chile.

A empresa concluiu sua manifestação contestando também a alegação de que a opção pelo produto importado estaria relacionada a “possíveis reduções abruptas de oferta e eventual crise de abastecimento” e alegou que ao longo do período de revisão não teria sido registrado nenhum evento dessa natureza. A empresa afirmou manter estoques do produto e apontou que tal possibilidade foi aventada pela K+S, mas não pelas demais empresas que utilizam sal grosso químico em seu processo produtivo, as quais teriam continuado a adquirir regularmente sal marinho da indústria doméstica.

Em relação às manifestações finais, em 24 de julho de 2017, a K+S mencionou que as considerações a serem realizadas na análise dos preços prováveis das importações investigadas sobre o preço da indústria doméstica mereceriam reparo, uma vez que não haveria depressão de preços, tendo em vista a elevação de P1 a P5 (2,4%).

Ademais, informou não haver supressão de preços nesse período, tendo em vista a redução do custo do produto vendido total (-23,5%) e das despesas de distribuição (-3,3%). Nesse mesmo contexto, observou que não houve subcotação em P5, apontando que tal fato não seria episódico, tendo em vista que seria uma tendência firme para esse cenário.

Reforçou que, não obstante, o cenário de competição interna no mercado brasileiro e de estabilidade de preços da indústria doméstica, haveria evidências de ausência de cenário de subcotação nos anos seguintes. Além disso, o exportador salientou que as expectativas da autoridade monetária brasileira apontariam para o aumento da taxa de câmbio para o médio e longo prazo, corroborando a tendência de inexistência de subcotação para o futuro.

Ante o exposto, ponderou que a estabilidade de preços e o cenário prospectivo de subcotação seriam fortes elementos para onerar as importações investigadas. Em sua explanação, instou que os eventuais efeitos depressivos e supressivos das exportações chilenas sobre os preços da indústria doméstica teriam de ser analisados e comprovados, citando Relatório do Painel, China - Countervailing and Anti-Dumping Duties on Grain Oriented Flat-Rolled Electrical Steel from the United States, WT/DS414/AB/RW). Dessa maneira, reiterou que deveriam ser considerados os fatores que potencialmente produziram impacto nos preços da indústria doméstica durante o período de análise de dano como o custo de produção, despesas de distribuição e qualidade do produto. A partir disso, seria apresentado panorama em que não haveria como concluir pela retomada de dano à indústria doméstica, uma vez que não foram verificados os elementos de subcotação, depressão e supressão de preços.

Por fim, solicitou que:

K+S requer digne-se esse D. Departamento de acolher os argumentos suscitados por K+S nesta manifestação e nas anteriormente apresentadas, de modo a encerrar este processo de revisão sem a renovação dos direitos antidumping, tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da prorrogação da medida não foram verificados os elementos (i.e. subcotação, depressão e supressão de preços) que caracterizam a geração de efeitos negativos dos preços das importações investigadas sobre os preços da indústria doméstica, em atenção à legislação aplicável. Por conseguinte, de rigor a constatação de que o efeito dos preços das importações investigadas sobre os preços da indústria doméstica reforça a conclusão de que a retomada de dano à indústria doméstica não é provável.

 

Subsidiariamente, no caso de esse D. Departamento der por não acolher o pedido acima e recomendar a prorrogação da medida, requer K+S (i) seja determinada a prorrogação dos direitos antidumping com a sua imediata suspensão, por haver dúvidas quanto ao comportamento futuro das importações investigadas, com fulcro no art. 109 do Decreto no 8.058/2013; ou então (ii) que a medida a ser aplicada seja menor que a margem de dumping verificada na Nota Técnica, considerando o preço de não-dano do produto oriundo das importações investigadas, em atenção ao art. 9.1, do Acordo Antidumping, e ao art. 78, §1o, do Decreto 8.058/2013. Tudo isso, sem prejuízo da proposta de compromisso de preços apresentada, cuja aceitabilidade foi plenamente demonstrada, mas que ainda pende de determinação.

Em manifestação protocolada dia 24 de julho de 2017, a Unipar-Carbocloro argumentou sobre os custos adicionais para a utilização do sal nacional. A empresa reafirmou que detalhou todos os investimentos e incrementos de custos que deveriam ser suportados pela empresa para operar com o sal nacional, dado que toda a sua planta foi projetada para operação com o sal chileno, mais estável em suas características e com muito menos quantidade de contaminantes.

A empresa apontou que após descrever todos os gastos adicionais da Unipar-Carbocloro, concluiu-se que:

(i) A adoção do ajuste nos preços do produto importado, dependendo do referencial adotado poderia acarretar elevação nos preços da indústria doméstica para refletir a venda de um produto de melhor qualidade (§ 455);

(ii) Não se pode tratar a indústria nacional consumidora de sal químico como restrita à Unipar-Carbocloro (§ 456);

(iii) O cálculo apresentado pela Unipar-Carbocloro não levou em consideração a vida útil média do equipamento Sala de Células Membranas adquiridas em 2007. Para tratar com tal informação avaliou-se o demonstrativo financeiro da Unipar-Carbocloro de 2016 e chegou à conclusão de que a vida útil da mesma é de 18,18 anos (§ 458).

Com relação ao primeiro item a Unipar-Carbocloro, ressaltou que o ajuste não precisaria incrementar em nada os preços da indústria doméstica, podendo funcionar como redutor do direito imposto (ou compromisso de preços) até que seu impacto fosse zerado. Portanto, nenhum incremento nos preços da indústria doméstica seria observado.

Em relação ao segundo ponto, a empresa destacou que todos os demais consumidores de sal químico no mercado doméstico ou seriam verticalmente integrados ou adquiririam o produto no mercado doméstico. Dessa forma, somente a Unipar-Carbocloro teria uma planta totalmente dimensionada para a utilização do sal chileno e que qualquer ajuste na medida deveria apenas beneficiar a Unipar-Carbocloro.

Por fim, a Unipar-Carbocloro afirmou não entender como foi apurada a vida útil das membranas a partir dos demonstrativos de resultados da empresa em 2016. De fato, tal apuração não seria trivial e nem mesmo a Unipar-Carbocloro teria a vida útil exata das membranas com o uso do sal nacional.

A Unipar-Carbocloro concluiu sua manifestação reiterando a necessidade de tais ajustes em função do diferencial de qualidade dos produtos nacional e chileno.

8.3.4    Dos comentários

Em relação à alegação da Unipar-Carbocloro de que o ajuste relativo ao acréscimo de custos poderia funcionar como redutor do imposto, esclarece-se que a análise acerca da adoção desse ajuste foi feita em relação ao cálculo de subcotação, não tendo efeito imediato sobre o direito imposto, nem sobre o compromisso de preços. Reitera-se que mais uma vez a empresa fez uma manifestação sobre o cálculo de subcotação insistindo no ponto de vista do comprador e relembra que essa posição subverte a lógica da defesa comercial, conforme esclarecimento no item 8.3.2.

Com relação à alegação de que o ajuste na medida deveria apenas beneficiar a Unipar-Carbocloro, esclarece-se que o cálculo da subcotação não é feito em relação a um importador específico.

Informa-se que a vida útil média foi obtida a partir da taxa de depreciação anual da rubrica Equipamentos e Instalações, constante da pág. 41 das Demonstrações Financeiras de 2016 da Unipar-Carbocloro, a qual variou entre 5 e 6% ao ano. Apesar de genérica, esta taxa para os equipamentos industriais foi considerada uma proxy mais adequada para os fins de cálculo do que a metodologia proposta pela Unipar-Carbocloro, a qual não levou em consideração os conceitos de depreciação e vida útil de ativos produtivos, mas meramente elegeu período de cinco anos. Cabe lembrar que a importadora, ao solicitar a realização de tal ajuste, foi instada a apresentar uma metodologia adequada para tanto, mas se olvidou de levar em consideração a vida útil média do equipamento, de modo que as estimativas apresentadas restaram inadequadas para eventual ajuste a ser realizado.

Em relação às alegações da K+S frente ao efeito custo-preço das importações chilenas de sal grosso sobre a indústria doméstica, esclarece-se que a correlação de supressão de preços e de depressão de preços da indústria doméstica não necessariamente se faz presente na análise de retomada de dano, uma vez que a lógica da revisão difere da adotada para a investigação original. Em uma revisão, faz-se uma análise prospectiva, pela qual se busca analisar o cenário decorrente de eventual retirada do direito antidumping em vigor, em especial   no caso em tela, em que se buscou a análise do efeito provável do comportamento dos preços das exportações chilenas destinadas a outros mercados sem restrições como o compromisso de preço, conforme observado no item 8.3. A análise do efeito sobre preço efetuada no âmbito da presente revisão demonstra, na realidade, que a medida antidumping em vigor foi eficaz em seu propósito, ou seja, neutralizar os efeitos danosos decorrentes da prática de dumping sobre os indicadores da indústria doméstica. No entanto, em uma análise prospectiva, verifica-se que, na ausência da referida medida, seria provável a retomada dos efeitos das importações objeto da medida sobre o preço da indústria doméstica, levando, em consequência, à retomada do dano.

Dessa maneira, constatou-se que a variação dos preços de exportação em base FOB das exportações chilenas de sal grosso praticados a outros mercados demonstra a possibilidade de redução de preços e consequentemente aumento do volume de exportações para o Brasil, podendo causar efeitos deletérios sobre a indústria doméstico com condão de afetar sua relação custo-preço, com efeito de depressão ou supressão de preços, bem como a lucratividade.

Quanto à ausência de subcotação em P5, assevere-se que, por mais que o comportamento cambial tenha sido marcado por forte desvalorização do real frente ao dólar, não limitou as importações chilenas de sal grosso, apresentando segundo maior volume de importações no período de análise de retomada de dano.

8.4       Do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica

O art. 108 c/c o inciso IV do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o impacto provável de tais importações sobre a indústria doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes definidos no § 2o e no § 3o do art. 30.

Assim, buscou-se avaliar, inicialmente, o impacto das importações objeto da medida antidumping sobre a indústria doméstica durante o período de revisão. Conforme já analisado, constatou-se que a aplicação da medida antidumping levou à melhora paulatina dos indicadores da indústria doméstica, apesar de as importações do produto objeto da medida antidumping terem apresentado aumento de 4,8% ao longo do período de vigência da medida. Verificou-se que a indústria doméstica apresentou crescimento das vendas e da participação no mercado interno de sal grosso químico, expansão da capacidade de produção de sal grosso, aumento da produtividade por empregado, além de melhoria da rentabilidade, apesar de certos indicadores financeiros continuarem negativos em determinados períodos. Desse modo, conclui-se, que os indicadores da indústria doméstica apresentaram um quadro geral de melhora, não se podendo atribuir deterioração de indicadores às importações objeto da medida ao longo do período de revisão.

8.5       Das alterações nas condições de mercado

O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, devem ser examinadas alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.

O mercado brasileiro expandiu-se em 6,9% de P1 a P5. Presumindo-se a mesma taxa de expansão para os próximos cinco anos, tem-se ao final do período um consumo interno de pouco menos de 1,2 milhões de toneladas. Tal consumo permanecerá bem inferior à capacidade produtiva e ao potencial exportador do Chile, estimado em pouco menos de dez milhões de toneladas em 2015. Isso demonstra que o direcionamento de uma pequena parcela desse potencial exportador para o Brasil muito provavelmente seria suficiente para levar à retomada do dano à indústria doméstica caso a medida fosse extinta.

8.6       Do efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica

O art. 108 c/c o inciso VI do art. 104 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelecem que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações sujeitas ao direito, deve ser examinado o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica.

Sobre este ponto, cabe ressaltar que não houve importações de sal grosso químico oriundas de outras origens.

Adicionalmente, não foram observados progressos tecnológicos ou impactos de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos – já que a alíquota efetiva do imposto de importação para o produto objeto da medida antidumping se manteve em zero durante todo o período de revisão, por força do Acordo de Complementação Econômica no 35. Ademais, tampouco se observaram práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e à concorrência entre eles. Da mesma forma, não houve contração na demanda, além do fato de a aquisição de produto no mercado interno pela indústria doméstica ter ocorrido em apenas um período e sem impacto significativo. Ainda, o consumo cativo da Braskem se manteve estável. Cabe ressaltar que não foram disponibilizados os dados de consumo cativo da Dow Química do Nordeste Ltda., outro produtor de sal grosso químico para consumo cativo, conforme informação da peticionária.

Finalmente, a indústria doméstica não exportou o produto objeto da investigação de P1 a P5, o que demonstra a inexistência de impactos no comportamento dos custos fixos de produção e nos volumes vendidos no mercado interno pela indústria doméstica em decorrência de suas exportações.

Ante o exposto, se concluiu que, caso a medida antidumping não seja renovada, o efeito provável de outros fatores que não as importações objeto da medida antidumping sobre a indústria doméstica não afastará eventual dano a ser retomado em razão de tais importações.

8.7       Das manifestações acerca do dano e da probabilidade de retomada do dano

Em manifestação protocolada dia 17 de abril de 2017, relativa aos argumentos para a audiência, a Unipar-Carbocloro apontou que, avaliando-se os indicadores de desempenho da Indústria Doméstica, se notaria melhora em diversos deles ao longo do período de P1 a P5. No entanto, tal melhora não poderia ser atribuída à implementação do compromisso de preços.

A empresa apontou que o estabelecimento de tal compromisso de preços não teria levado a incremento de vendas pela Indústria Nacional no mercado interno do produto investigado. De fato, as mesmas teriam tido crescimento marginal no período P1 a P5.

Alegou ainda que teria havido aumento na produtividade da Indústria Doméstica, mas que tal aumento teria decorrido, antes, da redução no número de funcionários, em especial aqueles alocados na produção. Mesmo com incremento na capacidade, a produção também teria se elevado, o que teria mantido mais reduzida a ociosidade desta indústria.

A empresa destacou que a tabela de Número de Empregados ilustrou a redução no número de empregados, em especial aqueles alocados na produção. Com a redução dos funcionários a massa salarial real também caiu. De fato, a massa teria caído até mais para os funcionários administrativos e de vendas, que não se reduziram tanto.

Conforme a Unipar-Carbocloro, outro indicador relevante da indústria doméstica também apresentou comportamento completamente díspar do que se esperaria em caso de dumping. O normal seria que os preços se elevassem consideravelmente após a implementação do compromisso de preços, já que, em tese, estariam deprimidos. Concluiu que a única explicação para tal comportamento seria o fato de que os preços já se situariam em patamar supra-competitivo de monopólio, o que é corroborado pelo recente parecer elaborado pela Superintendência Geral do CADE, recomendando a condenação das empresas nacionais produtoras de sal, por prática de cartel. Esse aspecto mostraria que a renovação da medida antidumping, na verdade, em vez de proteger a Indústria Nacional, protegeria margens anticompetitivas de cartel, com impacto deletério em toda a cadeia de produção, a partir do insumo objeto deste processo.

