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RESOLUÇÃO Nº 34, DE 21 DE MAIO DE 2018

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.

RESOLUÇÃO No 34, DE 21 DE MAIO DE 2018

(Publicada no D.O.U em 21/05/2018)

 

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros realizada em 21 de maio de 2018, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° da Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, o art. 2º, inciso XV, do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, o art. 73, §3º, do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002281/2016-12,

RESOLVEU:

 

Art. 1° Encerrar a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:

 

País

Produtor/Exportador

Medida Compensatória (US$/t)

China

Grupo Baosteel:

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd.

Guangdong Shaoguan Iron & Steel Co., Ltd.

Xinjiang Bayi Iron & Steel Co., Ltd.

 

196,49

Grupo Bengang:

Bengang Steel Plates Co. Ltd.

 

237,17

Angang Steel Company Limited.

Hunan Valin Lian Yuan Iron and Steel Co. Ltd.

Inner Mongolia Baotou Steel Union Co Ltd

Jiangyin Xingcheng Special Steel Works Co. Ltd.

Qingdao Sino Steel Co. Ltd.

Rizhao Steel Holding Group Co., Ltd.

Shenzhen Sm Parts Co Ltd

Shenzhou City Yuxin Metal Products Co.

Tangshan Ruiyin International Trade Co., Ltd.

Tangshan Yanshan Iron & Steel Co., Ltd.

222,75

Demais Produtores

425,22

 

Art. 2° O disposto no art. 1° não se aplica aos produtos laminados planos a seguir:

 

I - aos produtos em chapas (não enrolados), de largura igual ou superior a 600mm e espessura igual ou superior a 4,75mm (comumente classificados nos códigos 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM);

II - às ligas de aço contendo, em peso, 1,2% ou menos de carbono e 10,5% ou mais de cromo, com ou sem outros elementos (comumente denominados aços inoxidáveis, e geralmente classificados na posição 7219 da NCM e seus subitens);

III - aos aços ao silício, denominados "magnéticos", sendo estes os aços, comumente classificados na subposição 7225.1 da NCM e seus subitens, contendo, em peso, 0,6% no mínimo e 6% no máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono e podendo conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento em proporção tal que lhes confira as características de outras ligas de aços; e

IV - aos aços-ferramenta, comumente classificados no código 7225.40.10 da NCM, e aos aços de corte rápido, sendo estes os aços contendo, com ou sem outros elementos, pelo menos dois dos três elementos seguintes: molibdênio, tungstênio e vanádio, com um teor total, em peso, igual ou superior a 7% para o conjunto destes elementos, e contendo 0,6% ou mais de carbono, e de 3% a 6% de cromo, geralmente classificados no código 7225.40.20 da NCM.

 

Art. 3° Suspender a exigibilidade da medida compensatória mencionada no art. 1°, em razão de interesse público.

 

Art. 4° Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta dos Anexos I e II.

Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior realizará monitoramento trimestral da evolução do volume das importações do produto, o qual será objeto de relatório a ser encaminhado à Secretaria-Executiva da CAMEX.  

 

Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fornecerá mensalmente ao Decom as informações necessárias à elaboração dos relatórios trimestrais.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

 

 

 

ANEXO I

 1. DA INVESTIGAÇÃO

1.1 Do histórico

Em 29 de abril de 2016, as empresas ArcelorMittal Brasil S.A., doravante denominada como ArcelorMittal, Companhia Siderúrgica Nacional, doravante CSN, e Gerdau Açominas S.A., doravante Gerdau, em conjunto denominadas peticionárias, protocolaram, no Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, doravante denominados “produtos laminados planos a quente”, quando originárias da Federação da Rússia (Rússia) e da República Popular da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o disposto no art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013. Ressalte-se que a empresa Usiminas S.A, doravante denominada Usiminas, apresentou dados completos para a análise de dano em resposta à solicitação de informações encaminhada previamente ao início da investigação, sendo, assim incorporada à indústria doméstica.

Na ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática de dumping nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China e da Rússia e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX no 45, de 19 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. em 20 de julho de 2016.

Em 22 de novembro de 2016, foi publicada, por meio da Circular SECEX no 70, de 21 de novembro de 2016, a determinação preliminar da referida investigação, que concluiu pela existência de dumping, dano e nexo causal entre estes, porém sem recomendação de direito antidumping provisório.

O prazo regulamentar para o encerramento da investigação foi prorrogado por até oito meses, consoante o art. 72 do Decreto no 8.058, de 2013, por meio da Circular SECEX no 16, de 10 de março de 2017, publicada no D.O.U. de 13 de março de 2017.

Após a divulgação dos fatos essenciais sob julgamento, consubstanciados na Nota Técnica DECOM no 18, de 19 de junho de 2017, encerrou-se, no dia 10 de julho de 2017, o prazo de instrução da investigação em epígrafe, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do art. 62 do Decreto no 8.058, de 2013.

Até a presente data, a investigação mencionada ainda não foi encerrada, tendo como data limite de encerramento o dia 20 de janeiro de 2018.

1.2 Da petição

Em 5 de setembro de 2016, as empresas ArcelorMittal, CSN e Gerdau protocolaram, no Departamento de Defesa Comercial, petição de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos laminados planos a quente originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Após o exame da petição, em 9 de setembro de 2016, solicitou-se à peticionária, por meio do Ofício no 6.165/2016/CGMC/DECOM/SECEX, informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no caput do art. 26 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.

Após solicitação de prorrogação do prazo originalmente concedido, as respostas foram protocoladas tempestivamente junto no dia 26 de setembro de 2016.

Analisadas as informações fornecidas, em 6 de outubro de 2016, por meio do Ofício no 6.594/2016/CGMC/DECOM/SECEX, as peticionárias foram informadas de que a petição estava devidamente instruída, em conformidade com o § 2o do art. 26 do Decreto no 1.751, de 1995.

Destaca-se que, após solicitar prorrogação do prazo originalmente concedido, a Usiminas apresentou tempestivamente, no dia 6 de outubro de 2016, resposta ao ofício por meio do qual foi questionada sobre seu interesse em apoiar ou não a petição protocolada. A Usiminas declarou seu apoio expresso à petição e apresentou informações acerca do volume de produção e vendas no período de investigação de dano, bem como a totalidade dos dados requeridos com a finalidade de compor a indústria doméstica. Assim, a empresa Usiminas foi considerada como parte da indústria doméstica para fins do processo em tela.

1.3 Das notificações aos governos dos países exportadores e das consultas

Em atendimento ao que determina o art. 27 do Decreto no 1.751, de 1995, o Governo da China foi notificado, em 6 de outubro de 2016, por intermédio de sua Embaixada e do Departamento Econômico e Comercial da China no Brasil, por meio dos Ofícios nos 6.596 e 6.597/2016/CGMC/DECOM/SECEX, da existência de petição devidamente instruída, protocolada com vistas à abertura de investigação de concessão de subsídios acionáveis às exportações de laminados a quente originárias da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Na comunicação, o governo da China foi convidado a realizar consultas com o objetivo de esclarecer questões relativas à petição e de buscar uma solução mutuamente satisfatória para o caso, de acordo com o disposto no § 1o do art. 27 do Decreto no 1.751, de 1995, e no Artigo 13.1 do Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Ademais, foi anexado, ao referido ofício, documento preparatório para a consulta contendo a lista dos programas, bem como mídia digital contendo a versão restrita da petição. Na ocasião, foi sugerida a data de 24 de outubro de 2016 para realização das consultas.

Em 17 de outubro de 2016, o Governo da China, por meio do Comunicado REF 443/ECEC/2016, protocolizado pela Embaixada da China no Brasil, manifestou interesse em realizar consultas por meio de videoconferência, e propôs a data de 9 de novembro de 2016.

No intuito de atender à solicitação do governo da China de mais tempo para analisar as informações constantes da petição e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento Brasileiro, indicou-se que as consultas poderiam ser realizadas no dia 1o de novembro de 2016.

Na data acordada, realizaram-se as consultas, por meio de videoconferência, entre representantes do DECOM e do Governo chinês, representado por integrantes do Ministério do Comércio (MOFCOM) e por integrantes da Embaixada da China no Brasil. Na ocasião, cumpriram-se os procedimentos previstos no Decreto no 1.751, de 1995, embora não tenha sido possível alcançar solução mutuamente satisfatória. Foi concedido prazo até o dia 4 de novembro para que manifestações do governo chinês sobre o conteúdo da consulta fossem protocolizadas junto ao DECOM. As manifestações foram apresentadas tempestivamente e consideradas quando da emissão do parecer de início da investigação. Por motivo de economia processual, tais manifestações e o respectivo posicionamento não serão reproduzidos neste Anexo.

 

1.4 Do início da investigação

Considerando o que constava do Parecer DECOM no 54, de 14 de novembro de 2016, tendo sido observados indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis nas exportações de laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.

Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 69, de 18 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. de 21 de novembro de 2016.

 

1.5 Das manifestações acerca do início da investigação

1.5.1 Das manifestações antes da divulgação dos fatos essenciais

 

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, reiterou que não teriam sido apresentadas evidências prima facie acerca dos alegados programas investigados, de modo que a investigação fora iniciada com o único propósito de encontrar evidências que justificassem esta e outras potenciais investigações, o que caracterizaria uma “fishing expedition”. Apontou que tanto o ASCM quanto o Regulamento Brasileiro determinariam que uma investigação somente poderia ser iniciada se a petição contivesse evidências suficientes acerca da existência de subsídios, ressaltando que ilações não fundamentadas por evidências não seriam consideradas suficientes para cumprir os requisitos para se iniciar uma investigação.

Acrescentou que o conceito de “informação que estivesse razoavelmente disponível” não poderia ser utilizado para justificar o início da investigação sem evidências suficientes, conforme teria sido decidido pelo Painel do caso DS414 (China-GOES (US)). O relatório do Painel teria esclarecido quais seriam as evidências suficientes para que fosse indicada a existência de subsídio e iniciada uma investigação: 

(7.67) However, the fact that an applicant must provide such information as is reasonably available to it does not suggest that an investigating authority is justified in initiating an investigation under article 11.3 of the SCM Agreement even though there is no evidence of specificity before it. (7.59) The Panel notes that Article 1.1 of the SCM Agreement provides that a subsidy exists when: (a) there is a financial contribution or any form of income or price support; (b) a benefit is thereby conferred. Therefore, the Panel agrees with the parties that evidence of the existence of a subsidy requires evidence of these two elements. (7.60) In relation to whether evidence of specificity is required in an application, the Panel concurs with the parties that the reference to evidence of the nature of the subsidy includes evidence regarding whether the subsidy is specific. Article 11 is found within Part V of the SCM Agreement. Further, Article 1.2 proved that a subsidy will be subjected to Part V only if it is within the meaning of Article 2. Therefore, in our view, it is reasonable to conclude that evidence of the nature of the subsidy includes evidence regarding whether the subsidy is specific.

Deste modo, ponderou que a autoridade investigadora deveria basear suas decisões acerca do início de uma investigação nas evidências de que (i) existe uma contribuição financeira ou forma de sustentação de preço; (ii) um benefício é conferido; e (iii) o subsídio é específico. Deste modo, acenou que, por ter sido iniciada sem as evidências necessárias, a investigação teria se tornado uma “fishing expedition”.

Alegou ainda que, ao se iniciar a investigação sem as evidências necessárias, teriam sido violados os princípios que regem a Administração Pública, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da finalidade.  O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional da 4a Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já teriam se manifestado em casos em que a Administração Pública teria se desviado do princípio da finalidade e da motivação, considerando os atos praticados ilegais ou nulos.

O governo da China reiterou, em manifestação de 18 de julho de 2017, que os documentos e evidências incluídos na petição não alcançariam os requisitos estabelecidos no ASMC e no Regulamento Brasileiro para se iniciar uma investigação. Sustentou que o início de investigação sem evidências seria prática de “fishing expedition”.

Alegou também que teria havido aplicação de “double standards” em relação à exigência de tradução juramentada dos documentos submetidos pelas peticionárias e pelo governo da China.  

Ressaltou que se teria agido inconsistentemente com o Artigo 13.2 do SCM por ter falhado ao não oferecer oportunidade para que fosse alcançada uma solução mutuamente acordada, e lembrou que Brasil e China seriam importantes parceiros comerciais e econômicos, sendo fundamental a cooperação comercial.

O governo da China, em manifestação de 19 de julho de 2017, reiterou as alegações acerca da prática de “fishing expedition” e da aplicação de “double standards”, e alegou ainda que se teria agido inconsistentemente com o Artigo 13.2 do SCM por ter falhado em esclarecer os elementos factuais e os questionamentos acerca da prática de “fishing expediton” e “double standards” e por não ter oferecido oportunidade para que fosse alcançada uma solução mutuamente acordada.

Solicitou que fosse esclarecido se outras partes interessadas, incluindo as peticionárias, teriam sido notificadas a respeito da não aceitação de documentos sem tradução juramentada, e, em caso positivo, que fossem apresentados os números dos ofícios ao governo da China, ou que fosse informado o motivo segundo o qual as partes interessadas não teriam sido tratadas de maneira igualitária. Por fim, solicitou novamente o encerramento da investigação.

O Governo da China, em manifestação de 25 de julho de 2017, ressaltou que, apesar das alegadas deficiências em relação ao início da investigação, teria cooperado e submetido resposta ao questionário e ao pedido de informações complementares e apresentado esclarecimentos e informações acerca dos alegados programas. Reiterou, novamente, que se teria agido de forma inconsistente com o Artigo 13.2 do SCM por ter falhado em esclarecer os elementos factuais e respondido aos questionamentos acerca de “fishing expedition” e double standards, além de não ter oferecido oportunidade para que fosse alcançada uma solução mutuamente acordada.

O Governo da China alegou ainda que a Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5o, asseguraria o princípio de equidade, que se ergueria do princípio da equidade processual, segundo o qual partes litigantes devem receber o mesmo tratamento por parte da autoridade julgadora, o que também estaria assegurado no Código de Processo Civil e teria ainda sido estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de Cortesdos Estados do Rio de Janeiro e do Ceará.

Alegou que o Departamento teria tratado de maneira desigual as peticionárias e o governo da China, dado que a autoridade investigadora não teria notificado as peticionárias ou emitido qualquer decisão formal solicitando tradução juramentadas ou acerca da aceitação ou recusa de documentos que não cumprissem os requisitos. De maneira distinta, teria notificado o Governo da China acerca da recusa de documentos na mesma situação.

