Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO N° 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 (Parte 2)

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da Federação da Rússia e da República Popular da China, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

RESOLUÇÃO N° 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da Federação da Rússia e da República Popular da China, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público.

(Parte 2 - Continuação)

Ressalte-se ainda que, no âmbito da determinação preliminar, já havia sido reconhecida a necessidade de aperfeiçoamento da análise dos efeitos das importações investigadas sobre os preços da indústria doméstica. Inclusive, várias foram as manifestações realizadas, ao longo do processo, por partes interessadas que solicitavam que fosse explicado como se daria o efeito das importações sobre o preço da indústria doméstica, uma vez que a análise da subcotação aparentava indicar um suposto descolamento entre a tendência de evolução dos preços do produto investigado e do produto similar nacional em P3. Por fim, a referida análise foi apresentada na divulgação da nota técnica contendo fatos essenciais, ato processual previsto na legislação de defesa comercial em que a autoridade investigadora apresenta os fatos essenciais e que formam a base para que se estabeleça a determinação final no âmbito da investigação. Nesse sentido, foi garantido às partes interessadas o exercício do contraditório, como vem ocorrendo de fato diante de todas manifestações apresentadas ao longo do processo e levadas em consideração neste anexo.

A análise sobre os reflexos da defasagem temporal verificada sobre a comparabilidade entre os preços das importações investigadas e os preços do produto similar doméstico decorreu das diversas informações apresentadas pelas partes interessadas ao longo da fase probatória, que demonstraram claramente que o prazo de entrega é um fator relevante no caso em questão, levando a interpretações equivocadas e distorcidas ao se realizar a análise de subcotação. Considerar a análise como algo surpreendente demonstra, aparentemente, que as partes interessadas reclamantes não observaram com atenção as informações constantes dos autos do processo, inclusive as próprias informações que submeteram.

Nesse sentido, destaca-se que a questão do prazo de entrega é relevante no setor siderúrgico, tendo sido inclusive levantado nos autos de processo de ato de concentração analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), mencionado diversas vezes pelas partes interessas como justificativa para requerer análise intraindústria no âmbito deste processo de investigação de dumping. Essa questão também foi levantada pelo Japão em suas manifestações submetidas no âmbito do painel do caso US – Steel Safeguards. Ressalta-se, inclusive, que neste último, o país sugere, como forma de aprimoramento da análise realizada pela autoridade investigadora estadunidense, a incorporação da defasagem temporal na comparação de preços.

Além disso, os dados de importação demonstraram a concentração de importações em determinados períodos de P3, majoritariamente no primeiro semestre. Como foi possível associar tais operações de importação às faturas emitidas pelos produtores/exportadores, constatou-se que o momento da contratação da compra apresentou, de maneira geral, grande distância temporal do momento do desembaraço da mercadoria, referência utilizada normalmente no âmbito das investigações de defesa comercial para separação dos dados de importação nos períodos que compõem a análise de dano.

Nesse sentido, dada a defasagem temporal verificada e a ampla variação dos preços do produto investigado e do produto similar nacional ao longo do período, presumir que a comparação entre o preço do produto investigado em sua data de desembaraço e do preço do produto similar nacional vendido na mesma data retraria de maneira precisa a concorrência entre os produtos seria ignorar todos os elementos apresentados pelas partes interessadas nos autos deste processo. Dessa forma, a crítica à análise de efeito sobre preço é desarrozoada e descabida, pois ignora as informações trazidas aos autos do processo e o esforço realizado para realizar comparação mais adequada entre preços vis-à-vis aquela anteriormente realizada.

Reconhece-se que a escolha de um comprador por determinada fonte de fornecimento deve levar em consideração múltiplos fatores, entre os quais o câmbio em vigor na data da contratação e as expectativas sobre o câmbio futuro, a situação econômica vigente e a previsibilidade sobre a sua evolução, a existência de formas de proteção contra movimentos indesejados de variáveis econômicas como o câmbio, o planejamento da produção e dos estoques de matéria-prima, bem como o custo de oportunidade decorrente da decisão de importar em detrimento da obtenção de fornecimento doméstico – ainda mais no caso do mercado em tela, que é marcado por um processo produtivo longo que se inicia contra pedido. Inclusive, é possível que um agente econômico tido como racional, ainda que leve em consideração tais fatores citados, tome decisões prejudiciais a si próprio do ponto de vista econômico, dado o fato de a realidade ser dinâmica e a informação ser imperfeita.

Nesse sentido, considerando que se trata basicamente de produto comoditizado, o qual, via de regra, segue normas técnicas estabelecidas no setor que garantem o atendimento aos requisitos dos usuários, e cuja forma primordial de concorrência ocorre, basicamente, no que tange ao preço, entende-se que, se em dado momento, a participação no mercado brasileiro das importações objeto de dumping se ampliou significativamente em detrimento da participação da indústria doméstica, isso por si já corresponde a um indicativo de que tais importações estejam afetando as vendas da indústria doméstica.

No entanto, conforme já enfatizado, no âmbito da determinação preliminar, todavia não restava clara a razão para o suposto descolamento entre os preços do produto investigado e o preço do produto similar doméstico, o qual somente pôde ser compreendido ao se levar em consideração, ainda que de forma simplificada, os efeitos da defasagem temporal (ou lead time) entre a decisão de importar ou obter o fornecimento doméstico e o efetivo recebimento das mercadorias, em um cenário no qual a indústria doméstica apresentou trajetória de depressão de preços.

A despeito das possíveis limitações da análise complementar realizada, que obviamente decorre de modelos simplificados, as partes interessadas não lograram justificar se a análise padrão apresentada também na nota técnica de fatos essenciais, que não oferece qualquer tratamento no que refere à referida defasagem temporal, seria mais adequada do que a análise complementar realizada, a qual incorporou as diferenças verificadas entre as datas das ordens de produção (proxy mais apropriada e confiável obtida para a data da compra) e as datas de desembaraço das mercadorias ou as datas de emissão da nota fiscal pela indústria doméstica. Tampouco lograram as partes reclamantes apresentar metodologias ou formas de incorporar outras variáveis à análise realizada com vistas a tornar o resultado mais robusto, se restringindo, dessa forma, a apontar as limitações da análise realizada.

De todo modo, não há como negar que foram utilizados nas análises os dados objetivos efetivamente constantes dos autos do processo e que permitiram um entendimento adequado sobre o efeito das importações sobre o preço da indústria doméstica, sanando a dúvida que todavia subsistia na determinação preliminar sobre as razões que levavam a um aparente descolamento dos preços do produto importado e do produto similar nacional em P3 do período de investigação de dano, ao passo que o produto importado ampliava sua participação no mercado brasileiro.

Quanto à alegação exacerbada de que subcotação ajustada seria “muito barulho por nada”, ressaltam-se os seguintes comentários: (1) a análise de efeito sobre preço depende de uma justa comparação de preços, tendo sido demonstrado que os preços do produto importado e do produto similar nacional efetivamente seguem a mesma tendência ao se levar em consideração o prazo de entrega, estando, portanto, de acordo com a jurisprudência da OMC, citada pela própria Whirlpool S.A. Logo, foi possível corroborar a conclusão pela existência de depressão do preço da indústria doméstica em decorrência das importações objeto de dumping; (2) a subcotação é uma das três formas de efeito sobre preços previstas na normativa da defesa comercial, juntamente com a depressão e a supressão de preços da indústria doméstica, não sendo, conforme já estabelecido na jurisprudência da OMC, necessária a caracterização de subcotação para que se reconheça a existência de efeito sobre preços, em especial no caso em tela, em que houve subcotação nos dois primeiros períodos de investigação e depressão de preços em P3; e (3) o efeito sobre preços é apenas um dos fatores que devem ser analisados para determinação de dano, conforme disposto no §3o do art. 30 do Decreto no 8.058, de 2013, e, nos termos do §4o  do mesmo artigo: “nenhum dos fatores ou índices econômicos referidos no § 3o, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva. Isso é corroborado pelas disposições do Artigo 3.2 do Acordo Antidumping.

Especificamente sobre os questionamentos sobre metodologia da análise, primeiramente, cabe enfatizar que a adoção da análise mensal objetivou a justa comparação, ao se verificar que as importações investigadas apresentavam picos em determinados meses, chegando por exemplo, a casos em que 22% das importações de determinado período foram desembaraçadas em único mês.

Quanto ao questionamento de alegada distorção na análise com ajuste de prazo por “punir o exportador por variações cambiais que ocorram após a data da venda”, rebate-se tal alegação pelo simples fato de que se buscou, mediante o exercício, realizar a comparação no momento em que houve a efetiva decisão do consumidor entre o produto importado e o da indústria doméstica, momento em que houve a perda (ou não) da venda.

O exercício buscou a data adequada para comparação do preço do produto investigado e do produto similar nacional dada a característica já apontada do produto, que não possui pronta entrega. Em um cenário de concentração de importações em determinados meses e de ampla variação de preços, não é razoável supor que a venda desembaraçada em determinado mês, contratada com antecedência, deva ser comparada com a venda da indústria doméstica contratada com antecedência menor.

Quanto à alegação de que o ajuste feito nada teria sido mais do que a inclusão do cambio no cerne da investigação, alterando a postura habitual e ignorando a racionalidade dos agentes econômicos, destaca-se que tal posicionamento demonstra, como apontado anteriormente, falta de atenção da parte interessada aos autos do processo. A defasagem temporal foi realizada porque os autos do processo indicaram: a) concentração de importações em determinados meses; b) relevância do prazo de entrega; e c) ampla variação de preços ao longo do perído de investigação. Diante desse cenário, verificou-se que a comparação em períodos estanques de 12 meses, separados pela data de desembaraço do importado ou a data da venda da indústria doméstica, não refletiria adequadamente a concorrência entre os produtos.

 O exercício não ignora a racionalidade econômica dos agentes, pois, pelo contrário, não seria razoável presumir que o agente econômico compraria o produto importado no momento em que apresentaria um preço muito superior ao da indústria doméstica, dadas as condições de concorrência já apontadas. Ainda nesse sentido, a alegação de que a análise exclui justamente os meses de maior sobrecotação ignora o fato de análise ter sido feita mensalmente e de que nos últimos três meses (outubro, novembro e dezembro) as importações ocorreram em menor intensidade. Ou seja, demonstra-se, ao se enfatizar a diminuição do volume importado no final do período em decorrência da diminuição dos preços da indústria doméstica, como há um lapso temporal considerável para que as alterações relativas de preços se traduzam em mudanças nos volumes importados.

Quanto às datas utilizadas para apuração dos prazos, remete-se à nota técnica, que indicou as bases utilizadas em seus parágrafos 586, 587 e 588 das páginas 115 e 116: [...] Para os produtores/exportadores, tal informação foi obtida a partir das faturas colhidas durante as verificações in loco. A partir dos documentos de cada fatura, foram identificadas a data do início da produção, bem como o cliente e as quantidades/valores transacionados. Com a informação de cliente e quantidade/valor, identificou-se, nos dados detalhados da Receita Federal do Brasil, a data de desembaraço de cada venda. A partir da diferença entre data da ordem de produção e desembaraço, apurou-se o tempo médio de entrega de 165 dias para o produto investigado. Tal média levou em consideração apenas aquelas operações em que foi possível identificar a data de desembaraço da respectiva venda (67% das faturas selecionadas dentre os exportadores que cooperaram). Já com relação à indústria doméstica, também com base nas faturas colhidas durante as verificações, observou-se prazo médio de 44 dias, levando em consideração a data da ordem de produção e data em que a nota fiscal de venda foi emitida contra o cliente. Ressalta-se que os critérios para definição de datas utilizados tomam como base o documento resultante da negociação entre fornecedor e cliente, a ordem de produção, que foi considerada pelo DECOM como a melhor proxy de data de definição de preço.

Diante da ausência da indicação de data melhor para representar o momento da decisão de compra, mantém-se a utilização da data do início de produção, dada pela ordem de produção, uma vez que se trata da proxy mais adequada e mais confiável constante nos autos do processo, e que permite um tratamento equivalente tanto no que tange às exportações como às vendas da indústria doméstica.

Quanto ao questionamento sobre a data de desembaraço, reitera-se que o desembaraço é o efetivo momento em que a mercado entra no território nacional, sendo inclusive a data utilizada para definição das importações abrangidas em cada período de investigação. Dessa forma, como o propósito do ajuste realizado é refletir, na base de dados de importações utilizada para comparação de preços, a defasagem temporal verificada nas operações de exportação entre a data do pedido e a data do desembaraço, reitera-se a correção dos parâmetros utilizados.

Sobre a alegação de que não seria possível a utilização de outra data para conversão cambial que a data de venda, destaca-se que a menção ao art. 23 não é cabível, uma vez que trata da comparação entre o valor normal e o preço de exportação para fins de apuração de margem de dumping. No caso da subcotação, não há previsão de como se deve dar a comparação entre o preço do importado e o similar nacional, porém, cabe reforçar que o exercício visa à justa comparação, buscando comparar o preço dos produtos envolvidos na mesmo condição e no momento da decisão da compra. Portanto, não há conflito entre as disposições que tratam da apuração da margem de dumping e da apuração da subcotação ajustada apresentada na nota técnica.

Ademais, é possível ainda entender que, ao buscar realizar a comparação entre o preço do produto investigado e o preço do produto similar nacional no momento da data de emissão da ordem de produção – considerada como melhor proxy para realização do pedido e definição do preço, como citado na nota técnica – aproximou-se da lógica estabelecida no art. 23 do Regulamento Brasileiro, apesar de esta disposição, conforme já destacado, não ser a referência aplicável à comparação entre o preço do produto investigado e o preço do produto similar nacional.

Especificamente sobre as manifestações dos produtores/exportadores chineses e da associação de produtores de que os documentos utilizados para apurar o “lead time” não seriam válidos, uma vez que esta informação deveria ter sido obtida junto aos consumidos do produto, reitera-se que apuração do dado utilizou a mesma base de dados que validou as exportações e a vendas domésticas destinadas ao mercado brasileiro, e considerar que tal amostra não seria representativa, implicaria reconhecer que tal amostra não validaria também os dados de venda, tanto dos exportadores quanto da indústria doméstica. A utilização dos dados dos exportadores se justifica uma vez que este foi um dado verificado, sendo informação disponível a cada empresa investigada, inclusive a empresa Baosteel, que teve sua média utilizada na apuração da média de todos os produtores, diferentemente do alegado pelas empresas chinesas em suas manifestações.

Ressalta-se ainda que, caso se utilizassem os dados apresentados pelos importadores em suas respostas ao questionário, considerando as datas de embarque no país exportador e desembaraço no Brasil fornecidas, se observaria lead time próximo (144 dias) ao utilizado, destacando-se que tal prazo não inclui o tempo necessário para produção da mercadoria. Portanto, considera-se que os dados utilizados, com base nas ordens de produção coletadas em verificação in loco, não somente consistem na proxy mais adequada constante nos autos do processo para os fins propostos, como também são consistentes com as outras informações disponíveis nos próprios autos do processo.

Sobre a questão de que o prazo de [CONF.] dias da indústria doméstica não seria adequado, uma vez que o giro médio de estoques calculado a partir dos dados de estoques reportados para fins de dano seria superior, cumpre sublinhar que, visando à justa comparação, foi utilizada a mesma metodologia para os exportadores e para indústria doméstica, buscando-se apurar o prazo de acordo com o mesmo critério, com base na data da ordem de produção. Ao se adotar esse parâmetro uniforme para ambos, é possível que tanto o prazo de entrega da indústria doméstica como o prazo de entrega dos exportadores tenham sido subestimados. No entanto, a utilização da média de giro de estoques referida pelos exportadores chineses, calculada a partir dos apêndices de estoques, deveria incluir, quando corretamente executada, os dados de vendas tanto no mercado interno brasileiro quanto das exportações da indústria doméstica, sendo o resultado obtido ([CONF.] dias). Ou seja, também nesse caso, a utilização das ordens de produção coletadas em verificação in loco consistem em proxy adequada constante nos autos do processo para os fins propostos e são consistentes com as outras informações disponíveis nos próprios autos do processo.  

Sobre alegação de que um hiato menor teria impactado menos a comparação de preços, não se refuta tal alegação. Entretanto, os dados primários coletados e disponíveis no processo, objeto de validação por meio de procedimento de verificação in loco, apontam para o prazo de [CONF.] dias para o produto importado e [CONF.] dias para indústria doméstica, sendo, portanto, injustificável adoção de período inferior, não sendo cabível adoção de outro prazo não corroborado por elemento de prova. Ademais, conforme já exposto nos parágrafos anteriores, as informações utilizadas para fins da defasagem dos preços, objeto de verificação in loco, são consistentes com os dados constantes nas respostas do questionário dos importadores recebidas no âmbito da investigação.

Quanto à alegação da empresa AsBrasil S.A. de que o seu prazo seria de [CONF.] dias, destaca-se que a referida empresa sequer apresentou resposta ao questionário de importador a ela encaminhado, e a informação constante na manifestação foi apresentada desacompanhada de elementos de prova e fora da fase de probatória, sendo, portanto, impossível a sua utilização.

Por fim, cabe ressaltar que a utilização de um prazo mais dilatado ou menos dilatado do que aquele apurado com base nas informações constantes dos autos do processo poderia até alterar a conclusão sobre a existência de subcotação em P3. No entanto, como já apontado, a importância do exercício realizado não reside necessariamente no que tange à comprovação da ocorrência de subcotação no último período de investigação, tendo em vista que não se trata da única forma de efeito sobre preço (houve depressão de preços no período, bem como deterioração da relação custo preço) prevista na legislação, nem de fator necessário para conclusão de dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping. A importância do exercício reside basicamente em sua função explicativa, ao demonstrar que o aparente descolamento dos preços das importações investigados dos preços da indústria doméstica não existe ao se levar em consideração a defasagem temporal, pois os preços seguem tendências convergentes. Nesse sentido, o exercício proposto cumpriu sua função de demonstrar como se dá o efeito do produto importado sobre o preço da indústria doméstica.

Sobre as manifestações do Governo da Rússia apresentadas em 19 de setembro de 2016, cabe reiterar que, conforme já esclarecido nos itens 3 e 5 deste anexo, ao amparo do § 5o do art. 48 do Decreto no 8.058, de 2013, as peticionárias solicitaram que o referido período de investigação de dano fosse limitado a 36 meses, devido ao fato de a empresa Gerdau ter iniciado a fabricação de produtos laminados planos a quente em 2013. A justificativa foi acatada, e a limitação da análise ao mínimo previsto na legislação, ou seja, o período de 36 meses, não representou óbice às conclusões acerca da ocorrência de dumping, de dano e de nexo de causalidade.

Quanto à análise da representatividade das importações originárias da Rússia no mercado brasileiro e a alegada impossibilidade de aumento futuro dessas importações no mercado brasileiro, esclarece-se que, como exposto no item 5.1.1 deste anexo, foram atendidos todos os critérios necessários para que as importações das origens investigadas fossem analisadas cumulativamente. Nesse sentido, a partir da análise realizada, verificou-se que as importações investigadas, ou seja, aquelas provenientes da Rússia e da China, causaram dano material à indústria doméstica ao longo do período de investigação. Não se faz necessário, portanto, levar em consideração eventuais projeções acerca da evolução futuras das importações investigadas, pois não se trata de um caso de ameaça de dano.

Sobre o pedido da Whirlpool, realizado em 18 de maio de 2017, reiterando solicitações para fornecimento de informações acerca de i) esclarecimento sobre utilização da produção total para fins de custeio; ii) esclarecimento do significado da rubrica “outras entradas e saídas” constante no quadro de estoques da indústria doméstica; e iii) a divulgação da política de preços da indústria doméstica, especialmente no que tange à periodicidade dos reajustes praticados; esclarece-se que: i) o custeio da indústria doméstica de laminados a quente, em conformidade com a contabilidade das empresas, reflete apenas a produção de laminados a quente destinada ao mercado, sendo o consumo cativo do produto para produção de laminados a frio capturado apenas no custeio do produto final; ii) o item 6.1.4 da nota técnica contendo os fatos essenciais já indicou que as “outras entradas e saídas” haviam sido objeto de explanação nos relatórios de verificação in loco da indústria doméstica, e se devem principalmente às subcontratações e transferências de uma planta para outra, como também à [CONFIDENCIAL], ou seja, correspondem a registros contábeis corriqueiros das empresas que compõem a indústria doméstica; iii) os preços da indústria doméstica como um todo foram divulgados desde o parecer de início da investigação; a política de preços das peticionárias não consta da Portaria SECEX no 41, de 2013, (roteiro para elaboração de petições) como uma informação necessária; considera-se que a política de preços é informação sensível, sendo pouco factível a possibilidade de confeccionar um resumo não confidencial; a decisão de oficiar determinadas partes interessadas para providenciar o fornecimento de informações não previstas nas regulamentações depende do crivo da autoridade investigadora, com base em seu entendimento sobre a necessidade de tal informação para fins de instrução do processo e de elaboração de suas determinações. Cabe lembrar que a autoridade investigadora não está obrigada a aquiescer a cada solicitação de produção de provas efetuada pelas partes interessadas. Por esses motivos, não foi acatada a solicitação realizada pela empresa Whirlpool.   

Acerca das alegações das empresas chinesas de que, para comprovar os efeitos das importações investigadas sobre preço da indústria doméstica, seria necessário verificar mensalmente a competição entre os preços e volumes vendidos dos produtores domésticos, inclusive levando em consideração os custos individuais de cada produtor, cabe lembra que a legislação antidumping estabelece a necessidade de constatação da prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade. Como será apontado no item 7 deste anexo, a causalidade deve ser analisada considerando a indústria doméstica como um todo, e não cada um dos seus componentes separadamente, logo, a análise cumulativa do impacto das importações investigadas sobre o todo da indústria doméstica é adequada. Caso fosse adotada a sugestão das manifestantes, a análise de efeito sobre preço tenderia a ser inconclusiva, ainda mais neste caso, em que seriam considerados múltiplos vetores, representados por diversos produtores/exportadores estrangeiros investigados e produtores nacionais. Nesse sentido, a análise sugerida ignoraria que o impacto das importações deve ser averiguado em relação à indústria doméstica como um todo, e não somente em relação a determinado componente da indústria doméstica.

Como se pode concluir neste anexo, as importações investigadas, realizadas a preço de dumping, foram realizadas a preços significativamente subcotados em relação aos preços da indústria doméstica em P1 e P2, tendo ainda ocorrido depressão significativa dos preços da indústria doméstica de P2 para P3, concomitantemente ao aumento da participação das importações investigadas no mercado brasileiro de laminados a quente. Desse modo, tendo sido explicada, conforme disposto no item 6.1.7.3 deste anexo, a aparente trajetória divergente de preços das importações investigadas e do produto similar nacional, corrobora-se a conclusão acerca do efeito sobre preço das importações investigadas sobre o conjunto da indústria doméstica, independentemente de os produtores domésticos de laminados a quente também estarem competindo no mesmo mercado.

Finalmente, sobre a afirmação da PAO Severstal, constante em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, de que, em um cenário de depreciação da moeda, sempre se terá subcotação ao se empregar metodologia que envolva a taxa de câmbio, não se tratando, portanto, de prática desleal de comércio a ser combatida, são feitos os seguintes comentários: i) a prática desleal de comércio em tela, no caso o dumping, ocorre quando a empresa destina produto ao mercado de determinado país a um preço de exportação inferior ao seu valor normal; ii) análise de subcotação está circunscrita à análise do efeito do produto investigado sobre o preço do produto similar no mercado brasileiro, estando, portanto, associada ao nexo de causalidade; iii) dessa forma, cabe ressaltar que a prática de dumping por parte dos produtores/exportadores russos e chineses foi constatada a despeito da evolução da taxa de câmbio, considerando-se as disposições do Artigo 2.4.1 do Acordo Antidumping; e iv) nos termos do Artigo 3.2 do Acordo Antidumping, a ocorrência de subcotação não é necessária para se chegar à conclusão de efeito do produto investigado sobre os preços da indústria doméstica. Dessa forma, considera-se invalida a conclusão exposta pela parte interessada.

 

6.3 Da conclusão a respeito do dano

Ao se considerar todo o período de análise de dano (P1 a P3), observou-se queda no volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica (33,5%), assim como redução do seu volume de produção (11%). A diminuição do volume de produção refletiu-se na queda de [CONF.] p.p. do grau de ocupação da capacidade instalada efetiva no mesmo período. Ressalta-se que a redução da produção em proporção inferior a queda do mercado ocorreu devido ao incremento no volume de vendas ao mercado externo, que cresceu 211,5% no mesmo período.

A diminuição do volume de vendas, aliada à redução de 9,9% no preço de venda no mercado interno do produto de fabricação própria de P1 para P3, resultou em deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica: retração de 40,1% na receita líquida obtida com a venda do produto similar de fabricação própria no mercado interno; queda de 47,1% no resultado bruto; de 35,2% no resultado operacional e de 54,4% no resultado operacional exclusive resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais, e, consequentemente, contração das respectivas margens ([CONFIDENCIAL] p.p., [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p.). A análise desses mesmos indicadores em P3 em relação ao período P2 revela um resultado ainda mais negativo, tendo em vista que P2 foi o período em que a indústria doméstica apresentou os melhores indicadores financeiros do período, a despeito da queda da receita líquida total das vendas no mercado interno.   

Também se observou que o mercado brasileiro de laminados planos a quente reduziu-se em 30,4% de P1 a P3, enquanto as vendas da indústria doméstica diminuíram 33,5%, de P1 a P3. Dessa forma, verificou-se que a contração das vendas da indústria doméstica foi mais intensa do que a diminuição do mercado brasileiro, o que resultou em perda de participação no mercado interno por parte da indústria doméstica no mesmo período ([CONF.] p.p.).

Ao se analisar a evolução de período a período, observa-se que de P1 para P2, apesar da contração do mercado brasileiro (13%), a indústria doméstica foi capaz de manter sua lucratividade, uma vez que todas suas margens apresentaram melhoria. Tal evolução foi decorrente da elevação do preço líquido, que cresceu 3,5%, ao passo que houve redução em seu CPV unitário. Por outro lado, o incremento do preço foi acompanhado por perda de participação no mercado brasileiro ([CONF.] p.p.), principalmente para as importações investigadas. As importações investigadas, cursadas a preço inferior ao do produto similar nacional, cresceram 14,4% em volume de P1 para P2, com consequente ganho de [CONF.] p.p. em participação no mercado brasileiro no período, mesmo diante da contração do mercado brasileiro.

No período seguinte, de P2 para P3, a indústria doméstica reduziu seu preço (12,9%) em proporção superior a queda do CPV unitário (4,4%), o que contribui para deterioração de todas as suas margens. Ressalta-se que a queda no preço não foi acompanhada por incremento nas vendas, pois, pelo contrário, a indústria doméstica apresentou redução de 22,5% em seu volume de venda, em proporção superior à contração do mercado no mesmo período (20%), o que ocasionou perda de participação ([CONF.] p.p.), principalmente, para as importações investigadas. As importações investigadas obtiveram leve retração no período (2,5%), mas apresentaram o maior ganho de participação entre todos os componentes do mercado ([CONF.] p.p.) no período. Verifica-se que a subcotação significativa existente em P2 não ocorreu em P3, uma vez que o preço do produto nacional apresentou redução, enquanto o preço do produto investigado se elevou em reais. Porém, considerando a defasagem dos preços necessária para fins de análise adequada de efeito sobre preço, observou-se que ambos os produtos apresentam comportamento decrescente de preços, em dólares estadunidenses, de P2 para P3.

Quanto aos indicadores de emprego e massa salarial, verificou-se que estes acompanharam a retração das vendas e produção da indústria doméstica: redução de 21,8% no número de empregados ligados à produção e 25,7% na massa salarial da referida área de P1 a P3.

Nesse sentido, constatou-se deterioração dos indicadores da indústria doméstica, notadamente aqueles relacionados aos resultados e margens financeiras quando analisados os extremos da série. Dessa forma, pôde-se concluir pela existência de dano à indústria doméstica no período de investigação.

 

7 DA CAUSALIDADE

O art. 32 do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre as importações a preços de dumping e o dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços de dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica.

 

7.1 Do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica

Consoante o disposto no art. 32 do Regulamento Brasileiro, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.

Da análise constante do item 5 deste anexo, observa-se que, de P1 para P2, ocorreu aumento das importações a preços de dumping (14,4%), representando um crescimento de [CONF.] p.p. em sua participação no mercado brasileiro. No período seguinte, P2 para P3, as importações investigadas apresentaram redução de 2,5%, apresentando, ainda assim, crescimento de [CONF.] p.p. na participação no mercado brasileiro. Observa-se que tal comportamento do volume das importações investigadas está associado à evolução do preço do produto investigado e do produto similar doméstico, uma vez que em P1 e P2, verificou-se a existência de subcotação. Em P3, todavia, com a depressão do preço da indústria doméstica e o incremento do preço do investigado, tendo em conta os diferentes prazos para entrega, não houve subcotação. Destaca-se que, conforme apontado anteriormente, ao se comparar os preços tendo em conta o prazo para “entrega”, verificou-se a existência de leve subcotação em P3. Dessa forma, observa-se que o produto investigado ganha participação no mercado brasileiro, uma vez que a redução do volume importado investigado de P2 para P3 foi inferior à contração do mercado nacional.

Concomitantemente à evolução das importações investigadas, a indústria doméstica apresentou retração em seu volume de vendas destinadas ao mercado interno brasileiro, em grande parte causada pela contração do mercado: de P1 para P2, a contração das vendas foi 14,2%; já de P2 para P3, a redução foi 22,5%. De P1 para P3, a retração das vendas da indústria doméstica foi equivalente a 33,5%, superior à redução do mercado brasileiro no mesmo período, que totalizou 30,4%, o que indica a perda de vendas por outros motivos além da contração do mercado.

Quanto ao consumo nacional aparente, observou-se que as vendas da indústria doméstica apresentaram redução de [CONF.] p.p. de P1 a P3, diminuindo sua participação no CNA, pois as vendas caíram em proporção superior à contração do CNA. Por outro lado, o produto investigado apresentou ganho de 0,9 p.p. em relação ao consumo nacional. Já o consumo cativo da indústria doméstica em relação ao CNA apresentou crescimento de [CONF.] p.p, o que indica destinação de maior parcela da produção para a fabricação de outros produtos, a despeito de também ter havido queda do consumo cativo ao longo do período.

De P1 para P2, tendo em vista que o resultado operacional em P1 havia sido negativo, a indústria doméstica buscou melhorar sua lucratividade, por meio de incremento no preço de venda, o qual cresceu 3,5%. Paralelamente, a indústria doméstica realizou esforços para reduzir seus custos de produção, resultando em retração de 3,7% no CPV unitário. Consequentemente, a conjugação dessas duas ações ocasionou aumento de 42% no resultado bruto unitário obtido no mesmo período. Contudo, a estratégia adotada pela indústria doméstica de P1 para P2 resultou na redução do volume vendido e na consequente perda de participação no mercado brasileiro, principalmente, para o produto investigado, que, a preços subcotados, apresentou, mesmo diante da contração de mercado, crescimento de 14,4%, ganhando [CONF.]  p.p. de participação. De P1 para P2, tais importações tiveram seu preço CIF internado em reais reduzido em 6,7%.

No período seguinte (de P2 para P3), a indústria doméstica, buscando fazer frente ao avanço do produto investigado – cujos preços em dólares estadunidenses diminuíam e cuja participação no mercado brasileiro crescia – alterou sua estratégia, tendo reduzido seu preço em 12,9%. Porém, tal redução não foi capaz de garantir a recuperação da participação no mercado, e a indústria doméstica apresentou redução em suas vendas, de 22,5%, em magnitude superior à contração do mercado no período. A redução de preço (12,9%), em proporção superior à redução do CPV unitário no período (4,4%), impactou o resultado bruto unitário, que caiu 43,9% no mesmo período.

Nesse sentido, verifica-se que a indústria doméstica apresentou deterioração de seus indicadores em decorrência das importações objeto de dumping de P1 a P3. Diante do crescente volume de importações investigadas e ganho de participação destas no mercado brasileiro, a indústria doméstica reduziu seu preço ao longo do período de investigação de dano, o que contribuiu para deterioração de seus indicadores financeiros. Ainda assim, a indústria doméstica não logrou recuperar participação no mercado brasileiro vis-à-vis o produto investigado. Verifica-se que de P1 para P3, a perda de vendas da indústria doméstica (33,5%) foi em proporção superior à contração do mercado brasileiro (30,4%), com consequente perda de participação ([CONF.] p.p.). Essa perda de participação no mercado brasileiro ocorreu a despeito da redução de 9,9% do preço de venda no mesmo período, superior à redução do CPV por unidade, impactando os resultados financeiros da indústria doméstica, que apresentaram retração no mesmo período e atingiram o pior resultado do período de investigação de dano.

Em suma, observa-se que, apesar da deterioração de seus resultados financeiros, a indústria doméstica foi incapaz de manter sua participação no mercado ao longo do período de análise de dano. De P1 para P2, o mercado brasileiro apresentou redução de 13,4%, sendo que a indústria doméstica perdeu [CONF.] p.p. de participação. Já as importações investigadas cresceram 14,4% e ganharam [CONF.] p.p de participação no mesmo interstício. No período seguinte, de P2 para P3, apesar da redução do preço, a indústria doméstica apresentou queda de [CONF.] p.p. de participação no mercado brasileiro. A participação das importações investigadas, por outro lado, cresceu [CONF.] p.p., atingindo seu maior patamar ao longo do período, o que reflete o fato de o volume das importações investigadas no período ter caído relativamente menos do que a contração do mercado brasileiro. Ressalta-se que, ao longo do período de investigação, a maior parte das perdas da indústria doméstica foi atribuída ao produto investigado – dos [CONF.] p.p. de perda de mercado, de P1 para P3, [CONF.] p.p. foram para o produto investigado, ou seja, 65,9%.

Destaca-se ainda que, conforme reconhecido internacionalmente, dadas as características do setor siderúrgico – com grandes barreiras à entrada associadas a altos custos de saída, devido a, entre outros fatores, o elevado investimento em ativos fixos, incluindo consideráveis custos afundados; e o impacto do desligamento de fornos, considerada decisão de difícil reversão devido ao elevado custo de religamento –, as empresas do setor, diante de eventuais incertezas do mercado, tendem a optar por reduzir sua lucratividade a contrair sua oferta.

Ressalta-se que essa dificuldade em reduzir a oferta é um fenômeno global e impacta outros mercados, uma vez que os produtores/exportadores optam por exportar seus excedentes, inclusive a preços de dumping, com vistas a manter a ocupação de sua capacidade instalada. Por um lado, essa característica explica a proliferação de medidas de defesa comercial implementadas por diversos membros da OMC no setor siderúrgico, inclusive por conta das persistentes intervenções governamentais mediante concessão de subsídios às suas empresas, o que leva a indústria global a manter uma capacidade produtiva além da necessária. Por outro lado, também devido a essa característica, em havendo capacidade instalada doméstica para suprir a demanda nacional pelo produto, as fornecedoras domésticas tendem a optar por realizar vendas mesmo que a preços substancialmente baixos, seguindo a tendência de preço das exportações objeto de dumping ou de concessão de subsídios acionáveis, o que explica a elevada participação dos fornecedores domésticos em casos do setor siderúrgico em membros da OMC com indústrias desenvolvidas. No caso do Brasil, deve-se ainda ter em conta a representatividade da capacidade instalada da indústria siderúrgica nacional em relação a capacidade de produção global, indicativo de que a indústria nacional tende a ser tomadora de preços, e não definidora de preços. Essa conclusão é corroborada pela análise de efeito dos preços do produto investigado sobre os preços da indústria doméstica, apresentada no item 6.1.7.3 deste anexo.       

Em decorrência da análise acima minuciada, verifica-se que, embora não seja possível atribuir a maior parte da queda no volume de vendas da indústria doméstica ao produto investigado, as importações investigadas, significativamente subcotadas em P1 e P2, contribuíram para o dano à indústria doméstica, em especial no que diz respeito aos seus indicadores financeiros. Cabe ressaltar ainda a existência de leve subcotação em P3, quando levados em consideração os prazos de entrega dos produtos, os demais efeitos do preço do produto investigado sobre o preço do similar nacional, em especial a evidente e significativa depressão de preços de P2 para P3, e os ganhos constantes de participação no mercado brasileiro por parte do produto investigado.

 

7.2 Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição

Consoante o determinado pelo inciso II do § 1o do art. 32 do Decreto no 8.058, de 2013, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações a preços de dumping, que possam ter causado o dano à indústria doméstica no período analisado.

 

7.2.1 Do volume e preço de importação das demais origens

Verificou-se que o volume das importações de laminados a quente proveniente das demais origens apresentou retração de 38,7%, de P1 para P2, e crescimento de 0,6% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, de P1 para P3, as importações das demais origens apresentaram retração de 38,3%.

Tendo em conta a contração de mercado, é necessário observar que as importações das demais origens apresentaram perda de [CONF.] p.p. de participação no mercado brasileiro de P1 para P2. No período seguinte, P2 para P3, as importações das demais origens apresentaram leve aumento de participação, crescendo [CONF.] p.p., porém, não recuperando a posição de P1. Dessa forma, ao se analisar o período de análise como um todo, verificou-se redução de [CONF.] p.p. na participação das demais origens no mercado brasileiro.

Considerando a participação no consumo nacional aparente, notou-se um comportamento semelhante das importações dos demais países: retração de [CONF.] p.p. de P1 para P2, seguido por incremento de [CONF.] p.p., de P2 para P3. Nesse sentido, de P1 para P3, a participação das demais origens no consumo nacional aparente apresentou contração de [CONF.] p.p.

Ressalta-se ainda que o preço de importação CIF das importações de outras origens teve comportamento distinto das importações investigadas: incremento de 6,1% de P1 para P2, e redução, de 20%, de P2 para P3. Apesar disso, quando comparado com o preço CIF médio das origens investigadas, observa-se que as demais origens apresentam preço superior 15,8% em P1, 27% em P2 e 13,3% em P3.

Diante do exposto, descarta-se que o dano experimentado pela indústria doméstica tenha sido causado pelas importações de outras origens que não as investigadas.

 

7.2.2 Do impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos

A alíquota do II dos produtos importados variou entre 10% e 14% de acordo com a NCM de classificação. Destaca-se que a única modificação ocorrida no período abrangeu os subitens da NCMs 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, que tiveram a respectiva alíquota de Imposto de Importação majoradas para 25%, por um período de doze meses, por meio da Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro de 2012, ao amparo do art. 1o da Decisão no 39, de 2011, do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC.

Ressalta-se que o retorno de alíquota ao patamar normal anterior, equivalente ao nível das alíquotas dos demais subitens da NCM em que são comumente enquadrados os produtos objeto da investigação, após expiração de prazo definido de elevação temporária, não representa exatamente processo consistente de liberalização das importações.