Por fim, apontou a empresa que a lucratividade da indústria doméstica teria melhorado muito, mas apenas em função de redução no CPV e outros custos (melhora no resultado financeiro) e não em aumento de demanda e receita, como seria esperado em caso de antidumping.

Além disso, a margem de subcotação em P5 seria negativa, o que indicaria que o encerramento da medida antidumping atualmente em vigor não geraria qualquer prejuízo à indústria doméstica.

Em manifestação protocolada dia 4 de maio de 2017, a K+S enfatizou que na audiência pública realizada em 24 de abril de 2017 corroborou as questões apresentadas pela Unipar-Carbocloro no sentido de a melhora do desempenho da indústria doméstica não ter sido resultado da imposição dos direitos antidumping

A K+S apontou que em um cenário clássico de imposição de direitos antidumping, em que há a comprovação do dumping, do dano material à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos, se esperaria uma melhora rápida e significativa dos indicadores da indústria doméstica (e.g. aumento expressivo do preço praticado, seguido por uma elevação expressiva no volume de vendas e na receita durante o período de dano). Entretanto, não foi, nem de longe, o que se teria observado ao analisar detidamente os indicadores da indústria doméstica entre P1 e P5. Com base nos dados contidos na determinação preliminar logo se notaria que teria havido uma melhora da situação da indústria doméstica, conforme se depreenderia da variação da receita líquida (i.e. aumento de 12%), do resultado bruto (aumento de 56%) e do resultado operacional (aumento de 183%).

A empresa chilena destacou que a melhora da performance da indústria doméstica não estaria refletida em sua receita. Isso porque teria havido um aumento não contundente da receita (i.e. aumento de 9%) como resultado do crescimento baixo do volume de vendas (i.e. aumento de 9%) e do fato de seus preços terem se mantido praticamente constantes ao longo do período (i.e. aumento de 2%). Não se poderia deixar de considerar que tais variações teriam sido identificadas durante todo o período analisado (i.e., P1 a P5) e, portanto, a melhora seria menos expressiva se analisada a evolução da indústria doméstica.

A empresa alegou que seria possível concluir que a melhora dos indicadores da indústria doméstica teria decorrido de fatores não relacionados aos direitos antidumping. Seria resultado de seus esforços por eficiência, sobretudo em razão de uma redução substantiva de determinadas despesas e custos relevantes como o CPV (i.e. redução de 24%), despesas com vendas (i.e. redução de 14%), outras despesas (receitas) operacionais (i.e. -43%) e do aumento da produtividade por empregado (i.e. 26%). Tais considerações indicariam uma situação não esperada em um cenário de vigência da medida de defesa comercial, já que a melhora dos indicadores da indústria doméstica decorreria de sua maior eficiência, e não de uma suposta eficácia do compromisso de preços.

A empresa concluiu sua manifestação alegando que, ante o exposto, verificou-se a ausência dos requisitos que sustentem a prorrogação dos direitos antidumping, e requereu que: (i) se considerassem as questões relevantes relacionadas à similaridade entre o produto nacional e o importado, para fins de realizar ajuste no cálculo de subcotação; (ii) se considerasse o fato de que a medida de defesa comercial em discussão estar inserida em um cenário em que Salinor tentaria, a todo custo, mitigar a concorrência com K+S; e (iii) se aprofundasse durante esta fase probatória os aspectos levantados nesta petição, com o que certamente levaria à não renovação dos direitos antidumping sobre as importações de sal grosso de K+S.

Em manifestação protocolada em 4 de maio de 2017, a Salinor respondeu à Unipar-Carbocloro, que na audiência mencionou o fato de que a indústria doméstica não teria aumentado os preços de forma significativa e concluiu que a única explicação para esse comportamento seria o fato desses preços se situarem em patamar “supra-competitivo de monopólio”. Neste sentido, a Salinor ressaltou que a definição de mercado relevante no âmbito do processo do CADE não se relacionaria com o mercado de sal químico, o qual apresentaria características significativamente distintas do mercado de sal para consumo humano ou animal.

Afirmou a Salinor, que no tocante aos preços de venda no mercado interno, teria sido  constatada a sua oscilação, mas que o que importaria seria destacar a evolução da relação custo/preço, que demonstraria a recuperação da indústria doméstica. Esse relevante indicador de desempenho só teria apresentado deterioração significativa de P3 para P4, voltando a se recuperar em P5.

A peticionária chamou ainda a atenção para o fato de que as reduções de custo obtidas teriam sido fruto de investimentos realizados ao longo do período de vigência da medida antidumping, informados desde a petição. Ainda, teriam sido também realizados investimentos em instalações, máquinas e equipamentos e veículos.

A empresa alegou que, ante a ausência de argumentos sólidos relacionados ao processo, a Unipar-Carbocloro se dedicou a tratar do processo em curso no CADE, o qual envolve, exclusivamente, o sal destinado a consumo humano ou animal, o que se depreenderia a partir das diversas menções aos produtos sal refinado, moído, iodado e da identificação das empresas/setores envolvidos, que alcançaria, além de produtores de sal grosso, refinadores, moageiros, etc.

Em manifestação protocolada em 22 de maio de 2017 a Salinor afirmou que a empresa investigada mencionou o desempenho da indústria doméstica, informando entendimento de que:

em um cenário clássico de imposição de direitos antidumping, em que há a comprovação do dumping, do dano material à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos, espera-se que haja uma melhora rápida e significativa dos indicadores da indústria doméstica.

De acordo com a empresa, o Acordo Antidumping e o Decreto no 8.058/2013 não tratariam desse suposto “cenário clássico” e, na prática brasileira atualmente consolidada no Decreto no 8.058/2013, seria aplicada medida antidumping inferior à margem de dumping, sempre que suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica. Talvez esse “cenário clássico” pudesse ser observado em países em que a medida aplicada é equivalente à margem de dumping, quando essa margem for significativamente superior à subcotação.

Portanto, prosseguiu a empresa, especialmente no caso brasileiro em que, como regra geral, as medidas aplicadas seriam inferiores às margens de dumping, observadas as condições estabelecidas no Decreto no 8.058/2013, naturalmente, a configuração desse “cenário clássico” seria, no mínimo, improvável.

Em qualquer mercado, os preços de importação acrescidos das despesas para internação do produto, constituiriam importante balizador nas negociações entre a indústria doméstica e seus clientes, uma vez que esses sempre podem optar pela aquisição de produto importado. Assim, a homologação do compromisso de preços em questão teria impedido o agravamento dos efeitos danosos sobre o preço, dos quais, muito provavelmente, teriam decorrido efeitos sobre o volume de vendas.

Prosseguiu a empresa afirmando que ao eliminar os efeitos danosos sobre os preços, a homologação do compromisso de preços teria evitado que a indústria doméstica perdesse outros clientes para a K+S Chile. Nesse contexto, segundo a Salinor, o fato de ela não ter aumentado seus preços de forma expressiva demonstraria o compromisso da empresa com seus clientes. A indústria doméstica viria adotando medidas importantes, algumas relacionadas a investimentos vultosos, que já se refletiram nos custos de produção e esses investimentos foram possibilitados pelo fato de estar em vigor o compromisso de preços.

Ao afirmar a “melhora no desempenho da indústria doméstica como resultado de sua maior eficiência, e não imposição dos direitos antidumping”, segundo a Salinor, a K+S Chile incorreria em erro, já que o aumento da eficiência teria diso propiciado pela existência das medidas antidumping em vigor, pois a eliminação dos efeitos danosos decorrentes da prática de dumping teria sido o que viabilizou a realização de investimentos.

A Salinor enfatizou que, embora no presente caso estejam em vigor, além do compromisso de preços, direitos antidumping, não seria demais lembrar que a quase totalidade, se não a totalidade das importações brasileiras de sal químico seriam de responsabilidade da K+S Chile. Logo, a recuperação da indústria doméstica se deveria ao fato de o compromisso de preços em questão estaria em vigor.

Em manifestação protocolada dia 6 de junho de 2017, a peticionária afirmou que com base na recuperação de diversos indicadores de desempenho da indústria doméstica – como por exemplo, o aumento do volume de vendas e da participação destas no mercado, o aumento da receita líquida de vendas, como resultado do aumento do volume de vendas, associado à recuperação do preço – não haveria outra conclusão possível, senão a de que como decorrência das aplicações das medidas antidumping a indústria doméstica teria podido se recuperar do dano, restando claro que a prorrogação do prazo de vigência dessas medidas seria imperativa para evitar o recrudescimento da prática de dumping. Ainda, considerando a capacidade de produção e de exportação do Chile, caso a medida antidumping não fosse prorrogada, ocorreria o aumento substancial das exportações do Chile para o Brasil a preços de dumping e subcotados em relação aos preços da indústria doméstica, o que levaria à retomada do dano.

Em 21 de julho de 2017, em resposta ao importador Unipar-Carbocloro, a Salinor indicou que não constava nos autos do processo elemento de prova que indicasse que as exportações chilenas já estariam destinadas a outros mercados. Além disso, reforçou que a participação das importações teria oscilado ao longo do período de análise, todavia mantendo-se elevada. Nesse ponto, mencionou que as exportações chilenas para o Brasil foram realizadas com base no compromisso de preço para único cliente, impedindo que a indústria doméstica perdesse outros clientes, o que possivelmente causaria impacto negativo nos indicadores da indústria doméstica. 

Em relação aos indicadores de produção e de vendas no mercado interno, a peticionária refletiu que teria havido evolução positiva com o crescimento em termos absolutos das vendas no mercado interno com aumento da participação da indústria doméstica, inclusive melhorando o desempenho do grau de ocupação da capacidade instalada ao longo de P1 a P5. Outro ponto levantado foi a queda do número de empregados, que teria sido refletida no aumento da produtividade da indústria doméstica ao longo do período de análise de retomada do dano.

Quanto à receita liquida de vendas no mercado interno da indústria doméstica, indicou-se que o aumento experimentado de P1 a P5 teria sido em função da elevação do preço e do volume de vendas de sal grosso, muito embora, a Salinor tenha enfatizado que o aumento de preço não teria sido significativo como reconhecido pelo importador brasileiro. Explicou que os preços do produto objeto do compromisso apresentaram subcotação em relação aos preços da indústria doméstica de P1 a P4, com exceção de P5, e que tal comportamento teria se refletido nas margens apresentadas pela indústria doméstica com a recuperação de P1 a P5. Reforçou, por sua vez, que a recuperação da indústria doméstica também teria se refletido na relação de custo/preço.

A peticionária reiterou os efeitos positivos decorrentes da aplicação da medida antidumping com o crescimento de vendas, aumento da capacidade de produção, produtividade e melhoria da rentabilidade.

Em contraponto ao argumento do importador brasileiro de que o preço da peticionária seria de cartel, destacou que o comportamento dos preços e das margens de rentabilidade da indústria doméstica, negativas em certos períodos, demonstrariam a concorrência com o produto importado, demonstrando ausência de poder de mercado para fixar preços livremente.  A empresa brasileira instou que no mercado de sal químico a participação do produtor chileno, inclusive com a empresa SDB, inviabilizaria qualquer tentativa de cartel nesse segmento.

A peticionária declarou que a K+S reconheceu que a recuperação da indústria doméstica não seria contundente, demonstrando que independente da natureza e do alcance do processo no âmbito da defesa da concorrência, não haveria prática de cartel.

Por fim, a peticionária findou sua explanação indicando que a extinção da medida, com o aprofundamento da pratica de dumping, traria prejuízo operacional para a indústria doméstica com a perda de clientes, redução de volume de produção, de vendas e de participação no mercado.

Em 24 de julho, no tocante ao cenário de retomada de dano, em sede das manifestações finais, a K+S pontuou a natureza prospectiva da análise de revisão de final de período. Ressaltou nesse âmbito que seria fundamental a análise do exame de todos os fatores relevantes para que o fim da medida implicaria na retomada de dano à indústria doméstica, conforme disposição do regramento brasileiro e multilateral.

Nesse certame, reiterou a melhora dos indicadores da indústria doméstica, destacando o aumento da produção e da capacidade instalada e da produção por empregado. Todavia, esclareceu que análise da recuperação dos indicadores se atribuem a outros fatores alheios às importações investigadas, uma vez que as exportações de sal químico do Chile permaneceram relativamente constantes, tendo aumentado 4,8% de P1 a P5. Para tanto, elencou que a melhora de indicadores relacionados à redução do custo do produto vendido, à redução de outras despesas operacionais e à diminuição de despesas de distribuição estariam atrelados a fatores que independem das importações chilenas, como o rearranjo interno da estrutura de custos e de despesas da peticionária. Em suma, reforçou que os dados apresentados apresentaram conclusão de que a recuperação da indústria doméstica tenha sido em função de sua eficiência.

Conforme já mencionado pela K+S, outros fatores seriam elemento impeditivo para a melhora ainda mais acentuada da indústria doméstica. Nesse sentido, indicou que deveria ser verificado se houve aumento no volume de vendas da indústria doméstica em função da medida de defesa comercial. Enfatizou que as vendas de outro produtor nacional (Braskem S.A.) obtiveram aumento expressivo de P2 a P3 (109%), enquanto as vendas da indústria doméstica, as exportações chilenas e o consumo cativo também reduziram, respectivamente, de 6,4%, de 18,3% e de 6,8%.

A manifestante instou que o outro produtor não registrou vendas a partir de P4, mas mesmo assim tal fenômeno demonstrou haver concorrência entre os produtores do mercado brasileiro de sal grosso, o que não deveria ser desprezado. Outro fator elencado foi a alegação de que o mercado brasileiro de sal estaria em fase de estabilidade:

Além disso, observa-se que, de P1 a P5, o CNA aumentou 13,6%, enquanto as vendas da indústria doméstica aumentaram 9,2% e as importações investigadas tiveram acréscimo de 4,8%22. Ou seja, o aumento do CNA durante o período de análise da retomada do dano nesta revisão se deu, sobretudo, ao significativo aumento do consumo cativo (23,6%) por parte das empresas produtoras de sal químico no Brasil. Isso indica que o mercado brasileiro de sal químico se encontrou durante o período de análise do dano em fase de estabilidade, conforme também apontado pela própria peticionária

Assim sendo, ponderou que a concorrência entre outros produtores locais e a fase de estabilidade do mercado de sal grosso seriam elementos suficientes não relacionados às exportações a preços de dumping que impactariam as vendas da indústria doméstica.