Alegou que a petição conteria 43 documentos apresentados pelas peticionárias em chinês sem tradução juramentada e que teriam sido solicitadas traduções juramentadas desses documentos em 26 de setembro, mas que as peticionárias teriam solicitado prorrogação do prazo e, apesar de não ter havido resposta formal, 15 dias após, as peticionárias apresentaram 15 traduções juramentadas e a autoridade investigadora não teria emitido nenhuma decisão formal acerca da aceitação ou da recusa. Ademais, dentre os documentos apresentados pelas peticionárias estavam artigos, leis e regulamentações em inglês retiradas de sítios eletrônicos como Lexisnexis ou Lae Info China. O Departamento não teria aceitado documentos destas fontes quando apresentado pelo governo da China. Em 6 de outubro, foram oferecidas consultas ao Governo da China, afirmando que a petição estava devidamente instruída, mesmo sem ter recebido as traduções solicitadas, e em novembro, o parecer de início concluiu que havia evidências suficientes sobre subsídios acionáveis que causaram dano à indústria doméstica.

O Departamento teria aplicado double standards em relação aos requisitos formais sobre documentos apresentados em língua estrangeira. Por essas razões, solicitou o encerramento imediato da investigação sem imposição de qualquer medida.

A Whirlpool, por sua unidade Embraco, em manifestação de 10 de agosto de 2017, apontou que a garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV) asseguraria aos administrados não apenas o direito ao fair trial, mas também ao fair play por parte da Administração

Apontou que o Poder Público deveria agir com isonomia, e pautado pela estrita legalidade e respeito aos procedimentos porque “uma vez divorciado dos princípios limitadores que o regem, entre eles o da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, torna-se instrumento do arbítrio”. Mais do que isso, deve agir com transparência e boa-fé, já que o devido processo não compactua com expedientes de surpresa, nem inovações arbitrárias, criadas ad hoc, apenas para um caso em particular:

Defendeu que segurança, transparência e isonomia seriam tanto mais fundamentais no âmbito dos processos de Defesa Comercial, em que mais do que um embate entre indústria doméstica e exportadores, está em jogo o interesse público dos consumidores, que poderão sofrer os impactos de uma medida arbitrária, mal aplicada, ou mal dimensionada.

Defendeu que a investigação teria sido instaurada sem justa causa, com base em circunstâncias que não poderiam motivar a instauração de uma investigação de subsídios e medidas compensatórias. Ressaltaram que o posicionamento histórico do Departamento em precedentes similares (e.g., processo de salvaguarda transitória que versou sobre tecido denim) teria sido oposto do que o que estaria entendendo agora: no referido precedente, o Departamento considerou que as importações da origem investigada, que representavam 3% da produção nacional, eram pouco significativas, não sendo possível lhes atribuir a desorganização do mercado brasileiro de denim.

Asseverou que os vícios ora tratados não seriam triviais. Para além da nulidade absoluta da instauração do processo e dos elementos coligidos, tais iniciativas teriam resultado em prejuízo concreto à busca da verdade.

Apontou que dentre os preceitos básicos dos processos administrativos encontrar-se-ia a garantia da justa causa, segundo a qual deve haver suficiência de indícios contra o administrado para que o Estado inicie sua atividade. Seria necessário, assim, um conjunto probatório mínimo, um grupo de fatos que indique a autoria e materialidade do alegado fato, para que, só então, possa ser legitimamente instaurado o processo.

As normas específicas de Defesa Comercial apontariam para a necessidade de causa mínima para a abertura de uma investigação de subsídios: (i) quando exigem que a petição inicial indique claramente os elementos de provas sobre a existência de subsídios, de dano e de nexo causal (Art. 25, §1o, f, do Decreto 1.751/95); (ii) quando exigem expressamente que sejam apresentados “elementos de prova da existência, do montante e natureza dos subsídios” e sobre a “evolução do volume e do valor das importações do produto alegadamente subsidiado” (Art. 25, §1o, f e g, do Decreto 1.751/95); e (iii) quando impõem o dever de a petição inicial ser complementada em caso de necessidade de informações complementares (Art. 26 do Decreto 1.751/95). Seria essa, ainda, a previsão contida no artigo 11.2 do Acordo sobre Medidas Compensatórias do GATT, o qual expressamente estabelece que a “simples alegação, despojada de evidências relevantes, não pode ser considerada como suficiente” para a instauração do processo

 Em manifestação de 24 de julho de 2017, a Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) argumentou que a petição daria ênfase a planos quinquenais que não corresponderiam ao período da investigação ( 8o, 9o, 10o e 11o), e acrescentou que o 12o plano, que teria como objetivo a otimização de produtividade de indústrias chave e a orientação de fatores de produção, criando centros de manufatura alinhados a índices internacionais de competitividade, seria um objetivo político para o setor de ferro e aço, não configurando indicação específica de programas ou de utilização do programa.

 Acrescentou que o Governo da China teria esclarecido que estes planos seriam documentos de diretivas políticas e que, de acordo com o Painel no caso China-GOES, informações gerais sobre políticas governamentais sem elo direto com o subsídio reivindicado não caracterizariam evidências suficientes para a abertura da investigação. No Painel DS 414, teria sido decidido que, na falta de indicações positivas de subsídios, dano e nexo de causalidade, não caberia à autoridade investigadora iniciar a investigação para suprir esta carência. Ressaltou que o governo da China teria condenado o início da investigação devido à presunção da utilização de subsídios com base em alegações generalistas baseadas em casos aplicados por terceiros países e com base em textos e diretivas políticas, sem especificidade ou uso comprovado, de modo que teriam sido violados os artigos 11.2 e 11.3 do ASMC e o artigo 25.1 do Decreto no 1.751, de 1995. Também ressaltou que o governo da China teria condenado o início da investigação devido aos decréscimos da exportação para o Brasil e o baixo nível de penetração dos produtos chineses no consumo interno brasileiro.

Apontou que a petição faria uso de documentos elaborados pela EUA sobre alegados programas chineses de subsídios à produção de ferro e de aço, contudo, ressaltou que o caso DS 437 teria criticado a prática dos EUA de se iniciar investigações sobre subsídios sem que fossem observadas as disposições da ASMC. Alegou, assim, que eventual aplicação de medida seria passível de repercussões negativas no Órgão de Solução de Controvérsias devido à tentativa de validação automática de informações referenciadas nos EUA e devido à falha na indicação do uso factual de programas de subsídios específicos pela indústria chinesa, conforme teria sido apontado pelo governo da China.

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, argumentaram que seria difícil acreditar que nas mais de 5 mil páginas de petição e anexos apresentados, paralelamente às condenações nos EUA e na UE, que não haveria evidências suficientes da concessão de subsídios. Apontaram que o governo da China e os exportadores teriam alegado que os programas não seriam subsídios, ou não seriam específicos, sem apresentar evidências que comprovassem tal alegação. Asseverou que o governo da China teria apontado, desde as consultas, que haveria programas que não estariam em vigor, mas não teriam apresentado legislação que comprovasse a revogação.

A Whirlpool, em manifestação de novembro de 2017, alegou que estaria claro, desde a instauração do processo, que não haveria qualquer dano causado pelas importações investigadas, não havendo justa causa para se movimentar o Estado no caso concreto, ainda mais quando se considera que, no âmbito da Defesa Comercial, a mera abertura da investigação já seria causa de severos prejuízos e dissabores ao administrado, com efeitos sentidos imediatamente – aqui e no exterior – já à primeira penada.

 

1.5.2 Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, reiterou que a indústria doméstica teria sido informada, em 6 de outubro de 2016, de que a petição teria sido considerada válida e que, no mesmo dia, ele teria sido notificado acerca da petição devidamente instruída. Ressaltou que nenhuma nas notificações teria mencionado a ausência de traduções juramentadas. Acrescentou que as consultas teriam sido realizadas em 1o de novembro de 2016 e que, por esta razão, não teria havido tempo suficiente para análise detalhada da petição, mesmo assim, o governo da China teria acordado com as consultas com a intenção de esclarecer a não existência ou a falta de características acionáveis dos programas constantes na petição. Após o início da investigação, a falta de traduções juramentadas teria sido identificada e questionada, bem como o tratamento diferenciado que teria sido concedido às peticionárias.

Argumentou que o tratamento diferenciado teria acontecido pelo fato de as peticionárias não terem sido formalmente notificadas sobre a necessidade de apresentação de traduções juramentadas ou sobre a não aceitação de documentos que não teriam cumprido os requisitos de tradução juramentada. Por outro lado, o governo chinês teria sido notificado acerca da não aceitação e teria tido seus documentos analisados um a um. Assim, teriam sido violados os princípios da equidade e da equidade processual.

Defendeu que a maior parte das conclusões apontadas na Nota Técnica teriam sido alcançadas sem o devido suporte documental. Reiterou que não teriam sido apresentadas evidências prima facie acerca dos alegados programas investigados, de modo que a investigação teria sido iniciada com o único propósito de encontrar evidências que justificassem esta e outras potenciais investigações, o que seria uma “fishing expedition”.

Argumentou que tanto o ASMC como o Decreto no 1.751, de 1995, estabeleceriam requisitos para o início de investigações, de modo que a autoridade competente somente poderia iniciar uma investigação após receber uma petição contendo evidências suficientes da existência de subsídios e ressaltou que alegações, sem fundamentação em evidências, não poderiam ser consideradas como se tivessem cumprido os requisitos necessários.

Defendeu que, de acordo com as regras multilaterais, a autoridade investigadora, quando da análise das evidências apresentadas para se iniciar uma investigação, deveria equalizar o interesse da indústria doméstica, que desejaria garantir o início da investigação, e o dos exportadores, que desejariam que a investigação não fosse iniciada com base em alegações frívolas e sem fundamento.

Reiterou ainda que, ao se iniciar a investigação sem as evidências necessárias, teriam sido violados os princípios que regem a Administração Pública, entre outros, os princípios da legalidade, da motivação e da finalidade. Ao se utilizar o procedimento para buscar provas e documentos que pudessem ser utilizados neste ou em futuros casos, teria sido violado o princípio da motivação. Por fim, ao utilizar o procedimento como fishing expedition, teria sido violado o princípio da finalidade.

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que, uma vez que os requisitos para imposição da medida são ainda mais rígidos que as evidências necessárias para a abertura da investigação, a WEG entende que as peticionárias não cumpriram com seu dever de apresentar elementos de prova ou evidências suficientes que justifiquem a imposição de medidas na maior parte dos programas investigados. A empresa reiterou que a ausência de colaboração das partes interessadas não pode ser utilizada como fundamento sine qua non para a imposição da medida.

 

1.5.3 Dos comentários do DECOM

Em relação à alegação de que nenhuma evidência prima facie, suficiente ou precisa da ocorrência de subsídios teria sido inserida na petição, o que a caracterizaria como uma “fishing expedition”, e em relação à alegação acerca da necessidade de causa mínima para o início da investigação, importa destacar que, nos termos do Artigo 11.2 do ASMC, a petição deve conter evidências que estejam razoavelmente ao alcance da peticionária. Nesse sentido, a petição foi analisada, nos termos do Artigo 11.3 do ASMC, em relação à sua acurácia e adequação, tendo-se inclusive solicitado informações complementares às peticionárias, por meio do Ofício 6.165/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 9 de setembro de 2016, naquilo que se julgou necessário, de modo que se considerou que a petição continha a informação razoavelmente disponível às peticionárias que apresentavam indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis, de dano e de nexo de causalidade que justificavam o início da investigação. Isso pode facilmente ser atestado por meio da leitura do Parecer DECOM no 54, de 2016, dado que, para cada programa investigado, havia referências nas notas de rodapé que apontavam para os documentos utilizados como base, os quais indicavam haver indícios de existência de subsídios acionáveis nos programas identificados na petição.

Em relação à alegação segundo a qual o conceito de “informação que estivesse razoavelmente disponível” não poderia ser utilizado para justificar o início da investigação sem evidências suficientes, conforme teria sido decidido pelo Painel no caso DS414, cabe esclarecer que a petição, conforme já apontado, continha evidências acerca da existência de subsídios acionáveis que justificavam o início da investigação. Cabe ressaltar ainda que o Painel no caso US – Softwood Lumber V, bem como no caso DS 437 (US Countervailing Measures of Certain Products from China), que reafirmou as conclusões do Painel no caso China-GOES, analisando provisão análoga em relação ao Acordo Antidumping, concluiu que a quantidade e a qualidade das evidências necessárias para cumprir os requisitos relacionados à completude da informação (“sufficiency of the evidency”) são distintos para fins de início de uma investigação quando comparado com os requisitos para uma determinação preliminar ou final.

Portanto, tendo-se em conta a jurisprudência da OMC, bem como os procedimentos adotados pela autoridade investigadora, resta claro que não há que se falar em “fishing expedition”, uma vez que os documentos apresentados na petição claramente apontavam que haviam indícios da existência de subsídios acionáveis, dano e nexo causal entre ambos.

Ademais, a defesa do Governo da China de que “o procedimento em tela teria sido iniciado para buscar provas e documentos que pudessem ser utilizados neste ou em futuros casos de defesa comercial” é aparentemente incoerente à luz dos compromissos multilaterais assumidos pelo país ao efetivar sua acessão à Organização Mundial do Comércio. Afinal, assim como os demais Membros da OMC, o governo da China possui a obrigação assumida multilateralmente de notificar qualquer subsídio definido nos termos do Artigo 1.1 e que seja específico nos termos do Artigo 2 do ASMC, inclusive mediante apresentação de informações organizadas por produto ou setor da economia, conforme previsão constante do Artigo 25 do referido acordo. Este compromisso de transparência é basilar para a normativa multilateral de comércio, possibilitando que os Membros da OMC avaliem os efeitos comerciais e a operação dos programas de subsídio implementados pelos demais contratantes. Ressalte-se ainda que o próprio Protocolo de Acessão da China à OMC reproduz e reforça, em seu Artigo 10, o compromisso assumido pelo país de notificar a OMC sobre qualquer subsídio conforme definido no Artigo 1.1 do ASCM. Dessa forma, somente faz sentido a alegação do governo chinês de que determinado país esteja iniciando processo de investigação de subsídios acionáveis com vistas a obter informações sobre programas de subsídios para instruir, por meio de “fishing expedition”, casos futuros, se o próprio governo da China não estiver cumprindo com os compromissos de transparência assumidos perante os demais Membros da OMC.

Em relação à alegação de “double standards”, ressalte-se que a legislação brasileira permite que sejam apresentados documentos cujos originais estejam, além do português, em uma das três línguas oficiais da OMC. Esta opção está disponível a todas as partes interessadas, ou seja, tanto para as peticionárias como para o Governo Chinês e para as empresas chinesas.

Em relação à alegação de que não houve resposta ao pedido de prorrogação de prazo para apresentação de respostas ao Ofício no 6.165/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 09 de setembro de 2016, ressalta-se que a peticionária solicitou prorrogação de prazo, por meio eletrônico, em 23 de setembro justificando seu pedido devido à complexidade das informações solicitadas e devido ao prazo necessário para conclusão das traduções. O Departamento enviou resposta eletrônica na mesma data concedendo prorrogação até o dia 15 de outubro de 2016. Parte da resposta ao pedido de informações complementares foi protocolada em 26 de setembro de 2017 e as traduções juramentadas foram protocoladas tempestivamente em 11 de outubro de 2017, dentro do prozo prorrogado.