De todo modo, o quadro a seguir apresenta a evolução das importações investigadas classificadas de acordo com a ocorrência de alteração da alíquota do Imposto de Importação ao longo do período de investigação. Cabe destacar que o aumento das alíquotas supracitadas ocorreu antes do período de investigação (entrou em vigor em 1o de outubro de 2012), enquanto o retorno ao patamar normal ocorreu um ano depois, no último trimestre de P1 (alíquota majorada vigorou até o final de setembro de 2013):

Importações totais do produto investigado (em toneladas) (em números índices, P1 = 100)

 

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração

100

203,2

246,4

NCMs não objeto de alteração

100

97,9

86,4

 

Verificou-se a ocorrência de número substancial de operações sob o amparo de regimes aduaneiros especiais no âmbito desses subitens da NCM que foram objeto de alteração da alíquota ao longo do período de investigação. Portanto, fez-se necessário analisar, dentro dos subitens da NCM mencionados, especificamente aquelas importações que foram impactadas pela modificação de alíquota, ou seja, aquelas não amparadas por regimes aduaneiros especiais, como Drawback ou Zona Franca de Manaus, conforme consta no seguinte quadro:

  Importações objeto de alteração na TEC do produto investigado (em toneladas) (em números índices, P1 = 100)

 

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração – Recolhimento Integral (A)

 

100

 

494,7

 

443,5

NCMs objeto de alteração – Regime Especial Aduaneiro (B)

 

100

 

71,0

 

157,1

 

De P1 para P2, as operações objeto de recolhimento integral aumentaram 394,7%, enquanto de P2 para P3, essas operações se reduziram em 10,3%. Como a modificação ocorreu de P1 para P2, conclui-se que a evolução das importações de P2 para P3 das operações objeto de recolhimento integral já não teria sido afetada pela referida alteração. Ademais, a relevância das operações amparadas por regimes aduaneiros especiais já demonstra que o impacto dessas alterações provisórias de alíquota não deve ser superestimado. Ao se analisar tais operações, verifica-se que houve redução de P1 para P2 (29%), mas, de P2 para P3, houve aumento de 121,1%, em movimento oposto àquele verificado no que tange às operações objeto de recolhimento integral.

Importações Objeto de Alteração na TEC das demais origens (em toneladas) (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração – Recolhimento Integral (A)

 

100

 

50,2

 

77,8

NCMs objeto de alteração – Regime Especial Aduaneiro (B)

 

100

 

44,9

 

70,5

Total (A+B)

100

48,8

76,0

 

No que tange à evolução das importações de outras origens que não as investigadas, observou-se que de P1 para P2, ou seja, no período imediatamente posterior a volta da alíquota ao patamar anterior, as importações dessas origens sujeitas ao recolhimento integral apresentaram queda de 49,8%, seguida por incremento de 55,1% de P2 para P3. De P1 para P3, tais importações apresentaram queda de 22,2%. Dessa forma, verifica-se que as importações das demais origens sujeitas à alteração da alíquota do II realizada ao longo do período de investigação de dano apresentaram evolução divergente da evolução das importações investigadas sujeitas à alteração da alíquota.

Adicionalmente, convém analisar a representatividade do Imposto de Importação em relação ao preço CIF internado do produto investigado. Para tanto, apresenta-se a seguir tabela contendo as referidas informações somente para aquelas importações sujeitas ao recolhimento integral classificadas nos subitens da NCM objeto de modificação da alíquota da TEC:

Relação II / preço CIF Internado - Importações das Origens Investigadas Objeto de alteração da alíquota com recolhimento integral (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

CIF (R$/t)

100

98,1

115,3

II (R$/t)

100

102,8

131,5

AFRMM (R$/t)

100

97,0

107,3

Despesas de internação (R$/t)

100

98,1

115,3

CIF Internado (R$/t)

100

98,4

116,6

Representatividade II/CIF Internado (%)

100

103,5

112,9

 

Observou-se que o II efetivo incidente sobre as referidas operações apresentou aumentos de 2,8% (R$ [CONF.]/t), 28% (R$ [CONF.]/t) e 31,5% (R$ [CONF.]/t), respectivamente, de P1 para P2, de P2 para P3 e de P1 para P3. Em relação ao preço CIF internado, verifica-se que o Imposto de Importação efetivo representou de 8,5%, em P1, a 9,6%, em P3.

Portanto, ainda que se considere que o retorno da alíquota de importação de parcela dos códigos tarifários do produto investigado ao patamar normal, após expiração de prazo de elevação temporária, não se qualifique como liberalização comercial consistente, verifica-se que a evolução dos preços CIF internados dos produtos efetivamente atingidos pela referida alteração tarifária não permite concluir que tal alteração tenha de fato sido a principal responsável pelo aumento das importações investigadas ao longo do período de investigação, mesmo porque as importações não investigadas, que também estiveram sujeitas às mesmas alíquotas de II ao longo período, apresentaram redução de seu volume de P1 para P2 e mantiveram-se estáveis de P2 para P3. Ademais, como já dito, eventual ganho de competitividade das importações decorrente do retorno da alíquota ao patamar normal teria efeito no período imediatamente posterior (P2), ou seja, a evolução de P2 para P3 de tais importações já não teria sido afetada pela referida alteração.

Por fim, como se verificou que as importações das demais origens sujeitas ao recolhimento integral, também amparadas pelo retorno da alíquota do Imposto de Importação ao patamar anterior, apresentaram comportamento distinto das importações investigadas, apresentando retração de 22,2% de P1 para P3, enquanto as importações investigadas cresceram 343,5%, há indicações de que a modificação na alíquota não foi a causa principal para o incremento das importações investigadas. Dessa forma, conclui-se que o dano suportado pela indústria doméstica não pode ser atribuído a eventual processo de liberalização comercial.

 

7.2.3 Da contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles e queda do volume de produção de outros produtos

Conforme mencionado no item 5.3 deste anexo, observou-se redução contínua do mercado brasileiro em todo o período de análise de dano, com retração de 30,4% de P1 para P3. Dessa forma, é possível concluir que, de fato, a contração do mercado contribuiu para deterioração dos indicadores da indústria doméstica, a despeito de as origens investigadas terem logrado aumentar sua participação nesse mercado durante o período de análise de dano.

Observa-se que de P1 para P2, apesar da contração do mercado brasileiro (13%), a indústria doméstica foi capaz de melhorar suas margens de lucro. Tal evolução foi decorrente do crescimento do preço líquido (3,5%), acompanhado pela redução em seu CPV unitário. Cabe ressaltar que, nesse interstício, a indústria doméstica foi capaz de reduzir seu custo de produção (7,3%) e suas despesas operacionais (3,3%). Por outro lado, este incremento de preço foi acompanhado por perda de participação no mercado brasileiro ([CONF.] p.p.), principalmente para as importações investigadas, cursadas a preços inferiores aos do produto similar nacional. No período indicado, a importações investigadas cresceram 14,4%, ocasionando ganho de participação no mercado brasileiro de [CONF.] p.p. no período, mesmo diante da contração do mercado brasileiro.

No período seguinte, de P2 para P3, embora tenha havido contração do custo de produção em 6,4% e das despesas operacionais em 15,8%, a indústria doméstica não foi capaz de manter sua lucratividade, uma vez que seu preço no mercado interno sofreu depressão mais acentuada do que o CPV. Isso indica que a indústria doméstica reverteu sua estratégia adotada em P2 no período subsequente, pois optou por reduzir sua lucratividade como forma de fazer frente à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro.

Nesse contexto, buscou-se separar e distinguir os efeitos causados pela retração do mercado sobre os indicadores da indústria doméstica de P2 a P3, de forma que o dano causado por esse fator não fosse atribuído às importações objeto de dumping.

Para tanto, em um primeiro exercício (identificado como “cenário 1”), buscou-se simular a neutralização dos efeitos da contração do mercado sobre a situação da indústria doméstica observada de fato em P3, para fins de comparação com o período tomado como referência (P2), em que a indústria doméstica apresentou os melhores indicadores financeiros ao longo do período de investigação de dano.

Assim, considerou-se que a indústria doméstica em P3 demonstraria indicadores quantitativos, especialmente quantidade vendida, similares àqueles apresentados em P2, período em que apresentou seu melhor resultado financeiro.

Com isso, supõe-se que a indústria doméstica não teria sofrido, quantitativamente falando, efeitos da contração do mercado, assumindo-se, por consequência e de forma conservadora, que as importações investigadas e o outro produtor nacional também não teriam tido nenhum efeito sobre a quantidade vendida pela indústria doméstica no período.

Tal suposição é, de fato, conservadora, uma vez que, de P2 para P3, verifica-se contração de [CONF.] t no mercado brasileiro, sendo que a indústria doméstica perdeu [CONF.] t e as importações investigadas apresentaram contração de [CONF.] t, o que representou ganho de participação no mercado brasileiro das origens investigadas, já que a redução das vendas do produto investigado foi em proporção inferior à queda do mercado brasileiro. Destaca-se que, no mesmo período, as vendas do outro produtor nacional cresceram [CONF.] t, enquanto as demais origens apresentaram incremento de [CONF.] t. Dessa forma, constata-se que, entre os agentes econômicos mencionados, a indústria doméstica foi a que teve a maior perda.

Logo, por essa razão, ao supor que toda a queda quantitativa da indústria doméstica teria sido causada pela contração do mercado, propõe-se abordagem conservadora, tendo em vista que superestima dos outros fatores que não as importações investigadas.

Para isso, objetivou-se a neutralização do efeito da queda do mercado sobre a indústria doméstica por meio da manutenção do volume de vendas de P2. Considerando-se a assunção de que o efeito dos demais fatores se deu sobre as quantidades vendidas e produzidas pela indústria doméstica, foi utilizado, para ajuste da receita de vendas, o preço efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3.

Tendo em vista as explicações delineadas nos parágrafos anteriores, passa-se, a seguir, à explicação do exercício realizado para fins deste anexo:

  1. a) considerou-se, primeiramente, que o volume de vendas da indústria doméstica de P2 ([CONF.] t) teria se mantido constante em P3. Mantiveram-se ainda os preços médios de venda do produto similar doméstico efetivamente incorridos nos respectivos períodos.

Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Interno (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

85,8

85,8

Preço (R$/t atualizados)

100

103,5

90,1

 

  1. b) como consequência da premissa (a), em P3, haveria aumento do volume de vendas do produto similar doméstico no mercado interno em relação ao efetivamente ocorrido, o que então resultaria em aumento da receita de vendas e do volume de produção do produto similar em relação ao que de fato ocorreu em P3. Por conseguinte, essa situação hipotética representaria maior diluição e diminuição do custo fixo e do custo total de fabricação em termos unitários (levando em consideração os custos efetivos de P3). Além disso, considerando a metodologia de custeio adotada pela indústria doméstica (em que o custeio apenas é registrado contabilmente no produto final destinado ao mercado, e não para consumo cativo), o recálculo do custo fixo de fabricação levou em consideração o volume total produzido do produto similar e o custo fixo unitário do produto similar destinado ao mercado interno, mediante aplicação de uma regra de três. Assim, no presente exercício, que buscou demonstrar qual seria a absorção dos custos fixos pela indústria doméstica num cenário de maior produção de laminados a quente, considerou-se também o mesmo volume de produção de P2 em P3, o que reflete não apenas as variações de vendas destinadas ao mercado interno, mas também do volume de exportações e de consumo cativo.

Volume de produção do produto similar doméstico  (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

93,2

93,2

 

 

Custo de Fabricação do produto similar doméstico (em números índices, P1 = 100)

 

      P1

     P2

P3 ajustado

1 - Custos Variáveis

 100

 92,4

 86,8

2 - Custos Fixos

 100

 93,8

 83,2

3- Custo de fabricação

 100

 92,7

 85,9

 

  1. c) em decorrência da diminuição no custo fixo de produção unitário que seria observada ([CONF.]%), considerou-se que o custo unitário do produto vendido (CPV) também apresentaria diminuição na mesma proporção.

Custo do Produto Vendido (em número índice, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Custo do Produto Vendido (R$/t atualizados)

 100

 96,3

 91,0

 

  1. d) quanto às despesas operacionais, exceto às despesas de vendas, verificou-se que os valores unitários relativos às despesas operacionais não guardariam relação direta com o volume vendido, mas sim com o valor do faturamento. Consequentemente, foram calculados novos percentuais, referentes ao quanto as despesas operacionais representariam da receita liquida da empresa, considerando o incremento de receita decorrente do exercício realizado. Quanto às despesas de venda, mantiveram-se os valores unitários de P3, uma vez que tal despesa guarda relação com o volume de vendas da indústria doméstica.

Despesas Operacionais (R$/t atualizados)  (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Despesas Operacionais

 100,0

 96,7

 78,8

Despesas gerais e administrativas

 100,0

 109,9

 95,3

Despesas com vendas

 100,0

 142,7

 147,1

Resultado financeiro

 100,0

 99,3

 78,9

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

 100,0

 25,2

 4,0

 

A tabela a seguir apresenta as margens e os resultados obtidos a partir dos pressupostos descritos. Salienta-se, mais uma vez, que no presente exercício foi considerado, em P3 ajustado, o preço de vendas efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3, conforme explicação apresentada anteriormente. Convém destacar que os dados a seguir apresentados foram alterados em suas casas decimais em relação aos dados divulgados na nota técnica, de modo que os números-índices relativos não apresentassem alterações em relação àqueles constantes na DRE do item 6.1.6.3 deste anexo.

 Indicadores financeiros da Indústria Doméstica

 

P1

P2

P3 Ajustado

P3

Sem ajuste

P2-P3 Ajustado

Receita Líquida (mil R$)

100

88,7

77,3

59,9

[CONF.]

Resultado Bruto (mil R$)

 100

 121,8

 73,1

 52,9

[CONF.]

Margem Bruta (%)

 100

 136,7

 94,3

 88,0

[CONF.]

Resultado Operacional (mil R$)

-100

 261,3

-18,7

-64,8

[CONF.]

Margem Operacional (%)

-100

 288,9

-22,2

-105,6

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF) (mil R$)

 100

 145,4

 76,1

 52,7

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF) (%)

 100

 164,7

 99,0

 88,2

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF e OD) (mil R$)

 100

 127,8

 65,8

 45,6

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF e OD) (%)

 100

 144,5

 84,9

 76,5

[CONF.]

 

Considerando os indicadores obtidos com o cenário hipotético desenhado, qual seja, a não ocorrência de diminuição das vendas no mercado interno do produto similar decorrente da contração do mercado, constatou-se que, mantido o volume de vendas da indústria doméstica de P2 em P3, ainda assim, a receita líquida teria se reduzido 12,9% comparando-se P2 com P3 ajustado.  Além disso, no mesmo período, o resultado bruto, o resultado operacional, o resultado operacional exceto o resultado financeiro e o resultado operacional exceto resultado financeiro e outras despesas teriam também diminuído, respectivamente, 40%, 107,1%, 47,6% e 48,5%. Comportamento no mesmo sentido seria observado nas respectivas margens brutas: diminuições de [CONF.] p.p., [CONF.] p.p., [CONF.] p.p. e [CONF.] p.p.

Ademais, tendo como base os mesmos indicadores obtidos no cenário desenhado, constatou-se que ainda assim teria havido deterioração dos indicadores de rentabilidade da indústria doméstica, considerando, numa abordagem conservadora, que toda a queda quantitativa da indústria doméstica teria sido causada pela contração de mercado e que a produção de laminados a quente teria se mantido no mesmo período.

Nessas condições, a piora que era observada nos indicadores financeiros da indústria doméstica de P2 para P3, ainda que mais amena, ainda é evidente. Dessa forma, conclui-se que, ainda que neutralizado os efeitos sobre os indicadores de volume da indústria doméstica causados pelos demais fatores que não as importações investigadas, verificou-se a existência de impacto relevante do crescimento das importações investigadas sobre o dano causado à indústria doméstica, que não teria logrado a recuperação dos seus indicadores financeiros, depreciados.

Ao longo do processo, determinadas partes interessadas ressaltaram os possíveis efeitos da contração do mercado sobre o preço da indústria doméstica. Evocando a relação entre as curvas de oferta e demanda do produto similar, indicou-se que, ceteris paribus, a contração da demanda levaria necessariamente à contração do preço da indústria doméstica.

Nesse sentido, cabe enfatizar que se reconhece que, de fato, a retração do mercado pode ter efeito sobre os preços praticados pelos seus agentes. Isso porque, ao ser constatada retração no/a mercado/demanda de determinado produto, os agentes podem enfrentar o acirramento da concorrência entre eles por meio da redução de seus preços, e, consequentemente, de sua lucratividade; ou buscar manter sua lucratividade e, consequentemente, sofrer com a retração de seu volume de vendas. Corrobora essa interpretação o fato de a indústria doméstica ter adotado, de P1 para P2, estratégia de elevar seus preços e melhorar a sua lucratividade, mesmo em um cenário de contração do mercado, às custas de sua participação no mercado brasileiro, ao passo que, de P2 para P3, a indústria doméstica reverteu sua estratégia, mediante depressão de seus preços e de compressão de suas margens de lucro, como forma de tentar recuperar participação no mercado brasileiro.

Nesse sentido, para fins do exercício apresentado anteriormente, considerou-se o cenário-limite em que todo o efeito dos demais fatores se deu sobre as quantidades vendidas e produzidas pela indústria doméstica. É por essa razão que foi utilizado, para ajuste da receita de vendas, o preço efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3. Caso fosse considerado preço mais elevado do que aquele efetivamente praticado em P3, não se poderia considerar que a indústria doméstica elevaria suas vendas ao mesmo patamar de P2, como assumido no exercício realizado. Ou seja, não seria razoável supor a ocorrência de um cenário em que se ajuste integralmente o volume vendido e o preço de venda da indústria doméstica, especialmente tendo em conta a concorrência representada pelas importações investigadas, realizadas a preços de dumping e subcotadas em relação ao preço da indústria doméstica, conforme demonstrado no item 6.1.7.3 deste anexo.

Nesse sentido, buscou-se analisar os possíveis efeitos da retração do mercado brasileiro sobre os indicadores da indústria doméstica em um cenário alternativo (identificado como “cenário 2”), partindo-se do pressuposto de que a compressão da margem de lucro operacional da indústria doméstica de P2 para P3 teria decorrido, integralmente, da retração do mercado brasileiro. Novamente, cabe ressaltar que se trata de um cenário hipotético, bastante conservador e efetivamente improvável, tendo em vista os efeitos sobre o preço da indústria doméstica decorrentes das importações objeto de dumping demonstrados no item 6.1.7.3 deste anexo.

Nesse segundo cenário, buscou-se, inicialmente, neutralizar a contração do mercado brasileiro verificada em P3, por meio da manutenção do mesmo tamanho do mercado brasileiro como um todo verificado em P2. A distribuição do volume do mercado brasileiro ajustado em P3 entre os concorrentes (indústria doméstica, outro produtor nacional, importações da origem investigada e importações de outras origens) foi realizada respeitando a participação efetivamente encontrada em P3. Em seguida, com base nas vendas ajustadas de P3 da indústria doméstica destinadas ao mercado interno, foram recalculados o volume de produção da indústria doméstica, o custo de fabricação da indústria doméstica e o custo do produto vendido (CPV) referentes ao produto similar em P3 nesse cenário. A partir do novo CPV ajustado, foram apuradas as despesas operacionais que compõem as demonstrações de resultado de P3 ajustada. Por fim, a partir do CPV e das despesas operacionais ajustadas e mediante aplicação da margem de lucro operacional de P2, apurou-se o que seria o preço de venda da indústria doméstica em P3 em um cenário em que sua margem operacional não tivesse sido impactada, supondo-se que todo esse impacto pudesse ser atribuído à própria contração de mercado. Dessa forma, foi possível construir uma nova DRE ajustada. 

Tendo em vista as considerações dispostas no parágrafo anterior, passa-se, a seguir, à explicação do exercício realizado no cenário alternativo:

  1. a) primeiramente, com base na participação efetiva dos concorrentes no mercado brasileiro efetivamente encontrada em P3 e de acordo com a premissa de manutenção do tamanho do mercado brasileiro de P2 ([CONF.] t), foram recalculados os volumes de venda em P3.

Mercado Brasileiro Ajustado (em números índices, P1 = 100)

 

Vendas Indústria Doméstica

Vendas Aperam

Importações Origens Investigadas

Importações Outras Origens

Mercado Brasileiro

P1

100

100

100

100

100

P2

85,8

106,5

114,4

61,3

87,0

P3 Ajustado

83,1

141,8

139,3

77,1

87,0

 

Segundo essas premissas, verificar-se-ia redução do volume de vendas da indústria doméstica em P3 de 138.754,3 t, enquanto as importações da origem investigada cresceriam 65.313,2 t, correspondendo, respectivamente, a uma redução de 3,1% e a um aumento de 21,8% de P2 para P3.

 

  1. b) como consequência da premissa (a), em P3, haveria aumento do volume de vendas do produto similar doméstico no mercado interno em relação ao efetivamente ocorrido, o que então resultaria em aumento do volume de produção do produto similar em relação ao que de fato ocorreu em P3. Por conseguinte, essa situação hipotética representaria maior diluição e diminuição do custo fixo e do custo total de fabricação em termos unitários (levando em consideração os custos efetivos de P3). Conforme explicado no exercício referente ao cenário 1, considerando a metodologia de custeio adotada pela indústria doméstica (em que o custeio apenas é registrado contabilmente no produto final destinado ao mercado, e não para consumo cativo), o recálculo do custo fixo de fabricação levou em consideração o volume total produzido do produto similar e o custo fixo unitário do produto similar destinado ao mercado interno. Da mesma forma que no cenário anterior, também se buscou demonstrar qual seria a absorção dos custos fixos pela indústria doméstica num panorama de maior produção de laminados a quente, refletindo não apenas as variações de vendas destinadas ao mercado interno, mas também as variações do volume de exportações e de consumo cativo. Por esse motivo, partindo-se do volume de produção de P2, conforme realizado no exercício anterior, descontou-se a diferença ([CONF.]) entre volume vendido no mercado interno deste exercício ([CONF.]t) e das vendas destinadas ao mercado interno de P2 ([CONF.]t).

Volume de produção do produto similar doméstico (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

93,2

92,2

 

Custo de Fabricação do produto similar doméstico (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

1 - Custos Variáveis

100

92,4

86,8

2 - Custos Fixos

100

93,8

84,1

3- Custo de fabricação

100

92,7

86,1

 

  1. c) em decorrência da diminuição no custo fixo de produção unitário que seria observada ([CONF.]%), considerou-se que o custo unitário do produto vendido (CPV) também apresentaria diminuição na mesma proporção.

Custo do Produto Vendido (em número índice, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Custo do Produto Vendido (R$/t atualizados)

 100

 96,3

 91,3

 

  1. d) quanto às despesas operacionais, foram calculados novos percentuais, referentes ao quanto as despesas operacionais representariam do custo do produto vendido da empresa (utilizado em vez do faturamento devido ao fato de que a receita líquida neste cenário refletiria um novo preço, ajustado com base na margem de lucro operacional de P2). Quanto às despesas de venda, mantiveram-se os valores unitários de P3, uma vez que tal despesa guarda relação com o volume de vendas da indústria doméstica.

Despesas Operacionais (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Despesas Operacionais

 100

 96,7

 78,8

Despesas gerais e administrativas

 100

 109,9

 95,4

Despesas com vendas

 100

 142,8

 147,1

Resultado financeiro

 100

 99,3

 78,9

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

 100

 25,2

 4,0

 

  1. e) por fim, com base na margem operacional da indústria doméstica em P2 ([CONF.]%) e considerando-se os montantes ajustados de CPV e de despesas operacionais apresentados nos itens “c” e “d” anteriores, foi apurado um novo preço de venda ajustado da indústria doméstica em P3,

          Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Interno (em números índices, P1 = 100)

 

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

85,8

83,1

Preço (R$/t atualizados)

100

103,5

95,7

Faturamento Líquido (mil R$)

100

88,7

79,5

       

A tabela abaixo apresenta as margens e os resultados obtidos a partir dos pressupostos descritos. Salienta-se, mais uma vez, que no presente exercício foi considerado o preço de vendas ajustado para refletir os custos de produção e despesas operacionais recalculados e a margem de lucro operacional de P2. Convém destacar que os dados a seguir apresentados foram alterados em suas casas decimais em relação aos dados divulgados na nota técnica, de modo que os números-índices relativos não apresentassem alterações em relação àqueles constantes na DRE do item 6.1.6.3 deste anexo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Indicadores financeiros da Indústria Doméstica (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 Ajustado

P3

Sem ajuste

P2-P3 Ajustado

Receita Líquida (mil R$)

100

88,7

79,5

59,9

[CONF.]

Resultado Bruto (mil R$)

 100

 121,8

 99,1

 52,9

[CONF.]

Margem Bruta (%)

 100

 136,7

 124,7

 88,0

[CONF.]

Resultado Operacional (mil R$)

 

-100

 

 261,3

 

 232,6

 

-64,8

[CONF.]

Margem Operacional (%)

-100

 288,9

 288,9

-105,6

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF) (mil R$)

 

100

 

 145,4

 

 117,4

 

 52,7

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF) (%)

 

 100

 

 164,7

 

 148,0

 

88,2

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF e OD) (mil R$)

 

100

 

127,8

 

101,2

 

 45,6

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF e OD) (%)

 

 100,0

 

144,5

 

 127,7

 

 76,5

[CONF.]

 

Considerando os indicadores obtidos com o cenário hipotético desenhado, qual seja, a não ocorrência de redução da lucratividade (margem operacional) das vendas no mercado interno do produto similar supostamente decorrente da contração do mercado, constatou-se que, mantido o volume correspondente à participação das vendas da indústria doméstica em P3 em um mercado que não houvesse sofrido contração de P2 para P3, ainda assim, poder-se-ia constatar deterioração dos indicadores econômicos da indústria doméstica de P2 para P3: a receita líquida teria se reduzido 10,4%, enquanto os resultados bruto, operacional, operacional exceto receitas financeiras e resultado operacional exceto receitas financeiras e outras receitas operacionais seriam, respectivamente, impactados em -18,6%, -11%, -19,2% e -20,8%. 

Trata-se, portanto, de cenário extremamente conservador e improvável, uma vez que considera que a indústria doméstica seria capaz de aumentar seu preço, buscando manter a margem operacional de P2, sem perder participação no mercado brasileiro. Tendo em vista que as importações investigadas estariam ainda mais subcotadas nesse cenário, relembrando a questão do prazo existente entre a contratação e a entrega do produto ao cliente, logicamente ocorreria uma perda de participação ainda mais acentuada das vendas da indústria doméstica para essas importações, o que afetaria ainda mais a receita auferida com as vendas do produto similar no mercado interno e os resultados.

De todo modo, esse resultado extremamente conservador serve para demonstrar como a perda de participação no mercado brasileiro efetivamente verificada de P2 para P3 afetaria os resultados da indústria doméstica em um cenário em que não houvesse contração de mercado e em que sua margem de lucro operacional não fosse por ela afetada.

Por fim, deve-se ressaltar que, dentre todos os concorrentes no mercado brasileiro em P3, as importações investigadas foram responsáveis pelo maior ganho relativo (1,3 pontos percentuais, de 6% para 7,3%), o que, neste cenário hipotético a partir de um mercado brasileiro estável, representaria um ganho de [CONF.] t.

 

7.2.4 Práticas restritivas ao comércio

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de laminados a quente pelos produtores domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. Os laminados a quente importados e os fabricados no Brasil são concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado, conforme se mencionou no item 2.4 deste anexo.

 

7.2.5 Desempenho exportador

Como apresentado neste anexo, o volume de vendas para o mercado externo da indústria doméstica cresceu 211,5% de P1 para P3. Ademais, essas vendas representavam 12,8% das vendas totais da indústria doméstica em P1, ao passo que, em P3, respondiam por 40,8%.

A despeito do crescimento das exportações da indústria doméstica, esta operou, de P1 a P3, com no mínimo 18,6% de ociosidade de sua capacidade instalada, chegando a seu maior nível em P3, com ociosidade de 28,5%. Tal fato denota que o aumento das exportações não representou limitação ao atendimento da demanda interna, sendo infactível, portanto, concluir-se por uma priorização do mercado externo.

Dessa forma, o desempenho das vendas externas da indústria doméstica não explica o dano sofrido pela indústria doméstica. Na realidade, como já havia sido indicado anteriormente neste anexo, o desempenho exportador positivo foi um fator que aliviou parcialmente o dano sofrido pela indústria doméstica, tendo em vista que contribuiu para o aumento das vendas totais, da produção, da ocupação da capacidade instalada e diluição dos custos fixos de produção.

 

7.2.6 Progresso tecnológico

Não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem impactar na preferência do produto importado sobre o nacional.

 

7.2.7 Produtividade

A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período, apresentou crescimento de 12,8% de P1 para P3. Desse modo, não pode esse indicador ser considerado fator causador de dano.

 

7.2.8 Consumo cativo

No período em análise, parcela relevante da produção de laminados a quente de fabricação própria da indústria doméstica foi destinada a consumo cativo para produção de outros produtos (laminados a frio). Verificou-se que a quantidade utilizada cativamente chegou a P3 com redução acumulada de 18,6% comparativamente a P1, o que significa que houve impacto dessa redução no indicador de volume produzido do produto similar.

Ressalta-se que, apesar dessa contração no volume destinado a consumo cativo, havia sido considerado, preliminarmente, que os indicadores de custos da indústria doméstica não haviam sido impactados pela redução do consumo cativo, uma vez que a indústria doméstica realiza o custeio tendo como base ordem de produção ou venda individuais, ou seja, o custo só é mensurado para o produto acabado. Logo, como os dados de custo de produção do produto similar apresentados não refletiriam as variações no volume destinado a consumo cativo, não seria possível atribuir efeitos da redução do consumo cativo aos indicadores de custo de produção (fixos e variáveis) e de custo do produto vendido constantes nas demonstrações de resultado.

Para fins da determinação final, foi acatado o argumento apresentado por certas partes interessadas de que, a despeito da forma de custeio da indústria doméstica, deveria ser realizada análise de não atribuição dos efeitos da redução do consumo cativo sobre o custo fixo de produção e a consequência sobre os indicadores financeiros da indústria doméstica. Dessa forma, remete-se ao item 7.2.3 deste anexo, que trata sobre a contração do mercado, em que se realizou o exercício para neutralizar os efeitos da contração do mercado e do consumo cativo mediante a manutenção do volume produzido de P2 (4,4% superior à produção de P3), período em que a indústria doméstica obteve os melhores indicadores financeiros do período.

Nesse sentido, o exercício realizado no item mencionado já abordou a questão do consumo cativo ao manter a produção total do produto similar, incluindo aquele destinado ao consumo cativo, demonstrando que, ainda que não ocorresse a contração do consumo cativo e do mercado brasileiro, a indústria doméstica ainda apresentaria deterioração dos indicadores. 

Dessa forma, verifica-se que, mesmo afastando o impacto da contração do consumo cativo, que se reflete sobre a redução da produção total da indústria doméstica, e a contração do mercado brasileiro, que se reflete sobre a quantidade vendida, ainda assim notar-se-ia deterioração dos indicadores da indústria doméstica.

 

7.2.9 Importações e revenda do produto importado

A indústria doméstica não realizou importações nem revendas significativas do produto no período investigado, de modo que não cabe a análise desses fatores dentre aqueles causadores de dano à indústria doméstica.

 

7.2.10 Impacto do outro produtor nacional

Com relação ao impacto do outro produtor nacional,  é necessário destacar que, conforme informações disponíveis publicamente, o foco da empresa Aperam é o mercado de aço inox, sendo a empresa relacionada à peticionária Arcelor Mittal, empresa que compõe a indústria doméstica. Não consta, dentre a descrição dos negócios da Aperam, a produção de laminados a quente, somente “Aços Inoxidáveis & Elétricos; Serviços & Soluções; Ligados & Especiais (Specialities)”.

Observa-se, com base nos dados fornecidos pela Aperam South America, que, ao longo do período objeto da investigação de dano, as suas vendas apresentaram incremento de 6,5% tanto de P1 para P2, quanto de P2 para P3, acumulando crescimento de 13,4% de P1 para P3. Entretanto, é necessário destacar que, no mesmo período, parte relevante dessas vendas, cerca de 33%, foi destinada a sua parte relacionada Arcelor Mittal.

Quanto ao nível de preço, observa-se o seguinte comportamento no preço da Aperam South America para seus clientes não relacionados:

Preço Líquido Aperam South America (em número índice, P1 = 100) – clientes não relacionados

 

P1

P2

P3

Preço Líquido (R$/t)

 100

 107,2

 94,6

 

De P1 para P2, o preço para clientes não relacionados da Aperam South America apresentou crescimento de 7,2%. No período seguinte, de P2 para P3, houve redução de 11,7% nesse preço líquido médio por tonelada. Tais indicadores apontam que a evolução dos preços da Aperam foi próxima à evolução dos preços da indústria doméstica, com elevação em P2 e queda acentuada em P3. Ademais, o próprio preço da Aperam foi bastante similar ao preço da indústria doméstica, tendo sido inferior em P1 e praticamente igual em P2 (diferença de [CONFIDENCIAL]%) e em P3 (diferença de [CONFIDENCIAL]%).

Já ao se comparar com o preço CIF internado do produto investigado, verifica-se que o preço da Aperam foi superior ao investigado em P1 e P2 ([CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]%, respectivamente), e inferior em P3 ([CONFIDENCIAL]%):

 

 

 

 

 

 

Preço Líquido Aperam South America, indústria doméstica e investigado (R$/t e em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

a) Preço Líquido Aperam

100

107,2

94,6

b) Preço Líquido ID

100

103,5

90,1

c) Diferença (%)

100

12,5

-22,5

Preço CIF Internado

100

102,4

121,2

 

Verifica-se, portanto, que o movimento de preços da Aperam acompanhou a evolução dos preços da indústria doméstica, que, em resposta à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro, reduziu seu preço de P2 para P3. Tal comportamento reflete o fato de que a empresa não possui como foco de suas operações a venda o produto similar, cuja produção é equivalente a 1% da produção da indústria doméstica ao longo do período de investigação de dano. Nesse sentido, conclui-se que o outro produtor nacional não possui, portanto, relevante capacidade de influenciar o mercado brasileiro.

Diante do exposto, a despeito da inexistência nos autos de elementos que permitam a análise dos preços da outra produtora nacional com base em CODIP e em categoria de cliente, considerando que a Aperam: i) é relacionada à empresa que compõe a indústria doméstica; ii) apresenta evolução de preços próxima aos preços da indústria doméstica ao longo do período de investigação; iii) não possui como foco de sua atuação a produção e a comercialização do produto similar, mas sim de aços inox e especialidades; e iv) sua produção do produto similar destinada ao mercado ser pouco relevante vis-à-vis a produção da indústria doméstica; não foi possível concluir que as vendas do outro produtor nacional tenham contribuído significativamente para o dano à indústria doméstica verificado.

 

7.2.11 Outras investigações em curso

Como já mencionado, há investigação em curso sobre subsídio acionável nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos a quente originários da China. Desse modo, não é possível afastar que parte do dano à indústria doméstica seja atribuível a importações de laminados a quente objeto de prática de concessão de subsídios acionáveis pelo Governo da China.

 

7.3 Das manifestações acerca da causalidade

7.3.1 Das manifestações antes da divulgação dos fatos essenciais

No dia 19 de setembro de 2016, o Governo da Rússia, em referência à causalidade, alegou que a queda de preço dos produtos exportados pela Rússia dever-se-ia à desvalorização do rublo e à crise da indústria siderúrgica global. A queda de preço no mercado global teria sido acompanhada também por queda no custo das matérias-primas. O governo russo pediu que outros fatores fossem considerados, como a entrada da Gerdau no mercado e a queda no consumo do produto investigado.

No dia 2 de dezembro de 2016, empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shanghai, Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd., Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd. e Maanshan Iron & Steel Company Ltd. e a associação de produtores chineses China Iron and Steel Association (doravante “exportadores chineses”) protocolaram pedido de reconsideração da decisão exarada por meio da Circular SECEX no 70, publicada no D.O.U. em 22 de novembro de 2016, referente à causalidade. O conteúdo deste pedido foi reiterado em manifestação protocolada no dia 14 de fevereiro de 2017.

As manifestantes argumentaram que teria ocorrido violação ao inciso II do § 1o do art. 32 do Regulamento Brasileiro, uma vez que não teriam sido considerados outros fatores que poderiam ter causado dano à indústria doméstica.

Com relação à diminuição do consumo cativo durante o período, as manifestantes defenderam que essa queda teria impactado a produção, o grau de utilização da capacidade instalada, o número de empregados, a massa salarial e a produtividade. Outrossim, as empresas chinesas redarguiram a análise feita a partir da metodologia de custeio das peticionárias. Para as manifestantes, ao desconsiderar a redução da quantidade destinada para consumo cativo, os custos de produção unitários seriam afetados, já que os custos fixos teriam sido alocados a um volume menor de produção, independentemente da forma de custeio adotada pelas empresas. Alertaram que, caso a autoridade não considerasse a diminuição do consumo cativo sobre os custos e sobre os indicadores operacionais, tampouco poderia atribuir às importações o dano observado nesses indicadores.

No que se refere ao excesso de capacidade no mercado brasileiro, as manifestantes igualmente criticaram a análise, pois tal excesso de oferta teria sido desconsiderado como fator que influenciava a competição e os preços no mercado interno. As reclamantes enfatizaram que a autoridade investigadora defendeu, no mesmo parecer, que o excesso de capacidade produtiva na China produziu efeitos sobre o preço no mercado mundial.

Outro ponto abordado pelas empresas chinesas fez referência à competição entre os produtores nacionais. As manifestantes concordaram que a análise em bloco, feita pela autoridade investigadora, eliminou os efeitos da competição entre as empresas no que tange aos volumes vendidos pela indústria doméstica. Todavia, essa análise não teria sido correta na avaliação de indicadores de preços e lucratividade. Segundo as reclamantes, os preços e a lucratividade poderiam ter sido individualmente afetados caso houvesse competição entre empresas para atrair clientes, embora a quantidade total, numa análise em bloco, não fosse afetada.   

As manifestantes também alegaram que a autoridade investigadora não efetuou nenhuma análise de impactos da retração do consumo nacional aparente (CNA) e do mercado brasileiro sobre a lucratividade da indústria doméstica. Defenderam que a autoridade investigadora deveria ter analisado a situação da produção em P3, caso o CNA não tivesse apresentado queda, mantido tudo o mais constante. Sem essa análise, não se poderia atribuir às importações o dano aos indicadores financeiros e de lucratividade da indústria doméstica.

No que tange ao processo de liberalização do mercado brasileiro, as empresas chinesas afirmaram que a autoridade investigadora não fez análise do aumento do volume das importações investigadas como decorrência da diminuição do Imposto de Importação, que impactou 3 subitens da NCM abrangidos no escopo do produto investigado. Tampouco teria havido compreensão do efeito de tal liberalização sobre os preços das origens investigadas e sobre possível dano à indústria doméstica. Segundo informado na manifestação, teria havido aumento da participação das NCMs cuja alíquota foi reduzida e diminuição relativa das outras NCMs. Esse aumento se deu tanto para as importações das origens investigadas quanto para as das outras origens. Dessa forma, o impacto sobre eventual dano à indústria doméstica decorrente da redução do Imposto de Importação não poderia ser ignorado, de acordo com as manifestantes.

Ainda nesta seara, as reclamantes contestaram a conclusão de que os ganhos de participação de mercado das importações seriam indicativos de dano causado pelas importações. Novamente, repisaram que tal evolução ocorreu em virtude da diminuição do Imposto de Importação (II).

Com relação à perda de mercado da indústria doméstica, ocorrida no período investigado, as empresas chinesas discordam da conclusão, que a atribuiu à importação do produto objeto das origens investigadas. Para as reclamantes, a perda de mercado deveu-se à decisão de a indústria doméstica aumentar sua lucratividade, já que houve aumento de preço mesmo diante de diminuição de custos. Foi enfatizado que tal decisão de elevação de margens deveria ser considerada ao se analisar os efeitos sobre participação no mercado.  Ademais, as manifestantes também defenderam que a perda de participação estaria relacionada ao crescimento das vendas da Aperam e à redução do II.

