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RESOLUÇÃO Nº 86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

 

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 114ª reunião, realizada em 8 de novembro de 2017, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 125, de 15 dezembro 2016, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:

NCM

DESCRIÇÃO

4001.22.00

 -- Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)

4001.29.20

 Granuladas ou prensadas

Art. 2º A alíquota correspondente aos códigos 4001.22.00 e 4001.29.20, da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCOS PEREIRA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

 

 

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