Os documentos apresentados pelas peticionárias em chinês, sem tradução juramentada, foram tidos por inexistentes, como pode ser observado por meio da leitura do Parecer DECOM no 54, de 2016, no qual não há qualquer menção a estes documentos, ou seja, esses documentos não foram utilizados para fundamentar qualquer conclusão, seja para fins de abertura, seja para fins de determinação preliminar ou final. Tal critério foi aplicado horizontalmente a todas as partes interessadas, incluindo as peticionarias, os produtores/exportadores e o Governo da China.

Salienta-se que, nesta seara, há enorme flexibilidade do regulamento brasileiro, pois o art. 18 da Lei 12.995/2014 permite às partes interessadas a apresentação, sem tradução de documentos elaborados nas três línguas oficiais da OMC (inglês, espanhol e francês). Tal flexibilidade inexiste, por exemplo, no próprio sistema chinês de defesa comercial, no qual só são levados aos autos documentos elaborados em chinês.

Ressalte-se que os produtores/exportadores tiveram ampla oportunidade de apresentar tradução juramentada dos documentos em chinês constantes em suas respostas ao questionário ou respostas aos pedidos de informações complementares, mesmo tendo decorrido o prazo para apresentação de tais respostas. Nesse sentido, necessário destacar que todos os prazos para apresentação de respostas, seja ao questionário, seja ao pedido de informações complementares, seja referente a prazos para apresentação de informações adicionais, foram prorrogados a pedido dos produtores/exportadores. Adicionalmente, importa ressaltar que, apesar de o prazo para resposta ao pedido de informações complementares ter sido prorrogado para 4 de maio de 2017, os produtores/exportadores continuaram apresentando traduções juramentadas após este prazo, de que são exemplos as traduções protocoladas em 21 de junho de 2017 e mesmo em 3 de agosto de 2017. Ainda assim, registre-se, não foram apresentadas traduções juramentadas de todos os documentos solicitados. 

 Cabe ressaltar ainda que, ao contrário do alegado pelo Governo da China, com vistas a garantir ao máximo o exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio do Ofício no 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, permitiu-se que as partes chinesas não apresentassem tradução juramentada de documentos que pudessem ser encontrados já traduzidos para o inglês em sítios eletrônicos do Governo da China ou ainda se tivessem sido submetidos à OMC. Da mesma forma, foi comunicado às partes chinesas que, caso fosse comprovado que o texto original pudesse ser encontrado em inglês, não haveria necessidade de apresentar tradução juramentada. Portanto, não há que se falar em “double standards”.

Pelos motivos expostos, também não há que se falar em descumprimento dos princípios que regem a Administração Pública, ou dos princípios de equidade, dado que tanto o início da investigação como a sua condução obedeceram rigorosamente ao disposto no Regulamento Brasileiro.

Em relação às alegações acerca do interesse público dos consumidores, destaca-se que a competência para discussão acerca do interesse público possui foro próprio para análise, não cabendo a este Departamento tal avaliação.

Em relação à alegação acerca de suposto posicionamento histórico do Departamento que serviria de base para o caso em tela, destaca-se que a menção ao processo de tecidos de denim do ano de 2011 como exemplo de investigação “não iniciada” não é cabível, uma vez que o referido processo tratava de uma salvaguarda transitória aplicável à China, sendo necessário destacar que os processos de salvaguardas possuem normativa própria e propósitos específicos, não se destinando, aliás, à  remediação de práticas desleais de comercio.

Dessa forma, a alegação de que a investigação deveria ter sido encerrada pela pouca representatividade das importações é incabível, sendo que o exemplo mencionado possui outro regulamento jurídico, não aplicável à presente investigação. No presente caso, a petição de início de investigação atendeu a todos os requisitos constantes da normativa multilateral e pátria, dentre os quais a exigência de o volume de importações do país investigado não ser insignificante, de acordo com os parâmetros legalmente previstos. Nesse sentido, não há fundamento para a alegação da parte interessada de que as importações seriam pouco representativas.

Sobre alegação de que não se teria dado oportunidade de soluções mutualmente satisfatórias, nos termos do Artigo 13.2 do ASMC, destaca-se que ao Governo da China foi concedida ampla oportunidade de apresentar elementos e informações que julgasse relevantes para a presente investigação. Além disso, ao início da investigação foi realizada consultas com representantes do Governo da China, sendo as informações apresentadas levadas em consideração no parecer de início da investigação. Após início da investigação, não houve qualquer solicitação de consultas por parte do Governo da China, não sendo cabível alegar que não foi disponibilizada oportunidade para soluções mutualmente satisfatórias.

Quanto às alegações apresentadas pela ABIMAQ de que os planos quinquenais abrangeriam outros períodos que não o da investigação, o Departamento ressalta que a concessão de subsídios pode gerar efeitos para além do período de concessão, uma vez que o benefício pode se prolongar ao longo dos anos, como, por exemplo, no caso de aportes de capital em determinada empresa. Além disso, toda análise realizada pelo Departamento nesta investigação leva em consideração o conjunto das informações presentes nos autos do processo. Nesse sentido, as conclusões não são pautadas somente pelos planos quinquenais, mas por todos os conjuntos de documentos que demonstram claramente o caráter estratégico do setor siderúrgico para o Governo Chinês.

Ainda quanto aos documentos que serviram como base para o início da investigação, o Departamento destaca que as determinações da União Europeia e dos Estados Unidos da América continham, em conjunto com outros documentos, evidências acerca da existência de subsídios acionáveis, cumprindo as exigências do Regulamento Brasileiro e das normas multilaterais. Tais documentos não servem por si só como conclusão para fins de determinação final, uma vez que esta leva em consideração as informações apresentadas por todas as partes interessadas e os esforços dessas em cooperar com a investigação.

Por fim, ressalte-se que a ausência de cooperação das partes, diferentemente do alegado pela WEG, justifica nos termos do Artigo 12.7 do ASMC e do art. 79 do Regulamento Brasileiro, a utilização dos fatos disponíveis, que tem por objetivo assegurar que a parte interessada não impeça a investigação ao não fornecer a informação necessária, como decido pelo Painel no caso Mexico – Antidumping  Measures on Rice.  Portanto, a utilização dos fatos disponíveis decorre unicamente da ausência de cooperação da parte interessada. Ressalte-se ainda que as partes interessadas foram reiteradamente notificadas que o não fornecimento ou fornecimento parcial da informação requerida, dentro do prazo fixado, permitiria estabelecer determinações com base nos fatos disponíveis e que o resultado poderia ser menos favorável àquela parte, do que seria, caso a mesma tivesse cooperado.

 

1.6 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes

Em atendimento ao disposto no § 2o do art. 30 do Decreto no 1.751, de 1995, foram notificados do início da investigação as peticionárias, a Usiminas S.A. (empresa que compõe a indústria doméstica) e o outro produtor nacional – Aperam South America, o Governo da China, os importadores e os fabricantes/exportadores, estes últimos identificados por meio dos dados detalhados de importação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda. Ademais, constava, da referida notificação, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX no 69, de 21 de novembro de 2016, que deu início à investigação.

Em atenção ao § 4o do art. 30 do Regulamento Brasileiro, foi disponibilizada ainda, na notificação aos produtores/exportadores e ao governo da China, por meio de endereço eletrônico, cópia do texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como das respectivas informações complementares.

Foi dada oportunidade ao governo da China de manifestar-se com o objetivo de esclarecer se as empresas listadas eram exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação.

Conforme o disposto no art. 37 do Decreto no 1.751, de 1995, foi informado, na notificação de início aos importadores e ao outro produtor nacional, que os respectivos questionários estavam disponíveis no sítio eletrônico da investigação. Ademais, foi informado o prazo de quarenta dias, contado da data de expedição da correspondência, para restituição do questionário, que expirou em 2 de janeiro de 2017.

Nos termos do art. 37 do Decreto no 1.751, de 1995, em 19 de dezembro de 2016, foi encaminhada correspondência aos produtores/exportadores e ao Governo da China informando que os respectivos questionários estavam disponíveis no sítio eletrônico da investigação, mencionado no parágrafo anterior. Além disso, foi indicado o prazo de quarenta dias, contados da data da expedição da comunicação, para restituição do questionário do produtor/exportador, que expiraria em 30 de janeiro de 2017.

Ressalte-se que, em virtude de o número de produtores/exportadores identificados ser expressivo, de tal sorte que tornaria impraticável eventual determinação do montante individual de subsídio acionável, o Departamento, consoante previsão contida no §1o do art. 20 do Decreto no 1.751, de 1995, selecionou os produtores/exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do produto objeto da investigação para o Brasil.

Os produtores/exportadores selecionados, responsáveis por 90,7% das exportações para o Brasil originárias da China, durante o período de investigação de subsídios, foram: Baoshan Iron & Steel Co. Ltd, Bengang Steel Plates Co. Ltd, Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading, Hebei Iron & Steel Co. Ltd, Maanshan Iron & Steel Company Ltd., Tangshan Guofeng Iron and Steel Company, Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd. e Tangshan Iron and Steel Company Ltd.

Com relação à seleção realizada dos produtores/exportadores, foi comunicado ao governo e aos produtores/exportadores chineses que respostas voluntárias ao questionário do produtor/exportador não seriam desencorajadas, mas que não garantiriam inclusão na seleção e nem cálculo do montante individual de subsídios acionáveis. Na mesma ocasião, o governo e os produtores/exportadores foram informados de que poderiam se manifestar a respeito da seleção realizada no prazo de 15 dias, contado da data da notificação de início da investigação. A seleção realizada não foi objeto de contestação.

A RFB, em cumprimento ao disposto no art. 31 do Decreto no 1.751, de 1995, também foi notificada do início da investigação.

1.7 Dos pedidos de habilitação

Em 7 e 9 de dezembro de 2016, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentaram pedido para habilitação como parte interessada na presente investigação. No dia 15 de dezembro, ambas foram notificadas pelo Departamento, por meio dos ofícios nos 7.935 e 7.938/2016/CGMC/DECOM/SECEX, respectivamente, que foram consideradas como partes interessadas no presente processo nos termos da alínea “d” do § 3o do art. 30 do Regulamento Brasileiro.

A China Iron and Steel Association, em 9 de dezembro de 2016, solicitou habilitação como parte interessada nos termos da alínea “c” do § 3o do art. 30 do Regulamento Brasileiro, a qual foi deferida pelo Departamento por meio do Ofício no 7.936/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de dezembro de 2016.

A empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A. solicitou, no dia 12 de dezembro de 2016, pedido de inclusão como parte interessada na presente investigação nos termos da alínea “d” do § 3o do art. 30 do Regulamento Brasileiro, indicando ser afetada pela prática investigada, uma vez que, a despeito de não ter importado o produto investigado ao longo do período de investigação, o preço do produto importado seria importante para negociação de preços com a indústria doméstica. O Departamento aceitou o pedido por meio do Ofício no 7.939/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de dezembro de 2016.

A empresa Scania Latin America Ltda., doravante denominada Scania, em 9 de dezembro de 2016, solicitou habilitação como parte interessada no processo. Tendo em vista que em seu pedido inicial a empresa não apresentou elementos de prova ou justificativas que pudessem atestar seu interesse, a empresa foi instada, por meio do ofício n7.937/CGMC/DECOM/SECEX, de 15 de dezembro de 2016, a demonstrar seu interesse no processo em tela. Em 1o de fevereiro de 2017, a Scania explicou que algumas das peças consumidas pela empresa podem utilizar matéria-prima (chapas ou bobinas de aço) importada, em razão de eventual falta de capacidade produtiva ou tecnologia dos fornecedores nacionais. Explicou ainda que, devido ao fato de seus produtos pertencerem a um segmento específico (veículos pesados e extrapesados), com baixa demanda e escala, a produção somente seria iniciada após a confirmação do pedido pelo cliente. Por esta razão, qualquer alteração abrupta no valor da matéria-prima, importada ou nacional, refletiria nos custos de produção dos veículos e seus componentes. Ademais, suas vendas seriam realizadas antes do início da produção. Após análise da justificativa apresentada, a Scania foi notificada, por meio do Ofício no 314/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 9 de fevereiro de 2017, de que fora considerada parte interessada na investigação, nos termos da alínea “d” do § 3o do art. 30 do Decreto no 1.751, de 1995.

A Companhia Siderúrgica do Pecém, doravante denominada CSP, em 19 de dezembro de 2016, solicitou habilitação como parte interessada no processo. Entretanto, devido à ausência de elementos que pudessem comprovar que ela seria parte interessada na investigação, a CSP foi instada, por meio do Ofício no 7.987/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 21 de dezembro de 2016, a apresentar elementos que justificassem seu interesse no processo em tela. A CSP argumentou, em 22 de dezembro de 2016, que teria interesse na presente investigação por produzir placas de aço bruto, utilizados na produção do produto similar. Além disso, esclareceu que o interesse pela investigação só ocorreu após a publicação da errata à Circular SECEX no 69, de 2016, que modificou alguns dos indicadores apresentados, entre eles o volume importado. Dessa forma, a empresa justificou a razão para apresentação intempestiva do pedido de habilitação de outras partes interessadas. Diante dos argumentos apresentados, a CSP foi notificada, em 21 de dezembro de 2016, por meio do ofício no 9.787/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de que fora considerada como parte interessada na presente investigação.

 

1.8 Do recebimento das informações solicitadas

1.8.1 Dos produtores nacionais

 

As peticionarias apresentaram suas informações na petição de início da presente investigação e quando da apresentação de suas informações complementares. Conforme já descrito, em resposta a pedido de informaçõe, a Usiminas S.A. apresentou a totalidade dos dados requeridos com a finalidade de compor a indústria doméstica, bem como respondeu ao pedido de informações complementares encaminhado posteriormente.

Registre-se que os documentos constantes da petição em chinês sem tradução juramentada foram tidos por inexistentes, não produzindo qualquer efeito nesta investigação. 

Já o produtor Aperam South America apresentou, no processo antidumping concomitante, em 18 de agosto de 2016, por meio eletrônico, dados referentes à quantidade produzida e comercializada do produto similar no período objeto de investigação de dano. Posteriormente, em 2 de fevereiro de 2017, em resposta ao Ofício no 7.900/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 8 de dezembro de 2016, a empresa apresentou informações complementares àquelas fornecidas anteriormente. Tais informações foram anexadas aos autos do processo em epígrafe.

1.8.2 Dos importadores

Dos importadores do produto objeto da investigação identificados, três responderam ao questionário tempestivamente: Whirlpool S.A., Perfimec S.A – Centro de Serviços em Aço e S&P Brasil Ventilação Ltda. Os demais importadores notificados não apresentaram resposta.