De igual maneira, as empresas chinesas protestaram contra a influência das importações das origens investigadas nas reduções de preços ocorridas de P2 para P3. Para tanto, as empresas ressaltaram que não houve subcotação em P3 e que tal fato não decorrera da diminuição de preços da indústria doméstica. O preço das importações, por ser maior, não teria tido o condão de pressionar os preços da indústria doméstica. Segundo as reclamantes, outros fatores, como diminuição do consumo cativo, retração do mercado e excesso de capacidade, influenciaram os custos e os preços da indústria doméstica, não tendo sido segregados e analisados pela autoridade investigadora.  

Desse modo, as empresas chinesas criticaram a conclusão na determinação preliminar sobre o nexo de causalidade e a inexistência de avaliação adequada dos efeitos de outros fatores conhecidos, que não as importações a preços de dumping, que pudessem estar causando dano à indústria doméstica. De acordo com as manifestantes, o dano estaria afetado por esses outros fatores, o que dificultaria asseverar com elevado grau de certeza que o dano estaria ocorrendo em virtude das importações do produto objeto das origens investigadas.

Em 25 de novembro de 2016, as empresas Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda, Ferronorte Insutrial Ltda. e IPM – Indústria de Produtos Metalúrgicos Ltda. protocolaram, individualmente, manifestações de igual teor referente ao nexo de causalidade entre o dano à indústria doméstica e as exportações de laminados a quente. 

As manifestantes alegaram que seria difícil demonstrar o dano vindo do suposto excesso de capacidade de produção. Esse argumento seria usado regularmente como forma de fechar o mercado brasileiro, conforme afirmado pelas empresas, que transcreveram notícias de anos anteriores sobre o tema.

As empresas ressaltaram que o aço é matéria-prima de diversas cadeias produtivas e que suas tarifas deveriam ser tratadas com cautela sob o risco de gerar aumento de custos. Haveria ainda um “acordo de cavalheiros” entre as empresas brasileiras do setor, que teria por objetivo a manipulação dos preços no mercado interno, prejudicando os setores a jusante. Além disso, foi alegado que a CAMEX em 2004 teria suspendido, por meio da Resolução CAMEX no 36, de 13 de dezembro de 2004, aplicação de direito antidumping devido à concentração do setor.

As manifestantes ainda destacaram que não haveria “na literatura ou na jurisprudência da OMC – Organização Mundial do Comércio a possibilidade de se estabelecer medida antidumping ao argumento de excedente de capacidade de produção global”.

Para as empresas, o setor siderúrgico brasileiro optou por priorizar o mercado interno, exportando o excedente com o intuito de sustentar o preço internamente. A participação das importações de laminados a quente no mercado interno (menor do que 4%) seria, assim, insuficiente para causar qualquer dano à indústria doméstica.

Em suas manifestações, as empresas disseram que o preço de exportação que supostamente causaria dano à indústria doméstica seria, em média, igual ao preço de exportação que essa indústria pratica no mercado externo. Devido a essa prática, a indústria nacional já estaria sendo acusada de dumping.  

As reclamantes também fizeram análise das exportações da China e da Rússia de laminados a quente para o Brasil. Para elas, é possível notar que o preço praticado por esses países é maior que o preço praticado pela indústria doméstica em suas exportações. Ademais, a baixa representatividade das exportações chinesas e russas não teriam o condão de causar dano à indústria doméstica.

Igualmente, contestaram o argumento de que as exportações da China e da Rússia para o Brasil do produto objeto seriam crescentes. Em 2013, essas exportações representaram 34,6% do total das importações brasileiras; em 2014, 51,4%; e, em 2015, 36,5%, de acordo com dados do Alice Web. Por meio de tabelas ilustrativas, as empresas fizeram igual análise por NCM. Foi destacado que:  [...] em alguns períodos não ocorreram importações e, quando ocorreram, essas importações estão em valores maiores que os praticados pelo Brasil em iguais períodos, considerando ainda que nas importações verificadas, os preços estão dentro da média de preços internacionais, não havendo que se falar em dumping, ou, dano à indústria nacional, até porque também o percentual importado é insuficiente para causar qualquer dano à indústria, mas, servindo de parâmetro de preços, o suficiente para evitar aumentos abusivos.

Além disso, as empresas afirmaram que o setor é concentrado, inclusive já tendo sido condenado no CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O setor usaria a elevação de tarifas para aumentar suas margens no mercado interno.     

Dessa forma, as manifestantes pediram o encerramento da investigação, tendo em vista a ausência de comprovação de dumping, os baixos volumes das importações, incapazes de trazer dano à indústria doméstica e o alinhamento do preço das importações com a média dos preços internacionais.

Em outra manifestação protocolada no mesmo dia 25, a Amazon, a Ferronorte e a IPM pedem a impugnação da Circular SECEX no 70, de 21 de novembro de 2016.

Primeiramente, as manifestantes alegaram que não há qualquer fundamentação que justifique preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil do produto objeto. Ademais, afirmaram que há nulidade insanável no processo administrativo que diz respeito a esta investigação, defendendo que : [...] são nulas todas as decisões administrativas que não analisam as questões fáticas apresentadas na defesa, culminando com a respectiva invalidação dos respectivos atos administrativos decorrentes de tais decisões, por afronta ao devido processo legal e por impedir o contraditório e a ampla defesa.

As empresas questionaram que não houve posicionamento com relação ao inverse antidumping (sic), em que o preço de exportação brasileiro é inferior ao preço de venda praticado no mercado interno em razão da concentração, e com relação aos subsídios que, segundo as reclamantes, o setor recebe por meio de empréstimos subsidiados pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

De igual maneira, as manifestantes questionaram a falta de análise do dano decorrente da “retórica do excesso de capacidade de produção”, bem como da característica concentrada da produção do produto similar no Brasil.

Ademais, afirmaram que : [...] a Impugnante não verificou dumping nas exportações de aço laminado plano originário de China e Rússia para o Brasil, mas, ao contrário o verificado foi que as exportações para o Brasil têm preços FOB – Free on board em valores superiores, considerando as mesmas exportações brasileiras de aço plano em igual período, sendo totalmente controverso a existência de duas constatações divergentes entre si, e a realidade é uma só. Como a presente decisão na Circular Secex nº 70, de 21 de novembro de 2016 é totalmente carente de fundamentação, inviabilizando o contraditório, é nula de pleno direito.

Assim, as reclamantes pedem que sejam disponibilizados os fundamentos que levaram às conclusões da Circular SECEX no 70. Também pediram que a presente investigação seja encerrada pela ausência de comprovação de dumping e do nexo de causalidade, já que o baixo volume das importações não seria capaz de causar dano à indústria doméstica.  

As empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shanghai, Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd., Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd. e Maanshan Iron & Steel Company Ltd. e a associação de produtores chineses China Iron and Steel Association (doravante “exportadores chineses”) protocolaram manifestação, em 14 de fevereiro de 2017, sobre os argumentos expostos na audiência do dia 2 de fevereiro de 2017.

Um dos pontos abordados pelas manifestantes faz referência ao nexo de causalidade entre o dano à indústria doméstica e as importações do produto objeto das origens investigadas. Para os exportadores chineses, haveria outros fatores conhecidos que teriam concorrido para o dano da indústria doméstica, como: competição entre produtores nacionais, queda do mercado brasileiro, processo de liberalização de comércio, redução do consumo cativo, aumento do excesso de capacidade instalada no mercado brasileiro.

As manifestantes questionaram a análise feita sobre a participação da Aperam. A autoridade investigadora teria considerado insignificante o dano causado pela Aperam, que teve aumento de vendas em P3, ao passo que considerou significativo o dano causado pelas importações, que diminuíram em P3 e apresentaram preço maior do que o da indústria doméstica.   

Ainda sobre competição de produtores nacionais, os exportadores chineses destacaram que a autoridade investigadora estaria obrigado a fazer análise individual das empresas que compõem a indústria doméstica por força dos §§1o e 2 o do art. 32 do Decreto no 8.058, de 2013, a fim de melhor entender a possível participação de cada entidade no dano gerado. Pela leitura desse artigo, segundo as manifestantes, a análise de outros fatores não seria opcional à autoridade, pois se faz necessário descartar a influência desses fatores na ocorrência do dano para, assim, poder atribuí-lo às importações.

Para os exportadores chineses, a autoridade investigadora deveria investigar se o “alegado dano é endógeno ou exógeno”, já que a análise da indústria como um todo não neutralizaria os efeitos da competição entre produtores nacionais, ao contrário do alegado. Além disso, as manifestantes ressaltam que já trouxeram elementos aos autos do processo, em suas manifestações de 19/10/2016 e 2/12/2016, que comprovariam os efeitos nos preços e margens oriundos da competição entre produtores nacionais. Haveria, inclusive, posicionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sobre competição entre produtores nacionais no caso US – Steel Safeguards, em que o órgão concluiu que não houve adequada análise, pela autoridade investigadora estadunidense, da influência da competição intraindústria na concorrência do alegado dano.

As consequências da competição entre os produtores nacionais no desempenho da indústria doméstica seriam reconhecidas pelos próprios produtores. Em processo protocolado sobre ato de concentração no CADE em 2011, haveria manifestações em que a CSN diz que “as entradas da Gerdau, bem como excesso de oferta da Arcelor e da Usiminas, provocaram retração dos preços e aumento da pressão competitiva no mercado” de bobinas a quente. Os exportadores chineses questionaram o argumento, usado pelas peticionárias na audiência de meio de período, de que a investigação no CADE, por abarcar período anterior ao do presente caso de investigação de defesa comercial, não seria relevante. Para as manifestantes, não haveria motivos para acreditar que a conjuntura mercadológica percebida em 2011 e 2012 seria alterada de forma a invalidar os argumentos apresentados ao CADE e não serem considerados nesta investigação de antidumping.

Ademais, foi reforçado que a CSN havia afirmado perante ao CADE que a Gerdau teria incentivos para atuar competitivamente no mercado, influenciando o preço intra-mercado. Ainda, nesse sentido, os exportadores indicaram que a CSN manifestou um acirramento da competição de curto prazo que impediu as siderúrgicas nacionais sequer de repassarem aumento observado nos preços internacionais, conforme análise de preço versus importações de bobinas de aço.

Os exportadores chineses sugeriram que sejam feitas algumas análises sobre essa competição, como, entre outras: Qual foi o ganho de participação de mercado da Gerdau? Como ele se compara ao ganho de participação de mercado das importações? A que preços a Gerdau conseguiu ganhar mercado? A um preço inferior ao dos outros produtores nacionais? Algum outro produtor nacional ganhou market share? Como tal ganho se compara ao ganho de market share das importações? A que preços tal ganho de market share ocorreu? A preços inferiores ao dos outros produtores nacionais?

No que toca ao excesso de capacidade oferta da indústria doméstica, as manifestantes questionaram a análise feita, que desconsiderou o impacto da redução do grau de ocupação nos preços ou na lucratividade. Segundo os exportadores chineses, essa análise deveria ser feita considerando a pressão da capacidade ociosa sobre esses indicadores devido à característica do setor e, não, com base em possíveis aumentos de produção ou estoque, como feito. As manifestantes lembraram que a autoridade investigadora, para o mercado de aço bruto, defendeu relação direta entre o excesso de capacidade produtiva da China e a redução dos preços do produto.

O argumento de que o aumento da capacidade não teria influenciado os preços de P1 a P2, diante da melhora nos indicadores da indústria doméstica nesse período, seria incoerente caso fosse considerada alguma relação entre o desempenho das importações do produto objeto das origens investigadas, que também teve aumento no período. Isto é, a autoridade investigadora teria dado “um viés para a relação entre ociosidade e lucratividade e outro completamente diferente para a relação entre importações e lucratividade”. Assim, pediu-se que seja feita análise sobre o impacto do excesso de oferta no dano da indústria doméstica.

Com relação à retração do consumo nacional aparente, as manifestantes defenderam que houve impacto nos preços da indústria doméstica, ao contrário do afirmado. Com base na teoria da lei da oferta e da demanda, teria havido deslocamento da curva de demanda, diminuindo o preço no mercado. Tal análise estaria em linha com a conclusão, que considerou que o significativo excedente de produção mundial pressionou os preços para baixo. Além disso, tal retração do CNA teria tido impacto nos custos incorridos pela indústria doméstica, ao contrário do afirmado, pois, caso não houvesse diminuição desse consumo, haveria ganhos de escala e, consequentemente, redução de custos, mantido tudo o mais constante. Dessa forma, a retração do mercado teria influenciado os indicadores da indústria doméstica, e, portanto, foi pedido que a autoridade investigadora analisasse os impactos dessa retração no dano da indústria doméstica.

Os exportadores chineses também questionaram a análise feita no tocante à diminuição do Imposto de Importação. Foi manifestado que o aumento do volume de importação das NCMs beneficiadas pela redução do imposto não foi compensado, ao contrário do que acredita da autoridade investigadora, pela redução no volume de outras NCMs, conforme dados do AliceWeb. Ademais,”Como se pode, sem qualquer análise dos efeitos do imposto de importação, supor que as NCMs com redução do imposto de importação não teriam seguido a mesma tendência das importações de outras NCMs caso o imposto de importação não fosse alterado? Dado que o consumo nacional estava em período de retração, como se pode assumir que a diminuição das importações de um grupo de NCMs ocorreu para compensar o aumento do outro grupo?”

Assim sendo, os manifestantes pediram que fossem identificados, analisados e segregados os efeitos da diminuição do imposto de importação sobre o volume das importações investigadas em relação à análise de não atribuição.

Igualmente, foi contestada a conclusão exarada tanto no parecer de determinação preliminar quanto da Nota Técnica no 74, de 2016, referente à redução do consumo cativo. Mesmo considerando a metodologia de custeio usada pela indústria doméstica e a tendência de queda dos custos fixos, a redução do consumo cativo influenciaria negativamente a lucratividade dessa indústria.”Tendo em vista que existe o ajuste do custo padrão alocado para as ordens de produção, de modo que eles reflitam os custos reais do período, nota-se que a utilização do método de custeio por ordem de produção não impede que a empresa seja prejudicada pela perda de economias de escala. Isso porque com um nível maior de produção, mesmo no custeio por ordem de produção, os custos reais alocados serão inferiores conforme o montante total utilizado como base de alocação aumenta”.

As manifestantes ressaltaram que, na teoria contábil, apenas nas metodologias de Custeio Variável e Custeio Padrão seria possível justificar a não alteração dos custos fixos diante de uma queda na produção e venda de produtos cativos. Ambas metodologias não seriam permitidas pela legislação brasileira. Por outro lado, no Custeio por Absorção, método aceito pela legislação, haveria impacto no custo fixo calculado na presença de redução do consumo cativo, mesmo diante de setor em que há custeio por ordem de produção, já que [...] todos os custos (diretos e indiretos, fixos e variáveis) causados pelo uso de recursos da produção de laminação a quente deveriam ser rateados dentro desse ciclo operacional interno de laminação a quente. Não há sentido lógico nem contábil para que os custos (diretos e indiretos, fixos e variáveis) da laminação a quente daqueles produtos que talvez seriam laminados a frio sejam atribuídos integralmente a fase de laminação a frio como pretende a explicação.

Para as manifestantes, a redução do consumo cativo afetou o rateio das despesas indiretas e dos custos fixos. Mesmo diante de aparente redução dos custos fixos, isso não significa que, caso não houvesse perda com economias de escala, essa redução poderia ter sido maior.  

Além disso, os exportadores ressaltaram que o setor automotivo brasileiro é um dos principais demandantes do produto similar. Dessa forma, a crise pelo qual passou o setor automotivo brasileiro entre P2 e P3 teria levado a significativa redução na demanda de produtos laminados a quente. Assim, solicitaram que fosse feita análise do impacto da queda das compras daquele setor no dano da indústria doméstica de laminados a quente.  

As manifestantes alegaram que não haveria nexo entre o dumping das importações do produto objeto das origens investigadas e o dano sofrido pela indústria doméstica. Questionou-se a conclusão chegada que tocante à depressão de preço da indústria doméstica em P3. Para as manifestantes: (i) a subcotação em P3 seria negativa ainda que os preços da indústria doméstica fossem recalculados para o patamar de não-dano. Além disso, (ii) em processo já mencionado anteriormente o CADE determinou que as importações de laminados planos a quente não influenciam os preços no mercado interno, e, de qualquer forma, (iii) o volume absoluto das importações é notavelmente baixo e a evolução das importações é insuficiente para gerar um impacto significativo sobre a indústria doméstica.  

Os exportadores chineses ressaltaram novamente as conclusões chegadas pelo CADE, que “os preços domésticos não são influenciados pelas importações, expondo a inexistência de nexo causal entre evolução dos preços internos e evolução dos preços internacionais” no segmento de bobinas a quente.

Segundo as manifestantes, a indústria doméstica poderia ter aumentado o preço em P3, considerando que houve aumento dos preços das importações nesse período. O fato de a indústria doméstica não ter aumentado deve-se a outros fatores, como a competição intraindústria e a retração do mercado. Assim, foi pedido que seja examinada a real causa para a pressão nos preços em P3.

A irrelevância do volume das importações e a ausência de aumento significativo durante o período de análise de dano foram outros pontos levantados pelas manifestantes. Nos termos do artigo 30 do Decreto 8.058/2013, os exportadores chineses alegaram que a determinação do dano deverá ser feita por meio de exame objetivo do volume de importações, considerando a existência de aumento significativo em bases absolutas e também relativas à produção e ao consumo no Brasil. Para as manifestantes, não houve nem aumento absoluto de P1 a P3 nem relativo quando considerada proporção ao consumo (aumento de [CONF.] p.p.) e à produção nacional (aumento de [CONF.] p.p.). Em P3, as importações das origens investigadas representaram 2,8% do Consumo Nacional Aparente. Segundo manifestado, seria incoerente atribuir que as importações estariam por si só pressionando os preços e causando dano na indústria doméstica. As manifestantes ainda solicitaram que a auotirdade investigadora definisse o que entende por “aumento significativo”.

A participação das vendas da indústria doméstica, a retração do mercado, o aumento da ociosidade da capacidade instalada e o aumento do excesso de capacidade produtiva durante o período de análise teriam potencial maior de dano à indústria doméstica do que as importações do produto objeto das origens investigadas. Em P3, as vendas da indústria doméstica foram 11 vezes maiores do que as importações investigadas. Já a retração do mercado de P2 a P3 representou 3 vezes o volume total dessas importações em P3, sendo que a retração do CNA correspondeu a mais de 6 vezes o volume importado em P3. 

Por fim, as manifestantes solicitaram, para fins de não atribuição de dano às importações, análise pormenorizada dos efeitos da competição intraindústria doméstica, do excesso de capacidade produtiva no mercado brasileiro; da retração do mercado brasileiro, do CNA e do consumo cativo; da diminuição da alíquota do imposto de importação e do desempenho da indústria doméstica no setor automotivo. Pediram ainda que fosse averiguada a real causa da depressão de preços ocorrida em P3, alterado o terceiro país escolhido, definido o que se considera como “aumento significativo”, determinada a inexistência de aumento significativo das importações investigadas e concedido tratamento de economia de mercado para a China. 

Em 10 de fevereiro de 2017, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional e Gerdau Açominas S.A., peticionárias desta investigação, protocolaram manifestação referente aos temas abordados na audiência realizada no dia 2 de fevereiro de 2017.

Em primeiro lugar, as manifestantes lembraram que a conjuntura atual seria caracterizada pelo excesso de capacidade produtiva chinesa, que seria uma das causas para explicar a prática do dumping comprovada no parecer de determinação preliminar, ocasionando dano à indústria doméstica. Esse contexto tem gerado aumento de investigações de defesa comercial ao redor do mundo contra a China.

As peticionárias rechaçaram o argumento dos produtores/exportadores de que o excesso de capacidade fundamentaria pleito referente a ameaça de dano. Para as peticionárias, as consequências da overcapacity já são sentidas pela indústria doméstica, por meio das importações do produto investigado a preços de dumping. 

As manifestantes defenderam que “o dano e o nexo causal são patentes e comprovados”. Para eles, a perda de participação da indústria doméstica no mercado brasileiro deve-se às importações do produto objeto das origens investigadas, realizadas em volume significativo de P1 a P3. Ademais, ressaltaram não só que a queda das vendas da indústria doméstica foi maior do que a queda do mercado, mas também que só as importações das origens investigadas cresceram no período.

As peticionárias também alegaram que as ofertas do produto objeto das origens investigadas a preços de dumping pressionaram os preços do produto similar oferecido pela indústria doméstica. Comunicação eletrônica com ofertas do produto objeto oriundo da China foi protocolada a fim de comprovar essa alegação. Tal comunicação seria direcionada a todos os clientes da empresa autora da referida comunicação, bem como a outros consumidores em cópia oculta. Este tipo de comunicação seria utilizado pelos clientes brasileiros na negociação dos preços dos laminados a quente com a indústria doméstica. Há, inclusive, segundo as reclamantes, solicitação de cancelamento de pedido feito por cliente devido a oferta de produto importado mais barato. De acordo com as peticionárias, essa influência seria admitida até por importadores, como WEG Equipamentos Elétricos e Ferronorte Ltda.

Por consequência, ArcelorMittal, CSN e Gerdau acreditam que “todos os elementos técnicos para condenação da China e da Rússia” estariam presentes e pediram a imposição de direitos antidumping.       

Em 14 de fevereiro de 2017, a Whirlpool S.A. defendeu que a deterioração dos indicadores da indústria doméstica decorreu da queda de seus preços motivada pela retração da demanda em 30% de P1 a P3, a qual teria estabelecido novo equilíbrio de preços em patamar inferior.

O preço das importações investigadas não pressionou os preços da indústria doméstica uma vez que não teria havido subcotação em P3. Os preços das importações aumentaram de P2 para P3, justamente no período em que se observou a deterioração dos indicadores da indústria doméstica, situando-se 21% (R$ 339/t) acima dos preços praticados pela indústria doméstica.

Além disso, a tese de que a queda de preços da indústria doméstica em P3 decorreu de subcotação em P1 e P2 não encontraria amparo nos fatos e dados constantes do processo. Não haveria pressão de preços sobre a indústria doméstica decorrente das importações investigadas, pois não haveria subcotação em P3 ainda que a indústria doméstica tivesse fixado o seu preço nos patamares de P1 ou P2. Os preços da indústria doméstica em P3 teriam sido reduzidos a patamares muito inferiores à queda dos seus custos dos produtos vendidos no período (-12,9% vs. -4,4%). Além disso, a indústria doméstica teve tempo de reação para alterar seus preços ao detectar que estavam muito inferiores aos das importações investigadas.

Assim, a retração dos preços da indústria doméstica teria decorrido do choque de demanda (contração do mercado) e do novo ponto de equilíbrio de preços no mercado interno, que explicaria a redução dos preços em ritmo superior ao dos custos dos produtos vendidos em um cenário de importações a preços crescentes (aumento de 10,5% dos preços das importações investigadas de P1 a P3) e superiores aos praticados pela indústria doméstica.

A Whirlpool S.A. exprimiu que a retração do CNA justificaria integralmente a retração das vendas da indústria doméstica no período, quando somadas as vendas da indústria doméstica no mercado interno e o consumo cativo. Considerando-se o mercado brasileiro, isto é, excluído o consumo cativo, a retração do mercado também justificaria integralmente a retração das vendas da indústria doméstica no período.

O impacto da crise econômica e a consequente retração da demanda teriam sidos citados pela ArcelorMittal no seu relatório anual de 2014. Tal circunstância explicaria igualmente a deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica, que decorreriam primordialmente da redução de preços causada por esse choque de demanda.

O reduzido volume das importações e seu aumento no período seriam incapazes de afetar negativamente os volumes da indústria doméstica e nem representariam contribuição significativa para eventual dano. A queda das vendas da indústria doméstica seria 58 vezes superior ao aumento das importações investigadas. A representatividade dos volumes da indústria doméstica no CNA continuaria elevada (praticamente 95%) no período de análise de dumping (P3).

Ressaltou que de P1 para P2 as importações aumentaram, houve subcotação e mesmo assim os indicadores da indústria doméstica melhoraram. O volume importado cairia entre P2 e P3 e não haveria subcotação em P3, levando a crer que a evolução das importações não teria afetado a indústria doméstica, pois foi de P2 para P3 que seus indicadores apresentaram deterioração.

Argumentou que qualquer aumento em bases comparativas pequenas (importação das origens investigadas) resulta em aumento percentual elevado. Por outro lado, um aumento de volume relevante, considerando uma base comparativa já elevada (produção e vendas da indústria doméstica), resulta em variação percentual inferior. As variações absolutas no aumento da capacidade instalada, a diminuição das vendas da indústria doméstica, ou mesmo o aumento na rubrica “outras entradas/saídas” de estoque, seriam informações mais relevantes para o cerne da presente questão que a análise em termos percentuais das importações das origens investigadas, as quais aumentaram, em termos absolutos, apenas 30 mil toneladas.

Repisou a necessidade de considerar os efeitos da crise econômica que afetou o Brasil no período investigado por ocasião da análise de causalidade, em especial, a retração da demanda quanto à deterioração dos indicadores de desempenho da indústria doméstica.

Citou que a produção física da indústria de transformação, por exemplo, caiu 11,2% entre 2012 e 2015. A queda da produção física de setores da indústria metal-mecânica teria sido ainda mais pronunciada. A metalurgia, onde se insere a siderurgia, teve queda de sua produção física de 15,5% na comparação entre 2012 e 2015. Esse movimento seria semelhante ao observado entre os setores demandantes de produtos da metalurgia e da siderurgia.

Adicionalmente, enunciou que eventual dano demonstrado durante a presente investigação, vinculado essencialmente à aludida crise econômica, não poderia ser atribuído às importações investigadas por expressa determinação legal, caso não tenham contribuído significativamente para tal dano. O aumento das importações do produto objeto da investigação estaria acompanhado também da melhora dos indicadores da indústria doméstica de P1 a P2.

Assim, depreendeu que as importações investigadas seriam pouco expressivas e não teriam capacidade para causar dano à indústria doméstica: (i) a retração do mercado justificaria integralmente a retração das vendas da indústria doméstica; (ii) o volume pouco expressivo das importações seria incapaz de acarretar qualquer dano à indústria doméstica; (iii) o incremento das importações investigadas seria pouco expressivo quando comparado com a magnitude e queda do mercado brasileiro e das vendas da indústria doméstica; (iv) o aumento das importações seria irrelevante em relação à redução da utilização da capacidade instalada das produtoras domésticas; e (v) as outras entradas e saídas em P3 representariam ajuste 5 vezes superior ao incremento das importações investigadas de P1 a P3.

A análise de volumes mostraria que a demanda interna brasileira por produtos laminados planos a quente sofreu forte contração durante o período de dano. Considerados os extremos do período, houve redução de 24% no consumo nacional aparente e de 30% se considerado o mercado brasileiro. Esta queda foi particularmente mais intensa no período de P2 a P3, em que a variação percentual negativa do consumo nacional aparente foi de 14% e, do mercado brasileiro, de 20%.

Insistiu que as importações investigadas diminuíram de P2 para P3 e que não poderiam causar dano à indústria doméstica por estarem em queda. Nesse período, as vendas da Aperam South America apresentariam aumento, assim como, de P2 a P3, as importações de outras origens aumentariam também.

Nesse sentido, alegou ausência de nexo, pois, de P1 para P2, as importações aumentaram e os indicadores da indústria doméstica melhoraram. Observou que P2 seria período de não dano em razão dessa melhora, pois os indicadores da indústria doméstica são positivos. O fato de o volume importado cair entre P2 e P3 demonstraria que a evolução das importações não afetou a indústria doméstica, pois foi de P2 para P3 que os indicadores da indústria doméstica apresentaram deterioração.

De P1 para P3, as importações investigadas teriam tido crescimento muito abaixo da retração do consumo nacional aparente. A queda do consumo nacional aparente seria 106 (cento e seis) vezes superior ao aumento das importações investigadas. A participação das importações investigadas no consumo nacional aparente foi de 1,95% em P1 e 2,84% em P3. Tal incremento não teria o condão de acarretar uma redução de 34% nas vendas da indústria doméstica ou mesmo de pressionar os preços da indústria doméstica.

A participação das importações investigadas no consumo nacional aparente em P3 foi de 2,84%, o que seria insuficiente para ter efeito sobre os indicadores da indústria doméstica, que permaneceu com aproximadamente 95% (soma de vendas e consumo cativo) do consumo nacional aparente ao longo de todo o período. Ainda que se concentrasse a análise no mercado brasileiro (consumo nacional aparente excluído o consumo cativo), o comportamento dos indicadores seguiria na mesma linha.

De P1 a P3, houve retração do mercado interno, 58 (cinquenta e oito) vezes maior do que o aumento das importações investigadas. O aumento das importações investigadas representaria 1,7% da queda do mercado brasileiro.

A participação das importações investigadas no mercado brasileiro aumentou 2,7 pontos percentuais, de 4,6% em P1 para 7,3% em P3.

A participação das importações investigadas no mercado brasileiro foi supostamente insuficiente para determinar o preço da indústria doméstica, a qual continuou com parcela extremamente expressiva (86,4%) do mercado. A participação da indústria doméstica foi 12 vezes superior à participação das importações investigadas e o volume de vendas/consumo cativo superaria em 33 vezes o volume das importações investigadas.

Defendeu que um aumento pouco expressivo da participação das importações investigadas entre P1 e P3 não deveria ser interpretado como uma contribuição significativa das importações para eventual dano e que, ao lado da análise de variações percentuais, deveria ser mensurada a materialidade das quantidades envolvidas. A retração do mercado brasileiro, cuja queda englobaria integralmente a diminuição das vendas da indústria doméstica, seria a única variável no caso concreto com a grandeza necessária e suficiente para explicar o que ocorreu com a indústria doméstica no período.

Acrescentou que as variações absolutas no aumento da capacidade instalada, a diminuição das vendas da indústria doméstica, ou mesmo o aumento na rubrica “outras entradas/saídas” de estoque, seriam informações relevantes para a investigação.

No que se refere ao alegado impacto à produção nacional e consequente queda no grau de ocupação da capacidade instalada da indústria doméstica, os dados comprovariam a ausência de causalidade resultante do pequeno aumento das importações das origens investigadas, as quais representaram 1,6% da capacidade instalada da indústria doméstica em P1 e 1,7% em P3. Assim, a participação das importações das origens investigadas em relação à capacidade instalada teria aumentado apenas [CONF.] p.p. no período. Em relação à produção, a participação das importações das origens investigadas em pouco se alterou no período de análise, ao aumentar [CONF.] p.p. de participação, de 1,9% em P1 para 2,4% em P3.

Como não haveria impacto das origens investigadas na capacidade instalada e na produção da indústria doméstica, tampouco haveria espaço para se atribuir às importações das origens investigadas o recuo observado no grau de utilização da capacidade instalada, que caiu 10 pontos percentuais no período (de 81,4% em P1 para 71,5% em P3).

Salientou que o aumento na capacidade instalada de 221.443 toneladas entre P1 e P3 representaria 7,4 vezes o aumento das importações das origens investigadas, o que corroboraria no sentido de que (i) o aumento das importações das origens investigadas seria insignificante (considerando que representa apenas 14% do aumento da capacidade instalada da indústria doméstica); (ii) o aumento das importações das origens investigadas não poderia ter causado impacto na ocupação da indústria doméstica; e (iii) indicaria ausência de nexo de casualidade entre as importações das origens investigadas e o alegado dano da indústria doméstica.

Continuou argumentando que a deterioração dos indicadores da indústria doméstica teria decorrido da queda de seus preços, e a pressão pela redução de preços da indústria doméstica seria resultado do choque da demanda (queda de 30% de P1 a P3). Os preços das importações investigadas não afetariam os preços da indústria doméstica, pois não haveria subcotação em P3, mesmo se a indústria doméstica praticasse preços nos patamares de P1 ou P2. Além disso, os preços da indústria doméstica em P3 teriam sido reduzidos a patamares muito inferiores à queda dos seus custos no período; a indústria doméstica teria tempo de reação para alterar seus preços ao detectar que estavam muito inferiores aos das importações investigadas.  Da mesma forma, as exportações estimadas pelo valor normal não teriam capacidade para forçar uma queda do preço da indústria doméstica; ainda que se agregasse a margem de dumping ao preço da indústria doméstica, continuaria sem subcotação em P3.

Um choque de demanda da magnitude mencionada deslocaria a curva de demanda e estabeleceria um novo equilíbrio de preços em patamares inferiores. A teoria econômica indica que, tudo o mais constante, uma retração na demanda tende a reduzir o preço para restabelecer as condições de equilíbrio do mercado como teria ocorrido no caso concreto.

Os preços do produto investigado aumentaram 10,5% de P1 a P3, e em P3 o preço das importações investigadas foi superior ao da indústria doméstica em R$ 339,24/t, ficando em patamar 21% superior.

De P1 para P2, as importações aumentaram, houve subcotação e, mesmo assim, os indicadores da indústria doméstica melhoraram. De P2 para P3, os volumes do produto investigado caíram, os seus preços aumentaram (preço CIF internado das origens investigadas aumenta 13%), não houve subcotação e justamente nesse período os indicadores da indústria doméstica apresentaram deterioração.

Os preços da indústria doméstica em P3 teriam sido reduzidos, sem motivos claros, a patamares muito inferiores à queda do custo dos produtos vendidos no período e ao preço CIF-internado das importações investigadas. De P2 a P3, os preços da indústria doméstica foram reduzidos em 12,9%, ao passo que a retração do custo dos produtos vendidos no mesmo período foi de 4,4%. Na média de P3, o preço verificado seria de R$ 1.616/t enquanto o preço médio CIF-internado das importações investigadas seria de R$ 1.955/t.

Por isso, questionou a motivação das produtoras domésticas para não ajustarem seus próprios preços durante 12 meses até o nível que igualasse com o preço do produto importado internado, especialmente quando as negociações se dão em bases semestrais com vários clientes e por meio de tabelas/spot para distribuidores.

A ausência de nexo causal entre o aumento das importações das origens investigadas e o alegado dano à indústria doméstica poderia ser demonstrada também na observação conjunta da evolução (i) do preço da indústria doméstica; (ii) do preço CIF internado dos produtos das origens investigadas; e (iii) do custo dos produtos vendidos (CPV).

Inferiu que o preço menor, ao dar alguma sustentação às vendas, propiciaria ganhos maiores ou prejuízos menores. O alcance da crise sobre a indústria doméstica em P2 e P3, com substancial decréscimo de suas vendas e diminuição do consumo interno, acarretaria a diminuição de preço (desnecessária para fazer frente às importações investigadas, cujo preço médio foi substancialmente maior em P3) e perda de rentabilidade. Notou ainda que a indústria doméstica já registrara resultado operacional negativo em P1 e de magnitude semelhante à de P3.

Não seria factível considerar que o incremento das importações de 30 mil toneladas entre P1 e P3, apesar da suposta ausência de subcotação no último período, teria causado dano à indústria doméstica. Porém, em P1 e, portanto, antes desse aumento pouco expressivo das importações, a indústria doméstica já incorria em prejuízo operacional da mesma ordem de grandeza: em índice, -100,0 em P1 e -97,5 em P3.

Estimou também que não haveria subcotação ainda que o preço da indústria doméstica em P1 ou em P2 tivesse sido mantido em P3. Se o preço local fosse balizado pelo preço do produto importado das origens investigadas, o preço local poderia ter se mantido em P3 com folga, visto que o preço CIF-internado das importações investigadas foi de R$ 1.954,94. Ademais, como entre P2 e P3 houve uma diminuição adicional do custo dos produtos vendidos e das despesas operacionais, a indústria doméstica lograria um resultado maior em P3.

Se isso não ocorreu, não teria sido por causa nem do preço das importações investigadas (que não foi subcotado), nem da quantidade importada (que caiu de P2 a P3). Ficaria demonstrado que, caso a indústria doméstica não tivesse alterado o preço de P2 a P3, isto é, se em vez de diminuir seus preços em 13%, tivesse mantido o preço idêntico a P2 (corrigido), ainda assim não haveria subcotação em relação ao preço da indústria doméstica em P3. O mesmo se aplicaria em relação ao preço de P1: ainda que a indústria doméstica tivesse praticado os mesmos preços do primeiro período de análise de dano, não haveria subcotação em P3. Ou seja, em nada interferiria o preço dessas importações.

Em termos percentuais, o preço da indústria doméstica situou-se 17% abaixo do preço das importações. O cálculo inverso indicaria que o preço da indústria doméstica poderia ter sido 21% superior ao praticado no período e, ainda assim, se situaria em patamares semelhantes ao do produto importado.

Em decorrência de tais fatores, deveria haver outros elementos que justificassem a retração dos preços para um nível inferior aos das importações com as quais se buscava, hipoteticamente, concorrer. Nesse mercado seria comum que as negociações entre determinados clientes e fornecedores ocorressem a cada semestre, podendo ser eventualmente tabelado o preço das vendas da indústria doméstica para distribuidores. Qualquer diminuição de preço exacerbada, muito acima da diminuição dos custos e/ou que levasse a um patamar de preços muito abaixo do preço do produto importado, poderia ser ajustada pelas produtoras domésticas colocando seu próprio preço em nível de igualdade com o preço do produto importado internado.

Assim, a tese de que o suposto dumping teria exercido pressão sobre os preços da indústria doméstica não corresponderia aos fatos. Do mesmo modo que as exportações realizadas pelo valor normal não teriam capacidade para forçar uma queda do preço da indústria doméstica, as exportações realizadas ao preço efetivamente praticado não teriam essa capacidade, pois ambos os preços CIF internados (pelo valor normal e pelo preço efetivo de exportação) foram maiores do que o preço da indústria doméstica. A queda do preço da indústria doméstica não teria sido causada pelas exportações investigadas. Não se sustentaria a alegação de que a indústria doméstica teria reduzido o preço para fazer frente às importações, pois, seja a preço efetivo, seja ao preço de não dumping, o preço da indústria doméstica foi muito inferior. Acrescentou que, mesmo agregando a margem de dumping ao preço da indústria doméstica, continuaria a não haver subcotação.

Reforçou a necessidade de avaliação cuidadosa sobre a repercussão da entrada da Gerdau como fator de influência nos indicadores da indústria doméstica, com o incremento de aproximadamente 800 mil toneladas anuais à capacidade produtiva da indústria doméstica, que representaria 14% do mercado brasileiro em P1 e 20% em P3, separando os efeitos das alterações de capacidade produtiva daqueles relacionados com o incremento das importações investigadas. O referido aumento, por sua vez, teria sido acompanhado de expressiva retração da demanda interna: queda de 24% do consumo nacional aparente de P1 a P3.

Indicou que, tudo o mais constante, um aumento de oferta tenderia a reduzir o preço para fazer equilibrar a oferta com a demanda ou, ao contrário, uma diminuição da demanda tenderia a diminuir o preço para restabelecer as condições de equilíbrio do mercado.

Um aumento de oferta tende a produzir uma redução de preço, a menos que acompanhado por igual expansão da demanda para manutenção do equilíbrio entre oferta e demanda. No caso concreto em exame, a expansão da capacidade de produção foi acompanhada de forte retração da demanda interna, de forma que a nova condição de equilíbrio passou a ocorrer a um preço menor.

Destacou que o incremento de capacidade decorrente da entrada da Gerdau no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente seria 27 (vinte e sete) vezes superior ao incremento das importações investigadas durante todo o período.