Em manifestação protocolada dia 24 de julho de 2017 a Unipar-Carbocloro reiterou sua manifestação de 17 de abril de 2017, onde apontou que avaliando os indicadores de desempenho da indústria doméstica, notar-se-ia melhora em diversos deles ao longo do período de P1 a P5, mas que tal melhora não poderia ser atribuída à implementação do compromisso de preços. A empresa repetiu seus argumentos em relação ao incremento de vendas, ao aumento da produtividade, à redução do número de empregados e à lucratividade da indústria nacional, acrescentando que houve aumento nos estoques, mas que estes não poderiam em nada ser relacionados ao sal químico, uma vez que suas vendas em nada teriam se alterado no período. Como o incremento na capacidade e na produção teriam advindo de sais para outros usos, não se poderia, portanto, relacionar os dados de estoques à medida antidumping.

A empresa também repetiu os comentários de sua manifestação de 17 de abril de 2017 em relação (i) ao fato de que o preço da indústria doméstica também teria apresentado comportamento absolutamente díspar do que se esperaria em caso de dumping e (ii) ao fato de que a margem de subcotação em P5 foi negativa, o que indicaria que o encerramento da medida antidumping atualmente em vigor não geraria qualquer prejuízo à indústria doméstica.

A empresa concluiu sua manifestação apontando que os indicadores da indústria doméstica apresentaram melhora ao longo do período analisado, apesar de dificilmente tal avanço poder ser atribuído à implementação do compromisso de preços. Este seria um dos elementos que demonstrariam não estar presentes os requisitos para a prorrogação do direito antidumping aplicável às exportações brasileiras de sal grosso. E que, dessa forma, o pleito de revisão requerido pela Salinor deveria ser indeferido.

8.8       Dos comentários

Com relação aos argumentos apresentados pela Unipar-Carbocloro e pela K+S relativos ao comportamento das exportações chilenas e dos indicadores de dano da indústria doméstica reforça-se que as premissas de uma revisão são diversas das de uma investigação original, não sendo necessária a comprovação de ocorrência de dano, sendo suficiente um cenário de probabilidade da retomada de dano em função das importações chilenas a preço de dumping.

Por mais que a indústria doméstica tenha apresentado a melhora nos indicadores – efeito que foi atribuído ao compromisso de preços celebrado – não está afastada a probabilidade de aumento significativo das exportações a preços mais baixos do que aqueles em vigor sob a égide do compromisso de preços, conforme já externado no item 8.3 e será visto no item 10.

Concluiu-se que a medida antidumping em vigor foi capaz de neutralizar os efeitos danosos decorrentes da prática de dumping nas exportações de sal grosso do Chile para o Brasil. No âmbito da investigação original, verificou-se que as exportações chilenas a preços de dumping aumentaram progressivamente, saindo de 272 mil toneladas em P1 para 448 mil toneladas em P5, ganhando expressiva participação no mercado brasileiro ao longo do período, saindo de 21,7% em P1 para 48,8% em P5. A partir do momento em que houve a aplicação da medida antidumping, verificou-se a estabilização da participação do produto chileno no mercado brasileiro, em torno de 49%. Dessa forma, possibilitou-se a indústria doméstica melhorar a rentabilidade do negócio.

Portanto, conclui-se que a empresa foi capaz de manter sua participação no mercado brasileiro e que houve melhora de seus indicadores, como sua relação custo/preço, sua produtividade e, inclusive, sua capacidade de realizar investimentos. Como se constatou que a indústria doméstica sofria dano no âmbito da investigação original em decorrência das importações realizadas a preços de dumping, conclui-se que a medida antidumping contribuiu para a recuperação da indústria doméstica.

Acerca das considerações apresentadas sobre o suposto preço supra-competitivo de monopólio decorrente da prática de cartel, convém lembrar que, conforme apontado no item 9.8, em consulta aos autos do processo administrativo 08012.005882/2008-38, conduzido pela autoridade brasileira de defesa da concorrência, a prova mais recente sobre o funcionamento de cartel nos segmentos de produção, beneficiamento e comercialização de sal data do ano de 2012, correspondente ao período P2 da presente revisão. Portanto, não há elementos que indiquem que eventuais efeitos da referida prática anticoncorrencial tenham se refletido nos indicadores da indústria doméstica desde então. Em se tratando de uma análise prospectiva, com vistas a determinação de que a extinção do direito levará muito provavelmente à retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações do Chile para o Brasil de sal grosso, não restou comprovado que seja necessário qualquer ajuste ao preço da indústria doméstica com vistas à análise do provável efeito das importações objeto de dumping sobre os preços do produto similar no mercado interno brasileiro.  

8.9       Da conclusão sobre a retomada do dano

Concluiu-se que há elementos suficientes de que, caso a medida antidumping não seja prorrogada, as exportações do Chile para o Brasil do produto objeto da revisão, realizadas a preços de dumping e subcotadas em relação aos do similar nacional, serão realizadas em volumes e a preços que provavelmente levarão a retomada do dano à indústria doméstica, considerando, especialmente, a elevada capacidade de produção e de exportação do Chile de sal grosso.

9          DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

9.1       Do pedido de declaração de nulidade da revisão

Em manifestação protocolada dia 31 de março de 2017 a K+S apontou que o ato propulsivo do pedido de revisão dos direitos antidumping – a Circular SECEX no 56/2016 – deveria ser anulado, uma vez que teria por objeto pedido ilegal que violaria diretamente a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal), a Lei de Conflito de Interesses (artigo 6o, inc. I) e o Código de Conduta da Alta Administração Federal (artigo 14).

A empresa se referiu ao processo de revisão de direitos antidumping requerido pela Salinor, a qual estaria representada pela consultoria Guedes, Bernardo, Imamura & Associados, a qual tem como um de seus sócios uma ex-coordenadora-geral do DECOM à época da investigação original. A empresa relatou que a referida sócia no curso da investigação original, atuou como Coordenadora-Geral da então Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários – CGAP responsável pelo caso, ou seja, foi a encarregada pela análise dos documentos apresentados pelas partes, e a principal dirigente da equipe responsável por conduzir a verificação in loco realizada no Chile.

Após o encerramento da investigação de dumping original, a referida ex-coordenadora geral desligou-se do DECOM em dezembro de 2012 e passou a atuar como sócia, na área de consultoria privada, do escritório Guedes, Bernardo, Imamura & Associados, que agora é representante legal da Salinor neste pedido de revisão.

A empresa chilena expôs sua oposição à abertura desta revisão, alegando vício flagrante. O ato administrativo de abertura deste processo administrativo, por ter recebido a petição inicial de Salinor – a qual foi preparada também com a colaboração da referida representante legal da peticionária – seria nulo, uma vez que teria por objeto uma conduta:

(i)   Incompatível com o Código de Conduta da Alta Administração Federal;

(ii)  Manifestamente ilegal, conforme o disposto na Lei no 12.813/2013 - Lei de Conflito de Interesses; e

(iii)            Contrária ao princípio da moralidade administrativa e ao texto constitucional (art. 37, da Constituição Federal).

De acordo com a empresa, tratar-se-ia de vícios de morte, não passíveis de coonestação.

(i) Código de Conduta da Alta Administração Federal. A K+S alegou que o DECOM, como órgão administrativo integrante da estrutura da Administração Pública Federal direta, se sujeitaria às normas éticas da Administração Pública Federal e seus agentes que atuam como coordenadores obedeceriam ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Assim, nos termos do art. 14 do Código de Conduta, “após deixar o cargo, a autoridade pública não poderria atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo”.

A empresa chilena alegou ser cediço que o pedido de revisão ora questionado representaria a continuidade da investigação da qual a então coordenadora-geral do DECOM interviu como coordenadora responsável, investigação da qual resultou a aplicação dos direitos antidumping. Não se trataria de procedimentos distintos; mas sim de uma mesma investigação, com o mesmo objeto, divididas em distintas fases, imbricadas uma na outra, tantos quantos forem os processos de revisão requeridos em continuidade ao processo original. Dessa forma, alegou a empresa que a atuação da ex-coordenadora-geral como representante legal da peticionária, no desdobramento direto do procedimento original, seria uma evidente violação às disposições do Código e aos preceitos éticos exigidos dos órgãos da Administração Federal, como evidencia o texto normativo supramencionado.

(ii) Do conflito de interesses. Em paralelo aos dispositivos do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a Lei no 12.813/2013, que disciplina conflitos de interesses, seria também aplicável ao caso. A lei buscaria estabelecer as situações que configuram conflitos de interesse no exercício de cargo ou emprego e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. A empresa chilena alegou que tal lei teria sido também claramente violada neste caso.

Das situações em que ficaria configurado conflito de interesses após o exercício do cargo, o texto legal seria expresso ao impedir, a qualquer tempo, o uso de informações privilegiadas obtidas em razão das atividades exercidas. Ademais, a lei conceituaria como informação privilegiada aquelas que digam respeito a assuntos sigilosos ou relevantes “ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público”. A K+S apontou que a lei busca impedir que qualquer funcionário, após exercer cargo na Administração Pública, use ou se aproveite, de qualquer forma, das informações privilegiadas obtidas em razão da atividade que exerceu na esfera administrativa.

A empresa chilena discorreu sobre o acesso da ex-coordenadora-geral a informações privilegiadas e alegou que o cargo então exercido teria permitido que ela tivesse acesso direto a informações e documentos confidenciais da K+S. O conhecimento de tais informações seria relevante e sua repercussão no processo de revisão seria inegável. Dessa forma, o sigilo de tais informações e a restrição de sua publicidade não seriam injustificados: seria consabido que informações como estas deveriam ser restritas, uma vez que se trataria de condições competitivas e concorrenciais, planejamento, custos e desempenho da empresa. Ainda, no âmbito processual, tais informações seriam confidenciais, pois seria necessário que a parte fosse preservada.

A empresa apontou ser impossível imaginar que um processo de revisão possa ser tido como válido e legal quando instruído e preparado pela ex-coordenadora responsável pela investigação, que teria havia obtido acesso amplo e total às informações da empresa quando atuou como investigadora. Seria justamente esta a finalidade da Lei de Conflito de Interesses: impedir que o processo se macule por qualquer forma de uso ou proveito de informações consideradas privilegiadas.

A própria ex-coordenadora-geral teria reconhecido confidencialidade das informações prestadas por K+S e ainda teria assegurado que tais informações seriam apenas de conhecimento das autoridades investigadoras

Além do acesso às informações prestadas nos autos, a referida representante legal também compôs a equipe da investigação in loco realizada nas dependências de K+S, no Chile, oportunidade na qual visitou as instalações do Porto de Patillos e da Mina del Salar Grande, na cidade de Iquique, além do escritório localizado em Santiago. Durante a verificação in loco, como é de praxe, todos os sistemas, documentos, contratos, balanços, sistemas contábeis, informações de custos, teriam sido disponibilizados à equipe verificadora, tendo sido minunciosamente analisados ao longo de toda uma semana, para que, a partir deles, fosse feito o relatório para conclusão do caso.

Alegou a empresa que os documentos analisados na investigação eram de caráter sigiloso, muitos deles referentes a segredos industriais, segredos comerciais, segredos de negócio, documentos relacionados ao planejamento financeiro da empresa, constituindo informações concorrencialmente sensíveis.

(iii) Da imoralidade administrativa. Tendo em vista a conduta relatada, a empresa chilena alegou ser evidente a violação ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que esse princípio visa que seus agentes atuem na conformidade de princípios e normas éticas. Como foi magistralmente posto por Celso Antônio Bandeira de Mello, “violá-los implicará violação ao próprio direito, configurando ilicitude que as sujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição”.

De acordo com a K+S, a compatibilidade com a moralidade administrativa seria condição essencial de validade para todos os atos da Administração Pública e “integra o Direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade”. Além de expresso na Constituição Federal, esse princípio refletiria e conduziria as atividades da administração e suas demais normas norteadoras.

A empresa citou a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, no sentido de que “a Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e dos princípios constitucionais explícitos e implícitos, com destaque para o da moralidade administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. A legitimidade da atividade decorre do respeito à lei e aos referidos princípios”. Isto posto, alegou a empresa não haver dúvidas de que a atuação da então coordenadora-geral, como advogada da Salinor, infringiria diretamente o princípio da moralidade e as normas legais anteriormente especificadas.

A inobservância e o desrespeito à moralidade administrativa caracterizariam ato ilícito de modo a viciar ato administrativo, levando à sua invalidade. A moral administrativa deve necessariamente ser observada, uma vez que configura um dos “pressupostos de validade sem os quais toda a atividade pública será ilegítima”. Como observado por Celso Antônio Bandeira de Mello “o motivo da invalidação é a ilegitimidade do ato, ou da relação por ele gerada, que se tem de eliminar”. A empresa chilena instou que tal situação estaria caracterizada no caso ora apresentado, pois o pedido de revisão estaria eivado de vício, sendo que o ato administrativo que determinou sua abertura gerou uma relação ilegítima, vez que desrespeitou a moralidade administrativa, o texto legal e os princípios e normas éticas positivadas. Assim, o pedido de revisão seria, como se demonstrou, ilegal pois violou o art. 37, da Constituição Federal, a Lei no 12.813/2013 e o Código de Conduta da Alta Administração Federal. A empresa alegou, em suma, haver uma nítida ofensa à legalidade, que somente poderia ser restaurada mediante a anulação do ato administrativo ferido por tais ilegalidades.

Ao fim de sua argumentação, a K+S mencionou que o Parecer no 39/2015, que deu base à Circular SECEX no 56/2015, de abertura do pedido de revisão dos direitos antidumping, deveria ser declarado nulo; por conseguinte, também deveria ser declarado nulo, ab ovo, este processo administrativo, por ter derivado de ilegalidade às normas constitucionais e infraconstitucionais já indicadas.

Em manifestação protocolada dia 13 de abril de 2017 a Salinor contestou o pedido de declaração de nulidade da K+S afirmando que a atuação dessa representante no processo de revisão foi conhecida pelas partes interessadas desde o seu início. Nesse contexto, a Salinor sugeriu que, ainda que não houvesse um prazo estipulado para apresentação de pleito dessa natureza, caso os representantes da K+S estivessem de fato convictos da nulidade arguida, mais conveniente teria sido apresentar petição para esse fim imediatamente após abertura da revisão, visando impedir que a empresa investigada tivesse que responder ao questionário e suportar verificação in loco, etc., deixando, por conseguinte, de incorrer em ônus, inclusive financeiro.