A empresa Perfimec foi notificada por meio do Ofício no 8.288/2016/CGMC/DECOM/SECEX, de 26 de dezembro de 2016, de que a participação das partes interessadas deveria ser realizada por meio de representante legal habilitado junto que a regularização deveria ser realizada em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. Tendo em vista que a empresa apresentou os documentos necessários intempestivamente, sua resposta ao questionário não foi juntada aos autos do processo.

1.8.3 Dos produtores/exportadores

1.8.3.1 Do Grupo Baosteel

 

Os produtores/exportadores Baoshan Iron & Steel Co., Ltd e Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd. (Mei Gang); a empresa controladora do grupo, Baosteel Group Corporation e a empresa fornecedora de matéria-prima às produtoras do grupo, Baosteel Resources Co., Ltd., após terem justificado e solicitado prorrogação do prazo originalmente concedido, apresentaram resposta conjunta e foram tratadas como Grupo Baosteel, tendo em vista já terem comprovado, no âmbito da investigação paralela de dumping, que se trata de empresas do mesmo grupo societário. Convém destacar que, a pedido do grupo, foi concedida extensão do prazo para regularização da representação legal das empresas previsto no ofício de notificação de início da investigação, o qual foi prorrogado até 1o de março de 2017, prazo para resposta ao questionário.

Após análise prévia limitada ao atendimento das instruções contidas no questionário e ao cumprimento dos aspectos formais e da legislação aplicável, o grupo foi notificado, por meio do Ofício no 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, de que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida no questionário, e de que o grupo estaria sujeito ao uso da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

Adicionalmente, sobre o atendimento à legislação brasileira que rege o recebimento de documentos em idioma estrangeiro exclusivamente em processos de defesa comercial, o grupo foi notificado, na mesma ocasião, de que os documentos em idioma estrangeiro apresentados em desacordo com o art. 18 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, e com o art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943, identificados no referido Ofício, seriam havidos por inexistentes, não produzindo, portanto, qualquer efeito para as determinações do Departamento. Contudo, o Grupo foi notificado de que, mediante a comprovação de que a fonte original do documento apresentado em sua resposta ao questionário já atenderia aos requisitos da legislação aplicável, ou seja, que os documentos apresentados estariam originalmente no idioma inglês, tais documentos estariam aptos a serem considerados pelo Departamento, sem a necessidade de fornecer tradução juramentada.

O Grupo Baosteel, após solicitar prorrogação do prazo, apresentou tempestivamente, em 17 de abril de 2017, resposta ao Ofício no 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX.

Em atendimento a pedido realizado pelo referido grupo, em 4 de abril de 2017, por meio do Ofício no 995/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foram solicitadas informações complementares acerca da resposta ao questionário. Ainda neste ofício, em atendimento a pedido realizado pelo referido grupo, o Departamento estabeleceu amostra de contratos de empréstimos e de aquisição de minério de ferro e carvão e faturas de energia elétrica para serem traduzidos de forma juramentada, tendo em vista que o volume de operações no âmbito de tais programas impediria a tradução integral da documentação. A resposta a tal pedido foi recebida pelo Departamento em 4 de maio de 2017.

Apesar de ter sido realizada seleção, conforme solicitado pelas empresas exportadoras, não foram apresentadas as traduções juramentadas de todos os contratos e faturas solicitados.

Ressalta-se, por fim, que a empresa Baosteel America Inc., exportadora do grupo Baosteel, após instada pelo Departamento, respondeu ao questionário em 4 de maio de 2017, sendo que a empresa afirmou que não recebeu qualquer benefício sob nenhum dos programas investigados e/ou quaisquer outros programas.

1.8.3.2 Do Grupo Bengang

As empresas Bengang Steel Plates Co., Ltd. (“Bengang Plates”), Benxi Iron and Steel (Group) Int’l Economic and Trading Co., Ltd. (“Benxi International”), após terem justificado e solicitado prorrogação do prazo originalmente concedido, apresentaram resposta conjunta e foram tratadas como Grupo Bengang, tendo em vista já terem comprovado, no âmbito da investigação paralela de dumping, que se trata de empresas do mesmo grupo societário.  Convém destacar que, a pedido do grupo, foi concedida extensão do prazo para regularização da representação legal das empresas previsto no ofício de notificação de início da investigação, o qual foi prorrogado até 1o de março de 2017, prazo para resposta ao questionário.

Em sede da resposta ao questionário do produtor/exportador, foi mencionado que há cinco empresas do grupo que estariam envolvidas na presente investigação, quais sejam: Benxi Iron & Steel (Group) International Trading Co., Ltd., doravante denominada de “Benxi International” (trading company); Bengang Steel Plates Co., Ltd, doravante denominada de  “Bengang Plates” (produtor de laminados a quente); Benxi Iron & Steel Hong Kong Limited, doravante denominada de “Bengang HK” (trading company); Benxi Iron & Steel (Group) Co., Ltd, doravante denominada de “Benxi Group”(controlador do grupo); e Iron Steel (Group) Mining Co., Ltd., doravante denominada de “Benxi Mining” (fornecedor de insumos).

Após análise prévia limitada ao atendimento das instruções contidas no questionário e ao cumprimento dos aspectos formais e da legislação aplicável, o grupo foi notificado, por meio do Ofício no 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, de que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida no questionário, e de que o grupo estaria sujeito ao uso da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

Adicionalmente, sobre o atendimento à legislação brasileira que rege o recebimento de documentos em idioma estrangeiro exclusivamente em processos de defesa comercial, o grupo foi notificado, na mesma ocasião, de que os documentos em idioma estrangeiro apresentados em desacordo com o art. 18 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, e com o art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943, identificados no referido Ofício, seriam havidos por inexistentes, não produzindo, portanto, qualquer efeito para as determinações do Departamento. Contudo, o Grupo foi notificado de que, mediante a comprovação de que a fonte original do documento apresentado em sua resposta ao questionário já atenderia aos requisitos da legislação aplicável, ou seja, que os documentos apresentados estariam originalmente no idioma inglês, tais documentos estariam aptos a serem considerados pelo Departamento, sem a necessidade de fornecer tradução juramentada.

O grupo Bengang, após solicitar pedido de prorrogação de prazo, apresentou tempestivamente resposta ao Ofício no 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX, em 17 de abril de 2017.

Em atendimento a pedido realizado pelo referido grupo, em 4 de abril de 2017, por meio do Ofício no 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foram solicitadas informações complementares acerca da resposta ao questionário. Ainda neste ofício, em atendimento a pedido realizado pelo referido grupo, o Departamento estabeleceu amostra de contratos de aquisição de minério de ferro e carvão e faturas de energia elétrica para serem traduzidos de forma juramentada, tendo em vista que o volume de operações no âmbito de tais programas impediria a tradução integral da documentação. A resposta a tal pedido foi recebida pelo Departamento em 4 de maio de 2017.

Apesar de ter sido realizada seleção, conforme solicitado pelas empresas exportadoras, não foram apresentadas as traduções juramentadas de todos os contratos e faturas solicitados.

1.8.3.3 Dos demais produtores/exportadores

Os demais produtores/exportadores (Hebei Iron & Steel Co. Ltd, Maanshan Iron & Steel Company Ltd., Tangshan Guofeng Iron and Steel Company, Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd. e Tangshan Iron and Steel Company Ltd.) selecionados não responderam ao questionário.  Assim, tendo em conta que estas empresas não apresentam a informação solicitada, a determinação emitida em relação a estas empresas utiliza a melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

1.8.4 Do Governo da China

O governo chinês, após ter justificado e solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, respondeu ao questionário tempestivamente.

Após análise prévia limitada ao atendimento das instruções contidas no questionário e ao cumprimento dos aspectos formais e da legislação aplicável, o Governo da China foi notificado, por meio do Ofício no 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, de que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida no questionário disponível, e que as determinações poderiam se utilizar da melhor informação disponível, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

Adicionalmente, sobre o atendimento à legislação brasileira que rege o recebimento de documentos em idioma estrangeiro exclusivamente em processos de defesa comercial, o Governo da China foi notificado, na mesma ocasião, de que os documentos indicados no referido Ofício, constantes da resposta ao questionário, seriam havidos por inexistentes, não produzindo, portanto, qualquer efeito nas determinações do Departamento, por estarem em desacordo com o art. 18 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, e com o art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943. Contudo, o governo foi notificado de que, mediante a comprovação de que a fonte original do documento apresentado em sua resposta ao questionário já atenderia aos requisitos da legislação aplicável, ou seja, que os documentos apresentados estariam originalmente no idioma inglês, tais documentos estariam aptos a serem considerados pelo Departamento, sem a necessidade de fornecer tradução juramentada.

O governo da China, após solicitar pedido de prorrogação de prazo, apresentou tempestivamente resposta ao Ofício no 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, em 17 de abril de 2017.

Adicionalmente, em 18 de abril de 2017, por meio do Ofício no 1.009/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foi solicitada informação complementar em que foram feitos questionamentos adicionais acerca da resposta ao questionário. O governo da China, após solicitar prorrogação do prazo originalmente estabelecido, apresentou resposta tempestivamente.

1.9 Do impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação dos produtores/exportadores

Em respeito ao art. 1o, §2o do Regulamento Brasileiro, que rege que a importação de um produto não poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping para compensar uma mesma situação, o Departamento solicitou, por meio dos Ofícios nos 1.747 e 1.750/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 23 de junho de 2017, informações adicionais dos grupos respondentes.

As respostas dos grupos Bengang e Baosteel foram protocoladas tempestivamente e foram consideradas para apurar o impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação dos produtores/exportadores respondentes que são partes interessadas na presente investigação de existência de subsídios e na investigação antidumping paralela, de modo a evitar a aplicação duplicada de remédios para tratar de uma mesma situação, o que é conhecido como “double remedies”.

 1.10 Das verificações in loco

1.10.1 Da verificação na indústria doméstica

 

Fundamentado nos princípios da eficiência, previsto no caput do art. 2o da Lei no 9.784, de 1999, e no caput do art. 37 da Carta Magna de 1988, e no da celeridade processual, previsto no inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988, realizou a verificação in loco, conforme disposto no §2o do art. 40 do Decreto no 1.751, de 1995, dos dados apresentados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em São Paulo - SP, no período de 17 a 21 de outubro de 2016, previamente à elaboração do parecer de início desta investigação, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pela empresa.

Cumpriram-se os procedimentos previstos no roteiro previamente encaminhado à empresa, tendo sido verificadas as informações prestadas. Também foram verificados o processo produtivo dos produtos laminados planos a quente e a estrutura organizacional da empresa. Finalizados os procedimentos de verificação, consideraram-se válidas as informações fornecidas pela empresa, depois de realizadas as correções pertinentes. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

Ainda fundamentado nos mesmos princípios, os resultados das verificações in loco realizadas no âmbito da investigação paralela de dumping, objeto do processo MDIC/SECEX no 52272.001392/2016-01, foram utilizados na elaboração deste Anexo.

Assim, os resultados das verificações in loco realizadas nas empresas Gerdau, de 29 de agosto a 2 de setembro, ArcelorMittal, de 12 a 17 de setembro de 2016, e Usiminas, de 19 a 23 de setembro de 2016, foram utilizados neste processo de subsídios acionáveis, uma vez que os dados correspondem às mesmas empresas, tratam do mesmo produto e correspondem ao mesmo período de investigação, além de terem sido validados pelo Departamento.

1.10.2 Dos produtores/exportadores

Com base no art. 78 do Decreto no 1.751, de 1995, analistas de Comércio Exterior do DECOM realizaram, nos períodos de 14 a 18 de agosto de 2017 e 21 a 25 de agosto de 2017, verificações in loco nas instalações dos grupos Baosteel e Bengang, respectivamente, produtores/exportadores chineses respondentes, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pelas empresas no curso da investigação.

Menciona-se que, em conformidade com a instrução constante do § 3o do art. 78 do Decreto no 1.751, de 1995, o Governo da China foi notificado, por meio do Ofício no 2.139/CGMC/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2017, da realização de verificações in loco nas empresas.

Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários e em suas informações complementares. Na ocasião foram verificados os seguintes programas: Subsídios previstos na “Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax”; Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); Isenção do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (Deed Tax); Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários; Fundo para Redução da Emissão de Gases e Conservação de Energia; Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior; Subvenção para Compensação de Gastos Decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses, Outros Subsídios e, por fim, impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação dos produtores/exportadores.

Os dados dos produtores/exportadores constantes deste Anexo levam em consideração os resultados dessas verificações in loco.

As versões restritas dos relatórios de verificações in loco constam dos autos restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.

1.10.3 Do Governo da China

Com base no § §1o do art. 40 c/c §2o do art. 78 do Decreto no 1.751, de 1995, foi solicitada anuência, por meio dos Ofícios nos 2.108/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 12 de julho de 2017, e 2.122/CGMC/DECOM/SECEX, de 19 de julho de 2017, para a realização de verificação in loco, com o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas pelo governo no curso da investigação.

O governo da China não concedeu anuência para realização da verificação in loco pelas razões expostas no item a seguir.

 

1.10.4 Das manifestações acerca das verificações in loco

1.10.4.1 Das manifestações antes da divulgação dos fatos essenciais

 

O Governo da China, em carta de 17 de julho de 2017, solicitou explicação acerca do pedido de anuência para a verificação in loco ter sido realizado antes da divulgação da determinação preliminar e reivindicou respostas às manifestações acerca das supostas deficiências identificadas na investigação, comunicadas nas cartas de 6 de abril, 27 de maio e 17 de julho. Em manifestação protocolada em 19 de julho de 2017, foi argumentado que o Ofício no 2.108/CGMC/DECOM/SECEX não continha cronograma da investigação ou da verificação in loco, dificultando a compreensão do período razoável para que a informação solicitada fosse apresentada.

Na sequência, o governo da China, em manifestação de 25 de julho de 2017, alegou que as determinações preliminares seriam estipuladas na Seção IV do Regulamento Brasileiro e que, naquela oportunidade respostas aos questionamentos apresentados pelo GOC (governo da China) seriam respondidos e tais respostas auxiliariam o governo da China em sua decisão acerca da anuência para a verificação in loco. Assim, o Governo da China somente externaria sua decisão acerca da anuência após a emissão da determinação preliminar. Adicionalmente, solicitou que fosse esclarecido o motivo de ter sido solicitada anuência antes de a determinação preliminar ter sido divulgada e ressaltou que fossem esclarecidas as deficiências procedimentais apontadas pelo Governo da China. Por fim, solicitou ainda que fosse enviado roteiro da verificação com antecedência, dado que envolveria cooperação entre Ministérios do Governo da China.