A partir dessa informação, argumentou que o incremento de capacidade de produção (oferta maior) concomitante à profunda retração do mercado consumidor interno (demanda menor) muito provavelmente acarretou a retração do preço de equilíbrio (mercado interno).

Considerando que a entrada da Gerdau na indústria doméstica ocorreu em outubro de 2013 (P1), o cálculo da capacidade nominal da empresa para P1 considerou 25% do valor referente para um ano completo. Desse modo, pôde estimar que de P0, quando não havia produção da Gerdau, para P1, houve um incremento de ao menos 200 mil toneladas na capacidade produtiva da indústria doméstica. O aumento da capacidade em P1 geraria impactos econômicos a partir de P2, quando poderia se dar o incremento da produção contando com a capacidade recém-instalada.

Assim, a partir do cálculo da capacidade produtiva da Gerdau para P2 e P3, seria factível assumir que o incremento de 338.261 toneladas da capacidade produtiva da indústria doméstica de P1 a P2 decorreu, primordialmente, do aumento da capacidade produtiva da Gerdau no período. Posteriormente, em P3, houve redução de 116.828 toneladas na capacidade produtiva da indústria doméstica, não restando claro se foi decorrente de adequação da produção da Gerdau ou de outra das produtoras domésticas.

Considerando também que a produção da Gerdau já teria sido computada em P1, bem como o aumento da capacidade produtiva da indústria doméstica de P1 a P2, de P0 (quando não havia produção da Gerdau) a P2, verificar-se-ia um incremento na capacidade produtiva de 11% do mercado brasileiro em P2, e seria 18 (dezoito) vezes superior ao aumento das importações investigadas de P1 a P3 ou, na mesma comparação, 14 (quatorze) vezes superior ao aumento das importações investigadas de P1 a P2.

Diante disso, solicitou a realização de análise da concorrência entre as produtoras da indústria doméstica de forma a se considerar os efeitos dos preços praticados por elas sobre os indicadores de desempenho das demais, evocando ainda que, a despeito da severa crise no mercado interno brasileiro, a CSN anunciara publicamente que apresentava bom desempenho em suas vendas de produtos laminados planos a quente. Tal acirramento da concorrência teria ocorrido ao longo do período de investigação, pressionando por reduções de preços e diminuições de margens de lucro. Adicionalmente, requereu que a análise dos indicadores de dano fosse também individualizada para cada empresa componente da indústria doméstica.

Além disso, alegou que as vendas da Aperam South America foram similares às importações investigadas, ambas representando volumes muito inferiores aos da queda das vendas da indústria doméstica e à redução do mercado brasileiro. A produção da Aperam representaria 1,41% da produção nacional em P3. Suas vendas ganharam  participação no mercado de P1 para P2 e de P2 para P3. Considerados os extremos do período, a participação da Aperam South America apresentou aumento de 0,53% no consumo nacional aparente, ou de 1,62% se considerado o mercado brasileiro. O aumento das vendas da Aperam South America apresentou volume muito próximo ao das importações investigadas. Apesar do incremento das vendas da Aperam South America durante o período, assim como o das importações investigadas, tais volumes não seriam expressivos para afetar de forma significativa o comportamento das vendas e a participação de mercado da indústria doméstica.

Assinalou, ademais, que as vendas da Aperam South America apresentaram um incremento superior ao das importações investigadas durante o período objeto da investigação. Enquanto suas vendas tiveram um incremento de 13%, o crescimento das importações investigadas durante o período foi de 11%.

Considerou que, no caso do volume das importações, equivalente a 1,95% do consumo nacional aparente (ou 7,3% do mercado brasileiro), explicar o comportamento das vendas da indústria doméstica, de forma análoga, o volume de 168,0 mil toneladas vendido pela Aperam South America, o qual representa 1,1% do consumo nacional aparente (ou 4,2% do mercado brasileiro), afetaria a definição de preços da indústria doméstica e a determinação do alegado dano.

Reiterou que, se as vendas da Aperam South America forem tratadas como irrisórias, as importações investigadas seriam apenas um pouco menos irrisórias. Deste modo, solicitou aprofundamento da análise do impacto das vendas da Aperam South America sobre o dano alegado pela indústria doméstica, tendo em vista que o incremento das suas vendas acarretou maior concorrência entre os produtores domésticos e deveria ser considerado entre os fatores responsáveis pela situação em que se encontra a indústria doméstica.

Levantou ainda que as exportações da indústria doméstica, a preços reduzidos, poderiam ter contribuído para a perda da rentabilidade das produtoras domésticas, tendo em vista indícios de prática de dumping pelas produtoras domésticas no mercado externo.

Lembrou que parte relevante das produtoras domésticas – CSN, Usiminas e ArcelorMittal – seriam atualmente alvo de investigações antidumping, justamente em face do produto ora investigado. Conforme informações publicamente disponíveis, estariam em curso pelo menos três investigações antidumping contra exportações brasileiras de produtos laminados planos a quente: (i) EUA; (ii) Comunidade Europeia; e (iii) Índia. As empresas CSN e Usiminas, inclusive, foram objeto de individualização de margem de dumping no âmbito da investigação originária dos EUA.

Nesse sentido, mencionou que a perda de rentabilidade da indústria doméstica especificamente observada em suas vendas no mercado interno seria resultado da redução do preço em consequência da contração da demanda no mercado interno.

Entre P2 e P3, a receita líquida caiu 12,9%, enquanto o custo unitário dos produtos vendidos diminuiria 4,4%, acarretando diminuição do resultado bruto pela redução de preço, conforme pode-se observar na comparação entre o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno e o preço médio de exportação do Brasil de produtos similares. Esse preço, em dólares dos EUA, foi obtido a partir do sistema Aliceweb, levando em conta os códigos da NCM referentes ao produto objeto da investigação. Os preços mensais foram convertidos para reais pela taxa média mensal de câmbio publicada pelo Banco Central do Brasil. Finalmente, foi calculado o preço médio de P3, ponderando os preços mensais pelas respectivas quantidades exportadas. O preço médio de exportação do Brasil calculado foi substancialmente inferior (15%) ao preço de venda da indústria doméstica, o que mostraria que a compensação das vendas perdidas no mercado interno por vendas no mercado externo foi feita às custas da rentabilidade das empresas como um todo.

Neste contexto, embora o aumento compensatório das exportações pudesse ser útil para sustentar o nível de custos (dado que absorveram parte dos custos fixos), (i) a perda de rentabilidade resultaria, sobretudo, na redução do preço no mercado interno em proporção maior à redução do custo unitário dos produtos vendidos, e (ii) a substituição das vendas no mercado interno deprimido pelos mercados externos não se faria sem perda de rentabilidade, como indica a diferença de preço a menor das exportações (assumindo que os custos de produção para os mercados interno e externo sejam semelhantes).

Alertou ainda que, no período de análise, parcela relevante dos produtos laminados planos a quente fabricados pela indústria doméstica foi destinada a consumo cativo para produção de outros produtos. O consumo cativo da indústria doméstica, superior às suas vendas no mercado interno brasileiro, representava 57,3% do consumo nacional aparente em P1, ao passo que as vendas no mercado interno brasileiro representavam 38,6% do consumo nacional aparente. A soma do consumo cativo e das vendas da indústria doméstica no mercado interno compõe o montante da participação da indústria doméstica no consumo nacional aparente, que seria de 96% em P1 e 94,7% em P3.

Em termos absolutos, o consumo cativo apresentou quedas consecutivas de P1 a P2 e posteriormente de P2 a P3, totalizando queda de 18,6% de P1 para P3, a qual poderia conduzir a um incremento nos custos fixos unitários da indústria doméstica.

Apesar das referidas quedas, em virtude da retração da demanda, houve incremento da participação do consumo cativo no consumo nacional aparente nos períodos de análise. De P1 a P2, a participação do consumo cativo no consumo nacional aparente apresentou acréscimo de [CONF.] p.p., partindo de 57,3% para 58,1%. De P2 a P3, houve novo ganho de participação, atingindo 61,1%, o que poderia indicar um direcionamento da produção para outras categorias de produtos.

Deste modo, a queda do consumo cativo em termos absolutos e seu incremento em termos de participação no consumo nacional aparente teriam potencial considerável para provocar alterações nos volumes produzidos e vendidos pela indústria doméstica.

Uma queda da produção total geraria perda de economia de escala. Na hipótese do consumo cativo não se encontrar contabilizado nos custos de produção da indústria doméstica, caberia elucidar se os custos incorridos na fabricação dos produtos laminados planos a quente utilizados em consumo cativo foram adequadamente apropriados aos produtos finais, acarretando, caso positivo, em custos unitários fixos maiores pela redução da produção do produto similar. Neste ponto, solicitou que se recalculassem os custos incorridos para a produção total da indústria doméstica, com apresentação de esclarecimentos às partes interessadas sobre a forma de custeio empregada.

Nos termos do art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, ao recordar a necessidade de se demonstrar que as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, frisou também que não haveria previsão normativa para consideração da capacidade produtiva de países exportadores sobre os indicadores de desempenho da indústria doméstica em uma análise de dano material ao contrapor alegação das produtoras domésticas de que o excesso de capacidade da indústria siderúrgica chinesa teria sido responsável pela deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Nesse sentido, cogitou ainda que a indústria doméstica poderia estar com excesso de capacidade produtiva (que aumentou progressivamente sua ociosidade de 19% em P1, para 26% em P2 e 28% em P3) decorrente da retração da demanda, fator mais próximo e direto de impacto no mercado brasileiro.

Notou que o excesso de capacidade apontado pelas peticionárias não seria um fenômeno exclusivo da economia chinesa. Em termos absolutos, a importância da China como país produtor e consumidor de aço seria grande, mas, em termos relativos, poder-se-ia observar que o grau de utilização de sua capacidade de produção assemelha-se ao de outros países ou blocos, como a Comunidade de Estados Independentes (CEI) ou a Índia. A relação entre consumo nacional aparente e produção, no caso da China, seria de 90%, percentual semelhante ao observado na Índia e muito superior ao percentual da CEI.

Segundo a Whirlpool, de acordo com dados do Instituto Aço Brasil, a indústria siderúrgica brasileira como um todo (não apenas produtos laminados planos a quente), que teria uma capacidade de produção de 48,9 milhões de toneladas, produziu 33,3 milhões em 2015, apresentando relação entre o consumo nacional aparente e a produção com percentual inferior em relação à China.

Assim, o grau de utilização da capacidade produtiva seria de 72% para as indústrias doméstica e chinesa, com relação entre o consumo nacional aparente e a produção maior no caso da China.

Defendeu que o preço da indústria doméstica ficou abaixo do preço das importações investigadas devido também às 1.745.445 toneladas de produtos laminados planos a quente que deixaram de ser consumidas no mercado interno em apenas dois anos. Corroborariam com este entendimento os correspondentes dados do mercado brasileiro de P2 para P3: (i) as importações investigadas tiveram redução de -2,6%; (ii) o preço das importações investigadas teve um acréscimo de +13,0%; ao mesmo tempo em que o preço da indústria doméstica (calculado para fins de comparação com o preço do produto importado) caiu 13,5%; e (iii) esses movimentos de preços fizeram com que o preço do produto importado se situasse, na média de P3, 21% maior do que o preço da indústria doméstica.

O preço das importações chinesas não se relacionaria com a redução do preço no mercado interno, pois se manteve em patamar consideravelmente maior do que o preço da indústria doméstica em P3.

Em 13 de março de 2017, a AMB protocolou manifestação em que apresentou elementos de prova que comprovariam que os preços praticados pelo produto objeto a preços de dumping pressionariam os preços da indústria doméstica. Os documentos apresentados reforçariam o nexo causal entre o dano da indústria doméstica e as importações das origens investigadas. Assim, foram apresentadas as comunicações eletrônicas nas quais se encontrariam informações de preços dos materiais importados obtidos junto aos clientes nos momentos de negociações de pedido e preços com a indústria doméstica. As comunicações comprovariam que os preços dos produtos importados das origens investigadas influenciariam diretamente na negociação entre a indústria doméstica e seus clientes, o que seria uma prática corrente do mercado. Estes documentos reforçariam a pressão que os produtos importados a preço de dumping exerceriam sobre a indústria doméstica, obrigando-a a praticar preços extremamente reduzidos e arcar com prejuízos sob pena de não realizar vendas.

Em 27 de março de 2017, a empresa Whirlpool S.A., parte interessadas na presente investigação, protocolou manifestação assinada pelo presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq, entidade não listada entre as partes interessadas do caso em tela.

Na manifestação, a Abimaq contestou a hipótese de que as importações da China e da Rússia teriam sido responsáveis pelo dano da indústria doméstica. Inclusive, a associação disse haver falta de mérito material e de isonomia na análise dos argumentos apresentados pelas partes. O aumento de importações não poderia ser o principal fator de dano diante da queda nas vendas da indústria doméstica.

A associação também questionou o fato de ter sido considerado irrisória a participação da Aperam no mercado vis-à-vis a quantidade importada pelas origens investigadas. Igualmente, a manifestante disse que não estaria claro o que foi considerado pela indústria doméstica em sua resposta ao apêndice relativo a estoques, dentro da rubrica “entradas e saídas”, que apresentaria quantidade considerável. A ABIMAQ também acredita que os efeitos da entrada da Gerdau no mercado foram ignorados.

A associação defendeu explicações alternativas para o dano da indústria doméstica, como os choques de oferta, com a entrada da Gerdau, e de demanda, com a queda do mercado brasileiro, que devem ser levados em consideração, acirrando a competição intraindústria doméstica. A redução do nível de atividade teria, segundo a ABIMAQ, afetado os indicadores econômicos da indústria doméstica.

A manifestante também disse que os dados da CSN foram considerados, mesmo ela “não tendo passado no teste de totalidade em nenhuma das duas verificações realizadas”. Também foi pedido que a autoridade investigadora explique a escolha do terceiro país, já que haveria alternativas melhores.

De acordo com a associação, essa investigação não deveria ter sido sequer aberta diante da ausência de dumping, dano e nexo causal.

Em 13 de abril de 2017, as empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd., Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd. e Maanshan Iron & Steel Company Ltd. e a associação de produtores chineses China Iron and Steel Association (doravante “exportadores chineses”) protocolaram manifestação em que solicitou esclarecimentos sobre o motivo pelo qual a autoridade investigadora não solicitou mais informações às outras partes interessadas, conforme pedido por esses exportadores no dia 14 de fevereiro de 2017.

Os manifestantes novamente repetiram os questionamentos feitos em fevereiro, no que toca à competição intraindústria, ao imposto de importação e às vendas para montadoras. Os exportadores chineses haviam pedido que fosse analisada a influência da entrada da Gerdau no mercado brasileiro, no que se refere a ganho de participação, market share, preços praticados, processos concorrenciais de entidades públicas ou privadas, influência de montadoras no mercado, clientes e custos. 

Outro ponto novamente levantado pelos exportadores chineses foi o relativo ao imposto de importação. As manifestantes solicitaram que a autoridade investigadora fizesse análise da influência da diminuição do imposto de importação com relação ao volume das importações. Foi pedido que se fizesse análise da evolução do volume importado com e sem a diminuição do II.

No mesmo sentido, os exportadores chineses pediram que seja feita análise sobre a influência das montadoras no mercado brasileiro e no CNA de laminados a quente.

Assim, os exportadores chineses reforçaram a necessidade da autoridade investigadora de produzir provas para que haja completa e isenta avaliação do desempenho da indústria doméstica.

Em 20 de abril de 2017, a empresa WEG Equipamentos Elétricos protocolou manifestação referente ao nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano alegado pela indústria doméstica.

Segundo a empresa, na presente investigação, ficou claramente demonstrada a inexistência de relação causal entre as importações investigadas e o suposto dano sofrido pela indústria doméstica. No entanto, a fim de corroborar com a conclusão que se depreende da análise das informações apresentadas aos autos, a WEG apresentou suas considerações antes do final da fase probatória.

Comentou que não se deveria confundir o interesse da WEG em participar da investigação com a existência de relação entre as importações investigadas e o suposto dano sofrido pela indústria doméstica. Ressaltou que a WEG é uma parte interessada afetada pela presente investigação, visto que adquire da indústria doméstica o produto similar e a oferta do produto chinês e russo no mercado doméstico garantiria à WEG melhores condições de negociação. Assim, o interesse da empresa referia-se exclusivamente à quantidade de oferta do produto no cenário nacional. Nas afirmações da WEG, não haveria qualquer relação com a eventual prática de dumping ou o suposto dano da indústria doméstica.

Citou também que a concorrência internacional seria muito importante para evitar o abuso do poder econômico por parte das produtoras nacionais, uma vez que parte dessas empresas já foi alvo de investigações e condenações por parte do CADE, pela formação de cartel do comércio de laminados planos. Nesse contexto, a empresa solicitou que seja revista a afirmação, no parecer de determinação preliminar, sobre a participação da WEG no presente processo, pois a empresa não sustentaria qualquer relação de causa/efeito entre as importações e o suposto dano à indústria doméstica.

Segundo a empresa, o comportamento de preços da indústria doméstica não teria qualquer relação com o comportamento do preço do produto importado, conforme demonstrado nos autos do processo. Destacou que os preços das importações, quando internalizados no mercado nacional, em 2015 (P3), foram superiores aos preços praticados pela indústria doméstica em todos os períodos, e como o custo de produção no Brasil apresentou reduções consecutivas de P1 a P3, a manutenção dos preços em P2 ou P1 pela indústria doméstica seria suficiente para maximizar seus lucros e não perder qualquer venda em P3. Assim, afirmou que não houve depressão de preços da indústria doméstica causada pelas importações, e concluiu que, em P3, as importações não estariam subcotadas, existindo ou não a redução do preço da indústria doméstica.

Além disso, destacou também que a autoridade investigadora não teria competência para analisar os eventuais impactos da mera oferta do produto no mercado nacional. Afirmou que a análise deveria se ater a legislação, que para a imposição de medidas antidumping, necessitaria da demonstração de que as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano da indústria doméstica. Dessa forma, a WEG solicitou que não sejam consideradas as questões levantadas pela indústria doméstica sobre o impacto da oferta do produto no mercado nacional.

Acrescentou ainda que o crescimento das importações foi irrisório e que a perda de participação da indústria doméstica no mercado nacional não poderia ser imputada a essas importações, mas ao avanço de outros produtores nacionais e sua guerra de preços; e que a mera oferta e capacidade ociosa do país exportador não são importações a preço de dumping e não poderiam ser utilizadas como fator causador da redução de preços e do suposto dano na indústria doméstica.

Segundo a WEG, a capacidade ociosa dos produtores nacionais, devido à drástica redução do consumo cativo e à entrada da Gerdau no mercado brasileiro, foi um fator de desequilíbrio na relação oferta/demanda, que incentivou uma guerra de preços e consequentemente redução do preço praticado em P3. Ressaltou que a variação dos indicadores da indústria doméstica, as análises econômicas constantes nos autos do processo, e as notícias do Instituto Aço Brasil, Datamark e Valor Econômico, anexadas a essa manifestação, corroboram com sua conclusão, de que o excesso de capacidade nacional teve papel preponderante na redução do preço nacional e gerou o suposto dano à indústria nacional.

Finalmente, a empresa solicitou que autoridade investigadora analisasse e considerasse a diminuição do mercado brasileiro, a redução do consumo cativo e o aumento das exportações. Além disso, solicitou que a autoridade investigadora analise a contração do mercado e a diminuição do consumo nacional aparente (CNA), conjugados com a excessiva capacidade ociosa no país e a concorrência nacional, como fatores de dano, uma vez que esse cenário forçou a depressão do preço praticado pela indústria doméstica.

As peticionárias ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional e Gerdau Açominas S.A. protocolaram manifestação em 26 de abril de 2017 em que teceram comentários a respeito do dano e do nexo de causalidade.

As peticionárias reforçaram argumentos já trazidos aos autos do processo no que se refere aos efeitos da overcapacity da China. As manifestantes anexaram relatório publicado pela JSC Severstal, no qual há destaque para o aumento das exportações chinesas diante da redução da demanda interna e da “colossal overcapacity doméstica”. Tal fato teria gerado queda nos preços mundiais no mercado de aço. Outro relatório anexado “Steel sheet products hot-rolled, cold-rolled and coated sheet”, da consultoria CRU, também enfatizava o efeito da China no preço mundial do aço.

Com relação ao preço dos laminados a quente, este relatório informou que houve queda do preço do produto chinês entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, o que causou a diminuição do preço na Alemanha e nos EUA. A pressão dos preços chineses também teria afetado o preço praticado pela Rússia. As peticionárias novamente destacaram que o excesso de capacidade de produção da China teria o condão de pressionar para baixo os preços do produto.

Outro ponto sublinhado pelas peticionárias faz referência aos argumentos do CADE trazidos pelas outras partes. Segundo a manifestante, o processo do CADE trata de análise de mercado no período entre 2008 a 2012. Além disso, tal processo teria objeto diferente da prática desleal de comércio.

Essas outras partes interessadas também alegaram que a CSN teria tido “bom desempenho em suas vendas de laminados a quente” a partir da análise do setor siderúrgico como um todo. As peticionárias contestaram tal argumentação dizendo que o “setor siderúrgico” da empresa, que engloba toda a cadeia produtiva do aço, não diz respeito exclusivamente ao produto similar.

As peticionárias também contestaram o pedido de produção de provas feito pelos exportadores chineses. No que concerne ao pedido de produção de provas sobre a competição intraindústria, as peticionárias defenderam que não haveria previsão legal para se analisar as empresas individualmente. As manifestantes ainda ressaltaram que eventuais ganhos ou perdas seriam neutralizados pela consolidação das empresas que compõem a indústria doméstica. Sobre o pedido de produção de provas com relação ao imposto de importação, as peticionárias disseram que não ficaria clara a sua necessidade para a análise de dano e nexo causal. Já o pedido destinado às vendas para as montadoras, as manifestantes defenderam que tal segmentação não definiria o comportamento do consumo aparente como um todo. Defenderam ainda que a indústria doméstica deveria ser analisada em conjunto.

Assim, a AMB, CSN e Gerdau concluíram que pedidos sem fundamentos apenas visariam a tumultuar o processo, o que ensejaria a aplicação da melhor informação disponível.

Em 28 de abril de 2017, o Governo da Rússia protocolou manifestação em que teceu argumento relativos à determinação preliminar apresentada na Circular SECEX no 70, de 2016. De acordo com o governo russo, não existiriam provas suficientes de haver dumping, dano e nexo de causalidade na investigação em curso.

O governo alegou a ausência de nexo de causalidade entre o dano à indústria doméstica e as importações russas. A autoridade investigadora não teria analisado adequadamente outros fatores, como a situação do mercado mundial e do mercado brasileiro de produtos de aço, a concorrência entre os produtores brasileiros. Assim, o dano não poderia ser atribuído às importações russas, de acordo com o governo desse país. Além disso, o governo ainda fez alusão à investigação antidumping da União Europeia de 2015, comparando o preço de exportação do produto laminado a quente brasileiro e o preço de exportação do produto russo.

Em 28 de abril de 2017, as empresas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, e Maanshan, apoiada pela China Iron and Steel Association (CISA), protocolaram manifestação referente ao excesso de capacidade de laminados a quente na China e sobre o cumprimento do Decreto no 8.058, de 2013.

Inicialmente, ressaltaram que a autoridade investigadora deveria se ater ao Decreto no 8.058, de 2013, que impõe como requisito para a aplicação de um direito a contribuição significativa das importações objeto de dumping no dano à indústria doméstica, e que se avalie o excesso de oferta dos produtores nacionais.

Informaram que peticionárias apresentaram manifestações referentes ao excesso de oferta de aço bruto chinês, produto fora do escopo da investigação e sem prova positiva de seus efeitos no mercado brasileiro, não consideraram nos autos do processo o excesso de oferta de laminados planos a quente nacional, e omitiram informações referentes a outros fatores causadores de dano, de forma a dificultar o andamento da presente investigação. Dessa forma, alegaram que as peticionárias estariam criando uma jurisprudência perigosa ao tenta criar um cenário de dano embasado em eventos incertos e sem provas.

Comentaram que a autoridade investigadora teria o dever legal de analisar e segregar o excesso de oferta dos produtores nacionais, já verificado e comprovado nos autos do processo, sobre o desempenho da indústria doméstica, identificando sua natureza e extensão, e separando-o dos efeitos que pretenda atribuir às importações objeto de investigação. Citaram que tal solicitação tem por base exigência legal imposta no art. 32 do ordenamento pátrio e no art. 3.5 do Acordo Antidumping da OMC.

As empresas chinesas citaram que concordam com os posicionamentos das empresas WEG Equipamentos Elétricos e Embraco, em relação a permissão da imposição de direitos antidumping somente se as importações de produtos objeto de dumping causarem dano à indústria doméstica. Assim, solicitaram que a autoridade investigadora analisasse se as importações objeto de dumping impactaram significativamente o desempenho da indústria doméstica, sem considerações sobre o mercado de aço bruto ou sobre a oferta internacional. Ressaltam ainda que investigação antidumping serve para proteger uma indústria de uma prática desleal de comércio que efetivamente ocorreu e não serve para proteger de um evento futuro e incerto sem qualquer evidência de impacto real e efetivo sobre o exato produto investigado.

Em relação ao excesso de oferta de laminados planos a quente na China, disseram que não está disponível nos autos do processo qualquer prova positiva referente a esse excesso no mercado chinês. Os dados disponíveis referem-se apenas ao suposto excesso de oferta de aço bruto em geral na China e no mundo. Assim, as empresas chinesas apresentaram publicações internacionais de 2015 e 2016, que fornecem dados de consumo de laminados a quente superiores à produção, na China, de 2013 a 2015. Diante de tais informações, consideraram inexistente no processo base fática que sustente a existência de um excesso de oferta de laminados planos a quente na China, apenas alegações das peticionárias que não deveriam ser consideradas pelas autoridades.

Em 28 de abril de 2017, a Whirlpool S.A. voltou a argumentar que as importações investigadas não contribuíram para qualquer dano à indústria doméstica, inexistindo nexo de causalidade para aplicação de direito antidumping, e reiterou pontos já extensamente expostos ao longo deste anexo.

Frisou que o choque de demanda, o acirramento da competição intraindústria doméstica causado pela entrada da Gerdau, o bom desempenho da CSN e o avanço da Aperam, cujo volume de vendas foi crescente e de magnitude semelhante às importações investigadas, além do aumento das exportações da indústria doméstica a preços reduzidos, poderiam ter afetado a rentabilidade média da indústria doméstica; e a queda da produção e do consumo cativo poderiam ter dificultado a obtenção de economias de escala e pressionado os custos, especialmente na indústria siderúrgica, dependente de volume e escala.

Protestou contra as alegações realizadas pela indústria doméstica de que haveria proliferação de investigações de defesa comercial no mundo, ao passo que os elementos técnicos que levaram à imposição de tais medidas de defesa comercial por outros países não estariam presentes neste caso no mercado brasileiro. O fato de terem sido identificados os requisitos técnicos para a imposição de medidas antidumping sobre produtos laminados planos a quente em outras jurisdições não estaria entre os fatores a serem apreciados nem interferiria na avaliação da autoridade investigadora no Brasil, adstrita à avaliação sobre a existência de dumping nas exportações de laminados a quente da China e da Rússia para o Brasil, dano e nexo de causalidade entre eles. Lembrou que a expectativa de ocorrências futuras deve ser baseada em elementos de prova constantes do presente processo que trata de dano material.

Contestou a hipótese de influência de excesso de capacidade de produção chinesa sobre os indicadores de desempenho da indústria doméstica e os preços praticados mundialmente no mercado de aço. Nesse contexto, citou a legislação que determinaria, para fins de determinação de dano e nexo causal, a análise do efeito das importações do produto objeto da investigação ao invés de capacidade produtiva ou preço internacionais.

Criticou o aproveitamento de comunicações eletrônicas confidencias sem prova pericial de sua veracidade, as quais conteriam informações de preços dos materiais produzidos nas origens investigadas, obtidos com clientes da indústria doméstica nos momentos de negociação de preços, e comprovariam que os preços do produto objeto da investigação influenciaram diretamente nessas negociações da indústria doméstica com seus clientes, forçando-a a praticar preços reduzidos e arcar com prejuízos sob pena de não ter realizado tais vendas.

Além disso, ressaltou que tais documentos, da forma que foram apresentados pela indústria doméstica, não se prestariam ao crivo do contraditório no âmbito do presente processo, afrontando também o princípio da comunhão da prova, segundo o qual todas as provas inseridas nos autos pertencem a todos os sujeitos processuais. Sugeriu que a indústria doméstica selecionou escassos documentos de comunicações de clientes para tentar embasar suas alegações de que os preços dos produtos das origens investigadas influenciaram diretamente nas negociações entre a indústria doméstica e seus clientes. Tais comunicações colacionadas não seriam representativas nem permitiriam delas se extrair inferências acerca do comportamento de centenas de empresas e negociações, parecendo se referir apenas a negociações pontuais tidas como exceção ao mercado de produtos laminados planos a quente. A proposta falta de significância estatística das correspondências fornecidas pelas produtoras domésticas limitaria qualquer conclusão sobre as aludidas negociações de preços. Por isso, solicitou a desconsideração dessas comunicações eletrônicas tanto do ponto de vista da validade jurídica quanto em termos de representatividade estatística.

Indicou que, com base no Steel Statistical Yearbook 2016 da Worldsteel Association, seria possível verificar que, nos anos de 2013 e 2014, o consumo mundial de aço manteve-se bastante estável, e em 2015 houve uma redução de 2,9% na comparação com 2014 ou de 2,3% em relação a 2013. A situação do Brasil, por sua vez, foi a seguinte: -16,9% entre 2014 e 2015 e -24% entre 2013 e 2015, sendo que, no caso em tela, o desempenho do mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente foi de -20,0% entre 2014 e 2015 e -30,4% entre 2013 e 2015.

As estatísticas da Worldsteel Association mostrariam que os resultados brasileiros não encontraram paralelo em todo o mundo. A única região com retração do mercado significativa foi a da Comunidade dos Estados Independentes (CEI). O consumo aparente da Rússia, em particular, teve uma retração de 9% entre 2013 e 2015.

Deste modo, configurar-se-ia como uma contradição que as condições econômicas da Rússia tenham levado as peticionárias a propor que não fosse utilizado o mercado daquele país para cálculo do valor normal chinês, ao mesmo tempo em que negam o efeito da depressão do mercado doméstico sobre seus preços.

Em 17 de maio de 2017, a AMB, CSN e Gerdau, peticionárias desta investigação protocolaram manifestação com relação aos dados e informações presentes nos autos do processo.

No que concerne à influência do preço do produto chinês e russo, as peticionárias ressaltaram o que já havia sido manifestado pela WEG e pela Ferronorte. Para estas empresas, o baixo preço do produto chinês e russo impedem o aumento de preço da indústria doméstica. A influência do preço do produto objeto dessas origens já teria sido percebida no parecer preliminar e, desde então, não teria havido fatos novos que alterassem esse entendimento.

Outro ponto abordado pelas manifestantes faz referência à overcapacity de laminados a quente da China e seu efeito sobre o preço. A AMB, CSN e Gerdau reforçaram que a produção chinesa de laminados a quente é muito maior do que seu consumo aparente líquido e a exportação, conforme documentos já protocolados. De acordo com dados da consultoria CRU e da World Steel Association, já trazidos pelas peticionárias, houve aumento da produção de laminados a quente na China em todos os períodos, enquanto que o consumo aparente diminuiu no país, o que comprovaria o excesso de oferta no mercado mundial, influenciando o preço dos laminados a quente no mundo.

As peticionárias reforçam o cenário de dano causado pelas importações do produto objeto.  Houve aumento de participação relativa dessas importações com relação ao mercado brasileiro e ao consumo nacional aparente. Durante o período investigado, houve redução no volume de produção e no grau de ocupação da capacidade instalada, o que gerou impactos no número de empregado ligados à produção e em sua massa salarial. Outros indicadores, como receita líquida e resultados brutos, também foram afetados. Ademais, o dano percebido nos indicadores da indústria doméstica não pode ser atribuído apenas a outros fatores, de acordo com as manifestantes, tendo por base o parecer de determinação preliminar. A contração do mercado, fator de dano alegado pela empresa Embraco, não teria afetado as importações das origens investigadas. Tal contração também não pode ser causadora do dano, pois a indústria doméstica a compensou com o aumento das exportações. Por outro lado, o desempenha exportador tampouco pode ser causa do dano presente, já que não houve limitação do atendimento da demanda interna. De igual maneira, nem o consumo cativo não pode ser causador do dano, porque sua queda não tem impacto nos custos, nem a entrada da Gerdau, pelo fato de os dados terem sido apresentados de forma que englobassem toda a indústria doméstica, o que neutralizaria a competição entre elas.

Por fim, as empresas reafirmaram a presença de elemento de prova que demonstram a existência de dumping, dano e nexo de causalidade.

Em 18 de maio de 2017, a empresa WEG Equipamentos Elétricos protocolou manifestação referente aos dados e informações constantes nos autos até o encerramento da fase probatória.

A empresa citou a ausência de subcotação em P3, a inexistência de dano em P2, e a não deterioração dos indicadores da indústria doméstica em P3. Considera não crível a redução de preços, em P3, pela indústria doméstica para mantê-los 20% mais barato que o produto importado, uma vez que a manutenção do preço praticado em P2 já seria suficiente para manter no mercado uma oferta melhor que a do produto importado. Assim, não há como impor tal redução de preço às importações.

Ressaltou que mesmo considerando que o crescimento das importações foi totalmente realizado devido à queda das vendas da indústria doméstica, ainda assim, essas importações seriam responsáveis por apenas 1,7% das vendas perdidas. Dessa forma, não há como justificar que qualquer alteração nos indicadores tenha como fator único, ou mesmo preponderante, as importações realizadas em volume tão pequeno, tanto em relação as perdas da indústria doméstica, quanto em relação ao mercado brasileiro em P3.

Em relação ao sistema de custo da indústria doméstica, que tem como base ordens de produção ou vendas individuais, com a determinação do custo apenas para o produto acabado, a WEG comentou que o volume de produção do produto acabado não teria influência sobre os custos de produção dos laminados a quente apenas se as linhas de produção fossem independentes, o que não é o caso da indústria doméstica. Como no presente processo o volume destinado ao consumo cativo foi maior que o volume comercializado pela indústria doméstica em todos os períodos, seria forçoso concluir que a produção de produtos acabados a base de laminados a quente é responsável por grande parte dos custos fixos envolvidos na produção do produto em questão. Assim, como o consumo cativo apresentou redução, não seria correto concluir que os custos fixos respectivos foram absorvidos pela linha de laminados a quente. Dessa forma, a empresa solicita que seja devidamente considerado o impacto da diminuição do consumo cativo sobre os custos de produção de laminados a quente.

Em 18 de maio de 2017, as empresas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, e Maanshan, apoiada pela China Iron and Steel Association (CISA), protocolaram manifestação referente a dados e informações constantes dos autos restritos do presente processo.

Em relação ao efeito das importações a preço de dumping sobre os preços de produtos similares, ressaltaram a subcotação negativa de quase 40% em P3, que proporcionaria a indústria doméstica a possibilidade de aumentar seus preços antes que pudesse perder vendas para os importados. Assim, comentaram que utilizar o argumento “importações tiveram por efeito deprimir significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que teriam ocorrido na ausência de tais importações” não faz sentido. Acrescentaram que os outros argumentos apresentados pela peticionária (excesso de oferta de aços brutos e e-mails confidenciais pressionado preços domésticos) não provariam que os preços de dumping, que deveriam ter sido significativamente menores do que os preços dos produtos similares, causaram efetivo efeito negativo sobre os preços de laminados a quente no mercado brasileiro.

Em relação ao efeito das importações a preço de dumping sobre a indústria nacional, as empresas chinesas mencionaram: 1) que a evolução das importações foi um mero desvio padrão, enquanto que as vendas domésticas apresentaram uma grande redução, de P1 a P3; 2) que a queda nas importações em P3 (-7,7 mil toneladas) não contribuiu significativamente com a redução na produção na ordem de 556,2 mil toneladas, no mesmo período; 3) que há uma correlação evidente entre as vendas no mercado interno e o mercado nacional e o consumo cativo, e entre a produção doméstica e o mercado nacional, pois todas essas variáveis registraram reduções, de P1 a P3; 4) que não há qualquer relação entre a queda do preço da indústria nacional (-14%) e o preço do importado (+32%), no período de P1 a P3; e 5) que há uma correlação entre a redução de 14% dos preços nacionais e a queda de 13% nos custos de produção, entre P1 e P3.

Segundo as empresas chinesas, colocando esses números em perspectiva, fica muito difícil de se compreender como as peticionárias poderiam pensar que o aumento dos preços dos produtos importados estaria causando inflexão negativa em seus indicadores de dano; e de conceber e argumentar que o aumento dos preços e a insignificância de volumes de importação causaram dano significativo à indústria doméstica.

No dia 18 de maio de 2017, a Whirlpool S.A. reiterou solicitação para encerramento da investigação sem imposição de medida antidumping, aduzindo ausência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano alegado pela indústria doméstica.

Em 18 de maio de 2017, a Juresa Industria de Ferro Ltda protocolou manifestação a respeito dos elementos de prova constantes nos autos do processo. A empresa disse que a presente investigação deveria ser encerrada sem a aplicação de direito antidumping por ausência de nexo de causalidade, já que o dano da indústria doméstica não pôde ser atribuído às importações das origens investigadas.

Segundo a manifestante, a entrada da Gerdau e a contração da demanda do mercado brasileiro são as principais causas do dano à indústria doméstica. Não se poderia ignorar a capacidade de produção e a política de preços baixos da Gerdau para conquistar mercado, de acordo com a Juresa. De igual maneira, a diminuição das vendas da indústria doméstica deveu-se à retração do mercado brasileiro e não às importações das origens investigadas.

A manifestante também ressaltou que o preço das importações das origens investigadas não teria pressionado os preços da indústria doméstica, já que de P1 a P2, período em que houve aumento das importações a preços subcotados, houve melhora nas margens de lucro da indústria doméstica. Já de P2 a P3, as margens da indústria doméstica deterioraram-se mesmo diante da diminuição das quantidades importadas sem subcotação. Ademais, o baixo volume dessas importações, bem como a sua reduzida participação relativa no CNA e no mercado brasileiro não seria capaz de provocar dano à indústria doméstica. A Juresa também destacou que os preços baixos praticados nas exportações da indústria doméstica tiveram impacto em seus indicadores.

A Juresa também solicitou que seja feita análise de não atribuição considerando a concorrência intraindústria doméstica, os efeitos da retração da demanda e o impacto das exportações a preços menores do que o preço da indústria doméstica.

Em 18 de maio de 2017, a empresa WEG Equipamentos Elétricos protocolou manifestação referente aos dados e informações constantes nos autos até o encerramento da fase probatória.

