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RESOLUÇÃO Nº 83, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia.

RESOLUÇÃO Nº 83, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de borrachas E-SBR, originárias da União Europeia.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, tendo em vista a deliberação em sua 151ª reunião, realizada em 11 de outubro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5°, § 4°, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 6° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2°, inciso XV, do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003 e no art. 3°, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDO o que consta da Nota Técnica nº 35/2017/SAIN/MF-DF e as conclusões do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, em reunião realizada em 04 de outubro de 2017,

RESOLVEad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Tornar pública a extinção do direito antidumping aplicado e suspenso pela Resolução CAMEX nº 110/2015, com suspensão prorrogada por um ano pela Resolução CAMEX nº 96/2016, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

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