Os grupos Bengang e Baosteel, em manifestações de 7 de agosto de 2017, argumentaram, sem maiores explicações, que a verificação in loco da CSN teria sido realizada em desconformidade com a legislação nacional.

A Whirlpool, por sua unidade Embraco, em manifestação de 10 de agosto de 2017, alegou que os motivos que determinaram a realização de uma segunda verificação in loco em uma das representantes da indústria doméstica não estariam claros. Ponderou que, se por um lado, foram poupados esforços e aproveitadas as verificações realizadas em outras integrantes da indústria doméstica no processo paralelo de dumping, por outro lado, para a CSN, optou-se por realizar nova verificação e usar os resultados dessa em ambas as investigações. Alegou que a segunda verificação – além de prática inédita – também teria se dado contra legem, dado que a verificação teria ocorrido antes da abertura da presente investigação de subsídios, sendo que o art. 40 do Decreto 1.751, de 1995 determinaria que a verificação in loco deveria ocorrer após a abertura, no curso, da investigação. Ressaltou que o parecer de instauração desta investigação de subsídios sequer teria mencionado a realização e os resultados da segunda verificação na CSN e que a segunda visita teria se debruçado exatamente sobre as mesmas questões do processo antidumping, não tendo sido analisada nenhuma questão específica a subsídios.

Afirmou que uma das representantes da indústria doméstica não possuiria dados confiáveis e, ao invés de se encerrar a investigação paralela de dumping, optou-se por conduzir nova investigação sob o pretexto de instruir o presente processo. Mesmo assim, teria ocorrido nova falha no teste de totalidade neste caso – mas os dados foram tidos como validados. Sublinhe-se que em casos recentes (2012 a 2017), teriam sido encerradas 10 investigações por ausência de confiabilidade dos dados da indústria doméstica, entendimento que não teria sido aplicado no presente caso.

Alegou que a realização de verificação in loco na CSN nos presentes autos seria nula, pois teria sido realizada em descompasso com os motivos que determinaram sua realização, em desvio de finalidade. Acrescentou que os elementos comprobatórios dos autos poderiam até mesmo levar à conclusão de que segunda verificação poderia ter tido como objetivo a instrução – ou mesmo correção – do processo antidumping. O vício de motivação, conforme sólido entendimento dos Tribunais Brasileiros contaminaria o ato administrativo e ensejaria sua nulidade absoluta. Isto atingiria, ao mesmo tempo, a legalidade, segurança, transparência e boa-fé que deveriam pautar a atividade da Administração.

Apontou que os indicadores da indústria doméstica apresentados na investigação de dumping deveriam ser idênticos aos do caso de subsídios, de modo que a indústria doméstica deveria ter apresentado informações congruentes para a formação de ambos os pleitos. Ponderou que a análise detida dos autos demonstraria que a CSN teria enfrentado consideráveis dificuldades para a validação de seus dados, não tendo sido cumprida tal premissa fundamental.

 Avaliou que em investigações anteriores, tais irregularidades teriam resultado no encerramento da investigação por falta de confiabilidade dos dados da indústria doméstica, ou deveriam ter resultado na desconsideração sumária de todos os dados apresentados, que passariam a integrar o rol dos demais produtores nacionais.

Destacou que houve inclusão de ao menos dois novos códigos de produtos; que houve também alteração no valor do frete unitário e de seguro; nos dados de consumo cativo, produção e estoques; DRE, massa salarial e emprego; custo total e quantidade total de produção, e também houve reprovação no teste de totalidade, pois não teriam sido reportados 2 códigos de produto. Assim, os dados deveriam ter sido desconsiderados na presente investigação. Nesse contexto, a presente investigação deveria ser encerrada imediatamente em razão da ausência de confiabilidade dos dados da indústria doméstica.

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, solicitaram que fossem verificados in loco, em detalhes, as contas contábeis ou outros registros que pudessem registrar os subsídios alegados, bem como quaisquer outros subsídios recebidos pelas empresas e que, se não estivessem em inglês, que fossem apresentadas traduções juramentadas de tais informações.

O governo da China, em manifestação de novembro de 2017, explicou que nunca teria recusado a realização da verificação in loco, simplesmente teria reivindicado que fosse emitida a determinação preliminar antes da verificação. Após a divulgação da determinação preliminar, o governo da China consentiu com a realização da verificação in loco. Contudo, foi informado de que, tendo em conta o cronograma de investigação, a verificação não seria realizada. 

Os grupos Bengang e Baosteel alegaram ausência de tratamento isonômico conferido às partes da presente investigação, uma vez que a indústria doméstica dispôs de nova oportunidade para validar dados que inicialmente não foram comprovados na verificação in loco, enquanto às empresas chinesas não foi conferida a mesma oportunidade.

1.10.4.2 Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

Em 15 de dezembro de 2017, o importador Whirlpool repisou manifestação anterior na qual indicou a ausência de confiança nos dados da indústria doméstica e também mencionou que a segunda verificação in loco em empresa componente da indústria doméstica traria prejuízo insanável ao presente processo, ponderando: A investigação foi instaurada sem justa causa com base em circunstâncias que não poderiam motivar a instauração de uma investigação de subsídios e medidas compensatórias (...). No curso do processo, esse d. DECOM empregou elementos que afrontam o devido processo legal e a segurança jurídica: os motivos que determinaram a realização de uma segunda verificação in loco em uma das representantes da indústria doméstica não estão claros.

Dessa maneira, finalizou sua manifestação afirmando que essa situação traria prejuízos insanáveis ao caso.

A CNI, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, aponta, sobre o tema das verificações in loco, que não há obrigatoriedade de realização deste procedimento. O que cabe à autoridade investigadora, em sua opinião, é examinar se são corretos e adequados os elementos de prova oferecidos na petição. A prática é de realizar verificações para confirmar os dados, porém não há, a rigor, qualquer obrigação de que assim se proceda, conforme regras da OMC ou da normativa brasileira, pois o art. 40, §2o do Decreto no 1.751/95 assim rege: “Poderão ser realizadas investigações nas empresas envolvidas localizadas em território nacional, desde que previamente por elas autorizadas. ” (grifo da manifestante).

Acrescentou ainda que se não há obrigatoriedade de realização de verificações, não parece também haver restrição a realizar mais de uma, como decidido no caso US – Antidumping and Countervailing Duties (China). Tampouco parece haver restrições à discricionariedade da autoridade investigadora quanto ao momento mais apropriado para realização das verificações. Aduziu que a autoridade investigadora deve, no entanto, manter tratamento isonômico entre as partes, inclusive no que se refere ao grau de tolerância para que cada parte interessada possa corrigir seus dados, ou para que confira nova oportunidade de validação por meio de verificações.

A CNI argumentou ainda que a recusa do governo da China aos múltiplos pedidos de anuência de verificação in loco é descumprimento ao artigo 10 de seu protocolo de Acessão, além de autorizar a aplicação da melhor informação disponível nos termos do artigo 12.7 do ASMC. Também, na opinião da manifestante, descabe a argumentação de que ao governo da China não foi dada oportunidade de se continuar consultas objetivando uma solução mutuamente satisfatória, haja vista que o GOC não se manifestou neste sentido, apesar de a possibilidade sempre existir. Citou a decisão do Painel no caso EC – Countervailing Measures on DRAM Chips, em que é citada como exemplo de impedimento da investigação a recusa à verificação dos dados.

No dia 15 de dezembro de 2017, as empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd, Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd. e Maanshan Iron & Steel Company Ltd. e a Associação de Produtores Chineses (China Iron and Steel Association – CISA), doravante denominadas em conjunto como “exportadoras chinesas”, protocolaram manifestação referente à Nota Técnica no 26/2017.

As exportadoras chinesas repisaram questionamento sobre a verificação in loco na CSN ocorrida de 17 a 21 de outubro, a qual deveria ser invalidada ao ferir o princípio da legalidade e contraditório. Para as manifestantes, tal verificação só poderia ter ocorrido após o início da investigação, que se dá por meio de ato da SECEX publicado no D.O.U. e não a partir do protocolo da petição inicial. Foram citadas normativas com o intuito de reforçar que as investigações de antidumping e medida compensatória começariam a partir da publicação de início de investigação. As manifestantes ainda destacaram que não se pode confundir início do processo administrativo, que se daria com o protocolo da petição, com o início da investigação, que se daria com a publicação do ato.

Ainda foi ressaltado que no âmbito de revisões de medida antidumping, o Departamento justifica sua decisão de deixar de aplicar o artigo 52 do Decreto 8.058/2013. Para este caso em curso, não teria havido qualquer esclarecimento ou fundamento apresentado desde o parecer de abertura com o intuito de justificar a não aplicação do artigo 40 do Decreto 1.751, cujo conteúdo é semelhante ao do artigo 52 antes mencionado. 

As manifestantes também criticaram o fato de não haver, no parecer de abertura da investigação de subsídios, menção ao aproveitamento das verificações in loco realizadas no âmbito da investigação de antidumping, nem indicação de ter havido duas verificações na CSN, o que ocorreu apenas em sede de determinação preliminar. As exportadoras chinesas afirmaram que a segunda verificação in loco na CSN “não aconteceu no âmbito de nenhuma investigação e a sua realização não foi divulgada em parecer até o momento da preliminar, claramente acarretando um cerceamento do direito de defesa das partes”, em violação ao princípio da legalidade.

Ademais, as exportadoras chinesas alegaram que não tiveram a oportunidade de manifestar-se antes da nova verificação da CSN. Por outro lado, as peticionárias teriam tido oportunidade e de fato a exerceram. Tal fato feriria o princípio da legalidade e o exercício do contraditório, segundo manifestado.

1.10.4.3 Dos comentários do DECOM acerca das verificações in loco

Em relação às manifestações acerca da ausência de definição do período razoável e do cronograma da investigação, registre-se que o primeiro pedido de anuência enviado ao governo da China foi assinado em 12 de julho de 2017, paralelamente aos pedidos de anuência encaminhados para os grupos Bengang e Baosteel. Na sequência, em 19 de julho, foi emitido o segundo pedido de anuência, sugerindo a data de 28 e 29 de agosto de 2017 para que fosse realizada a verificação, dado que as verificações nos produtores/exportadores seriam realizadas de 14 a 18 de agosto, no grupo Baosteel, e de 21 a 25 de agosto no grupo Bengang. O governo da China não acatou o primeiro pedido, alegando ausência de definição de cronograma e de período razoável, tampouco acatou o segundo pedido, alegando que a determinação preliminar não teria sido emitida em descumprimento ao disposto na seção IV do Regulamento Brasileiro. Ocorre que o segundo ofício claramente solicitou anuência para que a verificação ocorresse nos dias 28 e 29 de agosto de 2017, e a divulgação de cronograma da investigação não é, nos termos do Regulamento Brasileiro, nem do ASMC, requisito prévio para que seja solicitada anuência para a verificação in loco. De maneira similar, não há, no Regulamento Brasileiro, obrigação de elaboração de determinação preliminar e sua divulgação não é requisito prévio para que seja solicitada anuência para a verificação in loco.

Ressalte-se que a condução do processo cabe, exclusivamente, à autoridade investigadora. Neste sentido, o Governo da China, em sua resposta aos dois pedidos de anuência para que fosse realizada verificação in loco, limitou-se a criar obstáculos à investigação, sem oferecer, em momento algum, data alternativa para a realização da visita, mesmo tendo conhecimento de que seriam realizadas verificações in loco nos produtores/exportadores chineses. Ao condicionar eventual anuência à divulgação da determinação preliminar, o governo da China buscou indevidamente assumir a condução do processo e criou obstáculos à investigação, impossibilitando que os dados e informações submetidos em sua resposta ao questionário e em sua resposta ao pedido de informações complementares fossem verificados.

Ressalte-se que, caso o Governo da China tivesse acordado com a realização da verificação, o roteiro seria enviado com antecedência, conforme definido na legislação aplicável. Contudo, ao solicitar o envio do roteiro sem mesmo ter consentido com a verificação, o governo da China mais uma vez buscou assumir a condução da investigação, atribuindo a si próprio a prerrogativa de ter acesso ao roteiro como condição para que fosse avaliada a concessão de anuência.

 No que tange aos questionamentos apresentados pela Whirlpool sobre a realização das verificações in loco na empresa CSN, o Departamento ressalta que não há fundamentação nas alegações apresentadas. Deve-se esclarecer que tramitam simultaneamente, no âmbito deste Departamento, duas investigações que versam sobre importações de aços planos laminados a quente e sobre coincidentes períodos de análise de dano, sendo uma a investigação de dumping nas exportações originárias da China e da Rússia, e a outra a presente investigação de subsídios acionáveis nas exportações originárias da China.

O fato de ter sido realizado um procedimento no âmbito da investigação antidumping que não obteve sucesso quanto a sua finalidade de validação da completude dos dados apresentados não macula o processo paralelo de subsídios acionáveis, tendo sido facultada à empresa a realização de verificação in loco dos dados corrigidos apresentados no âmbito daquele processo, ao que a empresa concedeu sua anuência. Importa destacar que os regulamentos brasileiros aplicáveis contêm previsões a respeito da realização de verificações in loco no âmbito das investigações antidumping e de subsídios acionáveis. Deste modo, não há que se questionar a validade do presente processo ou dos procedimentos adotados, tampouco há que se questionar a motivação para a realização da segunda verificação na CSN.

O princípio da eficiência foi atendido em sua plenitude por este Departamento, tendo em vista que, por motivos de economia, não foram realizadas novas verificações in loco na totalidade das empresas que compõem a indústria doméstica. Por um lado, tendo em vista os dados validados no âmbito do processo de dumping referente às empresas AMB, Gerdau e Usiminas, tais conclusões foram incorporadas de ofício pelo Departamento aos autos do processo de subsídios. Por outro lado, tendo sido validados os dados apresentados pela CSN no âmbito do processo de subsídios acionáveis, foram aproveitados os resultados desses procedimentos no âmbito do processo de dumping, tendo também sido devidamente incorporado aos autos do presente processo o relatório da verificação in loco realizada na CSN realizada no âmbito do processo de subsídios. Todos os procedimentos seguiram fielmente às respectivas normativas e contaram com total transparência quanto aos seus resultados. Não houve nenhuma violação a normas legais ou princípios constitucionais.

Adicionalmente, cabe esclarecer que, quando do início da outra verificação in loco, realizada no âmbito do processo de subsídios, foi oferecida à empresa CSN oportunidade de apresentação de pequenos ajustes nos dados previamente reportados pela empresa, como de praxe em todas as verificações realizadas. Em resposta, foi informado que haviam sido identificadas inconsistências com relação à identificação do produto similar e, por esta razão, a empresa apresentou os ajustes necessários. De modo diverso do pretensamente apresentado pela Whirlpool, tais ajustes tiveram impactos limitados sobre os dados previamente submetidos, conforme indicado no relatório de verificação in loco emitido pelo Departamento em 4 de novembro de 2016. Ademais, por terem sido submetidos tempestivamente, de forma apropriada, e por serem verificáveis, não havia impedimento para que fossem recebidos. Após os novos dados terem sido devidamente confirmados na verificação in loco, foram utilizados para fins de instrução de ambas as investigações, o que ocorreu em estrita observância à legislação aplicável.