Segundo a WEG, a principal tese apresentada pela indústria doméstica para justificar a causalidade foi a suposta pressão que o excesso de oferta internacional exerce sobre o produto doméstico. A empresa mencionou que os documentos apresentados para corroborar essa tese não poderiam ser considerados como prova no presente processo, visto que: 1) os diversos estudos sobre o excesso de capacidade são genéricos, restringem-se a comentar a indústria do aço e não há qualquer análise da eventual capacidade excessiva relativa aos aços laminados a quente; 2) não há qualquer estudo sobre a possibilidade de imposição de medidas antidumping com base meramente no efeito da oferta sobre o preço; 3) a necessária existência de causalidade entre a conduta investigada (dumping) e o eventual dano à indústria doméstica está adstrita, pelo princípio da legalidade, à análise específica para comprovar se as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica; 4) acordos bilaterais e reuniões do G20 e OCDE não guardam qualquer relação com os instrumentos de defesa comercial; 5) as investigações em que o direito antidumping foi imposto, quando presente a “pressão exercida pela oferta”, apresentaram um crescimento das importações bem superior e o preço manteve uma tendência de queda, o que as diferenciam do presente processo; e 6) os correios eletrônicos não reforçaram em nada a tese da indústria doméstica, apenas informam sobre a ciência da indústria doméstica sobre os preços praticados pela China no período investigado. Além disso, foram apresentados sem um resumo não confidencial, o que implica em grave ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e o contraditório.

A WEG mencionou que a concorrência nacional, com a entrada da Gerdau, somada à retração da demanda nacional, teve grande impacto na indústria doméstica, sendo a principal razão para o suposto dano apresentado. Segundo a empresa, o posicionamento, que considera em sua análise a totalidade da indústria doméstica, por mais que anule as variações dos indicadores ocasionados por melhora de uma empresa em detrimento de outra, não leva em consideração o impacto da competição sobre o preço. Dessa forma, a WEG, novamente, solicita que a autoridade investigadora analise o impacto da concorrência nacional sobre o preço praticado no mercado brasileiro; e destaca que não há que se falar em ausência de previsão legal para tal análise, visto que o § 3o do artigo 32 do Decreto no 8.058, de 2013, dispõe que possíveis outras causas são aquelas especificamente trazidas à atenção pelas partes interessadas.

A WEG entende que não há qualquer nexo causal que demonstre que o suposto dano tenha como causa as importações investigadas ou a oferta do produto importado, e que não foi possível exercer a ampla defesa e o contraditório pleno no presente caso, visto que muitas informações relevantes foram apresentadas apenas em base confidencial. Diante do exposto, a WEG solicita que a autoridade investigadora encerre a presente investigação, sem a imposição de qualquer medida, em razão da inexistência de nexo de causalidade.

Em 18 de maio de 2017, as empresas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, e Maanshan, apoiada pela China Iron and Steel Association (CISA), protocolaram manifestação referente a dados e informações constantes dos autos restritos do presente processo.

Comentaram que o crescimento das importações, em termos absolutos (30 mil toneladas, + 11,4%), corresponde a um aumento de 0,24% com relação à produção, e de 0,29% com relação ao consumo nacional, ambos de P1 para P3. Em termos relativos, observou-se um crescimento de [CONF.] p.p., em comparação com a produção nacional, e de [CONF.] p.p., em relação ao consumo nacional, no mesmo período comparativo. Essas variações, segundo a doutrina estatística, são consideradas mero desvios padrões e insignificantes. Além disso, os indicadores da presente investigação são inferiores aos parâmetros já definidos e SECEX como sendo evoluções relativas insignificantes em investigação passada (Processo MDIC/SECEX 52000.011260/2011-75: importações chinesas de tecidos de denim). Assim, conforme as variações mencionadas e em consonância com a jurisprudência da defesa comercial brasileira, verifica-se a não configuração de dano.

Ressaltaram que as partes interessadas levaram ao conhecimento da autoridade investigadora diversos fatores alheios às importações em manifestações anteriores.

Em relação a esses fatores, as empresas chinesas solicitam: 1) que a autoridade investigadora reconheça e explicite a influência da redução do consumo cativo na queda da produção da indústria doméstica e consequentemente nas alterações dos indicadores referentes ao grau de utilização, a empregados, a massa salarial e a produtividade; 2) que a autoridade investigadora explique em detalhe todos os fundamentos pelos quais a metodologia de custeio empregada elimina os efeitos da redução do consumo cativo; 3) que conste na nota técnica e nas determinações a magnitude do excesso de capacidade de laminados a quente dos produtores nacionais; 4) que seja explicado se o indicador de capacidade informado se trata de capacidade instalada ou capacidade efetiva e forneça o indicador faltante;  5) que conste na nota técnica as informações da mídia e da indústria doméstica que abordam a competição entre os produtores nacionais já trazidas aos autos pelas empresas chinesas; 6) que a autoridade investigadora analise a competição entre os produtores nacionais e seus efeitos sobre os preços e a lucratividade da indústria doméstica; 7) que conste na nota técnica e nas determinações a magnitude da retração do consumo nacional aparente e do mercado brasileiro; 8) que a autoridade investigadora avalie os efeitos da retração do mercado nacional sobre os preços da indústria doméstica; 9) que seja apresentada provas em relação à redução do imposto de importação para avaliação dos efeitos sobre o volume importado; e 10) que a autoridade investigadora analise a influência das vendas de laminados a quente para as montadoras.

Segundo as empresas chinesas, até o momento, não foram dadas explicações razoáveis de como as autoridades garantem que esses fatores mencionados não sejam atribuídos ao desempenho da indústria doméstica. Além disso, citaram que as conclusões preliminares sobre o nexo causal não se sustentam à luz dos outros fatores causadores de dano já conhecidos pelas autoridades.

No dia 18 de maio de 2017, a Whirlpool S.A. reiterou solicitação para encerramento da investigação sem imposição de medida antidumping, aduzindo ausência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano alegado pela indústria doméstica, reiterando os tópicos já extensamente citados neste anexo.

Ademais, reputou que alguns documentos entregues pelas produtoras domésticas não guardariam relação com o caso concreto e outros sequer poderiam ser admitidos como elementos de prova por sua forma de apresentação não estar de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento dos tribunais brasileiros.

As produtoras domésticas teriam feito referência a trecho do relatório anual da empresa exportadora russa Servestal como indicativo de que o mercado passaria por uma situação de redução de preços do aço, redução do consumo e excesso de oferta do produto, destacando que os produtores chineses teriam aumentado seu volume de exportações para remediar supostos efeitos do excesso de capacidade produtiva, o que teria causado queda nos preços mundiais de produtos laminados planos a quente. A despeito do entendimento das produtoras domésticas, salientou que tal posicionamento sobre o mercado russo e sobre o mercado mundial de produtos laminados planos a quente em nada se relacionaria à presente investigação e não demonstraria qualquer contribuição significativa das importações investigadas sobre os preços no Brasil.

Acusou também que, em manifestação apresentada por ocasião do encerramento da fase probatória da investigação, as produtoras domésticas mencionaram artigo elaborado pela consultoria CRU, submetido pelo governo da China no âmbito de paralela investigação de subsídios, denominado “steel sheet products hot rolled, cold rolled and coated sheet”. Por meio de trechos do referido artigo, as produtoras domésticas buscariam defender a tese de existência de efeitos do suposto excesso de capacidade produtiva da China sobre os preços mundiais de produtos laminados planos a quente. Ponderou que o panorama completo demonstraria o oposto do que as peticionárias tentaram sustentar, pois o estudo textualmente apontaria, em sua análise específica acerca do Brasil, que a crise gerou impacto na indústria doméstica.

Advertiu que o artigo elaborado pela consultoria CRU se referia a produtos laminados planos a quente, a frio e revestidos, não estando adstrito ao produto objeto da investigação. Adicionalmente, destacou que as produtoras domésticas extraíram do relatório informações relativas a outras regiões do mundo, nas quais supostamente teria sido identificada queda de preços de produtos siderúrgicos, sem se referir ao mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente. Registrou ainda que constaria do artigo elaborado pela consultoria CRU um tópico específico sobre o mercado brasileiro, o qual não teria sido destacado pelas peticionárias e indicaria inclusive que a situação do mercado brasileiro decorreria de um fator preponderante: a queda da demanda por produtos laminados planos a quente no Brasil por 17 meses consecutivos.

De acordo com a consultoria CRU, no final de 2015 o Brasil enfrentava o mais longo período de deterioração do mercado de aço vivenciado pelo país. Afirmaria, ainda, que fatores como: (i) a base econômica enfraquecida; (ii) a volatilidade da moeda; (iii) o possível impedimento legal da presidente; e (iv) a reduzida demanda de usuários finais, especialmente do setor automotivo, seriam os principais motivos para a queda do consumo de aço no país, o que levaria os produtores domésticos de aço a conceder descontos nos seus preços para o setor de distribuição. Por isso, reforçou o entendimento de que, no caso do Brasil, eventual pressão sobre preços seria consequência da contração de vendas, sem qualquer relação com as importações, quantitativamente reduzidas e realizadas a preços superiores aos praticados pela indústria doméstica.

Alegou também que, embora o artigo da consultoria CRU mencione supostos efeitos das exportações chinesas de aço sobre outras jurisdições, com imposição de medidas de defesa comercial nesses países, as condições que requereram tais providências não estariam presentes no mercado brasileiro, e nem se relacionaria esta hipótese ao avaliar a situação da indústria brasileira de produtos laminados planos a quente, obstando inferências no sentido de que as importações investigadas teriam contribuído significativamente para eventual dano causado à indústria doméstica.

Insistiu que a ausência de relação causal entre as importações investigadas e o dano alegado pela indústria doméstica seria demonstrada pelos seguintes fatores: (i) a queda do volume de venda da indústria doméstica não foi causada pelas importações investigadas; (ii) as importações investigadas não tiveram por efeito reduzir os preços da indústria doméstica; e (iii) a tese das produtoras domésticas sobre os supostos efeitos da capacidade produtiva chinesa sobre os preços no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente seria inaplicável.

Nesse sentido, apontou os seguintes fatores a serem considerados: (i) a queda do volume de vendas da indústria doméstica deveria ser integralmente atribuída à retração da demanda interna por produtos laminados planos a quente; (ii) as importações investigadas foram pouco expressivas e não teriam o condão de causar dano à indústria doméstica; (iii) a redução de vendas da indústria doméstica teria sido 58 vezes maior que o aumento das importações; e (iv) a queda do consumo nacional aparente teria sido 106 vezes maior que o aumento das importações.

Os preços das importações investigadas não teriam pressionado os preços das produtoras domésticas, pois não haveria subcotação em P3, nem mesmo se a indústria nacional fixasse preços nos patamares de P1 e de P2, e a negociação de preços no mercado de produtos laminados planos a quente usualmente pode ser reajustada em pouco tempo. As correspondências eletrônicas apresentadas pelas produtoras domésticas não teriam representatividade estatística ou validade jurídica, carecendo de necessária prova pericial para verificação de veracidade.

Ademais, não haveria nos autos qualquer demonstração de que os preços praticados por produtores/exportadores chineses controlem ou determinem os preços no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente. O crescimento das importações teria sido pouco relevante e os dados contidos nos autos demonstrariam que o preço CIF internado das importações investigadas aumentou no período de análise do dano (entre P2 e P3, 13%; entre P1 e P3, 10,5%), o que contrariaria a tese das peticionárias a respeito do suposto efeito redutor de preços da sobrecapacidade chinesa acerca, especificamente, do preço de produtos laminados planos a quente no mercado brasileiro. Acrescentou que não haveria invasão de importações chinesas neste mercado, pois o crescimento da participação das importações investigadas não chegaria a 3% do consumo nacional aparente.

Por outro lado, aventou que o aumento da capacidade ociosa da indústria doméstica, 7,4 vezes maior que o aumento das importações, seria um fator provável do alegado dano. Tal aumento seria decorrência do crescimento da capacidade de produção interna com a entrada da Gerdau no mercado, somado à expressiva redução da demanda interna (de 24% do consumo nacional aparente entre P1 e P3). Em P3, a capacidade efetiva declarada teria sido de 17 milhões de toneladas para um nível de produção de 12,2 milhões. Restaria, assim, uma capacidade de produção ociosa da indústria doméstica de 4,8 milhões, comparada a um mercado de 4 milhões de toneladas, a qual, em P3, teria sido 120% maior que o nível das vendas e 23 vezes maior que o volume das importações das origens investigadas.

Reiterou que a queda da demanda e a diminuição do preço local da indústria doméstica de produtos laminados planos a quente seria consequência da crise econômica sem precedentes que afetou o mercado brasileiro. Nesse sentido, entendeu haver alteração das condições de oferta no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente. O consumo de aço no Brasil teria caído 16,9% entre 2013 e 2014, e 24% na comparação entre 2013 e 2015 (contrastando com a redução no mercado mundial de 2,9% entre 2014 e 2015, e 2,3% entre 2013 e 2015). Além disso, observar-se-ia: (i) o acirramento da competição entre as empresas que compõem a indústria doméstica em virtude da entrada da Gerdau; (ii) o bom desempenho doméstico da CSN, retirando vendas de seus concorrentes no mercado interno; e (iii) o avanço da Aperam, cujo volume de vendas foi crescente e de magnitude semelhante às importações investigadas.

Refletiu que a suposta “neutralização” da concorrência interna quando se analisa o conjunto da indústria doméstica só se aplicaria a uma única variável: o volume de vendas. Se a peticionária “A” perdeu vendas para a peticionária “B”, esta aumentou suas vendas. Mas “A” e “B” em concorrência reduziram seus preços, disputando acirradamente entre si em um mercado em colapso, e isso explicaria a redução do preço médio da indústria doméstica a despeito da ausência de subcotação (em valor substancial).

Considerou também que a queda do consumo cativo da indústria doméstica, representando mais de 60% do consumo nacional aparente, representaria outro fator de dano, assim como o aumento de exportações a preços baixos poderia ter afetado a rentabilidade média da indústria doméstica.

Neste sentido, caso entenda-se pelo indeferimento dos pedidos de esclarecimento acima reiterados, solicitou que a decisão seja motivada e transparente, indicando de forma completa e inequívoca as razões para o indeferimento. Por esta razão, requereu manifestação em nota técnica de fatos essenciais sobre os pedidos de esclarecimento apresentados pelas partes de forma a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa durante a investigação.

Por fim, enfatizou seu pedido de encerramento da presente investigação sem aplicação de direito antidumping em decorrência da ausência de relação causal entre as importações investigadas e o dano acarretado à indústria doméstica.

Subsidiariamente, no caso de prosseguimento da presente investigação, requereu que (i) seja desconsiderada a argumentação das produtoras domésticas sobre o artigo elaborado pela consultoria CRU, tendo em vista que se basearia em informações esparsas e não faria referência à análise específica sobre o mercado brasileiro, na qual seriam indicados outros fatores não relacionados às importações investigadas como responsáveis pela situação da indústria brasileira de produtos laminados planos a quente; (ii) sejam desconsideradas as comunicações eletrônicas submetidas pelas produtoras domésticas sobre o suposto efeito das importações investigadas sobre os preços da indústria doméstica, tanto do ponto de vista de validade jurídica quanto em termos de representatividade estatística; (iii) sejam desconsiderados os estudos apresentados pelas produtoras domésticas acerca do suposto excesso de capacidade produtiva da China, uma vez que não guardariam relação com o caso concreto; (iv) sejam desconsideradas as alegações de que haveria uma explosão de investigações de defesa comercial contra a China no mundo quanto ao produto ora investigado; (v) seja reconhecida a ausência de efeitos da capacidade produtiva chinesa sobre o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente, considerando que a legislação vigente determina serem verificados os efeitos das importações objeto de dumping sobre os indicadores da indústria doméstica; (vi) seja reconhecida a ausência de efeitos das importações investigadas sobre os preços de produtos laminados planos a quente no mercado interno, pois tais preços teriam sido afetados pelo choque de demanda observado no país e por outros fatores, dentre eles o aumento da capacidade produtiva da indústria doméstica (e de sua ociosidade ao longo dos períodos) e o aumento da concorrência intraindústria doméstica.

 

7.3.2 Das manifestações após divulgação dos fatos essenciais

Em 10 de julho de 2017, as peticionárias protocolaram manifestação referente aos dados constantes na Nota Técnica DECOM nº 18, de 19 de junho de 2017.

A AMB, Gerdau e CSN reafirmaram seu entendimento de que teria havido significativo aumento das importações objeto de dumping em termos absolutos e relativos, obrigando a indústria doméstica a reduzir seus preços. Contestaram o questionamento feito por outras partes interessadas sobre o conceito de “aumento significativo”. De acordo com interpretação feita pelas manifestantes, nos termos do artigo 31, volume de importações superior a 3% seria significativo, sendo que a variação desse montante não implicaria a sua insignificância.

A magnitude desse crescimento é ainda mais relevante diante do fato de que houve contração do mercado brasileiro de aproximadamente 30%. As manifestantes ainda ressaltaram que a análise deve ser feita considerando o mercado brasileiro, em que as vendas da indústria doméstica estariam em competição direta com as importações. Em vista disso, houve aumento de 60% de P1 (4,6%) a P3 (7,3%) na participação das importações das origens investigadas no mercado brasileiro. Igualmente, houve aumento significativo com relação à produção nacional, que não foi maior devido ao incremento das exportações da indústria doméstica. 

As manifestantes também salientaram que a participação das importações das origens investigadas é significante quando estas são comparadas ao total das importações brasileiras.

As peticionárias lembraram que não haveria necessidade de que o dano seja integralmente ou exclusivamente causado pelas importações investigadas, de acordo com artigo 32 do Decreto 8.058/2013, apenas que as importações tenham contribuído significativamente. Essa significância deve ser considerada por si só, não havendo a necessidade de comparação com o dano causado por outros possíveis fatores. Outrossim, o decreto em questão não define o que considera como “contribuição significativa”. Entretanto, conforme descrito anteriormente, as peticionárias acreditam que as importações das origens investigadas contribuíram significativamente para o dano da indústria doméstica.

As peticionárias apresentaram exercício hipotético em que calcula qual seria a variação das vendas em P3, mantendo as participações dos diferentes atores com base nas vendas em P1 e comparando-as com o que efetivamente ocorreu em P3, afim de comprovar que a queda nas vendas da indústria doméstica deveu-se às importações objeto de dumping. Por meio dessa análise, chegou-se à conclusão que a indústria doméstica deixou de vender 163.753 toneladas devido apenas à mudança de participação dos atores no mercado brasileiro. Dessa quantidade, 62,8% foram captadas pelas importações do produto objeto das origens investigadas, o que demonstraria que, mesmo diante da contração de mercado, tais importações tiveram impacto significativo sobre as vendas da indústria doméstica.    

Segundo as peticionárias, a retração das vendas da indústria doméstica causada pelas importações das origens investigadas impactou negativamente a produção doméstica. As peticionárias observaram, ainda, que a queda no consumo cativo foi compensada pelo aumento das exportações.

Para as manifestantes, o dano causado à indústria doméstica não se deve apenas ao aumento do volume das importações, mas também ao efeito dos produtos importados a preços de dumping sobre os preços da indústria doméstica no mercado brasileiro, consoante o artigo 30 do Regulamento Brasileiro, afetando a rentabilidade da indústria doméstica. Diante desse contexto, as peticionárias disseram que não procede o argumento de que a indústria doméstica poderia ter aumentado seu preço em P3. Afirmaram, além disso, que a influência das importações no mercado brasileiro só não foi maior devido à redução dos preços da indústria doméstica, já que os produtores/exportadores apresentam elevada capacidade e disponibilidade de oferta do produto. A influência nos preços da indústria doméstica por parte desses produtores é ainda corroborada pelas manifestações de importadores como a Ferronorte e a WEG.

Ademais, de acordo com as manifestantes “se fosse a concorrência entre os produtores localizados no Brasil o fator determinante da dinâmica de preços, como querem fazer crer outras partes interessadas, não haveria qualquer razão para a usuária em questão se mobilizar e dispender recursos para participar da investigação ora em curso. Se a concorrência intraindústria doméstica fosse relevante para explicar os preços, ou ainda a concorrência entre a APERAM e a indústria doméstica, a aplicação de direto antidumping (sobre importações originárias da China e da Rússia) em nada afetaria as condições de concorrência ora vigentes e tampouco os baixos preços observados”.

Diante desse contexto, a AMB, Gerdau e CSN afirmaram que as importações do produto objeto das origens investigadas contribuíram de forma significativa para o dano da indústria doméstica.  

No que se refere à análise de não atribuição, as manifestantes questionaram as afirmações de importadores de que o dano seria atribuível a outros fatores. Com relação à retração do mercado, de acordo com a análise feita acima e com os exercícios feitos na nota técnica publicada, as peticionárias afirmaram que, mesmo se neutralizando a contração do mercado, ainda haveria dano à indústria doméstica. Além disso, as manifestantes repetiram as conclusões, exaradas na Nota Técnica DECOM nº 18, sobre a não atribuição de outros fatores ao dano à indústria doméstica, como processos de liberalização das importações, práticas restritivas de comércio, desempenho exportador, progresso tecnológico, produtividade etc.

As peticionárias manifestaram-se novamente a respeito do excesso de capacidade de China. O excesso de capacidade e de oferta, juntamente com o fato de a China ser o maior produtor e exportador mundial de aço, teria consequências diretas no mercado mundial. Esses fatores e a queda recente no consumo mundial aumentariam a pressão dos exportadores chineses, derrubando os preços internacionais e motivando diversas medidas de defesa comercial por países ao redor do mundo. Contestando outras partes interessadas, as manifestantes afirmaram que a oferta de exportações do resto do mundo para o Brasil afetou o mercado doméstico.

Ademais, a AMB, a Gerdau e a CSN questionaram a referência feita pela Whirlpool sobre teoria econômica com relação ao modelo de equilíbrio de mercado apresentado. Em primeiro lugar, não haveria uma teoria econômica, mas diversas escolas de pensamento com diferentes abordagens metodológicas. Outrossim, o modelo utilizado pela parte interessada importadora seria visão simplificada da realidade que, embora auxilie algum entendimento, possui limitações, como o fato de ter como base uma economia fechada.

Ao se considerar uma economia aberta, o preço a vigorar no mercado doméstico seria influenciado pelas condições de oferta e demanda tanto interna quanto externamente. As manifestantes apresentaram graficamente a influência das condições externas no mercado interno, concluindo haver impacto direto daquele neste, ao contrário do que parece defender a Whirlpool.  

Em suas alegações finais, protocoladas no SDD em de 10 de julho de 2017, a empresa WEG Equipamentos Elétricos alegou que a deterioração dos indicadores da indústria doméstica em P3 não poderia ser imputada ao volume importado, uma vez que as importações investigadas representariam percentual mínimo das vendas da indústria doméstica.

A WEG ressaltou ainda os outros fatores que impactaram o preço da indústria doméstica e que não teriam sido devidamente analisados. A análise dos autos demonstraria que, desde o início da investigação, as partes interessadas teriam apontado que a entrada da Gerdau no mercado, somada à retração da demanda nacional, teria tido grande impacto na indústria doméstica, sendo a principal razão para o suposto dano apresentado. No mesmo sentido, defendeu que a análise da indústria doméstica como uma entidade única não levaria em consideração o impacto da competição sobre o preço, dado que o excesso de oferta deprimiria o preço.

Não por outra razão, a entrada da Gerdau e a pressão exercida pela sua oferta e pela redução da demanda foram, inclusive, alvo de notícias, em 2015. As notícias juntadas aos autos, contemporâneas aos fatos investigados, demonstrariam que o mercado teria identificado que a queda da demanda e a entrada da Gerdau no segmento teriam sido responsáveis pela queda do preço.

Nesse sentido, a WEG entendeu que a autoridade de investigadora teria deixado de cumprir as exigências do art. 32 do Regulamento Brasileiro, que dispõe que possíveis outras causas são aquelas especificamente trazidas à atenção da autoridade mencionada pelas partes interessadas, bem como a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que, no caso US-Steel Safeguards, determinou a necessidade de ser analisada a concorrência nacional como um possível outro fator de dano à indústria doméstica.

Ainda sobre o nexo causal, a WEG destacou seu desapontamento com a conclusão apresentada, a qual não teria sido embasada por qualquer evidência ou prova e teria ignorado os esclarecimentos prestados pela WEG. Uma vez mais, a WEG destacou que sua afirmação para justificar seu interesse no processo apenas reproduziria a lei da oferta e da procura e estaria relacionada à concorrência internacional e ao eventual abuso do poder econômico por parte das produtoras nacionais, que já foram alvo de investigações e condenações por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Assim, a WEG acrescentou que não caberia à autoridade investigadora interpretar extensivamente sua afirmação, ainda mais quando já devidamente esclarecida pela parte que a realizou e inexistente qualquer suporte probatório que sustente a interpretação da autoridade investigadora.

Salientou que teriam sido apresentadas diferentes interpretações sobre o princípio da legalidade, o que teria determinado tratamento diferenciado às partes interessadas e beneficiado a indústria doméstica. Sobre o assunto, seria necessário destacar que o Princípio da Legalidade no Direito Administrativo determinaria que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Todavia teria sido interpretado, em alguns momentos, o princípio da legalidade como a impossibilidade de praticar condutas não autorizadas em lei; e em outros pontos, a interpretação foi de que a administração pública poderia praticar os atos que não fossem proibidos por lei. Estas diferentes interpretações teriam beneficiado a indústria doméstica, infringindo o devido processo legal e descumprindo a necessidade de tratamento isonômico às partes. Exemplo de tal conduta seria a utilização de prova emprestada de outro procedimento, que teria beneficiado a indústria doméstica (CSN). Naquele momento, a autoridade investigadora teria entendido que, inexistindo proibição legal para utilizar a prova emprestada, esta deveria ser aceita a fim de buscar a verdade real.

Por outro lado, diante das solicitações apresentadas para que fossem analisadas as empresas que compõem a indústria doméstica de maneira individual, a fim de apurar o impacto da concorrência destas no preço, o a autoridade investigadora teria afirmado que não haveria previsão para tanto no Regulamento Antidumping. Da mesma forma, a sugestão de país alternativo apresentada pela Whirlpool teria sido rechaçada por inexistir previsão para que o importador se manifestasse sobre o tema. Nesse caso, a autoridade investigadora não teria entendido pela supremacia da busca pela verdade real.

Diante de todo o apresentado, a WEG solicitou que a presente investigação fosse encerrada, sem a imposição de qualquer medida, em razão da inexistência de relação causal e das nulidades processuais apresentadas. Por fim, requereu ainda que fossem enfrentados todos os argumentos aduzidos no processo e capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada, principalmente todas as questões apresentadas nesta manifestação e nas anteriores, as quais a WEG reafirmou nesta oportunidade. Principalmente, requereu que seja determinada a ausência de nexo de causalidade.

Em sentido semelhante, a empresa Whirlpool S.A., em sua manifestação final no dia 10 de julho de 2017, apresentou os seguintes elementos que afastariam a causalidade: a) volume importado irrisório, não sendo capaz de impactar os volumes ou preços da indústria doméstica; b) da crise econômica brasileira, impactando em queda das vendas e do consumo cativo, que foi “106 (cento e seis) vezes superior ao aumento das importações”; c) ausência de subcotação em P3; d) “absoluta falta de relação entre as importações e qualquer deterioração dos indicadores da indústria doméstica”;  e) entrada da Gerdau no mercado, bom desempenho da CSN e avanço da Aperam; f) aumento das exportações a preços reduzidos; e g) queda da produção, prejudicando economias  de escala e pressionando custos. Mesmo diante dos exercícios adicionais realizados divulgados na nota técnica não alterariam tais conclusões.

Nesse sentido, o primeiro ponto que afastaria a causalidade apresentado pela Whirlpool S.A. seria que as importações teriam volume irrelevante, incapazes de causar dano à indústria doméstica. A parte interessada apontou que o Regulamento Brasileiro exige que deve ser verificado aumento significativo das importações em termos absolutos e em relação à produção/consumo, destacando ainda que a doutrina especializada aponta que diante de exemplo hipotético, seria pouco acertado proceder uma análise que deixasse de atribuir elevado poder explicativo à recessão econômica e limitado poder relativo às importações investigadas. Além disso, a manifestante alegou que a doutrina aponta que diversas autoridades adotam como percentual negligenciável valor bem superior ao fixado no acordo, considerando inclusive o volume em relação ao mercado e não às importações. A parte interessada concluiu que as informações apresentadas nos autos da investigação não permitiriam a conclusão de crescimento significativo, seja em termos absolutos ou relativos, ressaltando, mais uma vez, que a queda nas vendas e no consumo cativo da indústria doméstica chegou a ser 106 vezes superior ao aumento das importações investigadas, a queda das vendas da indústria doméstica seria inteiramente explicada pela retração da demanda.

Ainda quanto ao impacto das importações investigadas, a Whirlpool S.A. alegou que as informações presentes no processo não permitiriam concluir que as importações investigadas influenciaram o preço da indústria doméstica. A manifestante apontou que as normas de defesa comercial exigem uma relação entre as tendências de preços das importações investigadas e as vendas da indústria doméstica para se presumir a existência de causalidade. Nesse sentido, destacou que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC apontou que a análise de preços não deve ser estática, devendo basear-se em avaliação dinâmica de preços e tendências, considerando se os preços do produto investigado e do similar nacional estão se movimentando em sentidos opostos.

Nesse sentido, a parte interessada apontou que não haveria nos autos nenhum elemento que justificaria concluir que a indústria doméstica reduziu seu preço em P3 em reação a subcotação existente em P1/P2, e mesmo que se mantivesse os preços de P1 e P2, não haveria subcotação em P3, pelo contrário, os dados deixariam claro que no período de não dano (P1 e P2), há aumento de subcotação e melhoria dos indicadores da indústria doméstica, já em P3 há queda de importações, ausência de subcotação e deterioração da indústria doméstica. Corroborando este argumento, a parte interessada apontou que a autoridade investigadora, em investigação anterior de Acrilonitrila dos Estados Unidos da América, encerrou a investigação sem aplicação de direitos por diversos fatores, entre eles a ausência de subcotação.

Com relação aos outros fatores que explicariam o dano à indústria doméstica, a Whirlpool S.A. alegou que a autoridade investigadora falhou em isolar os outros fatores, alegando: suap.p. NTFE diz que isola – mas não isola – os efeitos dos outros fatores. Suas conclusões são incoerentes com os dados constantes dos autos; há uma série de graves omissões; e há exercícios trazidos fora do período instrutório (objeto da Seção IV) que contemplam premissas e metodologias incorretas e não aplicáveis

A parte interessada apontou que o Acordo Antidumping busca evitar aplicação de medidas antidumping por outros motivos que não a existência de dano decorrente das importações investigadas, sendo apontado ainda que a jurisprudência na OMC demonstra a obrigatoriedade da realização de uma adequada análise de outros fatores, destacando o caso de EC – Bed Linen, que destacou que um fator relevante não pode ser avaliado sem o levantamento de informações relevantes.

Nesse sentido, a parte alegou os seguintes fatores, que não teriam sido isolados: choque de demanda (contração mercado brasileiro), choque de oferta (entrada Gerdau e ampliação capacidade produtiva), novo equilíbrio de preços (resultado dos choques), queda da produção e consumo cativo, competição intraindústria (entrada Gerdau, bom desempenho CSN e crescimento Aperam) e aumento das exportações a preços reduzidos. Em casos semelhantes, a parte interessada alegou que a autoridade investigadora encerrou a investigação sem aplicação de direitos antidumping: a) chapas acrílicas, em que a concorrência com os demais produtores nacionais contribuiu para a perda de participação da indústria doméstica, e para as reduções do preço médio e da receita líquida no período de análise de dano de forma mais significativa do que as importações investigadas;  e b) liquidificadores, em que o dano decorrente dos preços extremamente competitivos praticados pelas demais produtoras domésticas e não poderia ser atribuído às importações investigadas.

Outro ponto levantado pela Whirlpool S.A. é referente à suposta atribuição de dano à overcapacity da China. Segundo a parte interessada, a divulgação dos fatos essenciais não tratou sobre o referido item, dessa forma, entendeu-se que tal item não poderia ser levado em consideração sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.  Apesar disso, a parte interessada argumentou que o dano à indústria doméstica deve ser decorrente das importações investigadas, não podendo ter originado de outros fatores, não havendo previsão legal para análise de efeitos decorrentes de um suposto excesso de capacidade produtiva da origem investigada. Nesse sentido, a parte interessada ainda alegou que os estudos apresentados pelas peticionárias não teriam relação com o caso concreto, não ocorrendo no Brasil as condições que levaram outras autoridades a aplicar direitos contra a China, e, por fim, o estudo apresentado teria sido analisado de maneira incorreta, sendo a conclusão mais correta a situação do mercado brasileiro em decorrência da queda da demanda por laminados a quente. O provável outro causador do dano à indústria doméstica seria o excesso de capacidade dos produtos nacional, não o produto investigado.

Retomando as críticas à análise de causalidade e suposta falta de elementos que justificassem a abertura e prosseguimento da investigação, a Whirlpool S.A. argumentou: No entanto, qual a perplexidade das partes interessadas ao verificar que não apenas a investigação continuou firme e forte, mas a NTFE – fora do regular período probatório – trouxe diversos elementos-surpresa aos autos. Desde um criativo, inovador e incorreto cálculo de subcotação “ajustada” (que continua não sendo significativa), até cenários de não-atribuição no tocante à contração da demanda que partem de premissas inaplicáveis (só existiriam as importações e a contração da demanda; nada mais!), culminando na ausência de clareza sobre o comportamento de preços da Aperam, que parecem ter sido inferiores aos da indústria doméstica em P3, claramente desviando vendas das Peticionárias  Mesmo que considerados, tais elementos não alteram a conclusão inafastável que consta do conjunto dos autos: não estão presentes os elementos indispensáveis para aplicação de direito antidumping no caso concreto.

Sobre aos cenários de não atribuição apresentados na nota técnica de fatos essenciais, a Whirlpool S.A. alegou que os exercícios apresentados foram falhos e inconclusivos. A parte interessada apontou que de P1 para P3 o mercado brasileiro apresentou duas retrações, a maior delas de P2 para P3 (contração de 20%, cerca de 1 milhão de toneladas), reiterando que seria impossível atribuir às importações, que cresceram 30 mil toneladas no mesmo período, qualquer efeito prejudicial significativo à indústria doméstica.

Antes de iniciar as críticas ao exercício realizados, a parte interessada alegou que as perdas de vendas verificadas no processo, acompanhadas pela redução do preço da indústria doméstica, não poderiam ser tratadas como mera retração da demanda, se tratando, em realidade, de um quadro de depressão setorial ou de grave desequilíbrio da própria estrutura do mercado. Entretanto, a manifestante argumentou que a autoridade investigadora, buscando neutralizar a contração do mercado, adotou cenário considerando a quantidade vendida como a principal e única variável utilizada. Tal exercício não atenderia ao objetivo de neutralizar os efeitos da contração de mercado, os indicadores da indústria doméstica de P2 e em P3 foram resultados do desequilíbrio, “cujos determinantes são múltiplos e fundamentalmente alheios às importações investigadas”.

A queda da demanda, associada à crise da economia brasileira como um todo, e, principalmente, da indústria automobilística seriam o elemento chave desse desequilíbrio. Além disso, o exercício seria inválido e inaplicável por não considerar: a) forte contração do consumo cativo; b) impossibilidade de a indústria doméstica ajustar sua capacidade produtiva; c) criação de substancial capacidade ociosa; d) ingresso de novo player no mercado (Gerdau). Diante de tantos eventos negativos, seria impossível atribuir às “irrisórias importações investigadas o condão de prejudicar o desempenho da indústria doméstica”.

Quanto ao primeiro cenário e seus pressupostos realizado, a parte interessada alegou que este “com o devido acatamento, o pressuposto agride os princípios mais elementares da teoria econômica”, uma vez em P3 em razão da contração do mercado, a demanda e o preço de venda caem de maneira acentuada. A parte manifestante argumentou ainda que bens chamados “normais” apresentam elasticidade-preço da demanda negativa, ou seja, preços e quantidades demandadas variam inversamente. Na investigação, observaram-se variações de mesmo sinal: queda da demanda diante de uma queda dos preços, o que caracterizaria depressão econômica. Se não ocorresse depressão, a hipótese plausível e neutra seria de manutenção do status quo: estabilidade da demanda e dos preços. Qualquer diminuição da receita partindo dessas premissas resultaria da hipótese de que o preço de P3 seria o preço de crise, não haveria justificativa para condicionar a manutenção das vendas de P2 com o preço de P3. Tal hipótese, além de incerta, abstrairia o efeito de outros fatores ocorridos no período, como, acirramento da concorrência, aumento da capacidade ociosa, aumento capacidade de produção, retração do consumo entre outros.  

Sobre o segundo cenário, a parte interessada alegou que o quadro utilizado apresentava inconsistência quanto à margem operacional utilizada, pois diferiria da margem de P2 apresentada em outros pontos da nota técnica. Além disso, a parte argumentou que o exercício não apresentaria qualquer explicação sobre os indicadores negativos em P1, sendo que o resultado de P3, apesar de negativo, ainda foi melhor que o de P1. Com o resultado do exercício, a parte interessada alegou que ao se ajustar buscando se manter a lucratividade de P2, o resultado em P3 ajustado foi melhor que o resultado em P3 efetivo, não podendo ser ela dissociada de outros elementos da crise não capturados na análise feita. Além disso, ao se comparar P1 com P3 ajustado, observa-se melhoria nos indicadores da indústria doméstica, representando “um bom ano” para indústria doméstica.

Ainda quanto a causalidade, a Whirlpool S.A. apontou que os dados da investigação demonstrariam aparente prejuízo à indústria doméstica causado pelo outro produtor nacional – Aperam. O crescimento da Aperam no período de investigação teria sido da mesma grandeza das importações investigadas. Quanto ao argumento de que a maior parte das vendas teria sido feita à parte relacionada, a manifestante alegou que os dados demonstram que a maior parte das vendas do outro produtor nacional concorreram com a indústria doméstica. Quanto ao preço da Aperam, a parte interessada apontou que a nota técnica não permitiu as partes concluir se o preço do outro produtor foi superior ou não ao preço do similar nacional em P3, porém a leitura permitiria concluir que o preço da Aperam teria sido inferior em P3, o que indicaria pressão sobre o preço da indústria doméstica.

No dia 10 de julho de 2017, as empresas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, Maanshan e a associação de produtores China Iron and Steel Association apresentaram argumentos questionando a relação causal da investigação.

Quanto à tese do excesso de capacidade produtiva da China apresentada pela indústria doméstica, os produtores/exportadores chineses e a associação apontaram que não foram juntados aos autos elementos de prova que corroborasse com tal argumento. Primeiramente, as manifestantes alegaram que a peticionária “tinha conhecimento da ausência do preenchimento dos requisitos legais para requisição da imposição de direitos antidumping” e, buscando criar efeito sobre preço e causalidade, trouxe a questão do excesso de oferta da China.

Nesse sentido, as manifestantes alegaram que a própria petição teria ignorado que a investigação antidumping deveria se restringir às importações do produto investigado, tendo a peticionária introduzido tópico inexistente da Portaria SECEX no 41, de 2013, referente ao cenário do setor global siderúrgico, que apesar de “persuasivo”, não encontraria amparo na legislação antidumping, a qual exige análise dos efeitos das importações sobre os preços e indicadores da indústria doméstica referentes ao produto investigado e ao similar nacional, não sendo analisados efeitos causados pelos volumes totais de exportação da China e da Rússia de produtores siderúrgicos no mercado internacional.

As partes manifestantes alegaram que a inovação da indústria doméstica não faz parte da análise de dano e teriam sido submetidas tais informações buscando apenas a sensibilização da autoridade investigadora: [...] por se saber da fragilidade do caso, valendo-se a peticionária de argumentos persuasivos como forma de tentar sensibilizar as autoridades investigadoras, “tumultuando o processo” e alarmando uma situação de mercado que nem ao menos se referia ao produto investigado.

