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RESOLUÇÃO Nº 79, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

RESOLUÇÃO Nº 79, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

CONSIDERANDO a aprovação do tratamento de urgência para pedidos de redução tarifária pelo Gecex em sua 149a reunião, realizada em 15 de agosto de 2017;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM nº 52 e 53, ambas de 28 de setembro de 2017,

 

resolve, ad referendum do Conselho:

 

                        Art.1º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM a seguir:

 

NCM

Descrição

Quota

3002.20.29

Outras

2.250.000 doses

Ex 002- Vacina contra a Hepatite A, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho.

 

                       

                        Art. 2º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 90 (noventa) dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

 

 

NCM

Descrição

Quota

7502.10.10

Catodos

1.350 toneladas

 

 

                        Art. 3º As alíquotas correspondentes aos códigos 3002.20.29 e 7502.10.10 da NCM, constante do Anexo I da Resolução no 125, de 2016, ficam assinaladas com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.

 

Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

 

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