Ademais, tendo em conta que os dados apresentados pela CSN foram confirmados na verificação in loco realizada no âmbito do processo de subsídios, sendo, portanto, confiáveis para serem utilizados em ambos os processos, não havia justificativa lógica ou legal para que a empresa fosse excluída da indústria doméstica e tratada como outro produtor nacional. Convém ainda ressaltar certa incoerência desse pleito apresentado, tendo em conta que a manifestante considerou que os dados poderiam ser adequados, caso a empresa fosse tratada como outro produtor nacional, mas não seriam suficientes para que inclusão da CSN como parte da indústria doméstica.

Ainda no que se refere aos argumentos sobre isonomia de tratamento, convém destacar que o tratamento concedido às partes interessadas cooperantes no âmbito deste procedimento é aquele previsto na normativa multilateral e doméstica. Novamente, cabe enfatizar que o fato de terem sido realizadas duas verificações in loco na mesma empresa no âmbito de diferentes procedimentos de defesa comercial não imputa nenhuma violação às normas vigentes. Primeiramente, não há, nem na normativa multilateral nem na pátria, obrigação de realização de verificação in loco. Tampouco há impedimento para realização de mais de uma verificação in loco.

Além disso, não há previsão legal que impeça a aceitação de dados constantes em petição de investigação de defesa comercial devido ao insucesso de realização de verificação in loco em procedimento distinto. Ademais, tendo sido validados os dados, não há vedação legal para que eles sejam utilizados para instruir outro procedimento de defesa comercial em curso, visto que o processo administrativo busca a verdade real. Inclusive, a prática administrativa contém exemplos de casos em que a verificação in loco realizada no âmbito de determinado processo, caso aplicável, seja utilizada para instrução de processo distinto, desde que se trate de informações que versam sobre o mesmo produto e período de investigação, como nos casos de condução simultânea de processos antidumping e de subsídios acionáveis, inclusive no que tange à utilização de dados de produtores/exportadores obtidos no âmbito de dumping com vistas à instrução do processo de subsídios, e no caso de investigações originais e revisões de direito antidumping que tratam dos mesmos dados de dano.

A despeito do exposto, convém esclarecer que as empresas cooperantes na investigação de subsídios foram sujeitas à realização de outra verificação in loco, da mesma forma que a indústria doméstica, sendo descabida a alegação de tratamento não isonômico. Destaca-se que a verificação in loco no processo de subsídios tem como foco as informações fornecidas pela empresa no âmbito daquela investigação, assim como a verificação in loco na CSN teve como base os dados fornecidos no âmbito do processo de subsídio. O fato de a verificação da CSN no caso de subsídios ter o mesmo objeto que a verificação no processo de dumping decorre das exigências legais, uma vez que ambos os mecanismos analisam os mesmos indicadores de dano, tendo havido ainda coincidência do período de investigação de dano em ambos os processos.

Ainda sobre a manifestação da Whirlpool, acerca da alegação de que a normativa doméstica que trata sobre procedimentos de investigação de subsídios não possibilitaria a realização de verificação in loco na indústria doméstica previamente à publicação no D.O.U. do início da investigação, cabe destacar que este Departamento discorda de tal interpretação. O argumento de que o art. 40 do Decreto no 1.751, de 1995, apenas possibilitaria a realização de verificações in loco após o início da investigação, por conta da menção a “no curso da investigação” constante em seu caput, corresponde a uma leitura distorcida da normativa, uma vez que o Capítulo VI de tal marco legal, denominado “DA INVESTIGAÇÃO”, engloba as seções que tratam “Da petição” (Seção I), “Da Abertura” (Seção II) , “Da instrução” (Seção III), “Das Medidas Compensatórias Provisórias” (Seção IV), “Dos Compromissos” (Seção V) e “Do Encerramento das Investigações” (Seção VI). Portanto, apesar de a publicidade acerca da existência do processo somente ser dada após o respectivo ato ter sido publicado no D.O.U, o processo administrativo já está em curso, sendo a análise da petição a parte inicial da investigação, conforme se depreende da estrutura do Decreto. Logo, não procede o argumento apresentado pela parte interessada.

Sobre as duas verificações e o uso de provas emprestadas, o Departamento reitera que a alegação de que a “segunda” verificação na CSN não teria sido tornada pública, argumento apresentado pela Whirlpool, não merece prosperar, uma vez que os autos da presente investigação apresentam o resultado da verificação, indicando claramente a validação dos dados, permitindo, portanto, o exercício da ampla defesa e do contraditório a todas as partes da presente investigação, ressaltando-se ainda que, conforme exposto ao longo deste Anexo, informações apresentadas pelos exportadores somente na investigação de dumping foram utilizadas neste processo.

Destaca-se ainda que não há que se falar em violação devido ao fato de que a outra verificação in loco ter-se-ia debruçado sobre as mesmas questões do processo antidumping, não tendo tratado de nenhuma questão especifica de subsídios. Ambas as investigações se debruçam sobre o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, analisando os mesmos fatores de dano, não sendo razoável concluir que a segunda verificação não teria atendido ao objeto da investigação de subsídio, uma vez que, quanto ao dano, as duas investigações possuem o mesmo objeto. Ou seja, são requeridas informações rigorosamente semelhantes às empresas que compõem a indústria doméstica.

Sobre a alegação de que a segunda verificação teria tido como objeto “a instrução – ou mesmo correção – do processo antidumping”, o Departamento aponta que a realização de verificações in loco, embora não obrigatória, é prática reiterada em todos mecanismos de defesa comercial implementados no Brasil, sendo que a petição de subsídios foi apresentada no protocolo deste órgão em 5 de setembro de 2016. Diante do resultado da primeira verificação na CSN no âmbito do processo de dumping, realizada no período de 22 a 26 de agosto de 2016, em que se constatou a inconsistência de alguns dados apresentados pela CSN, fez-se necessária a realização de nova verificação para confirmar a confiabilidade dos dados reapresentados no âmbito da investigação de subsídios, que tinha, como já anteriormente ressaltado, mesmo objeto e período desta investigação, sendo, portanto, descabida a alegação da manifestante.

Quanto à alegação de que esta investigação deveria ter sido encerrada pela impossibilidade de utilização dos dados da indústria doméstica e a menção de diversas investigações em que isto teria ocorrido, o Departamento esclarece que cada investigação possui suas próprias características, não sendo possível concluir que necessariamente qualquer problema com a consistência de dados de uma das empresas componentes da indústria doméstica implicaria o encerramento da investigação. A própria parte manifestante em determinado momento da sua argumentação reconheceu a possibilidade de continuidade da investigação, considerando os dados eventualmente inválidos para composição da indústria doméstica, mas sendo utilizados como outro produtor nacional. Novamente, o Departamento reitera que os dados utilizados nesta investigação foram devidamente validados in loco, não sendo possível acatar o posicionamento da manifestante.

Acerca da alegação de que a normativa doméstica que trata sobre procedimentos de investigação de subsídios não possibilitaria a realização de verificação in loco na indústria doméstica previamente à publicação no D.O.U. do início da investigação, cabe destacar que este Departamento discorda de tal interpretação. O argumento de que o art. 40 do Decreto no 1.751, de 1995, apenas possibilitaria a realização de verificações in loco após o início da investigação, por conta da menção a “no curso da investigação” constante em seu caput, corresponde a uma leitura distorcida da normativa, uma vez que o Capítulo VI de tal decreto, denominado “DA INVESTIGAÇÃO”, engloba as seções que tratam “Da petição” (Seção I), “Da Abertura” (Seção II) , “Da instrução” (Seção III), “Das Medidas Compensatórias Provisórias” (Seção IV), “Dos Compromissos” (Seção V) e “Do Encerramento das Investigações” (Seção VI). Portanto, apesar de a publicidade acerca da existência do processo somente ser dada após o respectivo ato ter sido publicado no D.O.U, o processo administrativo já está em curso, sendo a análise da petição a parte inicial da investigação, conforme se depreende da estrutura do Decreto. Logo, não procede o argumento apresentado pela parte interessada.

O fato de a verificação in loco da CSN ter sido mencionada apenas em sede de determinação preliminar não comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, dado que os relatórios de todas as verificações in loco, não apenas a realizada na CSN, como também as realizadas nas demais empresas que compõem a indústria doméstica, foram juntados aos autos do processo e puderam ser objeto de manifestação de todas as partes interessadas.

1.11 Da solicitação e da realização de audiência de meio de período

No dia 24 de março de 2017 os Grupos Bengang e Baosteel solicitaram a realização de audiência, nos termos do art. 41 do Decreto no 1.751, de 1995, para tratar dos seguintes temas: (i) Importações sob investigação e baixa representatividade das importações investigadas; (ii) Nexo causal: inexistência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o alegado dado sofrido pela indústria doméstica, sobretudo quando consideradas os seguintes fatores: (a) Ausência de subcotação; (b) Retração do mercado brasileiro; (c) Competição entre produtores nacionais; (d) Aumento do excesso de capacidade instalada da indústria doméstica; (e) Redução do consumo cativo; (f) Diminuição do consumo nacional aparente; (g) Processo de liberalização do mercado brasileiro; e (h) Ausência de aumento substancial das importações; (iii) Iminência de double remedies: imposição concomitante de direitos antidumping e de medidas compensatórias para remediar o mesmo dano supostamente causado à indústria doméstica, considerando-se que a margem de dumping no âmbito do processo no 52272.001392/2016-01 já neutralizaria também eventuais subsídios recebidos pelas produtoras/exportadoras chinesas, em virtude do tratamento da China como economia não de mercado.

Considerando que as solicitações foram apresentadas tempestivamente, convocaram-se todas as partes interessadas para participarem da referida audiência, realizada em 31 de julho de 2017, na sede do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Na ocasião, as partes interessadas encontraram-se com aqueles que tinham interesses antagônicos, de forma a que interpretações opostas e argumentação contrária foram expressas. As manifestações apresentadas nos termos do §1o do art. 42 do Decreto n o 1.751, de 1995, referentes à audiência de meio de período, foram protocoladas após a data limite estabelecida para que as informações constantes nos autos do processo fossem consideradas neste Anexo.

Registre-se que o termo de audiência e a lista de presença das partes interessadas que compareceram ao evento integram os autos restritos do processo.

1.12 Da determinação preliminar

Em 25 de setembro de 2017, foi publicada, por meio da Circular SECEX n o 50, de 22 de setembro de 2017, determinação preliminar, com base no Parecer no 30, de 30 de agosto de 2017. A despeito de ter havido determinação preliminar positiva de subsídios, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos, recomendou-se o prosseguimento da investigação, sem aplicação de direito provisório.

Deve-se ressaltar que todas as manifestações protocoladas pelas partes interessadas até o dia 7 de julho de 2017 foram abordadas e respondidas no parecer de determinação preliminar e, por razões de economia processual, não serão novamente transcritas neste Anexo.

1.13 Da prorrogação da investigação

Em 25 de setembro de 2017, todas as partes interessadas conhecidas foram notificadas de que, nos termos do item 2 da Circular SECEX no 50, de 22 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 25 de setembro de 2017, o prazo regulamentar para o encerramento da investigação fora prorrogado por até seis meses, consoante o art. 49 do Decreto no 1.751, de 1995. No anexo da referida Circular, foram tornados públicos os prazos que serviriam de parâmetro para o restante da presente investigação.

1.14 Da convocação e da realização da audiência final

Em atenção ao que dispõe o art. 43 do Decreto no 1.751, de 1995, todas as partes interessadas foram convocadas para a audiência final, assim como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, a Confederação Nacional do Comércio – CNC, a Confederação Nacional da Indústria – CNI e a Associação de Comércio Exterior – AEB.

Naquela oportunidade, foram cientificadas de que a audiência seria realizada no dia 30 de novembro de 2017 e que, caso julgassem conveniente, poderiam solicitar a transmissão eletrônica da Nota Técnica contendo os fatos essenciais sob julgamento. Assim, a Nota Técnica DECOM no 26, de 28 de novembro de 2017, contendo os fatos essenciais sob julgamento, foi enviada por meio eletrônico para as partes interessadas que a solicitaram e foi juntada aos autos do processo.

A audiência final foi realizada conforme previsto, no dia 30 de novembro de 2017, na sede do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Na ocasião, estiveram presentes, além de servidores do DECOM, representantes das peticionárias, do governo da China, das empresas produtoras e exportadoras Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd., Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd., Maanshan Iron & Steel Company Ltd, da CISA, das empresas importadoras WEG Equipamentos Elétricos S.A., Juresa Industrial de Ferro Ltda. e Whirlpool S.A, além de representantes da Companhia Siderúrgica do Pecém, da ABIMAQ e da CNI.

O termo de audiência e a lista de presença das partes interessadas que compareceram ao evento integram os autos restritos do processo.

As manifestações apresentadas durante a realização da audiência e reduzidas tempestivamente a termo foram devidamente consideradas neste Anexo nos temas respectivos.

1.15 Do encerramento da fase de instrução

Encerrou-se, no dia 15 de dezembro de 2017, o prazo de instrução da investigação em epígrafe, de acordo com o estabelecido no §2o do art.43 do Decreto no 1.751, de 1995. Naquela data, completaram-se os 15 dias após a divulgação dos fatos essenciais sob julgamento, consubstanciados na Nota Técnica DECOM no 26, de 28 de novembro de 2017, previstos no caput do referido artigo, para que as partes interessadas apresentassem suas manifestações finais. 

No prazo regulamentar, as partes interessadas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. Shangai Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates, Benxi Iron&Steel, China Iron and Steel Association (CISA), WEG Equipamentos Elétricos S.A, Whirlpool S.A., CNI, Tuboaços e as peticionárias se manifestaram sobre a referida nota técnica. Os comentários dessas partes interessadas acerca dos fatos essenciais sob julgamento constam deste documento, de acordo com cada tema abordado.

Deve-se ressaltar que, no decorrer da investigação, as partes interessadas tiveram acesso a todas as informações não confidenciais constantes do processo, tendo sido dada oportunidade para que defendessem amplamente seus interesses.

 

 2 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE

 2.1 Do produto objeto da investigação

O produto objeto da investigação consiste em laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, exportados da China e da Rússia para o Brasil.