A construção da causalidade feita pela peticionária a partir da tese de overcapacity não teria restado comprovada, sendo destacado que as conclusões da indústria doméstica teriam como base a produção total de aço bruto, ignorando todos os elementos dos autos que apontam que tal tese não seria aplicável ao produto envolvido na investigação.

Segundo as manifestantes, não foram fornecidos elementos que demonstrassem existência de overcapacity de laminados a quente, sendo destacado que a investigação trata de laminados a quente, não se buscando avaliar se as importações de aço bruto causam dano à indústria doméstica, mas sim as importações de laminados a quente. Além disso, as partes interessadas apontaram que o governo chinês, na investigação de subsídios correlata, teria apresentado claras evidencias de que o consumo de laminados a quente é superior à produção no mercado chinês, logo, não haveria excesso de oferta.

Diante da inexistência de overcapacity de laminados a quente, a tese de efeitos sobre preço decorrente tal fator, adotada pela indústria doméstica, sem embasamento legal, nos termos das manifestantes, restaria prejudicada. Ainda nesse sentido, as partes interessadas apontaram que a autoridade investigadora em sua determinação preliminar teria partido do pressuposto de uma existência de overcapacity da China para analisar do dano e causalidade, tendo colocado outros elementos fundamentais, como a contração do mercado brasileiro, em segundo plano.

As manifestantes alegaram que, apesar de inválido, o argumento da peticionária acabou sendo utilizado em sua determinação preliminar, sendo solicitado, diante de todas as provas fornecidas, que para fins de determinação final seja expressamente reconhecido que a tese da overcapacity não foi comprovada: Uma vez que toda a defesa da peticionária se baseou em suposições não confirmadas, é imprescindível que haja uma análise razoável do tema com base nos elementos de prova apresentados. Além disso, é importante que se envolva nessa análise a forma como a peticionária, em diversas alegações, minimiza os efeitos dos aumentos nos volumes das importações nos volumes de produção e vendas da indústria doméstica (já que sabia não haver aumento significativo das mesmas), e põe em destaque o alegado dano relacionado aos efeitos de uma overcapacity chinesa infundada. Se faz necessário, portanto, que se explique na determinação final quais as implicações ao se constatar que não há overcapacity para o produto investigado tanto na análise de dano (aumento significativo de importações e efeitos sobre preços), assim como para a análise do nexo de causalidade.

Sobre a análise dos outros fatores, os exportadores chineses e a associação de produtores daqueles país alegaram que a autoridade investigadora, em sua nota técnica de fatos essenciais, continuou atribuindo o impacto de outros fatores às importações investigadas.

Quanto ao impacto da redução do Imposto de Importação realizada, as manifestantes alegaram que o exercício feito teria concluído que o impacto da modificação da alíquota da NCM teria ocorrido de P1 para P2, não impactando P2 para P3, e teria ocorrido incremento na participação do referido tributo no preço CIF internado. No entanto, alegou-se que os dados da nota técnica não mostrariam isso, pelo contrário, mostrariam o impacto da redução da alíquota sobre o volume importado e que não haveria pagamento de Imposto de Importação na totalidade das importações.

A alíquota média de P1 de 10% mostraria claramente que as importações só foram realizadas após a redução do Imposto de Importação, o que demonstraria que redução foi determinante para ocorrência das importações com recolhimento integral do fim de 2013 até P3. Diante desse cenário, as manifestantes alegaram que seria razoável concluir que, caso não houvesse redução do tributo, não haveria importações com recolhimento integral.

Na inexistência das importações decorrentes da modificação da alíquota do Imposto de Importação, haveria possibilidade de incremento das vendas da indústria doméstica, de outros produtores ou das origens não investigadas, o que deve ser levado em consideração pela autoridade investigadora.

Constatado o impacto da redução da alíquota, as manifestantes alegaram que seria fundamental avaliar o impacto deste fator sobre o preço: Como depois da redução da alíquota do imposto de importação passaram a ocorrer importações com recolhimento integral que antes não existiam, em sua análise com relação aos preços, foi considerado apenas o preço CIF Internado das importações após a redução da alíquota ter ocorrido. Como não há uma comparação de preços antes e depois da redução da alíquota, essa comparação não permite identificar a natureza e extensão do impacto da redução do imposto de importação sobre os preços. Em casos anteriores foi realizado uma análise aprofundada do impacto de alterações na alíquota do importo de importação sobre o desempenho dos produtores nacionais, como por exemplo, na investigação antidumping nas exportações de Filme de BOPP originárias da Argentina, Chile, China, Equador, Estados Unidos da América e Peru.

A análise feita no caso de filmes de BOPP seria diferente da análise da atual investigação, que apenas avaliou a participação do Imposto de Importação no preço CIF internado, sendo proposta a análise da alíquota de 25% e 10% nos preços internados. Tal análise demonstraria que tal redução poderia ter efetivamente impactado os preços da indústria doméstica, pois ausente a redução da alíquota o preço CIF internado seria significativamente superior, além do mais seria possível concluir que sem a modificação da alíquota, tais importações poderiam não ter ocorrido. Diante do exposto, as manifestantes reiteram o pedido para análise do impacto de tal fator, garantindo que este não seja atribuído às importações investigadas.

Ainda quanto à causalidade, os produtores/ chineses e associação de produtores chineses, alegaram que a autoridade investigadora não teria realizado “segregação cumulativa de dano causado por outros fatores”. Os dois exercícios realizados, referente à contração do mercado, não teriam atingido os objetivos propostos, ou seja, não teria isolado o impacto da retração do mercado por ter partido de pressupostos contraditórios, que necessariamente levariam a cenário de dano, ignorando a lei da oferta e da demanda.

Quanto ao primeiro cenário, as demandantes apontaram que a decisão de se manter em P3 a produção e volume de vendas de P2, com preço de P3, seria incorreta, pois o preço de P3 já seria resultado da contração de mercado, ou seja, os resultados e margens necessariamente iriam cair. Em um cenário mais verossímil, com preço de P3 mantido em um mercado de P2, haveria aumento do volume de vendas e market share da indústria doméstica. Para isto, se teria que [...] ter calculado a elasticidade de preços no mercado de aços laminados a quente no Brasil, a fim de estimar quanto teriam aumentado o volume de vendas e o market share da indústria doméstica, o que obviamente teria impactos positivos na receita e nos resultados.

Além disso, o referido cenário não teria levado em consideração a concorrência intraindústria doméstica, o excesso de capacidade dos produtores nacionais; a diminuição do Imposto de Importação, o impacto da Aperam e a diminuição, proporcionalmente maior, das vendas às montadoras como um todo, sendo, portanto, um cenário que não segregaria o impacto de todos os outros fatores de dano.

Sobre o segundo cenário, no qual a autoridade investigadora manteve em P3 a margem operacional e o mercado brasileiro de P2, considerando o market share de P3, as manifestantes alegaram que modificações no tamanho de mercado afetam, primordialmente, os preços e volume de vendas, apenas, indiretamente, afetando a lucratividade. Logo, o cenário proposto seria problemático, pois ao manter o mercado e lucratividade de P2 pressupõe que o preço mudou. Tal variação de preço da indústria doméstica implicaria aumento das vendas e de market share, porém, ao manter as participações de P3 a autoridade investigadora manteve um cenário que necessariamente configura dano.

As partes interessadas alegaram que a autoridade investigadora teria analisado apenas um dos outros fatores conhecidos, argumentando ainda que o que deveria ter sido feito era a segregação cumulativa de todos os outros fatores, pois a análise de somente um implicaria a atribuição às importações investigadas o impacto dos demais, mencionados anteriormente.

Especificamente sobre a concorrência intraindústria, as manifestantes alegaram que a decisão seria incoerente, uma vez que o excesso de capacidade chinesa, não comprovado, teria impacto sobre os preços, porém o excesso de capacidade no mercado brasileiro não teria o mesmo impacto. Além disso, a autoridade investigadora concluiu que as importações investigadas que representam 7,3% do mercado brasileiro teria influência sobre o preço, porém sobre a Aperam, que representa 4,2%, e Gerdau, que entrou com 800 mil toneladas de capacidade, representando 14,5% do mercado, nada teria sido dito.

Nesse sentido, as demandantes aduziram que diversas questões sobre os outros fatores continuariam sem resposta, o que demonstraria que a autoridade investigadora não teria cumprido com seu dever, mesmo após os fatos essenciais:  [...] qual foi o impacto da entrada da Gerdau no mercado sobre os preços praticados pela ID? Qual foi o impacto negativo causado pela redução da demanda no mercado automobilístico no desempenho da Indústria Doméstica (sendo que em tal segmento não há concorrência com as importações investigadas)? Quanto a competição entre os diversos produtores nacionais influenciou os preços praticados no mercado no período investigado? Quanto o aumento das vendas da Aperam afetou negativamente a Indústria Doméstica? Quanto a diminuição do imposto de importação impactou a indústria doméstica?

Quanto à Aperam, os produtores/exportadores chineses e a associação alegaram que a conclusão não indicaria ausência de dano, apenas demonstraria que ausência de dados para avaliar o impacto da Aperam sobre a indústria doméstica. Nesse sentido, foi apontado que não teria sido concedido às partes interessados acesso à manifestação do outro produtor nacional do dia 18 de agosto de 2016, o que teria prejudicado ampla defesa. Além disso, os dados reportados pela Aperam em sua resposta ao ofício encaminhado em 2 de fevereiro de 2016 e os dados da nota técnica apresentariam diferenças quanto ao volume comercializado, não havendo qualquer explicação para esta diferença.

Outro ponto levantado pelas manifestantes, em suas manifestações finais, foi a ausência de análise de impacto da venda de produtos de qualidade inferior sobre os indicadores da indústria doméstica. As partes interessadas alegaram que a informação apresentada na nota técnica causaria espanto por só ter sido analisada nessa nota. Além disso, o impacto dessas vendas deveria ser considerado como outro fator, avaliando se as vendas fora das especificações impactaram a rentabilidade da indústria doméstica, sendo ainda, segundo as manifestantes, analisar como os produtos fora de especificação afetou a percepção da qualidade dos produtos por parte dos consumidores.

Outro ponto de cerceamento de defesa alegado pela Whirlpool S.A. seria a ausência de análise quanto ao acirramento da competição intraindústria doméstica, a parte interessada apontou que foram apresentados elementos demonstrando o incremento na oferta doméstica com a entrada da Gerdau e o bom desempenho da CSN, apesar da crise econômica e a crescente participação da Aperam no mercado brasileiro. A concorrência entre os players da indústria doméstica seria fator fundamental para obrigatória análise de não atribuição, conforme disposto no art. 32, §2o do Regulamento Braisleiro, porém não teria sido tratada, com a justificativa de não haver previsão legal. A parte interessada destacou que apesar de já estar nos autos desde do início do procedimento, a autoridade investigadora não realizou análise intraindústria, por outro lado, de ofício, produziu cálculo inovador e inédito de subcotação ajustada.

Além disso, a autoridade investigadora não teria apresentado motivação plausível para utilização de três períodos, divergindo do histórico de todos seus casos e da base legal, que exigiria a existência de circunstâncias excepcionais para utilização de outro período que não 60 meses. A justificativa dada pela indústria doméstica, início da produção de laminados a quente pela Gerdau em 2013, e aceita pela autoridade investigadora, não foi analisada, sendo simplesmente acatada. Tal pedido, segundo a manifestante, teria como objetivo tirar o foco dos efeitos ocasionadas pela entrante no mercado brasileiro de laminados a quente, que deixaria ainda mais evidente a ausência de nexo causal. Nesse sentido, a parte interessada apontou que solicitou diversas vezes que a entrada de novo player não configuraria motivo para análise em três períodos, em vez da pratica habitual de cinco anos. A motivação da indústria doméstica para adotar período reduzido de análise dano seria o motivo preponderante, buscando a verdade real, insistir na análise de cinco períodos.

Em 10 de julho de 2017, as empresas chinesas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, Maanshan e a associação de produtores China Iron and Steel Association também apresentaram argumentos no sentido de que a presente investigação estaria maculada devido a diversos vícios existentes, destacando-se: omissão da autoridade investigadora em produzir provas apesar dos reiterados pedidos das partes; aplicação seletiva da verdade material; inovações na nota técnica em momento posterior a fase probatória em prejuízo a ampla defesa e contraditório.

Quanto à omissão a produção de provas, as partes interessadas alegaram que a autoridade investigadora falhou em buscar informações e não teria apresentado o motivo para não levantar os dados solicitados, fundamentais para análise da causalidade do caso, sendo destacado os pedidos feitos quanto à concorrência intraindústria e à venda do produto similar nacional para as montadoras.

 

7.3.3 Dos comentários a respeito da causalidade

Inicialmente, cabe relembrar, conforme já ressaltado no Parecer DECOM no 53, de 14 de novembro de 2016, a jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca da análise de não atribuição insculpida no artigo 3.5 do Acordo Antidumping:The non-attribution language in Article 3.5 of the Anti- Dumping Agreement applies solely in situations where dumped imports and other known factors are causing injury to the domestic industry at the same time. In order that investigating authorities, applying Article 3.5, are able to ensure that the injurious effects of the other known factors are not ‘attributed’ to dumped imports, they must appropriately assess the injurious effects of those other factors. Logically, such an assessment must involve separating and distinguishing the injurious effects of the other factors from the injurious effects of the dumped imports. If the injurious effects of the dumped imports are not appropriately separated and distinguished from the injurious effects of the other factors, the authorities will be unable to conclude that the injury they ascribe to dumped imports is actually caused by those imports, rather than by the other factors. Thus, in the absence of such separation and distinction of the different injurious effects, the investigating authorities would have no rational basis to conclude that the dumped imports are indeed causing the injury which, under the Anti-Dumping Agreement, justifies the imposition of anti-dumping duties. (…) the Appellate Body did not find that “an examination of collective effects is necessarily required by the non-attribution language of the Anti-Dumping Agreement. In particular, we are of the view that Article 3.5 does not compel, in every case, an assessment of the collective effects of other causal factors, because such an assessment is not always necessary to conclude that injuries ascribed to dumped imports are actually caused by those imports and not by other factors.

Assim, pode-se notar que, pelas decisões assentes no OSC que, havendo outros fatores diversos das importações a preço de dumping, existiria a necessidade de a autoridade investigadora separar e distinguir os efeitos desses outros fatores daqueles decorrentes das importações a preço de dumping. Dessa forma, , as análises realizadas ao longo do item 7 deste anexo já seriam bastantes para segregar e distinguir os efeitos dos outros fatores conhecidos, bem como fundamentar as conclusões do presente processo. Por meio dessa análise, concluiu-se que, apesar de ter havido efeito de outros fatores sobre os indicadores da indústria doméstica, as importações investigadas tiveram seus próprios efeitos danosos, independente desses outros fatores.

Tal como já disposto no parecer de determinação preliminar, a jurisprudência da OMC já reconheceu que a autoridade investigadora não está obrigada a quantificar o dano causado por outros fatores para fins de separar e distinguir os seus efeitos daqueles decorrentes das importações investigadas. A única obrigação imposta pela legislação antidumping é que se forneça uma explicação satisfatória a respeito da natureza e amplitude dos efeitos prejudiciais dos demais fatores causadores de dano, distinguindo-os dos efeitos danosos decorrentes das importações investigadas. Não haveria, nesse sentido, nenhuma exigência no Acordo Antidumping apontando para a necessidade de utilização de modelo econômico para verificar os reais efeitos causados pelos outros fatores de dano conhecidos. Portanto, a análise razoável e objetiva dos fatores de não atribuição está exposta ao longo do item 7.2 deste anexo.

No que diz respeito às manifestações sobre a competição entre os produtores que integram a indústria doméstica e sobre a entrada da Gerdau, reitera-se que a análise realizada levou em consideração da indústria doméstica como um todo, não sendo cabível aprofundar a análise intraindústria na presente investigação, uma vez que a Gerdau foi incorporada à indústria doméstica no caso em tela.

Sobre a alegação de que análise intraindústria seria necessária e que inclusive já teria sido objeto de discussão no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no caso US – Steel Safeguards, cumpre sublinhar que as peculiaridades da investigação objeto do Órgão de Apelação não se aplicam a esta investigação. Primeiramente, o conceito de indústria doméstica para fins do Acordo de Salvaguardas é diferente da definição de indústria doméstica do Acordo Antidumping, incluindo, além dos produtores de produtos similares, aqueles produtores de produtos diretamente concorrentes. Em segundo lugar, na presente investigação não se adotou seleção de produtores para se avaliar o dano à indústria doméstica e nem a investigação se deu sobre uma base tão abrangente de produtos, como ocorreu no caso dos EUA objeto da referida disputa, em que havia 4 grupos de produtos divididos em 33 classes e um total de 27 indústrias domésticas. Nesse sentido, ressalta-se ainda que, mesmo quando são adotadas análises setoriais ou parciais da indústria doméstica, o Acordo exige que seja feita uma avaliação “as a whole”, conforme relatório do painel United States – Hot Rolled Steel: §7.189. We consider that the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement provides a clear answer to the first question. The domestic industry consists of the domestic producers as a whole of the like products, or of those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. The terms “domestic industry” and domestic producers are also used interchangeably in Articles 3.1 and 3.4 of the Agreement. Article 3.1 of the AD Agreement provides that a determination of injury has to involve inter alia an objective examination of the “impact of these imports on domestic producers of such like products”. Article 3.4 of the AD Agreement expands on this obligation and provides that the “examination of the impact of the dumped imports on the domestic industry concerned” shall include an evaluation of all relevant economic factors having a bearing on the state of the industry. Article 3.5 of the AD Agreement requires that a causal relationship be demonstrated “between the dumped imports and the injury to the domestic industry”. We conclude that the requirement to make a determination of injury to the domestic industry read in light of the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement, implies that the injury must be analysed with regard to domestic producers as a whole of the like product or to those whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. § 7.190. “In our view, the AD Agreement thus clearly requires an investigating authority to make a final determination as to “injury” as defined in the Agreement to the industry as a whole. However, the Agreement does not prescribe a particular method of analysis. Specific circumstances might well call for specific attention to be given to various aspects of the industry's performance or to specific segments of the industry, as long as the end-result of this analysis is consistent with the Agreement's requirement to examine and evaluate all relevant factors having a bearing on the state of the industry and demonstrate a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic industry.”

 

Observa-se que a exigência multilateral é de que a determinação leve em consideração a indústria doméstica como um todo, objetivando que a análise de dano seja imparcial, vide o relatório do Órgão de Apelação do mesmo caso: §204. “(...) Article 3.1 of the Antidumping Agreement requires that such a sectorial examination be conducted in an “objective” manner. In our view, this requirement means that, where investigating authorities undertake an examination of one part of a domestic industry, they should, in principle, examine, in like manner, all of the other parts that make up the industry, as well as examine the industry as a whole. Or, in the alternative, the investigating authorities should provide a satisfactory explanation as to why it is not necessary to examine directly or specifically the other parts of the domestic industry. Different parts of an industry may exhibit quite different economic performance during any given period. Some parts may be performing well, while others are performing poorly. To examine only the poorly performing parts of an industry, even if coupled with an examination of the whole industry, may give a misleading impression of the data relating to the industry as a whole, and may overlook positive developments in other parts of the industry. Such an examination may result in highlighting the negative data in the poorly performing part, without drawing attention to the positive data in other parts of the industry. We note that the reverse may also be true – to examine only the parts of an industry which are performing well may lead to overlooking the significance of deteriorating performance in other parts of the industry”.

Ou ainda no caso European Communities –Fasteners:§414. “Moreover, Article 3.1 requires that a determination of injury “involve an objective examination” of, inter alia, the impact of the dumped imports on domestic producers. The Appellate Body has found that an “objective examination” in accordance with Article 3.1 “requires that the domestic industry, and the effects of dumped imports, be investigated in an unbiased manner, without favouring the interests of any interested party, or group of interested parties, in the investigation”. In other words, to ensure the accuracy of an injury determination, an investigating authority must not act so as to give rise to a material risk of distortion in defining the domestic industry, for example, by excluding a whole category of producers of the like product. The risk of introducing distortion will not arise when no producers are excluded and the domestic industry is defined as “the domestic producers as a whole”. Where a domestic industry is defined as those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production, it follows that the higher the proportion, the more producers will be included, and the less likely the injury determination conducted on this basis would be distorted. Therefore, the above interpretation is also consistent with the requirement under Article 3.1 that an injury determination be based on an objective examination of the impact of the dumped imports on domestic producers.

 

Necessário destacar, ainda, que o Órgão de Apelação no caso do Japão vs. Estados Unidos da América deixou claro que a análise “as a whole” é aplicável tanto para análise de dano como do impacto das importações e da causalidade:§. 190. “Article 4.1 of the Antidumping Agreement defines the term “domestic industry” as the “domestic producers as a whole of the like products” or “[domestic producers] whose collective output of the products constitutes a major proportion of the total domestic production”. It follows that an injury determination, under the Antidumping Agreement, is a determination that the domestic producers “as a whole”, or a “major proportion” of them, are “injured”. This is borne out by the provisions of Articles 3.1, 3.4, 3.5, 3.6, and 3.7 of the Agreement, which impose certain requirements with respect to the investigation and examination leading to an injury determination. Investigating authorities are directed to investigate and examine imports in relation to the “domestic industry”, the “domestic market for like products” and “domestic producers of [like] products”. The investigation and examination must focus on the totality of the “domestic industry” and not simply on one part, sector or segment of the domestic industry.

 

A jurisprudência também deixa claro que a análise a ser feita é dos produtos importados em face da indústria doméstica como um todo, conforme relatório do Painel no caso México – High-Fructose: §. 7.160. “SECOFI's approach amounts to determining threat of injury to a sector of the domestic industry, that producing sugar for the industrial market, rather than on the basis of the domestic industry as a whole, despite the fact that the sugar sold in one market is indistinguishable from that sold in the other (except by the identity of the purchaser) and all sugar producers apparently sold sugar in both markets. SECOFI's reasoning for undertaking this approach was basically that sugar production destined for household consumption cannot be hurt by dumped imports of HFCS. In SECOFI's view, injury or threat of injury should be determined only for that segment of domestic production which directly competes with subject imports. As noted above, while an analysis of the particular sector in which the competition between the domestic industry and dumped imports is most direct is certainly allowed under the AD Agreement, such an analysis does not excuse the investigating authority from making the determination required by that Agreement – whether dumped imports injure or threaten injury to the domestic industry as a whole. By limiting its analysis to the portion of the domestic industry's production sold in the industrial market, SECOFI ignored possible effects of imports on the portion of the domestic industry's production sold in the household sector, and ignored the effect of the household sector on the condition of the domestic producers of sugar. Thus, SECOFI failed to make a determination of threat of material injury to the domestic industry as a whole consistently with the requirements of the AD Agreement.

Portanto, com base nessa extensa jurisprudência, observa-se que a análise segregada dos componentes da indústria doméstica poderia levar à conclusão de dano para parte da indústria doméstica em decorrência das importações, o que seria clara violação ao Regulamento Brasileiro e às normas multilaterais, que apontam que a conclusão pela existência de dano deve levar em consideração a indústria doméstica como um todo.

Ademais, quanto às alegações da WEG de que teriam sido aplicadas diferentes interpretações sobre o princípio da legalidade, esclarece-se que foram seguidas estritamente as disposições do ordenamento aplicável às investigações de defesa comercial, conforme já amplamente abordado neste anexo no que tange à realização de verificações in loco. O fato de não ter sido acatada a solicitação para aprofundamento da análise intraindústria doméstica decorre da lógica estabelecida no arcabouço normativo da defesa comercial, extraído da jurisprudência supracitada, e não serve de fundamento à acusação de tratamento não isonômico às partes interessadas por parte da autoridade investigadora, cuja atuação é isenta, objetiva e imparcial.        

Sempre que a indústria doméstica for composta por mais de um produtor nacional, haverá, a princípio, concorrência entre eles, salvo se houver alguma forma de especialização ou focalização dos negócios dessas empresas. Dessa forma, é normal que o comportamento de um produtor influencie os outros e que os preços tendam a um equilíbrio. Eventualmente, diferentes produtores terão estratégias de mercado diferentes, sendo que determinados produtores podem buscar ampliar o volume vendido e ganhar participação no mercado enquanto admitem uma lucratividade menor, enquanto outros podem preferir ajustar seu volume vendido em função da manutenção de certa lucratividade mínima. De todo modo, ao se considerar os produtores nacionais congregados como uma única indústria doméstica, supõe-se que o equilíbrio alcançado permite uma comparação entre os volumes vendidos e produzidos, os preços médios de venda e os demais indicadores desse conjunto com relação à concorrência de exportadores estrangeiros que vendem a preços de dumping.

Ao se definir indústria doméstica nos termos do Artigo 4 do ADA, a análise dos efeitos das importações investigadas sobre a indústria doméstica deve incluir a avaliação de todos os fatores e indicadores sobre o estado dessa indústria, como preceituado pelo art. 3.4 do mesmo acordo. A unidade de análise, portanto, é a indústria doméstica como o todo, e não os seus componentes individualmente. Nesse sentido, as variações dos indicadores individuais dos produtores nacionais que compõem a indústria doméstica equilibram-se ao se analisar os dados agregados, incluindo os volumes e preços.

No caso em questão, apesar de ter havido a entrada da Gerdau no último trimestre de P1, verificou-se que a indústria doméstica não apresentou deterioração dos indicadores financeiros no período imediatamente posterior, quando apresentou os melhores resultados do período. Ademais, verificou-se também que a entrada desse produtor tampouco alterou substancialmente a capacidade de produção efetiva da indústria doméstica. De todo modo, não se descarta que esse novo produtor tenha influenciado o equilíbrio do mercado brasileiro de laminados a quente. No entanto, esse fator não elimina o efeito dos produtos a preços de dumping sobre o conjunto da indústria doméstica, uma vez que essas importações foram realizadas a preços subcotados em relação ao preço dessa indústria doméstica como um todo e apresentaram volumes crescentes, tanto em termos absolutos como em relação ao mercado brasileiro, a despeito dos efeitos da contração do mercado indicados anteriormente.    

Ao pretender que a autoridade investigadora analise a concorrência interna da indústria doméstica, observando a evolução dos indicadores de cada um de seus componentes individualmente, as partes interessadas que se manifestaram com relação a este tópico parecem querer não apenas desviar da lógica estabelecida na normativa multilateral e na jurisprudência, a qual prevê a análise dos efeitos dos produtos a preços de dumping sobre a indústria doméstica como um todo, como também parecem querer que a autoridade investigadora desconsidere os efeitos das importações a preços de dumping, que estão a preços subcotados, ganhando participação no mercado e deprimindo os preços da indústria doméstica.

Obviamente, se somente a concorrência entre os produtores domésticos explicasse a queda dos indicadores da indústria doméstica, não se esperaria que os produtos importados se encontrassem a preços mais baixos que a média da indústria doméstica e apresentassem volumes de importação crescentes. No caso, a normativa multilateral que serve de parâmetro para condução das análises apresentadas neste anexo versa sobre prática de dumping, bem como seus efeitos sobre a indústria doméstica do país importador.

Considerando todo o exposto, sobre o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de análise da concorrência intradoméstica, cumpre destacar que não é possível alegar violação do direito de defesa, uma vez que a proposição feita pelas manifestantes não encontra embasamento dentro do Regulamento Brasileiro. Especificamente sobre a Aperam, o único outro produtor nacional que não foi incluído na indústria doméstica do caso, enfatiza-se que foi realizada análise do desempenho desse produtor na análise de não atribuição, não sendo possível atribuir o dano à indústria doméstica a tal fator.

Relativamente aos argumentos apresentados pelo governo russo apontando a desvalorização do rublo, a crise da indústria siderúrgica global e a queda de preços de matéria-prima, além das peticionárias que apresentaram, em 26 de abril de 2017, o excesso de capacidade da China como outro fator, cabe dizer que o Regulamento Brasileiro exige que seja feito análise de outros fatores, além das importações investigadas, sobre a indústria doméstica. Os elementos levantados pelo governo e pela peticionária são fenômenos que afetam o preço do produto investigado, estando, portanto, intrínsecos na análise do dumping. Reitera-se ainda que, conforme posicionamento apresentado no item 1.3.2 deste anexo, a normativa internacional caracteriza de maneira objetiva a prática de dumping: discriminação de preços entre mercados distintos, sendo irrelevante qualquer elemento de subjetividade relativa à autoria ou vontade dos exportadores em praticar o dumping ou causar o dano.

Quanto à utilização do período de 36 meses, reitera-se que tal período está de acordo com o Regulamento Brasileiro e o posicionamento de que a entrada da Gerdau no mercado de laminados a quente é circunstância excepcional, dadas as características do produto e do processo produtivo, a estrutura desse mercado e os investimentos necessários para entrada nesse mercado. Nesse sentido, foi acatada a justificativa apresentada pelas peticionárias para adoção de um período de investigação mais curto, em pleno acordo com a legislação aplicável.

No tocante às alegações levantadas pelos produtores/exportadores chineses de que não se teriam analisados outros fatores em sua determinação preliminar, especificamente contração do consumo cativo, reitera-se que, preliminarmente, apurou-se que a metodologia de custeio da indústria doméstica não refletiria a redução do consumo cativo. Apesar disso, diante das recorrentes solicitações das partes interessadas, realizou-se análise do impacto da contração do consumo cativo, em conjunto com a redução do mercado brasileiro, no item 7.2.3 deste parecer, concluindo-se que o dano à indústria doméstica não poderia ser atribuído exclusivamente a tais fatores. Ressalta-se ainda que não foram apresentadas evidências que demonstrassem o impacto do consumo cativo sobre outros indicadores além de produção, grau de utilização da capacidade instalada, custos de produção e lucratividade bruta (por meio da diluição de custos fixos).

Sobre a referência de que não teria sido realizada análise do impacto do excesso de oferta no mercado brasileiro sobre a indústria doméstica, cabe ressaltar que de P1 a P3, o crescimento da capacidade instalada efetiva brasileira foi de 1,3%, não cabendo alegação de forte incremento devido a entrada de novo player. Além disso, verifica-se que o grau de ocupação apresentou contração em decorrência da queda da produção, porém, ao se analisar a contração do mercado, conforme apontado no item 7.2.3 deste anexo, verifica-se que essa perda de produção não explicaria completamente o dano à indústria doméstica.

Ainda quanto a capacidade produtiva, salienta-se que, como claramente apresentado nas tabelas da determinação preliminar e da nota técnica, a análise levou em consideração a capacidade instalada efetiva, que tem como base a [CONF.]A análise leva em consideração o dado efetivo por ser este o retrato do máximo de produção da indústria doméstica no período, uma vez que considera a capacidade do equipamento, conforme fabricante, e as condições individuais de cada uma das empresas componentes da indústria doméstica. A análise tendo como base a capacidade nominal poderia ignorar os fatores de parada de produção inerentes a qualquer atividade produtiva, como paradas para manutenção.

Quanto aos questionamentos sobre escolha do terceiro país e concessão de tratamento de economia de mercado à China, remete-se ao exposto ao longo do item 1.7 deste anexo.

No que diz respeito a alegações das empresas Amazon Aço, Ferronorte e IPM de que não haveria, preliminarmente, qualquer fundamentação que justificasse a existência de dumping, cabe informar que tanto a determinação preliminar, quanto a nota técnica claramente indicaram a existência de dumping. Quanto ao inverse antidumping alegado pelas empresas Amazon Aço, Ferronorte e IPM, mais uma vez cumpre esclarecer que a análise desta investigação busca verificar o dano ocorrido na comercialização do produto similar no mercado brasileiro pela prática de dumping de produtores estrangeiros. A despeito da irrelevância da questão para os fins da análise deste caso, destaca-se ainda que a simples comparação de preço de exportação no AliceWeb com o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno não leva em consideração somente o produto envolvido na investigação, mas todos os produtos classificados em determinada NCM.

Além disso, a alegação de que a concentração do setor siderúrgico no Brasil explicaria o dano à indústria doméstica não foi acompanhada de elemento de prova que demonstrasse o impacto da concentração do setor nos indicadores da indústria doméstica.

No tocante ao suposto recebimento de empréstimos subsidiados que o setor receberia do BNDES, cabe ressaltar que não há elementos nos autos que indiquem que os empréstimos de tal agente financeiro sejam a causa do dano à indústria doméstica, dessa forma, não cabe a esta autoridade analisar tal fator.

Sobre as alegações de que as importações seriam irrisórias, incapazes de causar dano à indústria doméstica, repisa-se o exposto na nota técnica. As informações apresentadas nos autos do processo demonstram que o nível das importações, com crescente participação mesmo diante de contração do mercado brasileiro, foi capaz de causar dano à indústria doméstica. Ainda nesse sentido, esclarece que a definição de volume insignificante, conforme o § 2o do art. 31 do Regulamento Brasileiro, é de três por cento do volume de importações totais, patamar claramente superado pelas importações investigadas. Além disso, com os exercícios realizados para afastar o impacto da contração do mercado, que abrangeu de maneira indireta o consumo cativo, verificou-se que, ainda assim, a indústria doméstica apresentava cenário de deterioração, causado pelas importações investigadas.

Em relação ao ato de concentração analisado pelo CADE, ressalte-se que aquele processo tem natureza diversa da investigação de defesa comercial, sendo o objetivo e os instrumentos de análise, e no caso ainda o período de análise, distintos do processo de defesa comercial. Nesse sentido, as conclusões externadas pela autoridade antitruste não baseiam as conclusões ou vinculam a autoridade investigadora de defesa comercial em suas recomendações. As informações relevantes para fundamentar a decisão são aquelas constantes dos autos do presente processo administrativo, que se referem ao período de investigação estabelecido.

Quanto à condenação no CADE por cartel, destaca-se que tal decisão tratou de laminados planos, mais amplo que o escopo deste procedimento, e teve sua decisão em 1999, dezesseis anos antes do período da presente investigação. Ainda nesse sentido, a alegação de que as empresas brasileiras do setor teriam “acordo de cavalheiros” não foi acompanhada por nenhum elemento de prova que demonstrasse que eventual “acordo” contribuiria para deterioração dos indicadores da indústria doméstica ou afetaria a análise realizada sob a égide da legislação de defesa comercial. Ressalte-se que questões relacionadas aos processos concorrenciais não são o objeto deste processo de investigação de defesa comercial, e que o órgão responsável pela defesa da concorrência é o CADE.

Sobre a menção à Resolução CAMEX no 36, de 13 de dezembro de 2014, que suspendeu a aplicação do direito antidumping aplicado às importações de ferro cromo alto-carbono, insumo para fabricação de aços especiais, cabe salientar que a suspensão considerou o interesse do País “em preservar a estabilidade de preços no setor siderúrgico”, não sendo possível concluir que a suspensão se deu em razão da concentração do setor.

Quanto à necessidade de relação entre as tendências de preços, destaca-se que a análise de efeito sobre preço demonstrou a relação entre o preço do produto investigado e do produto similar, não sendo possível alegar que não há influência. Nesse sentido, relembra-se que empresas consumidoras do produto investigado expressamente reconheceram o efeito do preço do produto importado sobre o preço da indústria doméstica. Novamente, cabe reiterar que a menção a processo anterior não permite concluir necessariamente que esta investigação deva ser encerrada sem aplicação, uma vez que a conclusão de uma investigação leva em consideração diversos fatores próprios de cada caso. Destaca-se, ainda, que a subcotação é apenas um dos diversos elementos que deve ser considerado na análise de dano.

Sobre a manifestação da Whirlpool S.A., que alegou inconsistência entre os números índices referentes às margens de lucro apresentados ao longo da análise de contração de mercado, na parte de causalidade, e os números apresentados na análise de dano, cabe esclarecer que as divergências apontadas pela empresa devem-se a arredondamentos dos respectivos números, uma vez que o referido número índice foi apurado utilizando-se apenas uma casa decimal, enquanto na análise de dano utilizaram-se duas. Contudo, a fim de harmonizar as duas análises, tais números foram retificados para fins de elaboração deste anexo. Além disso, os sinais indicativos foram alterados de forma a retratar lucro ou perda. As referidas alterações em nada modificaram as conclusões alcançadas.

Quanto à contração do mercado e ao consumo cativo, as análises realizadas demonstraram a existência de dano mesmo depois de afastados tais fatores. Sobre o primeiro exercício referente à contração do mercado, em que as partes interessadas alegaram que a decisão de utilizar o preço de P3, um preço de crise, e os dados de P2, período de crise, teria tornado o exercício inválido, cumpre enfatizar que, conforme apontado pelos representantes das partes, a racionalidade econômica aponta que um aumento no preço de um produto implica redução no volume de venda, a depender de sua elasticidade. Dessa forma, o exercício adotado parte dessa premissa, anulando qualquer feito sobre preço, porém atribuindo integralmente o efeito sobre volume. Logo, ao se utilizar o volume de P2, período em que indústria doméstica apresentou bons resultados financeiros apesar da crise, buscou-se neutralizar o impacto da contração do mercado sobre a quantidade vendida, ao utilizar a quantidade vendida destinada ao mercado interno de P2. Inclusive, conforme já exposto anteriormente neste anexo, convém destacar que em P2, apesar da contração do mercado verificada em relação ao período P1, a indústria doméstica foi capaz de aumentar seus preços, seguindo uma estratégia de recuperação da lucratividade, o que não corrobora a tese apresentada por determinadas partes interessadas de que por si só a contração do mercado levaria à redução dos preços.

No que tange ao efeito sobre o preço, no segundo cenário, buscou-se neutralizar a depressão de preços verificada em P3, por meio da utilização da margem de lucro de P2. Nesse sentido, qualquer que tenha sido a razão que tenha levado à tal depressão de preços (importações investigadas, concorrência doméstica, entrada de novo player, excesso de oferta, excesso de capacidade instalada etc.), ao se manter a lucratividade verificada em P2, período em que os indicadores financeiros da indústria doméstica apresentaram os melhores resultados, verifica-se qual o impacto relativo à perda de participação no mercado pela indústria doméstica em seus resultados, o que indica que haveria ainda assim dano significativo.

Apesar dessa crítica, ainda que se considere um cenário com ajuste no volume de venda e de preços, como foi o segundo exercício, ficou caracterizado o dano à indústria doméstica, ou seja, a contração do mercado não foi o fator exclusivo causador de dano. Destaca-se que a parte interessada aparentemente concordou com a metodologia do segundo exercício, pois concluiu que o resultado do ajuste teria apontado para um “bom ano” da indústria doméstica. Entretanto, os dados indicaram a deterioração dos indicadores da indústria doméstica em decorrência das importações investigadas, mesmo ao se excluir o efeito da contração do mercado.

Sobre a alegação dos exportadores chineses, que consideraram “problemático” o segundo cenário apresentado no âmbito da análise da contração de mercado – com base na concepção de que modificações no tamanho de mercado afetariam, primordialmente, os preços e volume de vendas, e apenas, indiretamente, afetariam a lucratividade –, considera-se que a metodologia descrita na nota técnica contendo os fatos essenciais e reiterada neste anexo é mais adequada. Por meio da manutenção da lucratividade de P2, é possível elevar os preços da indústria doméstica a um patamar considerado de não dano e ao mesmo tempo preservar as diferentes composições das cestas de produtos vendidos em cada período de investigação, com seus respectivos CPVs e preços. Caso se tivesse adotado tão somente o preço de P2 para fins de apurar a receita de P3, estar-se-ia supondo que o perfil dos produtos vendidos em P3 seria exatamente igual ao perfil dos produtos vendidos em P2, o que geraria uma distorção. Além disso, ressalta-se o caráter conservador da premissa utilizada no segundo cenário de manter a participação de cada concorrente no mercado de acordo com o percentual efetivamente verificado em P3, uma vez que, ao se elevar o preço da indústria doméstica, em um cenário de importações crescentes e realizadas a preços de dumping e subcotadas (ao se levar em consideração a defesagem temporal), a tendência seria que a indústria doméstica perdesse participação nesse mercado para os produtos investigados.