Ainda, a Salinor alegou que o Código de Conduta da Alta Administração Federal não se aplicaria à representante da Salinor, visto que definiria exaustiva e expressamente as autoridades às quais é dirigido:

Art. 2o. As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

        I - Ministros e Secretários de Estado;

        II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível seis;

        III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Salinor ponderou, por conseguinte, que esse Código não se aplicaria à representante em questão. E acrescentou que os representantes da K+S erroneamente mencionaram o art. 14 do Código:

Art. 14.  Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá:

        I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;

(...)

A vedação alcançaria a autoridade pública, tal como definido no art. 2o, não se aplicando, portanto à representante da Salinor. De qualquer forma, ainda que a representante em questão tivesse exercido um dos cargos listados no art. 2o do Código, o fato é que, conforme demonstrado adiante, não se trataria do mesmo processo e isso não decorreria, apenas, de esses processos terem numeração distinta, ou seja, de questões meramente formais, constituindo decorrência da natureza da análise a ser empreendida.

Em relação à alegação da K+S de que:

“É cediço que o pedido de revisão ora questionado representa a continuidade da investigação da qual a referida representante interviu como coordenadora responsável, investigação da qual resultou a aplicação dos direitos antidumping. Não se tratam de procedimentos distintos; mas sim de uma mesma investigação, com o mesmo objeto, divididas em distintas fase, imbricadas uma na outra, tantos quantos forem os processos de revisão requeridos em continuidade ao processo original.”

A Salinor alegou que os representantes da K+S apenas teriam afirmado sua certeza sem, no entanto, fundamentá-la. E acrescentou que o que se teria seria exatamente o contrário.

Argumentou a empresa que a existência de uma medida antidumping em vigor seria condição sine qua non para a apresentação de petição de revisão com vistas à sua prorrogação. Seria condição necessária, porém não é suficiente. Disso decorreria que não basta à indústria doméstica manifestar interesse na revisão da medida antidumping com vistas à sua prorrogação. Seria necessária a apresentação de indícios suficientes de que caso a medida seja extinta, muito provavelmente, isso decorreria a continuação ou a retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática.

As análises empreendidas pela autoridade investigadora difeririam significativamente em um e outro caso. Além disso, não haveria coincidência entre os períodos de investigação, e consequentemente, sobre os dados analisados. Em vista disso, o processo de revisão de final de período constituiria processo autônomo e apenas o desconhecimento sobre a natureza das investigações originais e das revisões, ou seja, sobre o objeto de cada um desses processos poderia permitir tal confusão.

A empresa alegou que a revisão e a investigação original têm objetos distintos. Por exemplo, a petição de revisão de medida antidumping poderia ser apresentada por outro produtor nacional, que não a empresa peticionária da investigação original, embora, no presente caso, de fato, tenha ocorrido essa coincidência.

Por se tratarem de processos distintos, a Salinor apontou que cabe ao DECOM no curso da revisão de final de período, definir o conceito de indústria doméstica. A empresa indicou que na análise pertinente à abertura da revisão, diferentemente, definiu-se como indústria doméstica a linha de produção da Salinor, peticionária. Porém, após receber resposta ao questionário de outro produtor nacional, no caso, relacionado à própria K+S, com vistas à determinação preliminar, o DECOM afirmou:

“(...) para fins de análise da probabilidade de retomada do dano, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de sal grosso da peticionária Salinor e da empresa SDB (...)”.

A Salinor alegou que outra diferença fundamental que demonstraria que esses processos seriam autônomos diz respeito ao período de investigação. Por ocasião da investigação original, para fins de determinação da existência de dumping, foi considerado o período de janeiro a dezembro de 2009 e para a determinação da existência de dano o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2009. Já por ocasião da revisão o período de análise da continuação/retomada do dumping – janeiro a dezembro de 2015 –, e o período de análise para determinar se a extinção do direito levará, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dano – janeiro de 2011 a dezembro de 2015.

A peticionária apontou não haver coincidência entre os períodos analisados na investigação original e os considerados na revisão em curso. Isso equivaleria a dizer que os dados fornecidos àquela ocasião pelas partes interessadas seriam absolutamente distintos daqueles com vistas à determinação final da revisão em curso. Assim, uma vez que o período a ser analisado teve início muito depois do encerramento do período considerado na investigação original, aqueles dados não seriam analisados, não tendo, portanto, serventia.

A Salinor alegou que, independentemente do fato de a representante da Salinor ter atuado como coordenadora-geral no DECOM no processo de investigação original, importaria ressaltar que os dados obtidos àquela ocasião não poderiam ser considerados na revisão de final de período em curso, em razão da definição do período investigação, feita à luz de disposições regulamentares. Acrescentou ainda que a leitura dos documentos juntados aos autos do processo desde a petição demonstraria que a totalidade das informações relativas à K+S foi obtida na internet. Apenas alguns dados teriam sido adquiridos dados junto ao URUNET. Em síntese, todos os dados relacionados ao produtor/exportador estrangeiro apresentados pela Salinor teriam sido obtidos de forma legítima.

Assim, independentemente do fato de a representante da Salinor em questão não dispor dos documentos apresentados pela então denominada SPL, cuja guarda compete ao DECOM, o fato é que essas informações não teriam nenhuma serventia na revisão em curso.

Conforme a Salinor, todas essas diferenças demonstram que o processo de revisão constituiria um processo autônomo. A medida antidumping constituiria apenas condição de pedir, pois caso não houvesse uma medida em vigor, a apresentação de petição caracterizaria pedido impossível.

Os representantes da K+S mencionaram, também, a Lei no 8.213/2013, que trata de conflito de interesses. O art. 3o define:

“II – informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.”

A Salinor apontou que a lei seria clara ao definir as informações privilegiadas. Assim, tendo em vista que as informações apresentadas pela então SPL, no curso da investigação original, não poderiam ser utilizadas no âmbito da revisão em curso, por força da própria legislação, isso equivaleria dizer que o referido dispositivo não teria aplicação, por não haver possibilidade de repercussão econômica ou financeira.

Além disso, o art. 6o determinaria as situações que configuram conflito de interesses após o exercício do cargo:

“I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União;”

A empresa afirmou que, no que diz respeito ao inciso I, já teria sido devidamente demonstrado que a representante da Salinor em questão não teria divulgado nem feito uso de informações a que teve acesso no curso da investigação original, encerrada em 2011. Aliás, ressaltou que os representantes da K+S não teriam apresentado nenhuma alegação nesse sentido, apenas a frase em negrito: “Do uso das informações privilegiadas. ” Além disso, a representante em questão não teria tais dados, cuja guarda, não é demais lembrar, cabe ao DECOM, não obstante tenha tido acesso a eles no curso da investigação original.

Note-se que os representantes da K+S mencionaram expressamente o inciso I do art. 6o sem, no entanto, indicar situações que caracterizassem a divulgação e/ou uso de informações privilegiadas. E a razão seria simples, alegou a Salinor: isso não teria ocorrido.

O inciso II, por sua vez, não se aplicaria, em razão do decurso do prazo de seis meses, uma vez que o contrato firmado entre a Guedes, Bernardo, Imamura & Associados Consultoria Internacional Ltda. e a Salinor, foi firmado em 22/2/2016.

Os representantes da K+S mencionaram, também, o procedimento de verificação in loco, realizado no âmbito da investigação original, que contou com a participação da representante da Salinor em questão, na equipe verificadora.

Não haveria dúvidas de que no curso desse procedimento a empresa apresentou livros contábeis e documentos confidenciais. Porém, conforme já demonstrado exaustivamente, as informações confidenciais às quais a representante da Salinor em questão teve acesso no curso da investigação original, inclusive no procedimento de verificação in loco, não poderiam ser usadas no processo de revisão em curso, além de não terem sido divulgadas.

Além disso, os representantes da K+S buscaram atribuir à representante da Salinor em questão, àquela ocasião, a função de dirigente, ao indicar que por ter atuado como coordenadora-geral, foi “(...) a principal dirigente da equipe responsável por conduzir a verificação in loco realizada no Chile”.

A empresa alegou, entretanto, que não haveria exercício da função de dirigente no curso da verificação in loco. O procedimento de verificação in loco teria por objetivo, exclusivamente, analisar livros contábeis e documentos afins, com vistas a confirmar ou não a veracidade das informações fornecidas à autoridade investigadora, o que configuraria função exclusivamente técnica. Nesse contexto, a Salinor lembrou que ainda que a totalidade dos dados fornecidos não fosse confirmada, a decisão sobre a matéria não é adotada pela equipe verificadora, mas sim pelo DECOM, ou seja, pelo seu dirigente, de fato e de direito.

Os representantes da K+S alegaram, ainda, “imoralidade administrativa”. Em se tratando de alegação de “imoralidade administrativa”, tal acusação se dirige ao DECOM, na qualidade de autoridade investigadora. Ainda assim, a Salinor apresentou alguns comentários. O art. 37 da Constituição Federal determina a observância do princípio da moralidade, pela Administração Pública:

“Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”

Os representantes da K+S indicaram que esse princípio foi ferido, pois “o ato propulsivo do pedido de revisão dos direitos antidumping (a Circular SECEX no 56/2016) deveria ser anulado, uma vez que tem por objeto pedido ilegal que viola diretamente a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal), a Lei de Conflito de Interesses (artigo 6o, inc. I) e o Código de Conduta da Alta Administração Federal (artigo 14). ”

A peticionária afirmou que já foi demonstrado pormenorizadamente que não teria sido infringido nenhum dispositivo legal. Além disso, a mera transcrição de posicionamento genérico de eminentes juristas acerca do princípio da moralidade não teria o condão de sustentar o pedido em questão, simplesmente porque esse pedido não teria apoio na Lei, conforme demonstrado, e tampouco nos princípios éticos e morais que deveriam pautar o comportamento dos agentes públicos. Não teria havido uso ou divulgação de informação privilegiada, reiterou a Salinor.

Assim, alegou a empresa, também no que diz respeito ao Princípio da Moralidade, mais uma vez, os representantes da K+S teriam incorrido em erro. Por um lado, porque a legislação em vigor teria sido plenamente observada. Não teria havido uso ou divulgação de informação obtida em razão do exercício do cargo, além do fato, já demonstrado, de que o uso de tais informações com vistas à revisão de final de período em curso, seria de todo impossível. Somente a falta de conhecimento sobre a legislação que rege os processos de investigação original e de revisão de final de período teria permitido que os representantes da K+S sustentassem que se trata de processo “derivado”.

A Salinor ressaltou ao final de sua manifestação que ao longo de quase 17 anos atuando no DECOM, e cerca de 30 anos atuando em comércio exterior, inicialmente na CACEX e, posteriormente, na administração direta, a partir da reforma administrativa implementada no início dos anos 1990, sua representante sempre teria sido se pautado pelo conhecimento técnico, pela ética e pelo respeito às posições antagônicas, o que, na etapa atual de sua vida profissional, se refletiria no comportamento respeitoso, não somente frente à administração pública, em especial frente ao DECOM, de forma que, no exercício da representação de seus clientes e para a melhor defesa de seus interesses, suas manifestações também possuiriam conhecimento técnico, ética e respeito a todos os envolvidos no processo.

Em manifestação protocolada no dia 2 de junho de 2017 a peticionária apontou o inconformismo da empresa chilena com a determinação preliminar positiva, por voltar a tema que já foi objeto de manifestação da consultoria jurídica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, objeto do Parecer 00135/2017/CONJUR-MDIC, de 19 de abril de 2017, que tratou do alegado impedimento de um dos representantes da peticionária, o qual concluiu:

“(...) opino pelo total indeferimento do requerimento administrativo formulado pela K+S (fls. 0413), visto que (i) o Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal não é aplicável à hipótese; (ii) a requerente não logrou provar o uso ou divulgação de informações sigilosas de que trata o inciso I do art. 6o da Lei no 12.813/2013; (iii) ainda que a consultora tivesse feito uso ou divulgado informação sigilosa, a consequência deste proceder não seria a nulidade de ato ou do processo administrativo como um todo; (iv) não demonstrou ofensa ao princípio da moralidade que invalidasse o processo revisório ou qualquer de seus atos. ”

A peticionária registrou que a empresa chilena, conforme indicado no parecer em questão, não alegou terem sido utilizadas informações sigilosas e que, em síntese, não há “irregularidade deste processo administrativo derivadas [SIC] do grave e invencível conflito de interesses envolvendo a representação legal da Salinor”. Alegou ainda que a K+S Chile teria tido clara intenção de tumultuar um processo administrativo regularmente conduzido pela autoridade investigadora brasileira, em razão da total ausência de argumentos que embasassem sua defesa.

9.2       Do Parecer da CONJUR/MDIC sobre o pedido de declaração de nulidade

Foi solicitada à Consultoria Jurídica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a emissão de parecer acerca do pedido de declaração de nulidade apresentada pela K+S. Em 24 de abril de 2017 foi aprovado o parecer no 00135/2017/CONJUR-MDIC/CGU-AGU, o qual foi anexado por registro aos autos desta revisão no dia 25 de abril de 2017.

A CONJUR iniciou sua fundamentação informando que seu parecer, assim como qualquer outra manifestação jurídica emitida pela Advocacia Geral da União (AGU), cinge-se, sempre e exclusivamente, aos requisitos de juridicidade, porquanto não caberia àquela consultoria opinar sobre a conveniência, oportunidade e aspectos técnico-operacionais de qualquer ato administrativo ou política pública, cuja análise incumbe tão só ao gestor público. Nessa esteira, o enunciado no 07 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União recomenda que "o Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade".

A CONJUR ressaltou que, considerando que os autos da investigação original e da revisão não lhe foram encaminhados e que não foram refutadas as alegações da K+S no sentido de que a ex-coordenadora-geral teria atuado em ambos procedimentos, tomou estes fatos por verdadeiros.

Os argumentos jurídicos seguem três vertentes: (i) violação ao art. 14 do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal; (ii) ofensa ao art. 6o, inciso I, da Lei no 12.813/2013 Lei do Conflito de Interesse; (iii) malferimento do princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Quanto ao primeiro argumento, a consultoria jurídica afirmou que o Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal não era e não é aplicável à representante referida, visto que não ocupou qualquer dos cargos discriminados em seu art. 2o:

Art. 2o As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

I Ministros e Secretários de Estado;

II titulares de cargos de natureza especial, secretáriosexecutivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do GrupoDireção e Assessoramento Superiores DAS, nível seis;

III presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Desta forma, seria despropositado cogitar de nulidade processual com base em um normativo sem aplicabilidade à hipótese.

Quanto ao segundo argumento, fez-se referência aos arts. 2o, 6o e 10 da Lei no 12.813/2013:

Art. 2o Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I de ministro de Estado;

II de natureza especial ou equivalentes;

III de presidente, vicepresidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.