Registre-se que os produtos laminados planos a seguir estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação: (a) Os produtos em chapas (não enrolados), de largura igual ou superior a 600mm e espessura igual ou superior a 4,75mm (comumente classificados nos códigos 7208.51.00 e 7208.52.00 da NCM); b) As ligas de aço contendo, em peso, 1,2% ou menos de carbono e 10,5% ou mais de cromo, com ou sem outros elementos (comumente denominados aços inoxidáveis, e geralmente classificados na posição 7219 da NCM e seus subitens); c) Os aços ao silício, denominados "magnéticos", sendo estes os aços, comumente classificados na subposição 7225.1 da NCM e seus subitens, contendo, em peso, 0,6% no mínimo e 6% no máximo de silício e 0,08% no máximo de carbono e podendo conter, em peso, 1% ou menos de alumínio, com exclusão de qualquer outro elemento em proporção tal que lhes confira as características de outras ligas de aços; e d) Os aços-ferramenta, comumente classificados no código 7225.40.10 da NCM, e os aços de corte rápido, sendo estes os aços contendo, com ou sem outros elementos, pelo menos dois dos três elementos seguintes: molibdênio, tungstênio e vanádio, com um teor total, em peso, igual ou superior a 7% para o conjunto destes elementos, e contendo 0,6% ou mais de carbono, e de 3% a 6% de cromo, geralmente classificados no código 7225.40.20 da NCM.

As principais características dos produtos laminados planos a quente são provenientes da composição e do processamento do aço.

O aço pode ser definido como uma liga de ferro com até 1,8% de carbono, contendo ainda alguns outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício e manganês, provenientes do processo de produção. Podem ainda ser adicionados outros elementos de liga, tais como níquel, boro, cromo, nióbio, vanádio, titânio, molibdênio e manganês, os quais são comumente utilizados para adequar as propriedades mecânicas do produto às necessidades de determinadas aplicações específicas, como, por exemplo, aplicações estruturais, vasos de pressão, tubos para gasodutos e oleodutos e produtos para prospecção de petróleo, bem como produtos para a indústria automotiva.

Além das medidas dimensionais, são igualmente importantes as propriedades mecânicas do produto objeto da investigação. Estas são definidas pela composição química do aço, modificada através da adição de elementos de liga e por alguns fatores vinculados ao seu processamento no laminador.

Diz-se que um aço é ligado quando contém, em peso, um ou mais dos elementos a seguir discriminados nas proporções indicadas: teor de alumínio igual ou superior a 0,3%; teor de boro igual ou superior a 0,0008%; teor de cromo igual ou superior a 0,3%; teor de cobalto igual ou superior a 0,3%; teor de cobre igual ou superior a 0,4%; - teor de chumbo igual ou superior a 0,4%; teor de manganês igual ou superior a 1,65%; - teor de molibdênio igual ou superior a 0,08%; teor de níquel igual ou superior a 0,3%; - teor de nióbio igual ou superior a 0,06%; teor de silício igual ou superior a 0,6%; teor de titânio igual ou superior a 0,05%; teor de tungstênio igual ou superior a 0,3%; teor de vanádio igual ou superior a 0,1%; teor de zircônio igual ou superior a 0,05%; ou teor igual ou superior a 0,1% de outros elementos (exceto enxofre, fósforo, carbono e nitrogênio [azoto]), individualmente considerados.

As principais características mecânicas dos aços são o limite de elasticidade (ou de escoamento), o limite de resistência (ou de ruptura) e o alongamento, definidos por meio de um ensaio de tração padronizado, no qual um corpo de prova do produto é submetido a um esforço de tração até a sua ruptura.

Os produtos laminados planos a quente são usualmente fabricados em todo o mundo com observação de normas técnicas internacionais, processos determinados e dimensões, materiais e características padronizadas. Tais normas técnicas baseiam-se nas características acima mencionadas para definir os tipos de aço que atendam aos padrões exigidos para cada aplicação. Em alguns casos, esses limites podem ser definidos por um intervalo contendo os mínimos e os máximos de uma ou mais características.

Os limites de elasticidade constantes das descrições de alguns subitens da NCM não são especificados por todas as normas técnicas, nem a totalidade das características de resistência mecânica, restritas aos limites de resistência (ou de ruptura) ou ainda apenas às composições químicas. Os produtos laminados planos a quente designar-se-iam como “Outros” dentre os subitens pertinentes da NCM nas hipóteses de dissonância com os parâmetros especificados na NCM ou ausência das correspondentes informações detalhadas.

Acerca do processo produtivo, cabe enfatizar que os produtos laminados planos a quente são resultado do processamento de várias matérias-primas, em especial o minério de ferro e o carvão. Na siderurgia, pode-se utilizar carvão mineral ou vegetal.

O carvão exerce duplo papel na fabricação do aço. Como combustível, permite que se alcancem elevadas temperaturas (cerca de 1.500º Celsius), necessárias para a fusão do minério. Como redutor, associa-se ao oxigênio, que se desprende do minério com a alta temperatura, deixando livre o ferro. O processo de redução do oxigênio do ferro para ligação com o carbono ocorre dentro de um alto-forno. No processo de redução, o ferro se liquefaz e passa a se chamar de ferro-gusa.

A etapa seguinte do processo é o refino, na qual o ferro-gusa é levado para a aciaria, ainda em estado líquido, para ser transformado em aço, mediante queima de impurezas e adições. O refino do aço se faz em fornos a oxigênio ou elétricos.

A terceira etapa é a de laminação: o aço, em processo de solidificação, é deformado mecanicamente e transformado em produtos siderúrgicos, no caso, os produtos laminados planos a quente.

O processo de fabricação dos produtos laminados planos a quente pode ser sintetizado conforme a seguinte sequência: Preparação da carga: grande parte do minério de ferro é aglomerada utilizando-se cal e finos de coque. O produto resultante é denominado sínter. O carvão é processado na coqueria e transforma-se em coque; Redução: as matérias-primas já preparadas são carregadas no alto-forno. O oxigênio aquecido a uma temperatura de 1.000º C é soprado pela parte de baixo do alto-forno. O carvão, em contato com o oxigênio, produz calor que funde a carga metálica e dá início ao processo de redução do minério de ferro em um metal líquido, o ferro-gusa (liga de ferro e carbono com elevado teor de carbono); Refino: aciarias a oxigênio ou elétricas são utilizadas para transformar o ferro-gusa líquido ou sólido e a sucata de ferro e aço em aço líquido. Nesta etapa, parte do carbono contido no ferro-gusa é removido juntamente com impurezas. A maior parte do aço líquido é solidificada em equipamentos de lingotamento contínuo para produzir semiacabados. A partir dos semiacabados (placas) são produzidos os produtos laminados planos a quente; e Laminação: os semiacabados (placas) são processados em laminadores e transformados em uma grande variedade de produtos siderúrgicos.

Ressalta-se que sucatas e escória de aciaria e alto-forno podem ser descartadas, vendidas ou reintroduzidas no processo produtivo.

O produto objeto da investigação pode atender diversas normas técnicas de fabricação, as quais, embora não sirvam para defini-lo, são úteis para a indicação dos requisitos de composição química, propriedades mecânicas, dimensões e tolerâncias aceitáveis. Entre as principais entidades normatizadoras, podem ser citadas: API American Petroleum Institute; ASTM American Society for Testing and Materials; AS Australian Standards; BS British Standard; DIN Deutsches Institut für Normung;  EN Euronorm; JIS Japanese Industrial Standards; SAE Society of Automotive Engineers; e  SEW Material Especification by Organization of the German Iron and Steel Industry.

Com relação aos canais de distribuição, os exportadores utilizam distribuidores independentes, trading companies e também vendem para clientes finais. Salienta-se, ainda, que os exportadores não trouxeram nenhuma manifestação acerca do produto objeto da investigação.

 2.2 Do produto fabricado no Brasil

 No Brasil, são fabricados produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, com características e processos produtivos semelhantes aos descritos no item 2.1. Os produtos laminados planos a quente fabricados no Brasil possuem as mesmas características e aplicações daqueles importados das origens investigadas e podem ser fornecidos de acordo com diferentes especificações, definidas em razão de seu emprego.

No Brasil, não há normas ou regulamentos técnicos compulsórios para os produtos laminados planos a quente, porém o cumprimento de determinadas normas é usualmente exigido pelos clientes por certificar que o produto solicitado atenderá à aplicação a que se destina. Apesar disso, tais normas ou regulamentos técnicos não são base para definição dos produtos laminados planos a quente de que trata o presente processo, quer sejam fabricados no Brasil ou no exterior.

Assim, a composição química do aço varia de acordo com a norma especificada, que pode ser nacional (NBR) ou internacional (ASTM, DIN, JIS, SAE, etc.), e guarda relação com as propriedades químicas e mecânicas desejadas pelo cliente. As próprias normas determinam as variações admitidas em relação às características especificadas.

O produto similar é largamente empregado em construção civil e mecânica, relaminação, autopeças, indústrias de móveis, implementos agrícolas, aparelhos eletrodomésticos, peças com leve conformação ou dobramento, pontes, torres de linhas de transmissão, caçambas, estruturas de máquinas, estruturas metálicas de edificações, longarinas, travessas de chassis, rodas automotivas, corpo e tampa de compressores, peças de automóveis, filtros de óleo, botijões/cilindros de gases liquefeitos de petróleo (GLP) e cilindros de ar comprimido de compressores pneumáticos, contêineres, vagões ferroviários, estruturas de barcaças e navios de pequeno e grande porte, eletrodutos, tubos estruturais, tubos, oleodutos, gasodutos e minerodutos, entre outras aplicações.

Quanto aos canais de distribuição, utilizam-se distribuidores próprios ou independentes, além de venda direta para clientes finais.

 

2.3 Da classificação e do tratamento tarifário

 

Os produtos laminados planos a quente são comumente classificados nos códigos 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM e sujeitaram-se às alíquotas do imposto de importação relacionadas no quadro a seguir durante o período de investigação (janeiro de 2013 a dezembro de 2015), excetuando aqueles classificados nos códigos 7208.38.90, 7208.39.10 e 7208.39.90 da NCM, cujas alíquotas ad valorem incidentes foram elevadas temporariamente para 25% até o dia 30 de setembro de 2013.

Acrescenta-se ainda que o Brasil celebrou os seguintes acordos preferenciais ou de complementação econômica que abrangem as classificações tarifárias em que os produtos laminados planos a quente são comumente qualificados: ACE 18 - Mercosul, ACE 35 - Chile, ACE 36 – Bolívia e ACE 58 - Peru, todos concedendo preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de produto similar. Além desses, o ACE 59 - Colômbia/Equador/Venezuela, o ACE 69 - Venezuela, o ATPR04 (Brasil-Cuba e Brasil-México) e o Acordo de Livre Comércio Mercosul – Israel.

 2.4 Da similaridade

 Com base nas informações apresentadas nos itens anteriores, é possível verificar que o produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil: i) são produzidos a partir da mesma matéria-prima principal, qual seja, o minério de ferro e o carvão, além de alguns outros elementos residuais, tais como enxofre, fósforo, silício e manganês; (ii) apresentam composição química similar, dependente da liga ou norma técnica aplicável ao processo de produção. Dessa forma, os produtos apresentariam composição química variável entre os limites estabelecidos na respectiva norma técnica; (iii) exibem as mesmas características físicas, com largura igual ou superior a 600 mm, em chapas de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas de qualquer espessura; (iv) possuem propriedades mecânicas similares quanto à elasticidade, à resistência e ao alongamento, de acordo com a aplicação específica correspondente; (v) passam por etapas de redução, refino e laminação durante o processo de produção, o qual garante a padronização de dimensões, materiais e características, conforme a norma técnica aplicável; (vi) prestam-se aos mesmos usos e aplicações, especialmente no setor automobilístico e de autopeças, na construção civil, em máquinas, equipamentos e utilidades domésticas; (vii) concorrem no mesmo mercado primordialmente quanto ao preço, apresentando alto grau de substitutibilidade por se tratarem de produtos homogêneos cujas especificações técnicas primam por padrões internacionais; e (viii) são comercializados por meio de venda direta para clientes finais e ainda pelo intermédio de distribuidores próprios ou independentes.

 

2.5 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade

 

Diante das informações apresentadas e da análise constante no item 2.4 deste Anexo, concluiu-se que o produto produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação, nos termos do parágrafo único do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995.

 

3 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA

De acordo com o art. 24 do Decreto no 1.751, de 1995, o termo "indústria doméstica" será entendido como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar, ou como aqueles, dentre eles, cuja produção conjunta do mencionado produto constitua parcela significativa da produção nacional total do produto.

A indústria doméstica está composta, para fins de determinação final desta investigação, pelas empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas, que representaram virtualmente (99%) a totalidade da produção nacional do produto similar. A despeito de não estar incluída na petição, conforme explicado no item 1.1 deste anexo, a Usiminas forneceu, em resposta ao ofício com vistas à manifestação de apoio ou rejeição à petição, a totalidade dos dados requeridos com a finalidade de compor a indústria doméstica, com base no disposto na Portaria SECEX no 41, de 2013, que regulamenta a elaboração de petições de investigações antidumping.

Ressalte-se que, ao amparo do §2o do art. 35 do Decreto no 1.751, de 1995, as peticionárias informaram que o referido período de investigação de dano foi dimensionado em trinta e seis meses (3 anos) pelo fato de ter sido iniciada a fabricação de produtos laminados planos a quente pela empresa Gerdau em 2013.

Desse modo, para fins de avaliação da existência de dano, foi definida como indústria doméstica as linhas de produção de produtos laminados planos a quente das empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas.

No que diz respeito ao único outro produtor nacional, Aperam South America, identificado pela entidade de classe representativa do setor (Instituto Aço Brasil), seus dados de vendas e produção foram obtidos para fins de complementar a análise de consumo nacional aparente e de nexo de causalidade.

4 DOS PROGRAMAS INVESTIGADOS

4.1 Introdução

   Segundo informações apresentadas pelas peticionárias, a estratégia chinesa para promover o rápido crescimento da sua economia é definida em suas políticas industriais, tanto de nível nacional quanto de nível local. Nesse sentido, a indústria siderúrgica é reiteradamente identificada como fundamental para o desenvolvimento chinês e, consequentemente, possui prioridade no recebimento de subsídios governamentais. Os subsídios concedidos fazem parte da estratégia do governo de "direcionar capital estatal para indústrias relevantes para a segurança e economia nacional através da injeção discricionária e racional de capital", conforme os planos e políticas destacados abaixo:  a) planos quinquenais (Five-Year Plan), do oitavo ao décimo terceiro, cobrindo o período de 1991 a 2020; b) políticas específicas para o setor siderúrgico – "Iron and Steel Development Policy", “Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de 2009, “Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan", de 2011, “Iron and Steel Normative Conditions", de 2012, e “Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity”, de 2013; c) políticas de apoio científico e tecnológico – “Guideline for the National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan”, “National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan”, “Decision on Implementing the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation”, todas de 2006; e d) políticas de direcionamento de investimentos – “Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment”, de 2005, e “Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment”, de 2002.