Acerca da alegação de que os exercícios propostos não permitiram alcançar os objetivos propostos e seriam contraditórios, faz-se remissão ao item 7.2.3 deste anexo, em que foi explicada a complementariedade da abordagem proposta para, de forma simplificada, analisar os efeitos da contração de mercado sobre a indústria doméstica.     

Especificamente sobre o argumento de que as análises desenvolvidas estariam dissociadas de outros elementos de crise, merece ser destacado que tal assertiva não está correta. Indiretamente, os exercícios propostos trataram da queda do consumo cativo (ao aumentar a produção) e do possível efeito da contração do mercado sobre os preços vigentes (ao manter a lucratividade). Cabe ressaltar, como apontado anteriormente, que as regras multilaterais e pátria exigem “separação e distinção” dos outros fatores possivelmente causadores de dano, tendo sido tais requisitos legais fielmente cumpridos pela autoridade investigadora.

Portanto, não são reconhecidas as alegações de que houve falha em isolar os outros fatores. Os representantes da Whirlpool S.A. e das empresas chinesas parecem querer ignorar todos os exercícios feitos, apesar de claramente expressos na divulgação dos fatos essenciais, uma vez que os resultados alcançados por meio desses exercícios não foram aqueles esperados por estas partes interessadas.

Quanto ao dano, conforme arguido pelas empresas chinesas e pela associação de produtores do mesmo país, tanto na determinação preliminar quanto após a divulgação dos fatos essenciais sob julgamento, supostamente causado pela modificação da alíquota do Imposto de Importação de algumas NCMs, cabe destaca que tal argumento parece ser  conflitante  com os das demais partes interessadas, pois, tendo sido alegado que o volume total das importações investigadas seria irrisório, por conseguinte, não passíveis de causar dano à indústria doméstica, como poderiam as importações impactadas pela modificação de alíquota, em volume muito inferior, ser a causa do dano à indústria doméstica?

Isso não obstante, procedeu-se à análise minuciosa sobre volume e perfil dessas importações e concluiu-se que a elas não poderia ser atribuído o dano sofrido pela indústria doméstica.

Quanto à menção ao caso envolvendo filmes de BOPP, ressalta-se que os fatos observados na citada investigação eram distintos dos atualmente evidenciados. Lá efetivamente houve liberalização comercial, ou seja, as alíquotas foram progressivamente reduzidas, de maneira permanente, em decorrência de acordos comerciais firmados pelo Brasil. Na presente investigação, o que ocorreu foi um incremento circunstancial, com prazo definido, sendo o retorno da alíquota do II ao patamar anterior absolutamente previsível para todos os agentes do mercado. Isto é, todas as decisões comerciais desses agentes já puderam considerar essa informação.

Ademais,como já indicado no item 7.2.2 deste anexo, a análise da evolução dos preços CIF internados dos produtos efetivamente atingidos pela referida alteração tarifária não permite concluir que tal alteração tarifária tenha de fato sido a principal responsável pelo aumento das importações totais investigadas ao longo do período de investigação, mesmo porque as importações não investigadas, que também estiveram sujeitas às mesmas alíquotas de II ao longo período, apresentaram redução de seu volume de P1 para P2 e mantiveram-se estáveis de P2 para P3, e eventual ganho de competitividade das importações decorrente do retorno da alíquota ao patamar normal teria efeito no período imediatamente posterior (P2).

Quanto às considerações sobre atribuição de dano em decorrência de excesso de capacidade produtiva na China, sublinha-se que as conclusões apresentadas neste anexo levaram em consideração os indicadores da indústria doméstica, a prática de dumping e o nexo causal. Destaca-se ainda, que, por mais que não tenha sido determinante para conclusão da presente investigação, o excesso de capacidade da China é problema notório, reconhecido em diversos fóruns multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que inclusive possui comitê próprio para discussão dos problemas e de possíveis soluções para o setor.

Quanto ao papel da Aperam, ressalta-se que, em nenhum momento, as vendas de tal empresa foram tratadas. A suposta insignificância dessas vendas decorreu de informação submetida pelo Instituto Aço Brasil, para fins de teste de standing da petição. Por ocasião da determinação preliminar, inclusive, foi indicado que seriam necessários dados adicionais para analisar este possível outro fator, tendo a autoridade investigadora atuado de forma diligente, buscando reunir as informações relevantes, que tornassem possível a presente análise.

Consoante o anteriormente exposto, não foi possível concluir que o dano causado à indústria doméstica tenha decorrido da atuação desse player, os preços da Aperam acompanharam a evolução dos preços da indústria doméstica, que, em resposta à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro, reduziu seu preço de P2 para P3. A Aperam não possui como foco de suas operações a venda o produto similar, cuja produção é equivalente a 1% da produção da indústria doméstica ao longo do período de investigação de dano. Nesse sentido, conclui-se que o outro produtor nacional não possui, portanto, relevante capacidade de influenciar o preço do mercado brasileiro.

Quanto ao suposto prejuízo decorrente da falta de dados detalhados da Aperam, destaca-se que o exame levado a cabo considerou as informações constantes nos autos do processo, as quais foram consideradas suficientes para as conclusões alcançadas.

Sobre o aumento do volume exportado e o efeito do esforço exportador sobre os indicadores da indústria doméstica, esclarece-se que, a princípio, as demonstrações de resultado das vendas no mercado interno do produto similar pela indústria doméstica não refletem a lucratividade e o volume das exportações realizadas pela indústria doméstica. O custo do produto vendido no mercado interno e nas exportações, contabilmente, já se encontra segregado, portanto, a lucratividade bruta das operações de exportação não afetaria os resultados encontrados na DRE de vendas no mercado interno. Ademais, concluiu-se não ter havido priorização do mercado externo em detrimento do mercado interno, tendo em conta a existência de relevante capacidade ociosa ao longo do período investigado. Por fim, constatou-se que o desempenho exportador da indústria doméstica na realidade atenuou o dano sofrido pela indústria doméstica ao longo do período de análise, uma vez que houve elevação do volume exportado e consequente efeito sobre o volume produzido e sobre a diluição dos custos fixos, em especial ao se considerar o efeito da retração do mercado interno e da redução dos preços domésticos do produto similar.

Quanto à alegação de que o dano à indústria doméstica poderia ser decorrente de queda acentuada na aquisição do produto similar nacional pelo setor automotivo e sobre a requisição de dados de importação para verificar se montadoras adquiriram o produto investigado, as evidências contidas no processo apontaram existir uma miríade de aplicações para os aços em questão e, como exposto anteriormente, não se observou concentração das vendas da indústria doméstica para montadoras.

Por outro lado, determinadas partes interessadas também indicaram que as importações não teriam sido destinadas a montadoras, logo, não teriam sido afetadas pela contração do consumo destes clientes. Quanto a esse aspecto, entende-se que o setor automotivo, como de conhecimento geral, abrange diversas empresas, não somente montadoras. Ao analisar as respostas ao questionário enviado aos importadores, observou-se a existência de empresas que importaram o produto investigado para uso na produção de peças e componentes para a indústria automotiva. Além disso, por meio de consulta aos sítios eletrônicos de outros importadores, constatou-se haver produção destinada ao setor automotivo. Logo, a alegação de que a contração do mercado de automóveis seria a causa do dano, por afetar de maneira acentuada somente a indústria doméstica não resiste às evidências contidas nos autos do processo. Por fim, e não menos importante, reitera-se que os exercícios realizados no item 7.2 neutralizaram as perdas de vendas da indústria doméstica em decorrência da contração de demanda qualquer que fosse a razão para essa retração, persistindo ainda assim o cenário de dano.

Em relação à alegação de que as vendas de produto de qualidade inferior poderiam impactar os resultados da indústria doméstica, cumpre ressaltar que os dados de dano incorporam a totalidade da venda do produto similar nacional. Somente para fins de justa comparação, não se levou em consideração aqueles produtos que não possuem norma específica associada na indústria doméstica, tidos como produtos de qualidade inferior, tendo em conta que as exportações enviadas ao Brasil necessariamente atendem aos requisitos dos clientes importadores, não podendo ser consideradas como de segunda qualidade. A classificação em primeira ou segunda qualidade se refere a produtos que atendem ou não a normas técnicas, não se tratando de defeitos graves de fabricação ou má desempenho produtivo da indústria doméstica. Pelo verificado na indústria doméstica, quando o produto não atende a determinada norma técnica aplicável para algum uso específico, este ainda assim pode ser vendido como de segunda qualidade, sendo que esse fator não pode ser considerado como causador de dano à indústria doméstica, por se tratar da realidade do setor. Nesse sentido, não é cabível como outro fator o argumento apresentado pelas empresas chinesas.

Sobre a alegação de que se teria falhado em buscar a verdade material ao não solicitar as informações requeridas pelas empresas chinesas, especificamente sobre a concorrência intraindústria e impacto das vendas às montadoras, é refutado tal argumento. Como apontado ao longo deste anexo, a análise de dano deve considerar a indústria doméstica como um todo. Verificou-se que as importações investigadas causaram dano à indústria doméstica como um todo, não sendo cabível fragmentar a indústria doméstica para alcançar suas conclusões. Deve-se ter em conta que eventual pedido de informações deve ocorrer quando necessárias às determinações do respectivo caso, o que não acontece no caso da concorrência intraindústria, uma vez que o dano é atribuível às importações investigadas. Quanto ao setor automotivo, cabe enfatizar novamente as informações apresentadas na divulgação dos fatos essenciais de que os dados apresentados pela indústria doméstica permitem concluir que a relevância desse setor não é tão grande, em laminados a quente, quanto a parte interessada crê. Dessa forma, as informações disponíveis para análise, constante dos autos do processo, já apontavam que o dano não podia ser atribuído a tal fator, não tendo sido necessária a solicitação de dados adicionais.

 

7.4 Da conclusão a respeito da causalidade

Ao se analisar o impacto dos outros fatores que não as importações investigadas sobre a indústria doméstica, constatou-se que tais fatores contribuíram para o dano verificado, especialmente no que tange aos indicadores de volume de venda e produção e de utilização da capacidade instalada.

Por um lado, cumpre relembrar que, conforme disposto no item 7.2 deste anexo, havendo outros fatores diversos das importações a preço de dumping que estejam contribuindo para o dano causado à indústria doméstica, existe a necessidade de a autoridade investigadora separar e distinguir os efeitos desses outros fatores daqueles decorrentes das importações a preço de dumping.

Por outro lado, é fundamental recordar que não existe no Acordo Antidumping, tampouco na jurisprudência da OMC, determinação quanto à metodologia a ser utilizada para proceder à análise de não atribuição. Nem poderia ser diferente. Este fato decorre da simples constatação de que análises deste tipo são demasiadamente complexas e dependentes do caso específico, de forma que a imposição de uma metodologia única não se coadunaria com a necessidade de basear as determinações em evidências positivas constantes nos autos do processo, conforme se depreende do art. 3.1 do Acordo Antidumping. Assim, os cenários construídos para fins desta investigação devem ser avaliados dentro das particularidades do caso específico.

Além disso, impende frisar que a jurisprudência da OMC já reconheceu que a autoridade investigadora não está obrigada a quantificar o dano causado por outros fatores para fins de separar e distinguir os seus efeitos daqueles decorrentes das importações investigadas. Não há nenhuma exigência no Acordo Antidumping apontando para a necessidade de utilização de modelo econômico, ainda que elementar, para verificar os reais efeitos causados pelos outros fatores de dano conhecidos. A única obrigação imposta pela legislação antidumping é que se forneça uma explicação satisfatória a respeito da natureza e amplitude dos efeitos prejudiciais dos demais fatores causadores de dano, distinguindo-os dos efeitos danosos que dimanam das importações investigadas.

Realizadas estas considerações, concluiu-se, conforme análise evidenciada ao longo do item 7.2.3, que a piora observada nos indicadores financeiros da indústria doméstica de P2 para P3, ainda que mais amena, ainda seria evidente. Ainda que não houvesse os efeitos da contração de mercado e da contração do consumo cativo, a indústria doméstica não teria logrado a recuperação dos seus indicadores, que restariam significativamente depreciados.

Destarte, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto no 8.058, de 2013, embora tenham sido constatados outros fatores que impactaram negativamente os indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, por meio da separação e distinção dos efeitos de tais fatores, verificou-se que as importações a preços de dumping oriundas da China e da Rússia contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica.

 

8 DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

8.1 Das manifestações antes da divulgação dos fatos essenciais

Em 10 de fevereiro de 2017, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A., Companhia Siderúrgica Nacional e Gerdau Açominas S.A., peticionárias desta investigação, protocolaram manifestação referente aos temas abordados na audiência realizada no dia 2 de fevereiro de 2017. As peticionárias fizeram referência ao relacionamento entre produtores, exportadores, trading companies e importadores, que deve ser verificado para fins de construção do preço de exportação.

A empresa Whirlpool S.A., em 03 de março de 2017, protocolou manifestação questionando o tratamento confidencial de informações prestadas pela Aperam Inox América do Sul em resposta ao Ofício no 7.900, de 2016. A manifestante alegou que as informações fornecidas pela Aperam estão em desconformidade com o que prega o artigo 51 do Regulamento Brasileiro, já que não permite a devida compreensão das informações apresentadas, prejudicando o contraditório pelas partes interessadas. Dessa forma, a Whirlpool pede que nova versão restrita da resposta ao Ofício no 7.900, de 2016, seja apresentada, a fim de permitir compreensão do conteúdo da informação apresentada. 

Em 6 de abril de 2017, os produtores/exportadores chineses Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd., Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd. e Maanshan Iron & Steel Company Ltd. solicitaram: 1- Que se divulgue às partes interessadas o preço que considera ser o preço de não-dano; 2- Que tal informação seja divulgada antes do término da fase probatória, para que as empresas chinesas possam propor oferta de compromisso de preços; e 3- Que se confirme que o preço de não-dano não poderia ser superior ao preço médio da indústria doméstica em P1 e P2, tendo em vista reconhecimento da inexistência de dano à indústria doméstica nesses períodos.

As peticionárias, em complementação à manifestação protocolada dia 30 de março de 2017, anexaram nova manifestação em 11 de abril de 2017 sobre indícios de relacionamento entre o grupo produtor/exportador chinês Hesteel e o importador Duferco do Brasil Distribuição Ltda., parte interessada na presente investigação e controlada pela Duferco International Trading Holding S.A.

De acordo com as peticionárias, em 2013, o grupo Duferco teria estabelecido parceria estratégica com o grupo Hesteel. Dez porcento da empresa Tangshan Iron and Steel, pertencente ao grupo Hesteel, teria sido adquirida pela Duferco. Em 2014, a Hebei (antigo nome do grupo Hesteel) adquiriu 51% da Duferco International Trading. Em 2015, a European Comission foi notificada e permitiu a operação.

A relação entre a Hebei Iron & Steel Group e a Duferco S.A. foi confirmada pelo Implementing Regulation (EU) 2017/649, que aplicou direito antidumping sobre as importações de laminados a quente originárias da China.

As peticionárias ainda disseram que tal relacionamento foi omitido pelo grupo Hesteel e que tal fato teria consequências no cálculo da margem de dumping para o grupo e também para o cálculo de subcotação. Dessa forma, as manifestantes reforçaram o pedido do uso da melhor informação disponível para o grupo Hesteel. Foram anexados documentos na versão restrita que comprovariam as alegações de relacionamento apresentadas.

Em 20 de abril de 2017, a empresa WEG Equipamentos Elétricos protocolou manifestação em que alegou que não foi possível exercer a ampla defesa e o contraditório pleno no presente caso, pois a não apresentação de dados individualizados dos produtores nacionais dificultaria a comprovação da origem do dano, notadamente a competição entre essas empresas. Além disso, o período de apenas 3 anos, impediria a análise específica da evolução de todos os indicadores de forma a determinar o impacto da entrada da Gerdau no mercado nacional.

Em 17 de maio de 2017, a AMB, CSN e Gerdau, peticionárias desta investigação protocolaram manifestação com relação aos dados e informações presentes nos autos do processo.

As manifestantes disseram que não foram apresentadas provas ou informações relevantes a ponto de alterar a conclusão sobre o dumping, dano e nexo de causalidade exarada no Parecer DECOM no 53, de 2016. As manifestações protocoladas pelas demais partes interessadas não trouxeram nada de novo, apenas repetiram o que já havia sido discutido, ao contrário das diversas evidências trazidas pelas peticionárias a respeito de produto, uso da melhor informação disponível, relacionamento, etc.

Sobre o uso de informações confidenciais, as peticionárias afirmaram que as versões restritas apresentadas são suficientes para o entendimento da informação e para o exercício do contraditório, ao contrário do que alegou a Embraco. De acordo com as peticionárias, as informações confidenciais apresentadas estão de acordo com o Regulamento Brasileiro.

Em 18 de maio de 2017, a empresa WEG Equipamentos Elétricos protocolou manifestação referente aos dados e informações constantes nos autos até o encerramento da fase probatória.

Inicialmente, a empresa citou que a indústria doméstica não apresentou as informações necessárias em satisfazer os requisitos à concessão da medida pretendida, tanto em razão do mérito especificamente, como por questões processuais. Dessa forma, a WEG requer o imediato encerramento do processo, sem a imposição de qualquer direito, devido a inexistência de provas quanto às questões alegadas pela indústria doméstica.

Em 18 de maio de 2017, as empresas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, e Maanshan, apoiada pela China Iron and Steel Association (CISA), protocolaram manifestação referente a dados e informações constantes dos autos restritos do presente processo.

Solicitaram que fossem apresentados de forma restrita os dados de fluxo de caixa, retorno sobre investimento e capacidade de captar recursos, pois os consideraram elementos essenciais e obrigatórios para a análise de dano.

Ressaltaram ainda que as informações trazidas aos autos por todas as partes interessadas deixaram claro para as empresas chinesas que não haveria elementos de prova que justificassem a aplicação de direitos antidumping sobre as importações brasileiras de laminados a quente originárias da China.

Desse modo, as empresas chinesas renovaram seu pedido para que a investigação seja encerrada sem aplicação de quaisquer direitos antidumping.

No dia 18 de maio de 2017, a Whirlpool S.A. reiterou solicitação para encerramento da investigação sem imposição de medida antidumping, aduzindo ausência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano alegado pela indústria doméstica. Com relação à empresa Aperam, reiterou pedido para que a empresa seja oficiada a fim de apresentar nova versão restrita da resposta ao Ofício no 7.900/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 7 de dezembro de 2016, de forma a permitir a adequada compreensão pelas partes interessadas do conteúdo da informação apresentada, nos termos do § 2o do artigo 51 e do artigo 54 do Decreto no 8.058, de 2013.

 

8.2 Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

Em 10 de julho de 2017, as peticionárias protocolaram manifestação em que contestam argumentos de outras partes interessadas. Segundo as manifestantes, teria ficado evidente, por meio de declarações das empresas WEG e Ferronorte, de que o preço do produto objeto das origens investigadas tem influência no preço do produto similar nacional. Em momento posterior, a WEG tentou explicar seu comentário inicial dizendo que seu objetivo neste processo seria evitar o abuso do poder econômico das produtoras nacionais. As manifestantes contestaram tal explicação ao dizer que “a prática de dumping não é secundária, como tenta induzir a empresa, ela é o objeto de discussão da presente investigação. Segundo, a medida antidumping objetiva equalizar (ou seja, não objetiva eliminar ou proibir) condições de concorrência entre o produto nacional e o importado, em razão da prática de dumping dos exportadores investigados que causam dano à indústria doméstica”.

As peticionárias igualmente questionaram a manifestação da Embraco que diz que as provas documentais apresentadas pelas peticionárias sobre perda de vendas da indústria doméstica para o produto importado das origens investigas seriam fatores isolados. O aumento de participação das importações comprovaria o contrário. As manifestantes também criticaram o silêncio da Embraco sobre o envolvimento de traders no mercado, que “atuam de forma frequente para ‘dumpear’ laminados a quente”.

Diante do exposto, a AMB, a Gerdau e a CSN pediram que a determinação final seja positiva com a aplicação de direitos antidumping.

Diante das supostas violações ao contraditório e ampla defesa, e a “seletiva busca pela verdade material”, conforme exposto anteriormente neste anexo, os produtores/exportadores chineses e associação de produtores solicitaram a reabertura da fase probatória para sanar os vícios procedimentais, considerando-se a prorrogação por 8 meses adicionais ou o encerramento da investigação com conclusão negativa de nexo.

Outro ponto apresentado pela Whirlpool S.A. em sua manifestação final foi que: [...] despropositada aplicação de direito antidumping atentaria contra o interesse público, pois teria efeito em cadeia para diversos setores estratégicos da economia, como eletrodomésticos; máquinas; estruturas de edificações; indústria automobilística; botijões de GLP; compressores; tubos, oleodutos, gasodutos, minerodutos. O aumento do seu custo geraria impactos multiplicadores, a pressionar a inflação e comprometer a competitividade exportadora do País, tudo em prejuízo último do consumidor final.

 

8.3 Dos comentários acerca das manifestações

Sobre a manifestação das peticionárias referente ao relacionamento do grupo produtor/exportador chinês Hesteel e o importador Duferco do Brasil Distribuição Ltda., cabe informar que foram solicitados esclarecimentos adicionais ao grupo Hesteel por meio do Ofício no 1.006/2017CGMC/DECOM/SECEX, de 11 de abril de 2017, que foi respondido em 26 de abril. Cabe lembrar que, como de praxe, ajustes são feitos em razão de associação ou relacionamento entre produtor ou exportador e o importador, nos termos do Regulamento Brasileiro. Com relação ao uso da melhora informação disponível para o grupo Hesteel, o tema foi abordado no item 1.8 deste anexo.

Sobre a solicitação da Whirlpool para que a Aperam apresente nova versão restrita da resposta ao Ofício no 7.900/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 7 de dezembro de 2016, entende-se descabida tal solicitação, pois os dados apresentados pela empresa cumprem os requisitos constantes da legislação e permitem adequada análise de não atribuição, não representando ônus às partes interessadas. Destaca-se ainda que a “sanção” por eventual informação que não permita a compreensão das demais partes interessadas é a desconsideração do dado apresentado, nos termos §8o do art. 51 do Regulamento Brasileira, o que, na avaliação desta autoridade, causaria mais prejuízo às partes interessadas do que a consideração da resposta apresentada pela Aperam.

No que diz respeito à manifestação da WEG, o Acordo Antidumping da OMC e o Regulamento Brasileiro, em seu artigo 51, possibilitam o tratamento confidencial de informações consideradas sensíveis pelas partes interessadas, sempre acompanhada da devida justificativa e de resumo que permita a sua compreensão. Desse modo, a apresentação consolidada dos dados da indústria doméstica, que, conforme destacado no item 7.3.3 deste anexo, deve ser analisada como um todo, está em conformidade com todas as disposições legais que orientam as investigações de antidumping, o que descaracteriza o alegado cerceamento da ampla defesa e do contraditório alegado.

Sobre a confidencialidade dos indicadores da indústria doméstica referentes ao fluxo de caixa, retorno sobre investimento e capacidade de captar recursos, convém destacar que as informações constantes em número-índice nos autos do processo já permitem adequado entendimento acerca de sua evolução, não representado, portanto, ônus às demais partes interessadas no que tange ao seu direito de defesa. Além disso, constam nos autos do processo as demonstrações financeiras auditadas de todas as empresas que compõem a indústria doméstica, de modo que as partes interessadas podem se assegurar da correção dos dados apresentados em base restrita.

Quanto à solicitação feita pelos produtores/exportadores chineses acerca da divulgação do preço de não dano da indústria doméstica, informa-se que, como de praxe, ele está sendo disponibilizado no item 9 deste anexo.

Sobre os questionamentos apresentado pela Whirlpool S.A., pelas empresas chinesas e pela associação de produtores/exportadores, referentes às supostas violações ao devido processo legal e aos princípios da legalidade, isonomia, transparência e motivação, reitera-se que toda sua atuação foi pautada pela lei, como não poderia deixar de ser.

Quanto à solicitação pela reabertura do prazo de instrução do processo, cabe sublinhar que não há previsão legal para tal procedimento. Além disso, reitera-se que todas as partes interessadas tiveram acesso aos autos do processo, dispondo de ampla oportunidade de apresentar evidencias e posicionamentos.

Por fim, sobre as alegações de suposto prejuízo ao interessa público diante de eventual aplicação de direito antidumping, destaca-se que a competência para discussão acerca do interesse público é de outro foro, não cabendo tal avaliação.

 

9 DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO

Nos termos do art. 78 do Decreto no 8.058, de 2013, direito antidumping significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De acordo com os §§ 1o e 2o do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.

Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de dumping nas exportações da China e da Rússia para o Brasil, conforme evidenciado ao longo do item 4 deste anexo.

Para os grupos Baoshan, Bengang, Severstal e a empresa Maanshan, que responderam ao questionário e tiveram seus dados verificados in loco, caberia verificar se a margem de dumping apurada foi inferior à subcotação observada nas exportações dessas entidades para o Brasil, em P3. A subcotação é calculada com base na comparação entre o preço CIF das operações de exportação das referidas empresas, internado no mercado brasileiro, e o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno brasileiro, ajustado de forma a refletir o preço da indústria doméstica em um cenário de ausência de dano sobre sua lucratividade em decorrência das importações a preços de dumping.

Destaca-se que o cálculo do preço da indústria doméstica foi efetuado considerando os CODIPs exportados e as categorias de clientes (usuários finais e distribuidores não relacionados), e ponderado pelas respectivas quantidades exportadas. Nos casos das empresas Baoshan, Bengang e Maanshan, em que as margens de dumping puderam ser apuradas em bases mensais, também foi realizada a comparação com os preços da indústria doméstica nesses intervalos.

Cabe ressaltar que, diferentemente do informado na nota técnica contendo os fatos essenciais, neste anexo, o preço da indústria doméstica não foi apurado de forma a levar em consideração as diferenças nos prazos de entrega, tendo em vista que a base para o cálculo do menor direito é a própria resposta ao questionário de cada empresa, a qual leva em consideração a data da venda para o Brasil, e não os dados de importação da RFB, que tem como base a data do desembaraço.

Assim, considerou-se o preço ex fabrica da indústria doméstica (líquido de abatimentos, tributos e de despesas de frete interno), o qual foi convertido de reais para dólares estadunidenses por meio da taxa de câmbio oficial, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em vigor na data de cada operação de venda. Destaca-se ainda que foram considerados somente os produtos de primeira qualidade, conforme o entendimento exposto no item 6.1.7.3 deste anexo.

Com vistas a ajustar os preços da indústria doméstica, considerou-se que a lucratividade da indústria doméstica verificada no período P2 não estaria afetada pelas importações investigadas, período no qual as peticionárias apresentaram margens operacionais positivas. Assim, apurou-se, primeiramente, a margem de lucro operacional, liquida de receitas financeiras e outras despesas, para P2, considerando-se todas as suas vendas no mercado brasileiro do produto similar, a qual alcançou [CONF.]%.

Essa margem foi aplicada ao CPV e às despesas operacionais, desconsiderando despesas financeiras e outras despesas, incorridas em P2, ambos em termos unitários, por meio da seguinte fórmula: Receita liquida ajustada da indústria doméstica em P3 = (CPV de P3 + despesas operacionais de P3 – RF – OD)/(1 –  margem operacional exceto RF e OD).

Posteriormente, o montante de receita líquida ajustada foi divido pelo volume de venda de P3. Obteve-se, dessa forma, preço médio ajustado de R$ [CONF.]/t. Dividindo-se o mencionado preço pelo preço médio de venda de P3, obteve-se fator de ajuste equivalente a [CONF.]. Esse fator foi aplicado a todas as vendas da indústria doméstica do produto similar no mercado brasileiro de forma a refletir o preço na ausência dos efeitos da prática desleal de comércio.

 

9.1 Do Grupo Baoshan

Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados do Grupo Baoshan, buscou-se neutralizar a participação da trading company relacionada. Para isso, partindo-se do preço FOB obtido com base na resposta ao questionário do grupo, apurado conforme item 4.3.1.4.2, foram adicionados os valores de frete internacional e seguro internacional, sendo este obtido dos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB. Tal rubrica de seguros apresentou valor médio por tonelada de US$ [CONF.]/t. Dessa forma, obteve-se o preço CIF das exportações do grupo Baosteel para o Brasil, desconsiderando os efeitos da trading company relacionada.  

Posteriormente, para o cômputo do preço CIF internado, foram adicionados os valores do II, do AFRMM e das despesas de internação. No caso dos dois primeiros, apurou-se a alíquota efetiva para a empresa, a qual correspondeu a [CONF.]% e [CONF.]% do valor CIF, respectivamente. Essa porcentagem foi aplicada aos preços em base CIF, calculados conforme descrito anteriormente. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das respostas aos questionários dos importadores, corresponderam a 6,13% do preço CIF.

A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta, ponderada por CODIP, de US$ 77,72/t (setenta e sete dólares estadunidenses e setenta e dois centavos por tonelada) para o Grupo Baoshan.

 

9.2 Do Grupo Bengang

Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados do Grupo Bengang, buscou-se neutralizar a participação das tradings companies relacionadas. Para isso, partindo-se do preço FOB obtido com base na resposta ao questionário do grupo, apurado conforme item 4.3.1.3.2, foram adicionados os valores de frete internacional e seguro internacional. Dessa forma, obteve-se o preço CIF das exportações do grupo Bengang para o Brasil, desconsiderando os efeitos das trading companies relacionadas. 

O grupo Bengang praticou, em suas vendas para o Brasil, a condição de comércio FOB. Dessa forma, ao valor das transações em base FOB, foram acrescentadas quantias referentes a frete e seguro internacionais, constantes nos dados detalhados de importação da RFB, de modo a se apurar o valor CIF. O frete e seguro internacional médio unitário, por tonelada, correspondeu a US$ [CONF.]/t

Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF internados, foram adicionados os valores do II, do AFRMM e das despesas de internação. No caso dos dois primeiros, apurou-se a alíquota efetiva para a empresa, a qual correspondeu a [CONF.]% e [CONF.]% do valor CIF, respectivamente. Essa porcentagem foi aplicada aos preços em base CIF, calculados conforme descrito anteriormente. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das respostas ao questionário do importador, corresponderam a 6,13% do preço CIF.

A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta, ponderada por CODIP, de US$ 44,08/t (quarenta e quatro dólares estadunidenses e oito centavos por tonelada) para o Grupo Bengang.

 

9.3 Do produtor/exportador Maanshan Iron & Steel Company Ltd.

Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados da empresa Maanshan foi, primeiramente, obtido o preço FOB médio de exportação dos seus produtos, apurado conforme item 4.3.1.5.2. A esse preço foram adicionados os valores de frete internacional e seguro internacional.

O produtor Maanshan praticou, em suas vendas para o Brasil, a condição de comércio FOB. Dessa forma, ao valor das transações em base FOB foram acrescentadas quantias referentes a frete e seguro internacionais, constantes nos dados detalhados de importação da RFB, de modo a se apurar o valor CIF. O frete e seguro internacional médio unitário, por tonelada, correspondeu a US$ [CONF.]/t.

Para o cômputo dos preços de exportação CIF internados, foram adicionados os valores do II, do AFRMM e das despesas de internação. No caso dos dois primeiros, apurou-se a alíquota efetiva para a empresa, a qual correspondeu a [CONF.]% e [CONF.]% do valor CIF, respectivamente. Essa porcentagem foi aplicada aos preços em base CIF, apurando-se o montante associado às operações. As despesas de internação, por seu turno, calculadas por meio das respostas ao questionário do importador, corresponderam a 6,13% do preço CIF.

A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta, ponderada por CODIP, de US$ 179,33/t (cento e setenta e nove dólares estadunidenses e trinta e três centavos por tonelada) para a empresa Maanshan.

 

9.4 Do produtor/exportador JSC Severstal

Para o cálculo dos preços internados dos produtos importados do produtor/exportador JSC Severstal, buscou-se neutralizar os efeitos da trading company relacionada. Para isso, partindo-se do preço CIF obtido com base na resposta ao questionário da empresa, apurado conforme item 4.3.2.1.2, foram deduzidos os valores relativos à trading company relacionada (Severstal Export). 

Posteriormente, para o cômputo dos preços de exportação CIF internado, foram adicionados os valores do II e do AFRMM, apurando-se a alíquota efetiva para a empresa com base nos dados da RFB, a qual correspondeu a [CONF.]% e [CONF.]% do valor CIF, respectivamente. Essas porcentagens foram aplicadas aos preços em base CIF, calculados conforme descrito anteriormente, apurando-se o montante associado às operações.

Foram ainda adicionadas as despesas de internação, calculadas por meio das respostas ao questionário do importador, que corresponderam a 6,13% do preço CIF.

A partir da metodologia acima exposta, apurou-se subcotação absoluta, ponderada por CODIP, de US$ 118,50/t (cento e dezoito dólares estadunidenses e cinquenta centavos por tonelada) para a empresa JSC Severstal.

 

9.5 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping definitivo

Em suas manifestações finais as empresas Baoshan, Meishan, Bengang, Benxi, Maanshan e a associação de produtores China Iron and Steel Association alegaram que, para fins de menor direito, a autoridade investigadora utilizou como base a data da venda do exportador (data de fatura ou embarque) e a data de venda da indústria doméstica, ou seja, foram comparadas vendas efetuadas no mesmo mês. Dessa forma, não haveria qualquer necessidade de ajuste temporal para comparabilidade de preços e o ajuste realizado deveria ser revisto.

Ainda nesse sentido, as empresas chinesas entenderam que foi considerado um prazo de entrega médio dos exportadores. Dessa forma, consideraram que a não utilização do prazo de entrega médio específico de cada enoresa, atribuindo a essa empresa dados que não pertencem ao seu correto e normal fluxo de comércio ao Brasil, seria tanto equivocado como fora dos ditames do Decreto Antidumping. Solicitaram, portanto, que não havendo um lapso médio entre as datas dos contratos de clientes e das correspondentes faturas de venda específico de cada empresa, que esse ajuste não seja aplicado no momento do cálculo da subcotação dessa empresa.

Ademais, as partes interessadas alegaram a necessidade de aprimoramento do cálculo da subcotação na comparação entre o preço da indústria doméstica e o preço de exportação questionando a base para análise da subcotação realizada na nota técnica de fatos essenciais, que envolve o preço de exportação reportado na resposta ao questionário do produtor/exportador adicionado de despesas de frete, seguro e frete internacionais, imposto de importação e despesas de internação.

As partes interessadas ponderaram, no entanto, que essa metodologia não levaria em consideração o preço efetivamente pago pelo importador. Dessa forma, foi mencionado que a metodologia proposta estaria em desacordo com as investigações anteriores e não permitiria a justa comparação no mesmo nível de comércio com o preço da indústria doméstica. Para tanto, apresentou resumo de investigações anteriores no tocante ao entendimento de que a metodologia de subcotação apropriada seria com base nos dados da RFB ao invés da utilização dos dados dos exportadores, solicitando que: There is thus absolutely no explanation as to the reason why Decom did not use the Brazilian Federal Revenues database for the calculation of the price effectively paid by the Brazilian importer. For the calculation of the internalized export price in the undercutting margin analysis, Decom shall start from the import prices in the Brazilian Federal Revenues database, as its practice dictates.

Corroborando este posicionamento, as manifestantes indicaram a jurisprudência de China – X Rays, em que se baseou a análise de subcotação para justa comparação no mesmo nível de comércio e por CODIP para o importador. Nessa seara, estabeleceram que:DECOM already adjusted the products by using CODIP with the objective to adequately compare similar product. However, DECOM when accessing the undercutting based on each company has forgotten to consider the same level of trade as well and therefore did not ensure that “the prices that are the subject of an undercutting analysis are comparable” (…)DECOM must understand that the idea of the undercutting analysis even performed by company is to address and understand if such transactions are really causing price suppression or depression and by how much (“It is precisely because the price undercutting analysis under Antidumping Agreement Article 3.2 must be used to assess whether dumped imports "through the effects of dumping, as set forth in paragraphs 2 and 4" are causing injury to the domestic industry, that it is necessary to ensure the prices that are the subject of an undercutting analysis are comparable”).

Ainda nessa temática, as manifestantes alegaram que a autoridade investigadora ignorou uma importante especificidade do mercado de laminados a quente: a existência de intermediário adicional nas exportações para o Brasil. Ademais, detalharam que esse fato foi utilizado como justificativa para não aceitação do compromisso de preço ofertado.  Nesse contexto, inferiu que: Despite being aware of such intermediation, when calculating the undercutting margin Decom constructed the export price based on the questionnaire responses, thus fully ignoring the existence and impact of such trading company. With an international trading company acting as an intermediary the final price to Brazilian consumers would be higher, because this trading company would always include their respective costs, expenses and profits when reselling the product.

Por conta da existência desses intermediários independentes, foi ressaltado que utilizar o preço de exportação das empresas sob investigação não retrataria o preço real da operação. Concluiu que essa comparação envolvendo o preço do exportador chinês com a indústria doméstica significaria violação da justa comparação, tendo em vista o nível de comércio ser distinto, conforme trecho: for the purposes of Technical Note Decom considered the internalized the export price as it left China, disregarding the existence of an intermediary international trading company, which leads the internalized price calculated by DECOM not to be the price effectively paid by the importers

Com base na jurisprudência multilateral sobre casos de justa comparação, citaram ainda os casos EC – Tube or Pipe Fittings e China – GOES AB - Report, indicando que a análise de subcotação deve refletir as diferenças entre o produto importado e o produto similar e seu efeito sobre os consumidores. Logo, reafirmaram que o preço de exportação adequado para comparação seria aquele com real impacto nos compradores do produto objeto da investigação com base nos dados oficiais da RFB.

O grupo Bengang, em sentido semelhante, reforçou a necessidade de aplicação do menor direito pela autoridade brasileira, uma vez que cooperou durante todo o curso da investigação, inclusive com a validação de seus dados em sede de verificação in loco. Ademais, alegou que se deveria realizar o ajuste de subcotação da empresa, detalhada no item referente ao menor direito, conforme trecho: DECOM still should recalculate the undercutting to Bengang Group taking into consideration the same level of comparison of the domestic industry price, as argued above, so such undercutting margin should be even lower that what was available in the present Technical Note.

Do mesmo modo que realizado pela Bengang, a BAI solicitou que a autoridade investigadora recalculasse sua subcotação levando em consideração o mesmo nível de comparação do preço da indústria doméstica; e que fosse aplicado o menor direito às suas transações.

 

9.6 Dos comentários acerca das manifestações

Com relação a solicitação de revisão do cálculo do direito antidumping, foi acatado o argumento quanto à defesagem realizada na nota técnica de fatos essenciais, apresentado pelas empresas chinesas e a associação de produtores chineses. O cálculo do direito a ser aplicado, por levar em consideração a data da venda, já reflete o momento de decisão de compra, não sendo necessário a realização de ajuste temporal. Dessa forma, como apontado ao longo do item 9 deste parece, o preço do produto investigado de janeiro a dezembro de 2015 foi comparado com o preço da indústria doméstica no mesmo período, levando em consideração, nos casos aplicáveis, o mês de venda, a categoria de cliente e o CODIP reportado.