 

Art. 6o Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela ControladoriaGeral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

 

Art. 10. As disposições contidas nos arts. 4o e 5o e no inciso I do art. 6o estendem se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal.

A CONJUR argumentou em seu parecer que o § único do art. 2o poderia levar à compreensão de que a Lei no 12.813/2013 igualmente em nada se aplicaria à representante referida, visto que o regulamento a que se refere ainda não foi editado. Sucede que o art. 10 ilide, em parte, esta intelecção, razão por que foi analisado o argumento aventado pela requerente.

A K+S alegou que o inciso I do art. 6o teria sido violado, uma vez que a ex-coordenadora-geral obteve informações confidenciais, enquanto representante do órgão investigador, e que agora vem atuando em favor de uma parte interessada. Entretanto, a CONJUR não se disse convencida da ofensa.

Primeiro, pelo fato de que o inciso I do art. 6o não poderia ser compreendido de maneira estanque, uma vez que deveria ser ele analisado em cotejo com o inciso II do mesmo artigo, que transparece, a teor de suas alíneas, não ser absolutamente vedado prestar serviço, exercer função, celebrar contratos ou intervir em favor de interesse privado, nas áreas pertinentes ao exercício do cargo público que ocupara. A proibição, consoante preceito expresso seria apenas para os agentes elencados no art. 2o e no período de seis meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria.

Isso significaria dizer que a atuação na área pertinente ao cargo público, por si só, não faz presumir ilicitude ou conflito de interesses. Nesta mesma senda, o Parecer apontou que o patrocínio do interesse da Salinor perante a Secretaria de Comércio Exterior não significa, direta e imediatamente, que a ex-coordenadora-geral divulgou ou fez uso de informação privilegiada.

"Divulgação" e "uso" são condutas objetivas, cuja constatação demanda prova; isto é, não podem ser simplesmente presumidas. Vale dizer, de acordo com o parecer, que o requerente precisaria indicar elementos que comprovassem que, no bojo do processo administrativo de revisão, a ora consultora utilizou ou divulgou informação privilegiada.

De fato, o mero conhecimento interno de informações não poderia ser considerado uso ou divulgação. Tampouco a provável expertise da ora consultora em manejar os mecanismos de defesa comercial com estes não se confundiria.

Em segundo lugar, ainda que a consultora tivesse feito uso ou divulgado informação sigilosa, não necessariamente a consequência deste proceder seria a nulidade processual pelos seguintes motivos: (i) porque a Lei de Conflito de Interesses, consoante arts. 12 e 13, apenas comina reprimendas ao ex-agente público, seja funcional (Lei no 8.112/1990), seja por improbidade administrativa (art. 11 da Lei no 8.429/1992), nada dispondo sobre a eventual pessoa que representa ou sobre os atos que pratica; (ii) porque as informações sigilosas porventura utilizadas poderiam ser reputadas ilícitas e simplesmente rejeitadas (arts. 30 e 38, §2o, da Lei no 9.784/1999), circunstância que não ensejaria, necessariamente, a nulidade do processo administrativo; e (iii) porque, como o processo administrativo é voltado à realização do interesse público, é impulsionado de ofício, bem como pautado pela adoção de formas simples (art. 2o, p. único, incisos IX, XII e XIII, da Lei no 9.784/1999), nele vigora com maior intensidade o princípio do pas de nulité sans grief – "não há nulidade sem prejuízo" – consoante remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, para fins de decretação de nulidade de algum ato ou do processo administrativo como um todo, a K+S deveria ter demonstrado qual dano ou prejuízo concreto suportou, na relação processual, com o (suposto) uso indevido das informações sigilosas, o que, todavia, não sucedeu na espécie.

No que toca ao último argumento violação ao princípio da moralidade (art. 37, caput, da CF/1988), a CONJUR relatou não desconhecer sua normatividade, tampouco a possibilidade de sua incidência direta nas relações jurídicas, independentemente de intermediação legislativa. Ocorre que o conteúdo jurídico de tal princípio deve ser semanticamente construído de maneira precisa e objetiva, a fim de que, no caso concreto, se possa avaliar sua violação de maneira autônoma em relação às normas que visivelmente o concretizam.

O requerente, porém, não logrou realizar isso, e tão somente utilizou a referência ao princípio como mero reforço aos argumentos anteriores. Tanto é, que iniciou o tópico respectivo com a seguinte oração: "Tendo em vista a conduta abusiva acima relatada, é evidente a violação ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que esse princípio visa a que seus agentes atuem na conformidade de princípios e normas éticas". E, em nota de rodapé, indicou como essas "normas éticas", o Decreto que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, que, aliás, não consigna qualquer vedação relativa ao tema em pauta.

O parecer da CONJUR, utilizando o mesmo caminho do requerente, mas em sentido reverso, afirmou que, uma vez que os diplomas normativos concretizadores do princípio da moralidade, por ele invocados (Lei de Conflito de Interesses e Código de Ética da Alta Administração), a priori não foram ofendidos, conforme análise prévia, referido princípio também não o foi.

E reforçou que ainda que tivesse sido, provavelmente não a ponto de ensejar a nulidade do ato administrativo que iniciou a revisão ou do processo administrativo com um todo, seja pelo quanto argumentado acima, seja em virtude do tempo transcorrido entre a atuação da ex-coordenadora-geral na investigação original e no processo de revisão (pelo menos cinco anos comparar com o prazo de afastamento do inciso II do art. 6o da Lei no 12.813/2013), seja pelo fato de que a investigação transcende o reles interesse subjetivo da Salinor (tutela-se a indústria nacional pertinente e, em última instância, a economia e desenvolvimento pátrios).

A CONJUR concluiu sua fundamentação afirmando que tendo em conta estas circunstâncias fáticas e uma ponderação de princípios ("moralidade" X "eficiência"), mesmo nesta hipótese, afirma não estar convicta de que seria a decretação de nulidade a consequência proporcional, razoável e constitucionalmente adequada.

Transcreve-se a seguir a conclusão da CONJUR que se seguiu à referida fundamentação:

“Na esteira destas breves considerações, opino pelo total indeferimento do requerimento administrativo formulado pela K+S (fls. 04-13), visto que (i) o Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal não é aplicável à hipótese; (ii) a requerente não logrou provar o uso ou divulgação de informações sigilosas de que trata o inciso I do art. 6o da Lei no. 12.813/2013; (iii) ainda que a referida consultora tivesse feito uso ou divulgado informação sigilosa, a consequência deste proceder não seria a nulidade de ato ou do processo administrativo como um todo; (iv) não demonstrou ofensa ao princípio da moralidade que invalidasse o processo revisório ou qualquer de seus atos.”

9.3       Do novo pedido de declaração de nulidade

Em manifestação protocolada em 13 de junho de 2017, após aprovação do parecer da CONJUR, a empresa K+S reiterou a arguição de nulidade em todos os seus termos e trouxe argumentos jurídicos em reforço.

A empresa apontou o princípio secular de direito pelo qual quem acusa não julga e, reciprocamente, quem julga (ou investiga a partir do órgão público e regulador), não acusa a partir da representação de interesses privados. Este princípio seria mais amplo e mais profundo do que possa parecer em uma primeira leitura. Ele se disseminaria e se aplicaria em várias situações, como um marco civilizatório de imparcialidade e regularidade do devido processo legal. Aplicado em outras situações, na Administração ou na Justiça, quem julga não revê a própria decisão em instância superior, quem reviu um recurso de apelação, não pode examinar o recurso especial se vier a ser nomeado Ministro de Tribunal Superior. O Procurador de Justiça que opinou em um recurso se chamado a Desembargador pelo quinto constitucional não poderá julgar este mesmo recurso.

Em suma, o princípio secular de direito mencionado acima estaria na raiz e na razão de diversas leis. Não apenas no Código de Conduta da Alta Administração ou na Lei de Conflito de Interesses (Lei no 12.813/2013), cuja aplicação ao caso tentou ser refutada pela concorrente Salinor.

O Código de Processo Civil, a Lei Federal do Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999), o Código de Ética da OAB e o Princípio da Moralidade e da Imparcialidade, que tem guarida na Constituição, também seriam terrenos férteis em que este princípio se desenvolveu.

(i) A começar pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, estatuto central das normas processuais aplicável, em seus princípios e valores, a todo e qualquer processo administrativo:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,

até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de

pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de

qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha

relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu

cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou

colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado

de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

A K+S apontou que pela variedade de exemplos e de cuidados que teve o legislador que elaborou o Código de Processo Civil, ser perceberia a seriedade do tema. Não seria possível avaliar uma questão de impedimento de modo literal ou gramatical, como pretende a concorrente Salinor.

(ii) Código de Ética da OAB:

Art. 22. Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

A K+S alegou que se teria aqui, mesmo em um cenário da advocacia privada, o cuidado com a troca de posições e defesa de interesses e princípios antagônicos relativos ao mesmo caso.

Com relação ao código de Conduta da Alta Administração a empresa indicou que não procederia a alegação da concorrente Salinor (ou a opinião da AGU) de que o Código de Conduta da Alta Administração não teria qualquer aplicação ao caso, porque somente Ministros, Secretários Gerais ou Diretores estariam obrigados a observar seus princípios. A representante da concorrente tinha cargo de chefia, sendo a responsável direta e imediata pela fiscalização, vistoria, coleta de dados e investigação e avaliação no processo de antidumping. A empresa afirmou que exigir que ela fosse Ministra, ou secretária-geral, para se lhe aplicar as boas regras da imparcialidade e da ética concorrencial seria sepultar a força normativa do princípio, da razão de ser de todas as normas que segregam as funções de acusador e de julgador.

A própria exposição de motivos do Código de Conduta indicaria a aplicação abrangente pretendida às suas normas (“A conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado, servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos”).

A K+S reforçou que o Código de Conduta seria observado e aplicado nos mais variados meios do serviço público, independentemente do grau de hierarquia dos servidores.

O art. 14 do Código de Conduta da Alta Administração Federal preceitua que “após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo” e, de acordo com a empresa, ter-se-ia aqui, mais uma vez, a mesma ideia. Quem oficiou em um processo, como autoridade pública não pode, no mesmo processo, atuar como representante da concorrente para manter, alterar ou prosseguir no processo. “Não poderá” é a expressão mais simples que designa o estado de impedimento.

(iii) Lei Federal do Processo Administrativo. O mesmo impedimento do art. 14 do Código de Conduta da Alta Administração Federal transcrito supra seria elevado ao patamar legal na Lei no 9.784/1999 (“Lei do Processo Administrativo”), que é expressa sobre a impossibilidade de o servidor público desempenhar dois papéis no mesmo processo administrativo:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

De acordo com a empresa, a lei que regula o processo administrativo federal não trataria, restritivamente, de “autoridade pública”, mas mencionaria qualquer servidor, como sujeito impedido de atuar.

Outro ponto alegado seria a ausência de palavras inúteis na lei. Também não haveria tempos verbais predicados sem um sentido temporal preciso. A lei proibiria o servidor que “tenha participado” ou que “venha a participar” (isto é, futuramente, depois de ter sido servidor) como “representante” (de uma empresa concorrente, por exemplo).

Esta situação que é justamente a situação da representante da concorrente (que pediu a abertura do processo de revisão), seria confirmada pela doutrina:

“Na segunda hipótese, prevista no inc. II do art. 18 da Lei 9.784/1999, haverá impedimento em quatro situações: se houver atuação da autoridade ocorrida no passado como perito, testemunha ou representante no mesmo processo; se houver atuação da autoridade ocorrida no presente ou atuação futura como perito testemunha ou representante no mesmo processo; se houver atuação ocorrida no passado do cônjuge, companheiro ou parente como perito, testemunha ou representante no mesmo processo; se houver participação ocorrida no presente ou atuação futura do cônjuge, companheiro ou parente como perito, testemunha ou representante no mesmo processo.”

(DE SOUZA, Alice Ribeiro, ‘Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo’, pp. 269 in Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 76, Ed. Revista dos Tribunais, julho-setembro de 2011) (sem ênfase, nem grifos no original)

 

“Aqui o legislador estabeleceu realmente uma circunstância objetiva para considerar o servidor ou autoridade impedida. O intuito é evitar que o agente público atue no processo por meio de distintos papéis, o que possibilitaria a exteriorização de vontades contrárias. Ao se barrar a multiplicidade de atuações no processo impedem-se respostas plúrimas para uma dada questão.”

(HEINEN, Juliano, SPARAPANI, Priscilla e MAFFINI, Rafael, ‘Comentários à Lei Federal do Processo Administrativo’, 1ª Edição, Livraria do Advogado, 2015, p. 170)

Portanto, de acordo com a K+S, o que se teria em diversos diplomas legais, no âmbito da administração pública federal, do Judiciário e da Advocacia seria um cuidado extremo com situações como esta, presente neste processo. O objetivo seria sempre o mesmo: evitar que “quem acuse, julgue e para impedir (esta é a palavra correta) que quem julgou, passe a acusar” no mesmo processo, e, portanto, não possa defender outros interesses que são interesses concorrenciais conflitantes.

A K+S indicou a improcedência dos argumentos da Salinor quando impugnou a arguição de nulidade do processo, em razão do impedimento de sua representante. Esclareceu que a Salinor procurou sustentar que o impedimento não estaria sujeito a critérios objetivos, mas que seria necessário identificar todo um conjunto de informações sigilosas, dados, segredos comerciais e também seria necessário identificar a intenção, a vontade para que se pudesse reconhecer o “impedimento”. A K+S alegou que esse ponto não faria sentido. O impedimento, na doutrina, na lei e na prática, ao contrário da suspeição, teria sempre lastro em condutas concretas e objetivas, com vistas a dar mais segurança a todos, independeria de “vontade de prejudicar”, “intenção de malferir” ou “demonstração de prejuízos”.

A situação que o legislador tenciona evitar, prosseguiu a empresa, seria justamente que o servidor público – atual ou pretérito – atuasse no mesmo processo administrativo em mais de uma capacidade. Tratar-se-ia de uma situação objetiva, que se traduziria um evidente e inescapável conflito de interesse a impedir a atuação do agente e macular o processo administrativo.

A objetividade desta circunstância decorreria da própria definição do conceito de impedimento, no qual seria impertinente indagar-se da intenção ou subjetivismo do agente, ao contrário da situação de suspeição, de ordem subjetiva, que ensejaria uma presunção apenas relativa de parcialidade, admitindo prova em contrário.

