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RESOLUÇÃO Nº 94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

 

CONSIDERANDO a Diretriz CCM nº 54/17, de 28 de setembro de 2017.

 

resolve, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º  Tornar sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

 

Art. 2º  A alíquota do Imposto de Importação, do produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30, constante no Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016 deixa de ser assinalada com os sinais gráficos “**”.

 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCOS JORGE DE LIMA

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, Substituto

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