Quanto ao questionamento levantado pelas partes interessadas de que o menor direito deveria levar em consideração o preço efetivamente pago pelo importador, cumpre esclarecer que as decisões citadas, emanadas no âmbito do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, tratam das disposições do Artigo 3.2 do Acordo Antidumping, que se refere à análise do dano. A subcotação para fins de dano, conforme claramente exposto ao longo do item 6.1.7.3 deste anexo, levou em consideração o preço ao qual o produto importado efetivamente concorreu com a indústria doméstica, levando em consideração os dados apresentados pelos importadores junto à autoridade aduaneira do Brasil. Logo, não é cabível alegação de violação ao Acordo Antidumping ou à jurisprudência.

Quanto ao menor direito, destaca-se que a cobrança no montante suficiente para sanar o dano à indústria doméstica está prevista de forma facultativa no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping, que não foi objeto de análise nos casos mencionados. Não há metodologia prevista no ordenamento jurídico nacional ou nas normas multilaterais de comércio de como se calcular o menor direito, sendo a única condição prevista que o direito antidumping inferior à margem de dumping seja suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado pelas importações objeto de dumping, nos termos do art. 78 do Regulamento Brasileiro.

Nesse sentido, conforme prática estabelecida, para fins de apuração do menor direito, foram utilizados os preços dos produtores/exportadores cooperantes, com as categorias de clientes e classificação de produtos informadas nas respostas aos questionários. Dessa forma, objetiva-se identificar o preço praticado pelo produtor/exportador estrangeiro que exportou para o Brasil a preços de dumping, e não eventual preço praticado por intermediário, seja ele relacionado ou não ao produtor/exportador. Nesse sentido, foram neutralizados os efeitos dos intermediários (trading companies), dado que as empresas intermediárias poderão não estar envolvidas em exportações futuras ao Brasil. Pelo exposto, considera-se que os dados primários reportados pelos próprios produtores/exportadores cooperantes no âmbito da investigação, os quais inclusive foram objeto de verificação in loco e refletem a data da venda de cada operação, formam a base adequada para apuração do menor direito.

Ressalta-se ainda que a alegação dos produtores/exportadores chineses de que a comparação não teria sido feita no mesmo nível de comércio não encontra embasamento, uma vez que o preço FOB da China foi ajustado, com acréscimo de frete e seguro internacional, Imposto de Importação e AFRMM, de forma tornar possível a comparação com o preço da indústria domésstica líquido de frete, abatimentos e tributos, considerando-se ainda as categorias de clientes e os tipos de produto exportado. Trata-se da comparação padrão utilizada para fins de apuração do menor direito: preço CIF internado do produto investigado no porto no Brasil em relação ao preço da indústria doméstica na porta da fábrica.

 

10 DA RECOMENDAÇÃO

Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de laminados a quente da China e da Rússia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, propõe-se a aplicação de medida antidumping definitiva, por um período de até cinco anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados. Ressalte-se que foram listados na tabela a seguir os produtores de laminados a quente de cada grupo que puderam ser identificados, de acordo com os dados constantes nos autos do processo.

 

 

Direito antidumping definitivo

 

Produtor/Exportador

Direito Antidumping (US$/t)

China

Grupo Baosteel:

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd.

Guangdong Shaoguan Iron & Steel Co., Ltd.

Xinjiang Bayi Iron & Steel Co., Ltd.

77,72

Grupo Bengang:

Bengang Steel Plates Co. Ltd.

44,08

Maanshan Iron & Steel Company Ltd.

154,68

Grupo Hesteel:

Tangshan Iron & Steel Group Co., Ltd.

Handan Iron & Steel Group Co. Ltd.

Chengde Iron & Steel Group Co. Ltd

 

206,04

Angang Steel Company Limited.

Hunan Valin Lian Yuan Iron and Steel Co. Ltd.

Inner Mongolia Baotou Steel Union Co Ltd

Jiangyin Xingcheng Special Steel Works Co. Ltd.

Qingdao Sino Steel Co. Ltd.

184,49

Rizhao Steel Holding Group Co., Ltd

Shenzhen Sm Parts Co Ltd

Shenzhou City Yuxin Metal Products Co.

Tangshan Ruiyin International Trade Co., Ltd.

Tangshan Yanshan Iron & Steel Co., Ltd.

 

Demais Empresas

226,58

Rússia

JSC Severstal

118,50

Demais Empresas

207,43

 

O direito antidumping proposto para a empresa chinesa Maanshan Iron & Steel Company Ltd. se baseou na margem de dumping apurada, uma vez que o montante de subcotação se mostrou superior à margem de dumping.

Já com relação aos grupos Baoshan e Bengang, os direitos antidumping propostos se basearam nos montantes de subcotação, uma vez que estes se mostraram inferiores às margens de dumping apuradas.

No que diz respeito ao grupo Hesteel, considerando que a margem de dumping foi apurada com base na melhor informação disponível, nos termos do inciso I do § 3o do artigo 78 do Regulamento Brasileiro, o direito antidumping para o grupo foi apurado com base na margem de dumping.

Em relação aos outros produtores chineses identificados, mas não selecionados, foi apurada margem de dumping com base na média ponderada da margem de dumping apurada para os produtores/exportadores incluídos na seleção, conforme o disposto no art. 80 do Decreto no 8.058, de 2013.

No tocante aos demais exportadores chineses não identificados, bem como àqueles que não apresentaram resposta ao questionário (Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd e Tangshan Guofeng Iron And Steel Company), o direito antidumping teve como base a margem de dumping apurada a partir do valor normal médio, sem distinção de categoria de cliente, conforme disposto no item 4.3.1 deste anexo, e do preço de exportação apurado para o produtor/exportador Maanshan Iron & Steel Company Ltd.

Com relação à empresa russa selecionada e que respondeu ao questionário do produtor/exportador, JSC Severstal, o direito antidumping proposto baseou-se no montante de subcotação, uma vez que este se mostrou inferior à margem de dumping apurada.

Com relação ao direito antidumping atribuído aos demais produtores russos que não a JSC Severstal, foram levadas em consideração as manifestações do governo russo no que tange às despesas de frete. Como as despesas de frete interno para apuração do preço de exportação dizem respeito apenas à Severstal, e tendo em conta que se concluiu que o valor normal construído já inclui despesas de frete, conforme explicado no item 4.3.2.1.1 deste anexo, optou-se por realizar a comparação do valor normal entregue no cliente com o preço de exportação entregue no porto. Desta forma, não foram deduzidas as despesas de frete interno na Rússia do preço de exportação no que tange aos demais produtores russos. Assim sendo, o preço de exportação apurado para os demais produtores russos foi de US$ 374,09/t (trezentos e setenta e quatro dólares estadunidenses e nove centavos por tonelada), tendo sido este valor, como já dito, comparado com o valor normal construído no início da verificação para apuração do direito antidumping.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

  1. Introdução

 

O produto em questão corresponde a laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura.

O produto é comumente classificado nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90.  A alíquota do Imposto de Importação aplicável varia de 10 a 14%.

O presente caso apresenta elementos de interesse público diversos, especialmente no que se refere aos impactos sobre a cadeia a jusante, à competitividade exportadora e ao aumento da inflação para o consumidor final, os quais justificam sua análise no âmbito da decisão sobre a aplicação da medida antidumping.

 

  1. Aspectos de Interesse Público Considerados

 

Após a análise do Parecer de Determinação Final do DECOM e das manifestações das partes interessadas apresentadas, quer favoráveis à aplicação da medida antidumping por interesse público, quer contrárias à sua aplicação, foram elaboradas análises e considerações relacionadas aos contextos internacional e nacional, aos indicadores da indústria nacional, matriz-insumo produto e impacto provável nos índices de preços, avaliação dos prováveis impactos sobre os consumidores de laminados e questões relativas à aplicação do DAD.

 

  1. Contexto Internacional e Nacional

 

São destacados os principais argumentos favoráveis e contrários à aplicação da medida antidumping, conforme se observa do rol abaixo:

 

Favoráveis à medida antidumping:

  • Excesso de oferta mundial de aço; excesso de capacidade de produção (overcapacity) chinesa e fechamento de mercados com vários casos de antidumping contra a China;
  • Novas medidas de defesa comercial contra as exportações brasileiras, como dos EUA e da União Europeia, por exemplo, que reduzem o rol de países de destino para as exportações nacionais.

 

Contrários à medida:

  • A aplicação da medida poderia afetar a agenda política de cooperação econômica com dois países de origem do produto – China e Rússia – que integram os BRICS;
  • Resultaria em aumento de custos na produção de inúmeros bens a jusante na cadeia produtiva, com potencial impacto negativo sobre elos da cadeia que agregariam mais valor à economia que o elo que se busca proteger com a medida antidumping;
  • Perda de competitividade das exportações de bens tecnológicos, de alto valor agregado – máquinas e equipamentos, dado o aumento de custo de um insumo importante para a produção desses bens;
  • Perda de empregos, com a opção pelo deslocamento para outros países da produção de certos produtos a jusante na cadeia;
  • Alcance das operações de drawback, onerando as exportações brasileiras de bens que utilizam o bem em tela como insumo;
  • Primarização da pauta exportadora e enfraquecimento da posição brasileira no mercado internacional, como consequência do aumento de custo de produção de bens de maior valor agregado;

 

  1. Indicadores da Indústria Nacional

 

Conforme indica o Art. 3º da Resolução CAMEX nº 29/2017, o objetivo da análise de interesse público deve ser o de determinar se a aplicação da medida traria impactos positivos para a economia brasileira como um todo, e não para um ou outro setor em particular. No caso concreto, dadas as magnitudes relativas do setor que seria beneficiado pela medida e daqueles que sofreriam os impactos negativos decorrentes de sua aplicação, análise preliminar indica que os impactos negativos em termos de aumento de custo para os setores a jusante e em termos de redução do incentivo para aumento de produtividade do setor beneficiado tenderiam a ser superiores aos impactos positivos sobre a rentabilidade do setor beneficiado.

Por outro lado, os dados abaixo apresentados pelos interessados contrários à aplicação da medida mostram um desempenho não tão negativo da indústria e/ou apontam a existência de outros fatores que poderiam ter contribuído para um desempenho negativo em determinados casos:

  • Existência de lucro bruto (EBITDA), da ArcelorMittal, CSN e Gerdau entre 2013 e 2015 – exceto prejuízo da Gerdau em 2015;
  • O produto siderúrgico laminados planos a quente teve sua demanda reduzida em 30,4% no mercado brasileiro, este historicamente responsável por absorver a quase totalidade da produção doméstica;
  • O percentual reduzido – menos de 10% – de participação das importações investigadas no mercado doméstico não poderia ser responsável pela deterioração dos indicadores da indústria, umbilicalmente relacionados à profunda redução do mercado. Ademais, as importações estariam declinando, sendo irrelevante o volume ofertado pelas origens investigadas (queda de 90% das importações entre 2010 e 2016, sendo praticamente irrelevante a parcela ofertada pelos países investigados no período, segundo o Parecer de José Tavares de Araujo Jr).

A entrada da Gerdau e da Aperam South America na produção de laminados planos a quente, juntamente com ArcelorMittal, CSN e Usiminas, aumentou o rol de produtores domésticos, aumentando a concorrência entre eles. Dessa forma, em um contexto de redução de cerca de 1/3 da demanda nacional, o efeito dos novos entrantes pode ter se refletido em pressão para redução dos preços internos.

Por outro lado, um eventual fechamento das origens China e Rússia – mais competitivas internacionalmente – atuaria como forte barreira à entrada, restringindo a concorrência internacional para oferta do produto no mercado brasileiro.

Em ambiente de maior concorrência nacional e internacional, há maior pressão para a redução dos preços a um patamar competitivo (em um linguajar econômico, pressão para que o preço se aproxime ou iguale ao custo marginal). Ao se restringir a competição internacional, aumenta-se a probabilidade de exercício de poder de mercado, i.e., de definir preços superiores aos custos marginais.

 

  1. Matriz-Insumo Produto e Impacto Provável nos Índices de Preços

 

A Seae/MF utilizou-se da Matriz de Coeficientes Técnicos de Insumos Importados (Tabela 12) e da Matriz de Coeficientes Técnicos dos Insumos Nacionais (Tabela 11), ambas de 2010, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) concatenadas com as ponderações da composição do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), também do IBGE.

Preliminarmente, registre-se que o modelo de insumo-produto é uma técnica quantitativa que demonstra as relações intersetoriais de uma economia. Há representação do valor monetário dos insumos de uma cadeia produtiva, ponderadas pelo valor monetário dos produtos de determinado setor, revelando o quanto cada setor depende de outro, tanto como consumidor de produtos como fornecedor de insumos. A peça central desse modelo é a matriz de coeficientes técnicos, a qual ilustra o quanto cada atividade consome de produção das demais atividades para que possa produzir uma unidade adicional de seu produto.

Nesse sentido, o modelo de previsão de preços utilizado pela Seae estima o impacto indireto da apreciação do preço dos insumos sobre os preços dos produtos finais que compõem o IPCA, integrando a matriz dos coeficientes técnicos com a tabela de pesos de novembro de 2017 para produto nesse índice de preço. Ao simular choques de preços na matriz de insumo-produto, é possível avaliar como esses choques se distribuem no índice de preços. No caso da Tabela 12, frise-se que a matriz de insumo-produto utilizada se vale somente dos insumos importados para os coeficientes técnicos.

No caso em análise, de acordo com a Secex/Mdic, durante o período de 2013 a 2015 foram importados os seguintes valores de semiacabados, laminados planos, longos e tubos de aço:

 

Tabela 1: Importações de Produtos Siderúrgicos (valores em USD mil)

Grupo

2013

2014

2015

Semiacabados

26.290

29.031

48.016

Planos

1.652.512

1.833.026

1.317.092

Longos

1.501.478

1.295.932

1.013.455

Tubos e outros

1.101.144

951.068

731.211

TOTAL

4.281.424

4.109.057

3.109.774

Fonte: Secex

 

Desse modo, verifica-se que, em 2013, 2014 e 2015, as origens sob investigação de aplicação de DAD representaram, respectivamente, 4,18%, 4,56% e 5,29% do valor total importado no Brasil de semiacabados, produtos planos, longos e tubos de aço destacados na matriz de insumo-produto do IBGE.

Considerando-se um DAD médio de 50% dos laminados a quente originários da Rússia e da China, o impacto no preço desses produtos reverberaria para uma variação no IPCA, no curto prazo, de 0,09% no cenário em que as 19 NCM fabricadas localmente tenham seus preços elevados devido à menor rivalidade dos itens sob aplicação de DAD. Tais variações são relativas ao impacto indireto no IPCA, uma vez que os produtos ora analisados não se destinam ao consumidor amplo, conforme a ótica desse índice de preços.

De modo mais abrangente, a Tabela 2 ilustra, nos diferentes grupos do IPCA, qual a estimativa de impacto da aplicação do DAD, sendo os artigos de residência, a habitação e os transportes os grupos mais afetados:

 

Tabela 2: Estimativa de impacto inflacionário da aplicação do DAD

Grupo

Insumos Importados

Insumos Nacionais

Total

Artigos de residência

0,0050%

0,0425%

0,0475%

Habitação

0,0017%

0,0150%

0,0167%

Transportes

0,0017%

0,0142%

0,0159%

Outros

0,0016%

0,0132%

0,0147%

TOTAL

0,0099%

0,0850%

0,0949%

Elaboração: Seae

 

No que tange à situação concorrencial desse mercado, vertente fundamental para se verificar a possibilidade de elevações de preços de uma empresa frente a uma elevação de preços de um concorrente, verifica-se que, ao analisar as concentrações de mercado pelo Índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), que é utilizado para o cálculo do grau de concentração dos mercados, o mercado de laminados a quente pode ser considerado concentrado, mesmo que o HHI seja calculado de modo conservador, uma vez que a produção nacional de laminados a quente concentra-se em cinco players, a saber: Gerdau, Aperam South America, ArcelorMittal, CSN e Usiminas.

Assim, caso esses players tenham parcelas de mercado equivalentes (16,67%), o HHI seria, na melhor das hipóteses, de 1.667, o que seria considerado um número relativo a um mercado moderadamente concentrado.

Sob essa hipótese, tem-se um exemplo de um modelo clássico de oligopólio de Cournot do tipo estático, vez que há um mercado com um número limitado de firmas que ofertam um produto relativamente homogêneo. Nesse modelo, firmas competem, em tese, em termos de quantidade ofertada de seus produtos, determinando previamente suas respectivas quantidades. O preço final desse produto é determinado pela quantidade total disponível no mercado, sendo que tal quantidade é uma função das escolhas individuais de cada uma das firmas.

O modelo de Cournot é informativo para a presente análise ao concluir que, mesmo na ausência de práticas anticoncorrenciais, os agentes desse mercado detêm algum poder de mercado, o que possibilita tais players alterar seus preços de venda frente à diminuição de oferta de um competidor. No caso em tela, verifica-se que, ao restringir a oferta de laminados a quente oriundos da China e da Rússia, por meio da aplicação de DAD, elevam-se, indiretamente, os preços dos produtores nacionais, e não somente dos importados, conforme explicitado na Tabela 2.

Nessa situação, conclui-se que a aplicação de DAD não afetaria tão somente os preços das 19 NCM oriundas da China e da Rússia, sendo provável que a elevação de preços se dará para os produtores nacionais desses itens.

Portanto, considerando (i) o nível de importação de laminados a quente oriundos da China e da Rússia, (ii) a estrutura de mercado de produtos siderúrgicos e (iii) os efeitos indiretos dos laminados a quente no custo de produção, verifica-se que o impacto no IPCA da aplicação de DAD nesses produtos será de aproximadamente 0,09% no curto prazo, devido às características concorrenciais desse segmento de mercado.

Nesse quadro, saliente-se que o impacto supramencionado se refere a um índice de preços ao consumidor. Entretanto, para o grupo de eletroeletrônicos, por exemplo, embora represente 0,9651% do IPCA, estima-se que absorva 32,4% do total do impacto indireto no IPCA ao consumidor decorrente do aumento de preços do aço laminado a quente. Pelo mesmo raciocínio, o item Veículo Próprio, embora represente 8,1657% do IPCA, absorva 16,7% do impacto indireto no IPCA. Por outro lado, o grupo Alimentação e Bebidas, embora represente 24,8% do IPCA, absorve cerca de 4,4% do impacto indireto total.

Desse modo, verifica-se que setores produtivos situados em elos mais próximos do mercado de laminados a quente tendem a sofrer impactos mais severos em suas estruturas de custos em decorrência da aplicação do DAD.

 

  1. Avaliação dos Prováveis Impactos sobre os Consumidores de Laminados

 

III. 

4.1.          Manifestação de consumidores

 

Para subsidiar a análise, foram consultadas seis empresas, quais sejam: Bosch, Embraer, Ford, General Motors do Brasil, Indústrias Romi e Whirlpool, das quais não obtivemos resposta tempestiva da Bosch e da General Motors do Brasil. A escolha das empresas foi baseada nos setores que mais utilizam o aço laminado a quente em seus processos produtivos, conforme disposto na Pesquisa Industria Anual (PIA) do IBGE.

A Whirpool, por exemplo, é produtora de compressores herméticos, fabricados a partir de aço laminado a quente. Tais compressores são utilizados na refrigeração doméstica, como em geladeiras e freezers, ou mesmo na refrigeração comercial para o resfrio de alimentos e bebidas. No caso dos compressores, registre-se que o aço laminado a quente é um insumo bastante significativo para o processo produtivo, representando aproximadamente <CONFIDENCIAL> dos custos de produção da Whirpool, conforme consta na resposta ao Ofício SEI nº 7/2017-COGCR/SUCON/SEAE/MF.

Ademais, ainda em resposta ao ofício supramencionado, a Whirpool informa que utiliza o aço laminado a quente como um insumo insubstituível no seu processo de produção devido às características técnicas, à viabilidade econômica e à qualidade do insumo. A empresa utiliza-se do insumo importado exclusivamente para produção de compressores herméticos para exportação, uma vez que <CONFIDENCIAL> da produção da Whirpool é destinada ao mercado externo.

A empresa ainda ressaltou que as importações representaram entre 2013 e 2016 uma média de <CONFIDENCIAL> do total de aço laminado a quente utilizado em seus processos produtivos, sendo que a China representou <CONFIDENCIAL> dessas importações, de modo que o restante do insumo adquirido <CONFIDENCIAL> se deu junto a fornecedores domésticos. 

A Whirpool ressaltou a dificuldade de se homologar um novo fornecedor frente a uma possível aplicação de DAD no produto em referência. Tal dificuldade decorreria da possibilidade de outros produtores internacionais provavelmente não terem capacidade de ofertar o insumo devido à produção de aços com maior valor agregado ou ao direcionamento de sua produção para o abastecimento do seu mercado doméstico

Ademais, a empresa registrou a existência de muitos produtores internacionais que não atendem às especificações requeridas para a homologação do produto, o que exigiu a busca por fornecedores em <CONFIDENCIAL>. Entretanto devido à <CONFIDENCIAL>, os fornecedores desses países <CONFIDENCIAL>.

Portanto, do ponto de vista concorrencial, frise-se que essa busca por novos fornecedores indica a existência de potencial impacto negativo que a aplicação de DAD traria para empresas com perfis produtivos semelhantes à Whirpool. Isso se deve ao fato de que a homologação de um novo contrato de fornecimento envolve custos significativos e se dá em prazo longo, uma vez que as etapas de um processo de homologação contemplam, <CONFIDENCIAL>.

Como ilustração desse potencial impacto, a empresa relatou a tentativa de expandir seus níveis de compra junto a um dos seus atuais fornecedores, <CONFIDENCIAL>. Entretanto, devido ao fato de destinar sua produção primordialmente para o <CONFIDENCIAL>, esse fornecedor demonstrou <CONFIDENCIAL>.

Como o aço laminado a quente representa <CONFIDENCIAL> dos custos de produção dos <CONFIDENCIAL>, a Whirpool alega ainda que alterações no preço desse insumo representariam um impacto significativo no preço final do produto, sendo que, atualmente, a empresa adquire <CONFIDENCIAL> por ano na aquisição de aços planos laminado a quente. 

Portanto, verifica-se que (i) pela falta de fornecedores de aço laminado a quente alternativos viáveis para o processo produtivo desta empresa e (ii) pela relevante representatividade deste insumo no processo produtivo <CONFIDENCIAL>, a aplicação de DAD traria impactos negativos no custo de fabricação de produtos a jusante neste segmento de negócios.

Nesse diapasão, destaque-se a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de evitar políticas públicas ou normas regulatórias que (i) limitem a capacidade das empresas de definir os preços de seus bens ou serviços, (ii) aumentem significativamente o custo de produção de algumas empresas ou (iii) limitem a capacidade dos consumidores escolherem a empresa à qual adquirir um bem ou serviço pois comprometem a promoção da concorrência, conforme disposto no Guia de Avaliação da Concorrência dessa organização

A Whirpool ainda destaca a existência de <CONFIDENCIAL>. Dessa forma, frente a essa situação, a Seae verifica que a possível aplicação de DAD tem o potencial de limitar a capacidade de escolha dos consumidores na aquisição de um bem ou serviço, indo de encontro às recomendações concorrenciais da OCDE.

Por fim, <CONFIDENCIAL> a empresa registra que a legislação de dumping no Brasil, ao contrário de outras jurisdições, não exclui da aplicação de DAD os insumos em regime de drawback, sujeitando seus produtos a uma assimetria concorrencial em relação aos competidores internacionais no caso da aplicação de DAD. Dessa forma, a tarifa antidumping incidirá também sobre as importações feitas no regime de drawback, e provocaria uma assimetria da concorrência comparado a players localizados em outros países.

Outro exemplo de empresa usuária dos laminados a quente é a Embraer, produtora e comercializadora de aeronaves para os segmentos comercial, executivo, defesa e agrícola.  

Em resposta ao Ofício SEI nº 3/2017-COGCR/SUCON/SEAE/MF, a Embraer afirma que, apesar de existir a possibilidade de substituição dos laminados plano a quente, eles são usados em <CONFIDENCIAL>, o que dificultaria uma possível substituição devido ao custo de recertificação envolvido.

No caso da Embraer, o aço laminado a quente necessita <CONFIDENCIAL>, o que restringiria suas opções de fornecedores. Por esse fato, a empresa registra as dificuldades em encontrar o insumo no mercado interno, uma vez que importa <CONFIDENCIAL> dos laminados a quente que utiliza em seu processo produtivo.

Outro setor que pode ser afetado pela aplicação de DAD é o automobilístico. A Ford, por exemplo, é adquirente de autopeças que têm o aço laminado plano a quente como um de seus insumos principais. Em resposta ao Ofício SEI nº 4/2017-COGCR/SUCON/SEAE/MF, a empresa informa que esse tipo de aço pode representar até <CONFIDENCIAL> do preço das autopeças; logo, uma medida de defesa comercial teria o condão de aumentar seu custo de produção, afetando negativamente sua competitividade.

 

4.1. 

4.2.          Impacto setorial a jusante

 

Em complemento às respostas ao ofício da Seae, a Whirlpool S.A. encaminhou à Seae as seguintes manifestações:

  • estudo encomendado pela Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain), em novembro de 2017, para a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) com o levantamento dos impactos sofridos pela indústria nacional com a aplicação do direito antidumping sobre aços laminados a quente, realizado pela Consultoria LCA;
  • paper do Prof. José Tavares de Araújo Júnior, intitulado “Impactos Econômicos de uma Medida Antidumping sobre as Importações Brasileira de Laminados a quente de agosto de 2017”;
  • paper do Prof. José Tavares de Araújo Júnior, denominado “A Dimensão Geográfica do Mercado de Aços Planos”; e
  • uma Nota Técnica do Prof. José Tavares de Araújo Júnior, chamada “O regime de drawback e o escopo das medidas antidumping: O caso de laminados a quente.

Nos estudos supracitados, destaca-se a evolução das importações e exportações dos laminados a quente entre 2001 e 2016. No Gráfico 1, reproduzido do estudo “Impactos Econômicos de uma Medida Antidumping sobre as Importações Brasileira de Laminados a quente de agosto de 2017” (p. 3), verifica-se que as importações, em USD, no ano de 2016 encontram-se no mesmo nível de 2001, enquanto que as exportações praticamente triplicaram seu valor. Entretanto, no período de 2010 a 2016, nota-se queda de 90% das importações, regredindo a U$88 milhões em 2016, uma queda de 90% nesse período. Nesse quadro, frise-se que as exportações se mantêm em valores superiores às importações durante esse período.

 

Gráfico 1: Comércio Exterior de Laminados a Quente

Fonte: AliceWeb

 

Ademais, os preços das exportações dos laminados a quente estiveram sempre abaixo dos preços dos importados de 2001 a 2016, conforme reproduzido no Gráfico 2 a partir do Gráfico 3 do estudo supramencionado (p. 4):

 

Gráfico 2: Preços de Exportação e Importação de Laminados a Quente

Fonte: AliceWeb

 

O autor destaca também o efeito de alterações nos preços dos laminados, pois isto afetará os custos de produção de muitos setores da economia tais como a construção civil, indústria automobilística, bens de capital, eletrodoméstico dentre outros. Ademais, frise-se a redução nos preços tanto dos produtos importados como dos produtos exportados a partir de 2011. Desse modo, verifica-se que os preços dos aços laminados tanto interna como externamente têm demonstrado redução no período.

Quanto aos impactos na cadeia a jusante, o paper menciona a pouca representatividade em termos de valor de produção dos laminados a quente (R$15 bilhões, em 2015) vis-à-vis a produção dos usuários deste produto. A indústria automobilística, por exemplo, representou, em 2015, R$130 bilhões da produção nacional ao passo que máquinas e equipamento representaram R$67 bilhões, conforme indica a PIA-IBGE. Assim, alega-se que os custos de uma possível aplicação de DAD serão superiores aos benefícios auferidos, conforme corrobora o cálculo do impacto inflacionário disposto em seção específica deste documento.

No intuito de indicar custos maiores que benefícios gerados pela aplicação do DAD, a LCA Consultores realizou estudo dos impactos sofridos pela indústria nacional com a aplicação dessa medida de defesa comercial sobre aços laminados a quente em dezembro de 2017. Para tanto, foi utilizado um modelo de insumo-produto.

Na matriz insumo-produto, foi considerada a cadeia de utilização do aço plano laminado a quente, conforme reproduzido no Quadro 6. Para avaliar o impacto do DAD, foram calculados os efeitos diretos da medida, sendo estes separados em dois, um positivo e outro negativo.

 

 

 

 

 

Quadro 6: Cadeia de Utilização do Aço Plano Laminado a Quente

Autopeças (1.090.551 t)

Aço plano laminado a quente

Embalagens e recipientes

(183.342 t)

Construção civil

(468.948 t)

Eletrodomésticos e utensílios domésticos

(112.482 t)

Máquinas e equipamentos

(243.624 t)

Automobilístico

(97.870 t)

Agrícola e rodoviário

(172.269 t)

Outros

(1.331.611 t)

Fonte: LCA Consultores

 

De acordo com o estudo, o efeito direto positivo da aplicação da medida de defesa comercial decorreria do aumento da demanda pelo produto nacional em função do aumento de preço do produto importado, sendo um benefício para o setor de aço, ao passo que o efeito direto negativo seria a redução da demanda dos setores demandantes de aço devido ao aumento de preço do laminado nacional. Tal efeito esperado decorreria do aumento do peço do laminado importado, de modo que o efeito negativo resulta em um custo para os setores demandantes.

 Assim, estima-se que o efeito positivo na cadeia produtiva é resultado da manutenção da participação de mercado da indústria nacional do primeiro período para o terceiro período da investigação antidumping (ou seja, de P1 em P3)[1]. A diferença no volume de vendas seria de 163.753, e considerando o preço médio de R$1.605/t, o aumento da demanda de aço plano laminado a quente seria de R$262,8 milhões.

Por outro lado, para o cálculo do efeito negativo utilizou-se uma margem de dumping média de 23%[2]. Entretanto, o preço internado do laminado a quente importado deveria incluir os tributos e custos de internação. Com isso, considerando tais custos, o preço do produto importado deveria aumentar em 16,5%, conforme exposto na Tabela 4.

 

Tabela 4: Cálculo da Variação Percentual do Preço com o DAD

Preço CIF normalizado para 100

(%)

Sem aplicação de DAD

Com aplicação de DAD

Preço CIF

 

100

100

Margem dumping

23,0%

 

23,0

Imposto de Importação

12,7%

12,7

12,7

IPI

5%

5

5

ICMS-SP

18%

30,6

35,7

PIS

2,10%

2,1

2,1

COFINS

9,65%

9,7

9,7

Despesas aduaneiras

10%

10

10

Preço internado

 

170,0

198,1

Variação percentual

 

 

16,5%

Fonte: LCA Consultores

 

Esse aumento de preços acarretaria um aumento dos custos dos setores demandantes, que deve aumentar o preço de seus produtos finais, conforme já salientado em seção relativa ao impacto no índice de preços. Consequentemente, haverá uma queda na demanda desses produtos dependendo da elasticidade-preço dos setores demandantes.

Estimou-se o impacto de queda da demanda do aumento de preços em oito setores demandantes[3], conforme Tabela 5 replicado a seguir. Percebe-se, portanto, uma provável queda da demanda final dos setores analisados em R$613 milhões.

 

Tabela 5: Impacto na Demanda Final (R$ milhões)

Setor

Variação na demanda final

Autopeças

-364,8

Construção civil

-29,1

Embalagens

-40,6

Agrícola e rodoviário

-68,5

Eletrodomésticos e utensílios domésticos

-65,0

Automobilístico

-30,4

Máquinas e equipamentos

-13,8

Cutelaria

-0,8

Total

-613,0

Fonte: LCA Consultores

 

Assim, considerando a soma do efeito positivo direto, qual seja, o aumento da produção doméstica em R$262,8 milhões com o efeito negativo direto, a queda na demanda dos principais setores demandantes em R$613 milhões, tem-se um efeito líquido negativo esperado de R$350,2 milhões. 

De acordo com o estudo da LCA Consultores haveria ainda outros efeitos negativos líquidos da produção, tais como: efeito negativo líquido de R$370,9 da produção indireta e um efeito renda líquido negativo de R$779,9. Assim, o efeito total líquido da produção será negativo em R$1.501 milhões. 

Assim, para a Whilrpool, o efeito da aplicação de um DAD traria maiores custos que benefícios para a economia nacional, conforme disposto no estudo realizado pela LCA Consultores.

 

  1. Das Questões Relativas à Aplicação do DAD

 

No ordenamento na legislação de comércio multilateral, aplica-se o conceito de custo integral (“full cost”), que inclui custos fixos e de capital e gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D). Entretanto, conforme salientado por Robert D. Willig em “Economic Effect of Antidumping Policy”, tais conceitos são distintos para as autoridades concorrenciais quando da avaliação de possível prática de condutas anticompetitivas.

Desse modo, a aplicabilidade de medidas de defesa comercial dependeria do que se pretende proteger, dentre os quais destacam-se:

  • os empregos domésticos;
  • os retornos aos investimentos empregados no mercado doméstico;
  • os retornos nos investimentos realizados por interesses domésticos; ou
  • a concorrência no mercado que atende aos consumidores domésticos.

Nesse sentido, o autor divide em duas categorias os cinco tipos de práticas de dumping, conforme disposto no Quadro 7.

 

Quadro 7: Categorias de Práticas de Dumping

Tipo

Categorias

Sem criação de poder de mercado

Expansão de mercado

Cíclica

Comércio estatal

Com criação de poder de mercado

Estratégico

Preço predatório

Fonte: Willig Elaboração: Seae/MF

 

Desse modo, para a Seae, cuja competência se define pela promoção do ambiente concorrencial, a aplicação de DAD se justificaria quando da verificação da existência da prática de dumping com a criação de poder de mercado para as firmas incumbentes. Tal existência, por sua vez, se dá nas duas categorias detalhadas a seguir.

 

Dumping estratégico

 

Ocorre quando há exportações que prejudicam os rivais domésticos por meio de uma estratégia que engloba tanto o preço das exportações como a proteção ao mercado doméstico desse exportador. Em outras palavras, tal situação se faz presente quando a produção de um bem requer investimentos substanciais em P&D ou em ativos fixos de modo que, caso o mercado doméstico do exportador seja fechado para concorrentes estrangeiros, tais exportadores teriam uma vantagem de custo contra esses concorrentes.

Em tal situação, verifica-se que o mercado relevante do exportador com proteção doméstica é mais extenso do que o mercado relevante de seu concorrente estrangeiro, uma vez que esse concorrente não tem acesso aos consumidores localizados na área geográfica desse exportador. Com isso, independentemente da conduta desse exportador, a condição acima descrita lhe confere um poder de mercado que não se daria em um ambiente de livre concorrência entre os incumbentes.

O lucro extraordinário das firmas que adotam o dumping estratégico reside na vantagem comparativa de custo de produção que esses exportadores possuem em decorrência do acesso a grandes mercados, ao contrário de seus concorrentes estrangeiros. Nessa situação, a nação exportadora ganha mais com os lucros oriundos dessa vantagem comparativa do que perde com as políticas protecionistas domésticas.

Portanto, a aplicação de DAD em situações correlatas se dá quando o mercado da firma exportadora é fechado ao concorrente estrangeiro e as firmas ali situadas são dotadas de escala suficiente que as possibilite operar com uma vantagem de custo que inibe a concorrência externa. Assim, o país importador deve se manter vigilante para aplicar DAD de modo a equilibrar os mercados relevantes das firmas incumbentes e promover o ambiente concorrencial de um determinado mercado.

No caso concreto, não se verificou evidências de que os mercados relevantes dos aços laminados a quente em que atuam os produtores chineses ou russos sejam, em sua extensão, superiores ao mercado relevante acessado pelos produtores domésticos brasileiros. Ademais, nas análises contidas nos relatórios submetidos para a apreciação da aplicação do DAD, não houve manifestações de que os mercados chinês e russo sejam fechados para os produtos fabricados no Brasil, uma ótica essencial para se aplicar uma medida de defesa comercial com a finalidade de afastar o dumping estratégico dos produtores estrangeiros.

 

Dumping de preço predatório

 

Esse tipo de dumping é caracterizado pela conduta do exportador com a finalidade de inviabilizar a oferta do concorrente doméstico de modo a obter poder de mercado no mercado importador. Por meio dessa conduta, o exportador visa praticar preços maiores a partir da redução irreversível da oferta do produtor doméstico. Em outras palavras, em tal situação, o concorrente estrangeiro deliberadamente visa impor danos ao produtor doméstico, caracterizando a ameaça a ser combatida por meio de medidas de defesa comercial previstas no arcabouço legal do comércio multilateral.

Portanto, a aplicação de DAD se justificaria nessa situação caso as autoridades governamentais verifiquem a conduta do produtor estrangeiro com a finalidade de reduzir ao máximo a oferta do produtor doméstico e auferir lucros extraordinários a partir do momento em que o dano à indústria doméstica seja irreversível.

No caso concreto ora em análise, não se verificou elementos que pudessem concluir que o produtor estrangeiro, em conduta deliberada, visou restringir a oferta dos produtores domésticos, uma vez que os produtores russos e chineses destinaram, em média, 316,1 mil toneladas anuais no período de 2013 a 2015 (Quadro 5) frente a uma produção doméstica total de <CONFIDENCIAL> de toneladas em 2015 (Quadro 1), o que representaria, em volume, o equivalente a <CONFIDENCIAL> da produção brasileira.

Sob a mesma ótica, verifica-se que o preço de exportação dos produtores domésticos, no período de 2001 a 2016, encontrou-se em patamares inferiores ao preço do produto importado, conforme ilustrado no Gráfico 2. Nesse sentido, fica prejudica a evidência de que houve preços caracterizados como predatórios com a deliberada conduta de restringir a oferta dos produtores domésticos, uma vez que, em comportamentos racionais, o preço de exportação dos produtores brasileiros não se encontraria abaixo do seu custo de marginal de produção, o que caracterizaria a inviabilidade da produção doméstica. Vale lembrar que, mesmo com a queda de 4,1 p.p. de participação ocorrida no período de 2013 a 2015, a indústria doméstica respondeu por 89,4% do mercado doméstico em 2015.

 

III.           Considerações Finais

 

Por todo o exposto, verificou-se que a aplicação de DAD em 19 NCM relativas a aços laminados planos a quente teria o condão de:

  • afetar negativamente o ambiente concorrencial das empresas que se utilizam desses itens em seus processos produtivos;
  • impactar os custos de produção dos adquirentes que apresentam dificuldades em homologar fornecedores com relação a questões afetas à qualidade e quantidade;
  • elevar o IPCA em 0,09% em decorrência da diminuição da rivalidade de players sujeitos à aplicação de DAD; e
  • produzir efeitos líquidos negativos na cadeia produtiva nacional devido ao impacto nas estruturas de custos das cadeias a jusante.

 

Com fundamento no inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, o Conselho de Ministros, considerando os impactos econômicos demonstrados neste anexo, o baixo volume de importação, bem como a redução das importações nos últimos anos, entendeu existir, em razão de interesse público, motivos excepcionais que justificam a suspensão da aplicação da medida, por até um ano.

 

 

[1] A LCA consultores utilizou dados da Receita Federal do Brasil disponíveis na Nota Técnica do DECOM nº 18, de 19 de junho de 2017.

[2] A LCA consultores calculou a margem de dumping média como a média simples das margens aplicadas para cada exportador, com base em dados da Nota Técnica do DECOM Nº18 de 19 de junho de 2017.

[3] A LCA consultores utilizou 8 setores devido a disponibilidade de dados e por estes setores representarem 68,8% do consumo de aço plano laminado a quente.

Fim do conteúdo da página