Neste sentido, quanto à objetividade da causa de impedimento em comento no processo administrativo e a irrelevância de elementos subjetivos do agente, a doutrina também seria expressa:

“O impedimento ocorre na presença de uma situação de incapacidade absoluta do servidor ou da autoridade para atuar em processos administrativos, tendo este natureza objetiva, ou seja, não se questiona sobre elementos subjetivos do agente. Melhor dizendo, o interesse no processo torna-se tão evidente que isso por si só denota a incorreta atuação do servidor ou autoridade. ” (DE SOUZA, Alice Ribeiro, ‘Impedimento e Suspeição no Processo Administrativo’, pp. 268 in Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 76, Ed. Revista dos Tribunais, julho-setembro de 2011)

Em suma, o impedimento da representante da Salinor para atuar neste processo decorreria de fatos objetivos, pela simples e bastante razão de que atuou no processo em duas fases, primeiro como coordenadora responsável e dirigente do levantamento de dados, verificação in loco no Chile e verificadora do compromisso de preços firmado por K+S no processo antidumping.

No entanto, argumentou a K+S, admita-se que seria possível alterar retroativamente todas as leis, a doutrina e a tradição de se definir o impedimento de alguém por critérios objetivos. Seria criada então uma nova realidade normativa em que qualquer impedimento passaria a exigir a prova de conhecimento e de uso de dados e informações.

Portanto, tendo em vista que a referida representante teve acesso a informações confidenciais e privilegiadas, em virtude do exercício de sua função como coordenadora responsável pela investigação antidumping original em 2009, seria evidente concluir que sua atuação como representante legal de Salinor afetaria a legitimidade do processo de revisão, sendo este último elemento o ponto central de análise.

A empresa apontou que a questão aqui não se limitaria a examinar se um ou cem dados foram usados no pedido de revisão de final de período e nas audiências e manifestações. O simples fato de a então coordenadora-geral conhecer todos os detalhes comerciais, negociais, financeiros, e toda a sorte de informações da K+S, por si só, permitiria, como representante da concorrente Salinor: (i) engendrar estratégias, (ii) encadear uma linha de argumentação e (iii) postular dados, condutas e decisões a partir de um privilégio de quem teve, tudo por força do dever de “servidora”, pelo qual teve acesso irrestrito a informações confidenciais. A representante da Salinor teria conhecido o âmago, o modus negociandi, faciendi e operandi da K+S, isto é, a alma de seu negócio.

A empresa chilena apontou que não teria fundamento a alegação de que o processo antidumping e a sua revisão de final de período (“revisão final”), prevista em lei ao cabo de cinco anos, seriam dois processos distintos ou que os períodos de investigação seriam distintos.

Argumentou que a empresa seria a mesma e o processo antidumping seria o mesmo, com o pedido de revisão final previsto em lei. À leitura atenta do ‘Acordo para Implementação do Artigo IV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994’ e do Decreto no 8.058/2013 confirmariam que o processo antidumping e o pedido de revisão final são desdobramentos de um mesmo processo. A unicidade do processo seria evidenciada pela constatação de que ambos procedimentos seriam de um mesmo objeto, o direito antidumping aplicado a determinado produto.

(iv) A K+S alegou ser patente a violação ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que esse princípio visa a que seus agentes atuem na conformidade de princípios e normas éticas. A compatibilidade com a moralidade administrativa seria condição essencial de validade para todos os atos da Administração Pública e “integra o Direito como elemento indissociável na sua aplicação e na sua finalidade”.

A empresa ressaltou que todos os argumentos, textos de lei e fatos descritos já impugnariam por si só as alegações no parecer no 00135/2017/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, que, nas linhas gerais, coincidem com os argumentos apresentados pela concorrente Salinor.

Em atenção específica ao parecer da AGU e seus três fundamentos, a K+S fez as seguintes considerações:

(i) Primeiro fundamento da Consultoria Jurídica/AGU.

“O código de Conduta da Alta Administração Pública Federal não era e não é aplicável à ex-coordenadora-geral visto que não ocupou qualquer dos cargos nele discriminados.”

A forma como a AGU interpretou literalmente o artigo 2o do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal seria míope, não veria o todo e não veria em volta. Esta visão formalista (ou estritamente literal) ignoraria o propósito do Código. Os termos “cargos de natureza especial, secretários executivos, secretários ou autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS” trazidos pelo dispositivo legal referem-se a nada mais que cargos comissionados e cargos de confiança, que traduzem posições de gerência e importância no desempenho de funções públicas – exatamente o caso do cargo de Coordenação-Geral no DECOM, ocupado pela referida representante.

A própria exposição de motivos do Código de Conduta indicaria a aplicação abrangente pretendida às suas normas (“A conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado, servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos” – sem grifos no original).

A empresa apontou que se verifica que o Código de Conduta seria observado e aplicado nos mais variados meios do serviço público, independentemente do grau de hierarquia dos servidores.

(ii) Segundo fundamento. Interpretação restritiva do artigo 6o, inciso I, da Lei do Conflito de Interesse (lei no 12.813/2013), que trata da divulgação ou uso de informações confidenciais. A AGU teria sustentado “ausência de dano no eventual uso da informação confidencial e que a lei do Conflito de Interesses não teria previsto nulidade no caso de uso de informações confidenciais, mas apenas (i) reprimendas ou (ii) improbidade administrativa (art. 11 da Lei no 8.429/1992).

A K+S contestou, afirmando que o argumento não seria procedente e citou o texto da Lei no 12.813/2013 citado no parecer da AGU:

“Art. 2o Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I - de ministro de Estado;

II - de natureza especial ou equivalentes;

III - de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

IV - do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 6 e 512 ou equivalentes.

Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento. ”

Afirmou a empresa que a norma legal cairia como uma luva à situação dos autos. E que igualmente relevante seria o disposto no artigo 6o da mesma lei:

“Art. 6o. Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

(...)

Art. 10. As disposições contidas nos arts. 4o e 5o e no inciso I do art. 6o estendem-se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal. ” (sem negrito no original)

Apesar de o texto de lei ser claro, a empresa enfatizou que a ex-coordenadora-geral poderia até não ter divulgado em cadeia nacional todas as informações, dados e conhecimentos estratégicos que obteve ao investigar a K+S. No entanto, a K+S alegou ser irrefutável que a representante da concorrente Salinor teria feito uso (expressão da lei) dessas informações para idealizar, formatar, fundamentar e requerer o pedido de revisão.

Acrescentou que alegação da AGU de que o uso das informações confidenciais, no caso, não teria o condão de gerar um dano seria totalmente despropositada e não se ajustaria ao bom senso. Do ponto de vista sistêmico e processual, o dano já estaria causado. A K+S estaria envolvida em pedido de revisão que foi requerido por quem, anos atrás, teria tido acesso a informações sigilosas e confidenciais da empresa e teria aplicado todo o seu conhecimento ao fundamentar um pedido de revisão final em nome e em benefício de uma concorrente.

De acordo com a empresa, não seria necessário aguardar uma decisão de mérito desfavorável para que se acrescessem aos dados processuais e sistêmicos, um dano material e econômico.

A circunstância específica de a Lei de Conflito de Interesses não prever a nulidade seria irrelevante, até porque esta Lei não trataria, especificamente, dos conceitos de impedimento, suspeição e nulidades processuais. Para isso haveria todas as leis citadas, como o Código de Processo Civil, a Lei do Processo Administrativo Federal, entre outras.

A K+S afirmou que também não seria procedente a alegação de que as informações sigilosas porventura utilizadas poderiam ser consideradas ilícitas e, portanto, seriam repelidas e rejeitadas, isto é, não seriam levadas em consideração.

(iii) Terceiro Fundamento da Consultoria Jurídica/AGU – Não houve violação ao princípio da moralidade. A alegação foi utilizada pela K+S como reforço argumentativo dos outros argumentos e textos legais invocados. Além disso, passaram-se cinco anos entre a atuação da referida representante na investigação original e no processo de revisão.

De acordo com a empresa, o argumento temporal seria irrelevante, porque a atuação se deu e se dá no mesmo processo antidumping, cujo pedido de revisão de final de período seria previsto, justamente, após a fluência do prazo de cinco anos. A questão não seria temporal, mas tópica: a atuação se deu no mesmo processo antidumping.

A K+S afirmou que os argumentos trazidos no parecer da AGU não se sustentariam. No parecer, haveria o reconhecimento expresso e leal do Advogado da União de que “os autos da investigação original e da revisão não me foram encaminhados”. Ora, sem o exame dos autos e dos dados, linha de argumentação e estratégia desenvolvida pela representante da concorrente Salinor, seria evidente que não se poderia avaliar o caso e a situação concretamente.

A empresa concluiu em razão do exposto que o presente processo padece de vícios insanáveis, razão pela qual deve ser anulado de plano, em conformidade com o art. 53 da Lei no 9.784/1999:

“Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ”

Prosseguiu a K+S afirmando que os atos viciados pelo conflito de interesse e impedimento da ex-coordenadora-geral não seriam passíveis de convalidação, visto que, nos termos do art. 55 da Lei Federal do Processo Administrativo, tal hipótese somente seria admitida quando não existe prejuízo a terceiros, o que claramente não corresponderia à realidade do processo sub judice, como demonstrado.

Após sua argumentação a K+S requereu que o processo administrativo instaurado a partir do pedido de revisão final de período dos direitos antidumping (a Circular SECEX no 56/2016) fosse anulado, uma vez que tem por objeto pedido, fundamentos e dados ilegais que violariam diretamente a moralidade administrativa (artigo 37, da Constituição Federal), a Lei de Conflito de Interesses (artigo 6o, inc. I), o Código de Conduta da Alta Administração Federal (artigo 14), a Lei Federal do Processo Administrativo Federal (artigo 18) e o Código de Processo Civil (artigo 144).

 

9.4       Do novo Parecer da CONJUR/MDIC e do posicionamento sobre o novo pedido de declaração de nulidade

Tendo em vista o novo pedido de declaração de nulidade da investigação por parte da K+S novamente submeteu-se a matéria à consultoria jurídica do Ministério. Em 26 de junho de 2017 foi emitida a nota no 00379/2017/CONJUR-MDIC/CGU-AGU, a qual foi anexada por registro aos autos desta revisão no dia 28 de junho de 2017.

 Transcrevem-se a seguir a fundamentação e a conclusão da CONJUR:

“Consigno, de logo, que o novo petitório da K+S não veicula qualquer elemento novo que altere minha posição outrora externada. Diante disso, tecerei apenas breves comentários que reforçam a improcedência das razões invocadas.

Na sua "réplica", a empresária afiança que nossa asserção de que as disposições do Código de Ética da Alta Administração não se aplicavam à ex-Coordenadora-Geral do DECOM e ora representante da Salinor, foi míope e formalista. Na verdade, quiçá míope e formalista tenha sido o próprio Código, visto que, por opção, elegeu quais autoridades se sujeitariam a seus ditames. E penso que não o fez sem razão, mas a partir do suposto de que o nível de conhecimento, influência, poder são diretamente proporcionais ao grau hierárquico do agente, de sorte que é logicamente razoável que cargos mais graduados estejam sujeitos a restrições mais amplas. Portanto, não é distorcido o ponto de vista de que a conduta da ex-servidora não é vedada por referido Código.

A propósito, mesmo que aplicável, é oportuno ressaltar que a sanção cominada pelo Código a ex-ocupantes de cargos públicos que violam as suas normas é "censura ética" (art. 17, II). Outrossim, a própria Lei do Conflito de Interesses, se o quisesse, poderia estender a proibição e disciplinar as consequências da ofensa, porém não o fez. Difícil, pois, com base na mera atuação no feito, sustentar a sua nulidade. Tal cominação precisaria ser expressamente registrada em lei, seja para pautar a conduta da ex-servidora, seja para instruir e informar o comportamento dos particulares que pretendem se valer dos préstimos do ex-servidor.

A K+S assevera que é "irrefutável que a representante da concorrente Salinor fez uso (expressão da lei) dessas informações [sigilosas] para idealizar, formatar, fundamentar e requerer o pedido de revisão " e que "do ponto de vista sistêmico e processual, o dano já está causado ". Tudo bem, mas qual foi efetivamente a vantagem da Salinor com a atuação "privilegiada" de sua representante? Que tipo de dano foi suportado pela K+S, com o suposto emprego de dados sigilosos? Insisto que "fazer uso" e "divulgar" (art. 6o, I, da Lei no 12.813/2013) são condutas objetivas. E a peticionária não logrou demonstrar em que medida tais condutas foram realizadas, mas apenas se apega a uma presunção absoluta de que atuar em nome de um particular já é, por si, proibido e implicante da aludida vedação.

Não concordo, porém, com este raciocínio; no meu sentir, para vingar a tese da K+S, a leideveria expresamente proscrever a conduta de atuar em nome de particular, em deferência ao princípio da tipicidade das sanções (haurido do próprio princípio da legalidade - art. 5o, II, da CF/1988), que demanda que a lei traga no seu bojo, de maneira expressa e inequívoca, os elementos descritores do fato jurídico ilícito e os dados prescritores do consequente normativo, pressupostos que não se verificam in casu. Também penso que não seria caso de uma interpretação ampliativa, porquanto me alinho com a diretriz exegética de que as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente. Por conseguinte, apenas se a parte efetivamente fornecesse elementos que provassem o uso/divulgação das informações e o consequente dano suportado, a conduta poderia ser tida por vedada.

Ante o exposto, com a devida vênia aos argumentos suscitados pela K+S, endosso os fundamentos e conclusão do PARECER n. 0135/2017/CONJUR-MDIC/CGU/AGU. ”

Com base no exposto, tendo em vista as conclusões e as recomendações emitidas pela Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, indefere-se o requerimento administrativo formulado pela K+S pela declaração de nulidade do processo.

9.5       Das manifestações sobre o segundo pedido de declaração de nulidade da revisão posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em manifestação protocolada no dia 21 de julho de 2017 a peticionária afirmou entender que o segundo pedido de declaração de nulidade apresentado pela K+S constituiria de fato um pedido de reconsideração da decisão anterior. E, dessa forma, considerando que transcorreram muito mais do que dez dias desde a juntada aos autos do processo do Parecer da Conjur, em 24/04/2017, no entendimento da peticionária, esse pedido de reconsideração, apresentado em 13/06/2017, poderia ser considerado intempestivo.

Em que pese a decisão informada na Nota Técnica e tendo em visa as conclusões e as recomendações emitidas pela CONJUR, a Salinor acrescentou pontos que considera relevantes.

Conforme a empresa, em nenhum momento a K+S teria alegado a utilização de informações confidenciais no âmbito da revisão obtidas pela representante da peticionária no âmbito da investigação original. A Salinor alegou que a empresa não poderia fazê-lo sem faltar com a verdade.

