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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE MARÇO DE 2018

 

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 153ª reunião, realizada em 21 de fevereiro de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIV do mesmo diploma,

 

CONSIDERANDO o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015,

 

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

 

Art. 1º  Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 125, de 2016:

 

I – incluir, por um período de 6 (seis) meses, o código 8428.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação a seguir discriminadas:

 

NCM

DESCRIÇÃO

Alíquota (%)

8428.60.00

- Teleféricos (incluindo as telecadeiras e os telesquis); mecanismos de tração para funiculares

 

14

Ex – 002 Conjunto de equipamentos, cabos e polias destinado a parques de diversão que, quando montado, compõe um tipo de teleférico com carrinho de passageiros para duas pessoas, suspenso por um cabo instalado em inclinação, dotado de um sistema de acionamento com motor elétrico e um sistema auxiliar capaz de recuperar o carrinho de volta à estação de embarque e fornecer forças de aceleração adicionais, e de um sistema de freios a ar.

 

 

 

 

 

0

 

Art. 2º A alíquota correspondente ao código 8428.60.00 da NCM, constante do Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex, interino

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