A K+S também não respondeu aos diversos fatos elencados pela Salinor em relação a tratar-se efetivamente de processos distintos. Em especial o fato de que a definição dos períodos de análise faz com que os dados apresentados pelas partes interessadas no processo original não poderem ser utilizados no processo atual de revisão. Essa impossibilidade seria consequência da definição dos períodos em conformidade com as disposições do Decreto 8.058/2013, de modo que a definição do período de análise no âmbito da revisão de final de período em curso, portanto, não decorreria de manifestação de vontade da peticionária, de qualquer parte interessada, ou mesmo da própria autoridade brasileira.

A Salinor alegou que a K+S Chile viria atuando no processo de forma a deixar claro que não dispõe de argumentos técnicos para a defesa de seus interesses. Citou que ante a ausência de argumentos de ordem técnica que pudessem levar a reconsideração da determinação preliminar positiva, na audiência solicitada pela própria empresa chilena tratou exclusivamente de pedido apresentado pela Unipar-Carbocloro e de processo no âmbito do CADE, o qual – de acordo com a manifestação da peticionária – não versa sobre sal químico.

A Salinor apontou que a K+S teria ignorado um ponto específico e muito relevante da análise efetuada pela CONJUR:

“ainda que a consultora (...) tivesse feito uso ou divulgado informação sigilosa, a consequencia deste proceder não seria nulidade de ato ou do processo administrativo como um todo (...)”

A peticionária afirmou que a representante em questão não deteria informações relativas à investigação original, cujo guarda competiria exclusivamente ao DECOM. Além disso, conforme a Consultoria Jurídica:

‘ "Divulgação" e "uso" são condutas objetivas, cuja constatação demanda prova; isto é, não podem ser simplesmente presumidas. Vale dizer, de acordo com o parecer, que o requerente precisaria indicar elementos que comprovassem que, no bojo do processo administrativo de revisão, a ora consultora utilizou ou divulgou informação privilegiada.

De fato, o mero conhecimento interno de informações não pode ser considerado uso ou divulgação. Tampouco a provável expertise da ora consultora em manejar os mecanismos de defesa comercial com estes não se confunde. ’

A Salinor alegou que caso informação dessa natureza tivesse sido apresentada pela Salinor no âmbito da revisão em curso, tal circunstância teria sido prontamente identificada. Sem prejuízo da adoção de outras medidas consideradas pertinentes, seria recusada prontamente a informação em razão da impossibilidade de utilização de dado que não fosse pertinente ao período sob análise.

A empresa afirmou que o exercício da representação da Salinor pela GBI Consultoria e em especial pela representante em questão viria se mostrando moral e ética, limitando-se aos aspectos técnicos relativos à revisão em curso.

A peticionária concluiu sua manifestação afirmando que a insistência da K+S Chile acerca do tema, “desconhecendo” a análise empreendida pela CONJUR e a própria manifestação da Salinor sobre a matéria, demonstraria a intenção de confundir interesse público – tema do art. 3o do Decreto 8.058/2013, cuja análise sabidamente não competiria ao DECOM – com interesse privado.

Em face às manifestações finais, em 24 de julho de 2017, a K+S reiterou os argumentos anteriormente suscitados em outras manifestações sobre o tema em voga. Destarte, evidenciou a necessidade de reconhecimento da nulidade do processo em decorrência do conflito de interesses havido na representação da indústria doméstica perante o DECOM, cujos fundamentos foram trazidos aos autos, pontuando que:

a última manifestação da D. Consultoria Jurídica desse E. Ministério, resumida em apenas uma página, bem demonstra a diferença de entendimento jurídico entre a alegação de K+S e o posicionamento daquele D. Consultoria, na medida em que foca sua interpretação na necessidade de comprovação do prejuízo no uso das informações privilegiadas, enquanto K+S demonstrou que esse requisito é prescindível. K+S respeitosamente requer que todos os argumentos que digam respeito a este tema sejam devidamente registrados no Parecer Final a ser exarado por esse D. Departamento, para que possam ser plenamente apreciados em sede da decisão perante a C. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

 

9.6       Dos comentários

Por considerar que não houve fatos novos nas manifestações recebidas acerca do tema após a publicação dos fatos essenciais, esclarece-se que se mantém o posicionamento inalterado, conforme descrito ao final do item 9.4 acima.

 

9.7       Do inquérito administrativo em andamento no CADE sobre possível formação de cartel no mercado nacional de sal

Em manifestação protocolada dia 17 de abril de 2017, relativa aos argumentos para a audiência, Unipar-Carbocloro alegou que o pedido de renovação de medida antidumping traria à tona questão que não pode ser ignorada e exigiria, no mínimo, coordenação institucional para a proteção do interesse público. Isso porque, a mesma iniciativa pelos produtores nacionais de sal de proteção contra a competição chilena foi levada ao CADE, como prática anticompetitiva. Indicou a empresa que a investigação pelo CADE sobre a acusação desfechada pela indústria do sal contra os exportadores chilenos, teria acabado por revelar, ao contrário, indícios de infração à ordem econômica pela própria indústria nacional de sal, investigados no âmbito do Processo Administrativo no 08012.005882/2008-38. Após procedimentos de busca e apreensão, com abundância de documentos comprobatórios, inclusive com assinatura de compromisso de cessação por parte de produtor nacional de sal, com reconhecimento de culpa, a Superintendência Geral do CADE constatou a existência de verdadeiro cartel de fixação de preços, divisão de mercado e elevação de barreiras artificiais à entrada, por parte da Indústria Doméstica.

A empresa afirmou que se em 2011 não se dispunha de meios para apurar se a solicitação de medida antidumping envolvia infração à ordem econômica, pois o CADE apenas iniciava sua investigação, agora, neste pedido de renovação, estaria absolutamente claro que o pedido de proteção pela Indústria Doméstica seria, na verdade, um estratagema para viabilizar margens abusivas decorrentes de condutas concertadas. Conforme a Unipar-Carbocloro, isso seria plenamente corroborado, como indicado acima, pela a observação de que, durante a vigência da medida antidumping, os preços praticados pela Industria Doméstica não teriam se elevado, o que somente poderia ser explicado pela prática de preços de monopólio.

Com efeito, no último mês de março, a Superintendência-Geral do CADE emitiu Nota Técnica bastante detalhada e muito bem embasada por meio da qual encaminha o processo ao Tribunal do CADE recomendando a condenação das principais produtoras de sal brasileiras, de suas entidades representativas de classe e de dezenas de executivos do setor pela prática de cartel, rechaçando, aliás, qualquer possibilidade de interpretação das condutas adotadas pelas produtoras domésticas como medidas legais de proteção contra um suposto dumping chileno.

A empresa afirmou que a interface entre o processo de cartel no CADE e o antidumping no DECOM seria bastante presente e nítida nos autos do CADE já desde o seu início e que seria necessário ressaltar o contexto em que se deu a instauração do Processo Administrativo do cartel do sal: com efeito, de início, foi formulada uma representação, com pedido de medida preventiva, pelo Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Estado do Rio Grande do Norte (Siesal) e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (FIERN) em face da empresa chilena Sociedad Anónima Empresa Marítima (Empremar S.A.), a qual supostamente subcotaria fretes com o objetivo de falsear a concorrência e dominar mercado relevante de bens e serviços (transporte marítimo de sal a granel).

Após apresentar sua argumentação a Unipar-Carbocloro alegou que o pleito de revisão requerido pela Salinor deveria ser indeferido.

Em manifestação protocolada dia 4 de maio de 2017, a K+S enfatizou que na audiência pública realizada, em 24 de abril de 2017, corroborou as questões apresentadas pela Unipar-Carbocloro no sentido de que não estariam presentes os requisitos necessários à prorrogação dos direitos antidumping em vista, dentre outros pontos, a evidências das investidas ilegítimas de alguns players do mercado brasileiro de sal para impedir as importações de sal grosso de K+S.

A empresa alegou que embora o Processo Administrativo no 08012.00588/2008-38 ainda esteja em andamento perante o CADE, teria havido um desenvolvimento importante que não poderia passar desapercebido: a disponibilização da Nota Técnica no 31/2017 elaborada pela Superintendência-Geral do CADE que recomendou a condenação de pessoas físicas e jurídicas, dentre elas a Salinor, por infração à ordem econômica ao Tribunal Administrativo do CADE. Chamariam a atenção alguns trechos da referida Nota Técnica em que a SG/CADE reconheceu que houve tentativas de empresas atuantes no mercado brasileiro de sal grosso de impedir, ou ao menos conter, as importações originárias do Chile.

A empresa instou não restar dúvidas de que houve uma tentativa concertada de dificultar as importações de sal grosso de K+S. Esse fato estaria comprovado nos autos do processo administrativo em trâmite no CADE por cópia de e-mails trocados e atas de conversas e/ou reuniões realizadas entre players do mercado brasileiro de sal grosso.

Acrescentou que o ponto de atenção seria que essa violação à ordem econômica não seria o único mecanismo ardil utilizado por Salinor para conter as importações de K+S. Diante de todo o cenário, cada vez mais cristalino, a K+S entende que a aplicação de medida de defesa comercial teria por propósito afastar os efeitos da competição sobre o mercado.

A empresa argumentou que não se trataria de buscar uma mera neutralização de eventual prática de dumping, mas, sim, a obtenção de um objetivo ilegítimo e escuso: manter os preços da indústria doméstica em patamares elevados, como resultado de “práticas restritivas de comércio”. E requereu que a análise acerca de eventual renovação dos direitos antidumping fosse feita sob esse prisma, levando em consideração as reais intenções e evidências que levam, todas, para uma articulação bem pensada e ilegítima para minar a concorrência tão desejada no mercado brasileiro de sal grosso.

Em manifestação protocolada dia 4 de maio de 2017, a Salinor afirmou que, quanto ao processo em curso no CADE, não obstante se trate de matéria que não se relaciona aos temas que possam ser discutidos nas audiências de que trata o art. 55 do Decreto no 8.058/2013, conforme determina o § 2o do referido artigo e, sem prejuízo do fato de que as alegações apresentadas no curso da audiência não têm nenhuma relação com a revisão de final de período em curso, a Salinor entendeu ser necessária a apresentação de alguns esclarecimentos:

(a) O Processo Administrativo no 08012.005882/2008-38 não teria por objeto o mercado de sal químico. Sua instauração teria tido como base a análise genérica do ‘sal’, tendo como foco o sal refinado destinado a consumo humano. A Nota Técnica, nesse particular, indicou claramente que sua análise se refere ao sal refinado:

“1195 (...) Produto essencial: embora o sal refinado represente pouco do orçamento familiar, esse aspecto não retira a sua essencialidade (...). No Brasil, uma parte significativa do consumo destina-se à agropecuária e ao consumo humano, diretamente ou por meio da indústria alimentícia, diferentemente de outros países que utilizam o sal para a indústria química ou degelo de estradas como os EUA. Esta configuração do consumo interno do produto evidencia que as transações entre a indústria do sal e seus canais de distribuição e clientes muito provavelmente apresenta alta frequência, uma vez que setores como a agropecuária ou a indústria alimentícia possuem grande número de empresas clientes.”

A empresa afirmou que tal processo administrativo não teria relação com o processo de revisão de final de período em curso.

(b) Ainda que assim não fosse, a Superintendência Geral do CADE não teria realizado nenhuma análise ou definição de mercado, muito menos de (supostos) prejuízos à indústria nacional, ao interesse público ou aos clientes das salineiras. A opinião da Superintendência, portanto, e sempre com o acatamento devido, não teria nenhum valor instrutório ao presente processo administrativo.

(c) Adicionalmente, cumpre apontar que a Nota Técnica da Superintendência teria caráter opinativo, não vinculante (art. 74 da Lei no 12.529/2011) e seria apenas um dentre os muitos pareceres que ainda serão submetidos ao Tribunal do CADE. Nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei no 12.529/2011, o processo ainda receberá análise da Procuradoria Geral do CADE e do Ministério Público Federal. Poderá, ainda, ser alvo de instrução adicional por parte do Conselheiro Relator, e ainda será objeto de análise pelo Plenário do Conselho. Haveria ainda um caminho bastante longo pela frente, estando aquela Nota Técnica muito distinta de representar qualquer posição definitiva da Administração sobre o tema.

Por fim, de acordo com a empresa, duas observações seriam ainda necessárias:

(1) a instauração do processo administrativo no 08012.005882/2008-38 é alvo de ação judicial, que ainda pende de julgamento perante os Tribunais Superiores (STF, RE 1034218, Rel. Min. Rosa Weber e TRF-2, ADDRESP 0043757-55.2012.4.02.5101). A própria existência e validade do processo administrativo – e, por extensão, daquela Nota Técnica – ainda se encontrariam sub judice.

(2) a Salina Diamante Branco e sua controladora, K+S, são representadas naquela investigação, já tendo apresentado, naqueles autos, duas ou três versões diferentes dos fatos, a depender da sua conveniência e interesse na ocasião. A Salinor alegou que se trata de litigante temerário e oportunista com uma agenda clara, tanto lá quanto aqui, de induzir a erro a administração com o objetivo de prejudicar concorrentes.

Em manifestação protocolada no dia 6 de junho de 2017, a SDB apontou que colaborou de forma intensa e constante, tendo sido considerada, para fins de análise da probabilidade de retomada do dano, como indústria doméstica. No entanto, consignou que em momento algum SDB requereu ou anuiu com a sua inclusão como indústria doméstica. A empresa apontou que evidentemente não se opôs à utilização pura e simples de suas informações financeiras e contábeis para fins de aprofundamento da análise, mas não pode se furtar de registrar que não se coaduna com muitos comportamentos que vêm sendo adotados por players importantes do mercado brasileiro de sal grosso.

Em 6 de junho de 2017, a SDB indicou seu posicionamento pela não participação como player para fins de coordenação de preços no mercado de sal grosso. Dessa maneira, citou que seria exemplo claro e relevante para este processo o fato de a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“SG/CADE”) ter recentemente constatado, nos autos do Processo Administrativo no 08012.00588/2008-38 que havia uma coordenação de preços com envolvimento inclusive da peticionária. Ademais, ressaltou, conforme exposto em sua resposta ao questionário do produtor doméstico, no sentido de que não sofreu ameaças de produtos importados durante o período investigado, mas sim da concorrência mantida com os fornecedores locais de sal químico estabelecidos nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. A empresa [CONFIDENCIAL]; e, principalmente, (iii) significativa concorrência interna no mercado de sal.

Em vista disso, a SDB afirmou não ser a favor da prorrogação dos direitos antidumping atualmente aplicados sobre as importações do produto investigado originárias do Chile por acreditar que tal medida caminha na contramão da higidez e da competitividade que se busca garantir no mercado brasileiro de sal grosso para uso químico.

Em manifestação protocolada em 22 de maio de 2017, a Salinor alegou que a K+S teria faltado com a verdade ao afirmar que “não restam dúvidas de que houve uma tentativa concertada de dificultar as importações de sal grosso de K+S”, pois o processo em questão não trataria de sal químico, sendo certo que a medida antidumping em vigor afeta exclusivamente o sal químico, estando isentas de controle as vendas de outros tipos de sal da K+S Chile e de outros produtores de sal chilenos.

A empresa afirmou que, em que pese o fato de o processo em curso no CADE não se referir a sal químico, deve-se lembrar que a elevada participação da K+S Chile nesse mercado ao longo do período de investigação de dano considerado na revisão de final de período em curso, não permitiria concluir pela existência de cartel nesse mercado. A crescente participação das importações de sal químico originárias do chile ao longo do período de investigação de dano considerado na investigação original seria ainda mais contundente nesse sentido, pois demonstraria, considerados ambos os períodos em perspectiva, que as importações objeto da medida antidumping não tiveram seu acesso ao mercado dificultado. Pelo contrário, aumentaram significativamente sua participação no mercado. A empresa afirmou que a única forma de haver qualquer tipo de conluio no mercado de sal químico seria com a participação efetiva da K+S Chile, corroborando, outrossim, que o mercado analisado pelo CADE não é o mercado de sal químico.

A Salinor alegou que não haveria barreiras ao ingresso de novos competidores e acrescentou que no curso da vigência do compromisso de preços, foi iniciada revisão de novo exportador, a pedido de outro produtor chileno, a qual foi encerrada a pedido da própria Compañia Minera Cordillera Chile SCM (CMC). Além disso, a K+S Chile continuou a atender seu único cliente de sal químico no Brasil, a Unipar-Carbocloro, tendo vendido para o Brasil, ao longo do período de investigação, volumes significativos.

Assim, apontou a peticionária, não haveria nenhuma “articulação” por parte da Salinor, e a K+S Chile estaria ciente de que o processo em curso no CADE versa sobre sal destinado a consumo humano ou animal, cujas importações não estão sujeitas a medidas de defesa comercial.

A Salinor alegou que frente à probabilidade de resultado desfavorável para empresa, especialmente após determinação preliminar positiva, a K+S Chile teria passado a tratar de temas que não se inserem na esfera da competência do DECOM ou, no caso do pedido de ajuste com vistas à comparação de preços, sobre os quais não dispõe de informações sólidas suficientes para embasar qualquer pedido dessa natureza.

Nesse contexto, ressaltou a empresa que a determinação preliminar positiva relativa ao dumping tem como base a resposta ao questionário apresentada pela empresa investigada, da mesma forma que a determinação relativa ao dano tem como fundamento dados da indústria doméstica, inclusive a Salina Diamante Branco, relacionada da K+S Chile, devidamente verificados in loco pela autoridade investigadora brasileira.

 

9.8       Dos comentários

Por motivo de atribuições legais de competência, não serão feitas manifestações sobre as práticas anticoncorrenciais objeto de manifestação em si, por estas não serem objeto da análise, já que o arcabouço normativo da defesa comercial e o da defesa da concorrência são distintos, tendo esta foro próprio para tratamento dentro da Administração Pública. A competência do Departamento de Defesa Comercial, como autoridade investigadora de defesa comercial, é limitada ao tratamento dos elementos que fundamentam suas recomendações, em especial no que se refere à prática de dumping, dano e nexo de causalidade, nos casos das investigações antidumping.

Tendo em vista as manifestações protocoladas, anexaram-se aos autos do processo a Nota Técnica 002/2012/DEE/CADE, de 31 de agosto de 2012 (constante das págs. 169 a 189 do 1o volume do processo eletrônico) e o anexo da Nota Técnica 31/2017/CGAA7/SGA2/SG/CADE, de 23 de março de 2017, os quais fazem parte dos autos do processo administrativo 08012.005882/2008-38, conduzido por aquela autarquia.

Registre-se que a autoridade de defesa da concorrência encontrou elementos de prova sobre a existência de cartel entre os produtores de sal, abrangendo os segmentos de produção, beneficiamento e comercialização. Em consulta aos autos do referido processo, verificou-se que o registro mais recente de provas acerca do funcionamento do cartel é do ano de 2012. Portanto, no âmbito do presente processo de revisão, trata-se do período P2 da série temporal utilizada. 

 

9.9       Das manifestações sobre inquérito administrativo no CADE posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em manifestação protocolada no dia 21 de julho de 2017 a peticionária reiterou que conforme afirmado, a matéria não seria da competência da autoridade investigadora de defesa comercial. A empresa ressalta que ao dirigir comentários à autoridade investigadora, e não às instâncias competentes para tratar de interesse público, a empresa chilena daria a entender que seu real objetivo seria tumultuar o regular desenvolvimento do processo.

A Salinor alegou ser necessário o esclarecimento da matéria, pois ao desconhecer a legislação que rege os processos de competência do CADE, a empresa chilena demonstraria o real objetivo de tentar tratar do assunto no âmbito de processo de defesa comercial.

 A empresa alegou ser fundamental notar que a Nota Técnica em questão não poderia ser confundida com uma decisão de autoridade de defesa da concorrência, pois de acordo com o inciso II do art. 9o da Lei 12.529/2011, compete ao Plenário do Tribunal:

II – decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;

 

E acresceu que as decisões são adotadas com base em votos dos Conselheiros do Tribunal, os quais poderão:

V – solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral realize as diligências e a produção das provas que entenderem pertinentes nos autos do processo administrativo, na forma desta Lei.

 

A Salinor reiterou manifestação anterior, chamando especial atenção para o fato de:

(c) Adicionalmente, cumpre apontar que a Nota Técnica da Superintendência tem caráter opinativo, não vinculante (art. 74 da Lei no 12.529/2011). Com efeito, cuida-se de apenas um dentre os muitos pareceres que ainda serão submetidos ao Tribunal do CADE. Nos termos dos arts. 75 e 76 da Lei no 12.529/2011, o processo ainda receberá análise da Procuradoria Geral do CADE e do Ministério Público Federal. Poderá, ainda, ser alvo de instrução adicional por parte do Conselheiro Relator, e ainda será objeto de análise pelo plenário do Conselho. Há, pois, um caminho bastante longo pela frente, estando aquela Nota Técnica muito distante de representar qualquer posição definitiva da Administração sobre o tema.

 

A empresa prosseguiu afirmando que já teria sido esclarecido que a própria instauração do processo administrativo em questão seria alvo de ação judicial, pendente de julgamento perante os tribunais superiores. E acrescenta que no tocante à SDB, relacionada da K+S Chile, deveria ser notado que aquela empresa concluiu perante o CADE o Termo de Compromisso de Cessação, o que implica em reconhecimento da conduta em questão – cartel.

Em vista desses esclarecimentos a Salinor pediu a retificação do teor do § 619 da Nota Técnica no 20/2017, posto que na etapa atual não haveria que se falar em “elementos de prova”, já que a Nota Técnica da Superintendência Geral não se confundiria com decisão da autoridade de defesa da concorrência. E acrescentou que uma vez que o DECOM não detém competência legal para análise da matéria, não haveria que analisar e/ou se manifestar acerca de supostos registros de prova.

A peticionária reiterou a alegação de que a matéria sob análise no CADE diria respeito a outro mercado, pois sua instauração teria tido como base análise genérica do “sal”, e que restaria claro que o foco é o sal refinado destinado a consumo humano, de acordo com registro da própria Nota Técnica da Superintendência Geral do CADE:

“1195 (...) produto essencial. Embora o sal refinado represente pouco do orçamento familiar, este aspecto não retira sua essencialidade, de forma que o consumidor não reduz sua demanda em virtude do preço. Este aspecto do mercado torna aumentos artificiais de preço bastante lucrativos. Neste sentido, de acordo com a Nota Técnica no 002/2012 do DEE/Cade (“Nota Técnica do DEE/Cade”, fls. 169-189), no item “mercado estável e produto pouco sensível a preços”, o consumo do sal não se alterou desde 2008, tão pouco a estabilidade do mercado. No Brasil, uma parte significativa do consumo destina-se à agropecuária e ao consumo humano, diretamente ou por meio da indústria alimentícia, diferentemente de outros países que utilizam o sal para a indústria química ou degelo de estradas, como os EUA. Esta configuração do consumo interno do produto evidencia que as transações entre a indústria do sal e seus canais de distribuição e clientes muito provavelmente apresenta alta frequência, uma que vez que setores como a agropecuária ou a indústria alimentícia possuem grande número de empresas clientes.

A empresa alegou que no trecho acima a menção à indústria química nos EUA tornaria patente o desconhecimento da existência de consumo de sal pela indústria química no Brasil, o que corroboraria que o processo administrativo em questão de fato não versa sobre o sal grosso químico.

A peticionária reiterou que a introdução pela K+S Chile de temas que fogem à esfera da competência do DECOM e a repetição de pedidos sem amparo legal levaram a Salinor a concluir que o real objetivo daquela empresa, além de tumultuar o processo, seria confundir as autoridades, especialmente aquelas envolvidas na análise do interesse público.

A empresa registrou que no momento oportuno apresentará às autoridades competentes para a análise do tema tratado no art. 3o do Decreto 8.058/2013 c/c o art. 4o da Resolução CAMEX no 29/2017, elementos que demonstram que, além de estarem presentes todas as condições regulamentares estabelecidas no Decreto em questão, a prorrogação das medidas antidumping em vigor seria, de fato, de interesse público.

A Salinor concluiu sua manifestação chamando a atenção para o fato de que, somente se poderia considerar a possibilidade de haver impacto nos preços ante a elevação significativa dos preços objeto do compromisso, situação que não estaria configurada no presente caso, pois em 30/06/2017 a K+S Chile propôs um preço igual ao que vigorou para embarques realizados até 30/06/2017 (US$ 31,47/t), conforme Circular SECEX no 14/2017. E acrescentou que mesmo que houvesse impacto nos preços, este não atingiria um setor, mas apenas uma empresa – a Unipar-Carbocloro – a qual vem sendo regularmente abastecida pela K+S Chile no período de vigência do compromisso de preços. A peticionária afirmou ser relevante que a Unipar-Carbocloro não teria registrado perda de competitividade frente a outras empresas concorrentes, tais como Braskem, Solvay, Akzo Nobel, Produquímica, as quais utilizam tecnologia membrana e adquirem sal marinho da peticionária, após a entrada em vigor do compromisso de preços em questão.

9.10     Dos comentários

Esclarece-se que se discorda da necessidade de retificação do teor do § 619 da Nota Técnica no 20/2017, devido ao fato de ter embasado seu comentário em informações constantes do Anexo da Nota Técnica 031/2017/SGA2/SG/CADE, de 23 de março de 2017, as quais são de conhecimento público.

Reitera-se que a autoridade de defesa da concorrência encontrou elementos de prova sobre a existência de cartel entre os produtores de sal, abrangendo os segmentos de produção, beneficiamento e comercialização, conforme trecho extraído da referida Nota Técnica do CADE:

“1192. (...). A partir do conjunto probatório e da instrução processual, bem como no exposto na presente análise, percebe-se que o cartel atuou no mercado de sal, seja ele moído, refinado, grosso, iodado, entre os demais tipos de sal existentes. Outro aspecto relevante é que as condutas se perpetraram em toda a cadeia produtiva. Assim, o mercado relevante passa a ser o mercado nacional de sal, que foi afetado pelas condutas anticompetitivas praticadas pelo cartel. ”

 

10        DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO

Conforme dispõe o art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013, o prazo de aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que a extinção desse direito levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática.

No caso em tela, ficou caracterizada a continuação de dumping nas exportações de sal grosso do Chile para o Brasil, durante o período de revisão de dumping, bem como a probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Tendo em vista a melhora dos indicadores apresentados pela indústria doméstica ao longo do período de revisão, considerou-se que o compromisso de preço firmado e o direito antidumping aplicado às importações se mostraram suficientes para neutralizar os efeitos danosos causados pelas exportações chilenas a preço de dumping. 

Adicionalmente, cabe ressaltar que, nos termos do §2o do art. 107 do Decreto no 8.058, de 2013, para fins de determinação do direito antidumping, se a margem de dumping calculada para o período da revisão não refletir o comportamento dos produtores ou exportadores durante a totalidade do período de revisão, o direito poderá ser prorrogado sem alteração.

No presente processo, tem-se que o preço das exportações chilenas de sal grosso para o Brasil ao longo do período de revisão foi sempre muito próximo ao piso estabelecido pelo compromisso de preço, sendo que a função do compromisso é apenas estabelecer um valor mínimo, não havendo impedimentos à empresa signatária para realizar exportações para o Brasil a preços superiores ao compromissado. Dessa forma, como exposto no item 8.3, chegou-se à conclusão de que o compromisso de preços foi eficaz em evitar que os preços das exportações do produto objeto da medida antidumping fossem ainda mais baixos, conclusão corroborada pelo fato de terem sido verificados, ao longo do período de revisão, preços de exportação do Chile para outros destinos inferiores aos das exportações para o Brasil, mesmo se tratando de quantidades significativamente inferiores às adquiridas pelo único importador brasileiro.

Considerou-se, portanto, que o comportamento das exportações do produtor/exportador signatário do compromisso foi pautado estritamente por este compromisso, e diferiu do comportamento verificado nas exportações para outros destinos. Nesse sentido, conclui-se que a margem de dumping calculada para o período de revisão não reflete o comportamento do produtor/exportador durante a totalidade do período de revisão, conforme previsto no §2o do art. 107 do Regulamento Brasileiro. Na ausência do compromisso de preço, existe a probabilidade de que o preço de exportação para o Brasil seja reduzido, especialmente considerando-se a representatividade das aquisições do referido importador, responsável por praticamente metade da demanda existente no mercado brasileiro, o que indica a existência de um significativo poder de barganha.

Dessa forma, a apuração do direito antidumping para o produtor/exportador chileno identificado e para os demais produtores exportadores não identificados, baseou-se na medida antidumping em vigor, conforme conclusão da investigação original, obtendo-se, em base CIF, direito antidumping na forma de alíquota ad valorem de 35,4%.

11 DA RECOMENDAÇÃO

Consoante a análise precedente, ficou demonstrado que a extinção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano, originárias do Chile muito provavelmente levará à continuação do dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente.

Assim, nos termos do art. 106 c/c art. 107 do Regulamento Brasileiro, propõe-se o encerramento da investigação, com a prorrogação da medida antidumping aplicada a este produto, por um período de até cinco anos, na forma de alíquota ad valorem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base CIF, equivalente a 35,4%.

 

Em relação ao produtor/exportador K+S, propõe-se a homologação de compromisso de preço, conforme cláusulas constantes do Anexo I.

 

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