Quanto aos planos quinquenais, todos os planos possuem a previsão do desenvolvimento das indústrias de matérias-primas centrais e de energia, sendo a siderurgia uma das indústrias prioritárias.

No 8o Plano Quinquenal (período 1991 a 1995), havia os planos de expansão da produção de aço, com a fixação de metas de produção e a busca por melhoria da qualidade e incremento da fundição e laminação contínua. Ademais, o plano quinquenal previa expressamente a concessão de subsídios para o desenvolvimento da região leste do país.

Sobre 9o Plano Quinquenal (período 1996 a 2000), observa-se de que maneira o Governo Chinês buscou recuperar a indústria siderúrgica, então em estado deficitário. Nesse sentido, foi implementado um plano de reforma das empresas estatais, nas quais empresas estatais deficitárias foram unidas a outras empresas estatais de maior sucesso, contando com um fundo especial para encorajar a fusão de empresas e absorver dívidas de empresas falidas. Além do referido plano, as peticionárias apresentaram pesquisa da Chinese State Administration of Metallurgical Industry, de 1999, feita para a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que indicou que o Governo Chinês desenvolveu um plano de reforma específico para as indústrias siderúrgicas, prevendo a reestruturação de indústrias deficitárias, com a concessão de subsídios, por meio de "swaps" de dívida por participação no capital social.

Quanto ao 10o Plano Quinquenal (período 2001 a 2005), as peticionárias destacaram a continuidade das políticas adotadas no plano anterior e o aprofundamento da participação dos governos locais na concessão de subsídios à indústria siderúrgica chinesa, com a previsão de apoio para o avanço tecnológico. Nesse sentido, as peticionárias apresentaram o relatório de implementação do plano nacional de desenvolvimento econômico e social de 2003, onde é apontada a participação do governo chinês na orientação do desenvolvimento da indústria siderúrgica, sendo esta uma dentre catorze indústrias prioritárias, contando inclusive com políticas especificas de desenvolvimento. De acordo com as peticionárias, o Plano teria dividido a China em cinco regiões e teria designado, para cada região, uma empresa siderúrgica principal. Além disso, houve determinação para que os governos locais estudassem as questões fiscais com vistas, em especial, a reduzir as tarifas de importação de minério de ferro e restituir por completo os tributos sobre produtos metalúrgicos exportados.

No 11o Plano Quinquenal (período 2006 a 2010), as peticionárias ressaltaram o foco existente no setor siderúrgico, quando se buscou o ajuste do mix de produção por meio de incentivos ao aumento da participação de produtos de alto valor agregado. Nesse sentido, foram apresentados os dados conforme documentos “Current situation of the Steel Industry”, de 2006, da OCDE, e “Outline of the Eleventh Five-Year Plan for Economic and Social Development”, de 2016, que demonstrariam como esse plano quinquenal encorajava a formação de um grupo de empresas internacionalmente competitivas e a melhoria da qualidade do produto chinês. Em 2009, em relatório submetido ao Congresso Chinês, o governo central apresentou os avanços na reestruturação de dez setores prioritários, entre eles, o siderúrgico.

Quanto ao 12o Plano Quinquenal (período 2011 a 2015), as peticionárias apontaram a previsão da melhora do sistema econômico por meio da propriedade estatal, sendo destacado o capítulo 9 do referido plano, que reconhecia o setor siderúrgico como fundamental para o desenvolvimento, determinando a sua recolocação para criar uma série de centros de manufatura com competitividade internacional baseada em projetos estatais fundamentais. Além disso, durante o período do plano, os produtores de aço chineses também se beneficiaram de subsídios concedidos com base na política conhecida como "coordinative development”, que permitiu o estabelecimento de regras tributárias dificultando as exportações de certos insumos e beneficiando as exportações de maior valor agregado.

Sobre o 13o Plano Quinquenal (período de 2016 a 2020), apontou-se a pretensão de resolver o problema de excesso de capacidade produtiva, além de prever metas de redução de poluição, inclusive para a siderurgia. Em relatório elaborado pelo governo Chinês em 2016 sobre a implementação do referido plano, apresentado pelas peticionárias, verificou-se a intenção de aumentar os incentivos à indústria siderúrgica através de medidas fiscais, tributárias, financeiras e de políticas de concessão de terrenos para auxiliar a sua modernização.

Diante da relevância da indústria siderúrgica para a política industrial chinesa, as peticionárias apresentaram os planos específicos ao setor siderúrgico, que buscam detalhar e efetivar as determinações dos planos quinquenais.

Primeiramente, foi apresentada o plano “Iron and Steel Development Policy”, de 2005, que, em consonância com 11o Plano Quinquenal, previa o controle governamental de praticamente todos os aspectos do desenvolvimento da indústria siderúrgica, incluindo a reorganização do setor mediante a fusão de empresas, a definição da localização das plantas produtivas, as medidas para garantir o suprimento de matérias-primas, os níveis de produção regionais, e as medidas para inovação tecnológica, tratando desde a exploração de recursos minerais do Estado pelas empresas siderúrgicas até as restrições à exportação de produtos intermediários, passando pelo apoio do governo chinês para que as empresas adquirissem recursos minerais em outros países.

Em 2009, foi lançado o plano, “Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), determinando a aplicação de recursos, por parte dos governos central e locais, para manter a estabilidade do mercado doméstico de aço e melhorar as condições de exportações, além de orientar o reforço do apoio financeiro para as empresas siderúrgicas através de empréstimos e da defesa da indústria siderúrgica contramedidas antidumping estrangeiras.

Ainda quanto às políticas especificas ao setor siderúrgico, as peticionárias apontaram que em seu plano “Iron and Steel Industry 12th Five Year Plan”, de 2011, o Governo Chinês deixou clara a concessão de subsídios à indústria siderúrgica como meio para atingir seus objetivos, tratando do apoio com recursos para garantir o fornecimento de matérias-primas e combustíveis e da remoção, renovação ou transformação de plantas siderúrgicas urbanas. Além disso, as peticionárias destacaram que muitos dos incentivos previstos na política de 2011 visam a aumentar as exportações chinesas de produtos siderúrgicos.

As peticionárias apontaram que, no ano de 2012, o Ministério da Indústria e Tecnologia emitiu o “Iron and Steel Normative Conditions”, guiando a produção de aço e prevendo incentivos específicos pela observância de suas normas, como por exemplo, medidas preferenciais, empréstimos bancários e subvenções governamentais para investimentos em tecnologia no setor siderúrgico.

Em 2013, diante do excesso de capacidade produtiva do setor siderúrgico, o Conselho de Estado da China emitiu o documento "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity", apresentado pelas peticionárias. Duas das estratégias indicadas para a solução do problema eram o aumento das exportações e a concessão de empréstimos para aumentar o nível tecnológico das empresas. Neste sentido, as peticionárias apontaram que o governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.

Por fim, diante da relevância do setor siderúrgico para a política industrial chinesa, as peticionárias destacaram que tanto os planos relacionados ao apoio cientifico e tecnológico – “Guideline for the National Medium and Long Term Science and Technology Development Plan”, “Decision on Implementing the Science and Technology Plan and Strengthening the Indigenous Innovation”, ambas de 2006 – quanto as políticas de direcionamento de investimentos – “Decision of the State Council on Promulgating and Implementing the Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment”, de 2005, e “Provisions on Guiding the Orientation of Foreign Investment”, de 2002 – previam o setor siderúrgico como prioritário para recebimento de recursos.

4.2 Dos programas identificados no início da investigação

A presente investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX no 69, de 18 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2016, tendo como objetivo investigar a existência de subsídios acionáveis nas exportações de laminados a quente da China para o Brasil no período de janeiro a dezembro de 2015, de acordo com a lista de programas identificados abaixo: (a) Empréstimos preferenciais; (b) Empréstimos preferenciais a empresas classificadas como “honorable enterprises”; (c) Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste; (d) Crédito para vendas ao exterior; (e) Créditos ao adquirente dos produtos exportados; (f) Seguro e garantia ao crédito de produtos exportados; (g) Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital; (h) Injeções de capital; (i) Subsídios previstos na “Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax”; (j) Subsídios para empresas com capital estrangeiro; (k) Preferências tributárias para empresas da região nordeste da China; (l) Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin; (m) Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda; (n) Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT); (o) Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT); (p) Isenção do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (Deed Tax); (q) Regulatory Tax; (r) Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos: Terrenos; Recursos Minerais: Minério de Ferro; Carvão; e Energia elétrica.(s) Fundo para projetos Tecnológicos Prioritários; (t) Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia; (u) Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior; (v) Fundo para Controle da Produtividade; (w) Subvenção para Compensação de Gastos Decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses; (x) Subvenção às Empresas Estatais com Prejuízos; (y) Subvenções para Desenvolvimento Científico e Tecnológico nas Províncias de Jiangsu e Hebei; e (z) Outros subsídios.

Para todos os programas a respeito dos quais foi iniciada investigação foram apresentados indícios sobre a existência dos subsídios, incluindo a caracterização da contribuição financeira por um governo ou órgão público e dos benefícios conferidos, bem como da especificidade.

 

4.3 Da Determinação Preliminar

4.3.1 Dos programas preliminarmente acionáveis

4.3.1.1 Dos programas que preliminarmente beneficiaram as empresas cooperantes

 

Para fins de determinação preliminar, concluiu-se que as empresas cooperantes receberam subsídios acionáveis por meio dos seguintes programas: Empréstimos Preferenciais; Crédito para vendas ao exterior, Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados; Injeções de capital, Subsídios Previstos na “Law of the People´s Repuplic of China on Enterprise Income tax”, Deduções do Imposto Sobre Valor Agregado (VAT), Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT), Deed Tax, Fornecimento de Bens e Serviços a Preços Reduzidos (Terrenos, Minério de Ferro, Carvão e Energia Elétrica), Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários, Fundo para Redução da Emissão de Gases e Conservação de Energia, Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior, Fundo para Controle da Produtividade e Subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses.

 

4.3.1.2 Dos outros programas investigados

Com relação aos demais programas investigados – Empréstimos Preferenciais a Empresas Classificadas como Honorable Enterprises; Empréstimos Preferenciais Concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste; perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital; subsídios para empresas com capital estrangeiro; preferências tributárias para empresas da região nordeste da China; subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin; outras preferencias tributárias relacionadas ao imposto de renda; regulatory tax; subvenção às empresas estatais com prejuízos; subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico nas províncias de Jiangsu e Hebei; outros subsídios –, apesar de terem sido apresentados na petição indícios suficientes acerca da existência dos subsídios conferidos por meio dos programas identificados nesta seção, o Departamento, para fins de determinação preliminar, não realizou apuração de montante de subsídios destes programas, posto que os elementos constantes nos autos do processo até o dia 7 de julho de 2017, em especial as respostas aos questionários recebidas dos produtores/exportadores chineses e do Governo da China, não permitiram ao Departamento chegar a uma conclusão preliminar, considerando-se ainda que ainda não havia sido realizada a verificação in loco.

4.3.1.3 Do montante total de subsídios acionáveis apurado preliminarmente

Com base nas informações apresentadas anteriormente, apurou-se, preliminarmente, o montante total de subsídios acionáveis conforme o seguinte quadro:

Programa Acionável

Montante de Subsídios - US$/t

Produtor/Exportador

Grupo Bengang

Grupo Baosteel

Demais

1. Empréstimo preferenciais

116,53

89,83

116,53

2. Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados

0,02

-

0,02

3. Injeções de Capital

-

2,28

2,28

4. Subsídios previstos na “Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax

-

2,66

2,66

5. Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT)

5,4

-

5,4

6. Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)

0,17

2,29

2,29

7. Deed Tax

-

-

-

8. Terrenos

67,73

39,63

67,73

9. Minério de Ferro

1,90

6,15

6,15

10. Carvão

-

4,04

4,04

11. Energia elétrica

-

-

-

12. Fundo para projetos tecnológicos

0,29

0,11

0,29

13. Fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia

0,33

0,10

0,33

14. Fundo para desenvolvimento do comércio exterior

-

0,01

0,01

15. Fundo para controle da produtividade

0,05

-

0,05

16. Subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses

-

-

-

17. Empréstimos Preferenciais para Empresas Classificadas como Honorable Enterprises

-

-

-

18. Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste

-

-

-

19. Crédito ao adquirente de produtos exportados

-

-

-

20. Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital

-

-

-

21. Subsídios para empresas com capital estrangeiro

-

-

-

22. Preferências tributárias para empresas da região nordeste

-

-

-

23. Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin

-

-

-

24. Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda

-

-

-

25. Regulatory Tax

-

-

-

26. Subvenção às empresas estatais com prejuízo

-

-

-

27. Subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico das províncias de Jiangsu e Hebei

-

-

-

28. Outros subsídios

-

-

-

Total (US$/t)

192,41

147,11

207,78

Na ocasião foi recomendada a continuidade da investigação sem aplicação de medidas compensatórias provisórias.

 

4.3.2 Da determinação final

Para fins deste Anexo utilizou-se o período de janeiro a dezembro de 2015, a fim de se verificar a existência de concessão de subsídios às exportações para o Brasil de produtos laminados a quente originárias da China.

Ressalte-se que, dentre as empresas selecionadas para responder ao questionário do produtor/exportador, apenas as empresas dos grupos Bengang e Baosteel apresentaram resposta. Tendo em vista que demais produtores/exportadores chineses selecionados (Hebei Iron & Steel Co. Ltd, Maanshan Iron & Steel Company Ltd., Tangshan Guofeng Iron and Steel Company, Tangshan Hemujia International Trade Co., Ltd. e Tangshan Iron and Steel Company Ltd.) não apresentaram resposta ao questionário, as determinações se utilizarão dos fatos disponíveis, conforme previsto no art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

 

4.3.3 Dos dados das empresas que apresentaram resposta ao questionário

As conclusões acerca dos programas investigados levaram em consideração informações fornecidas pelos Grupos Bengang, Baosteel e pelo governo da China, que responderam aos respectivos questionários tempestivamente.

A seguir são apresentados: volume de vendas, preço de exportação FOB, taxa de juros e taxa de depreciação, dados relevantes para o cálculo do benefício efetivo auferido por cada uma das empresas investigadas.

4.3.3.1 Do Grupo Baosteel

Com relação ao volume de venda, tendo como base as respostas ao questionário apresentadas pelas empresas produtoras do grupo Baosteel (Baoshan e Meishan) e os resultados da verificação in loco, foram apuradas as seguintes informações:

Vendas

Volume (t)

Vendas totais – Baoshan

[CONFIDENCIAL]

Vendas totais – Meishan

[CONFIDENCIAL]

 

Quanto à taxa de juros, pelas particularidades do sistema bancário chinês e as características da Índia que serão discorridas adiante, o Departamento utilizou, nos cálculos para todos os grupos, a taxa de juros da Índia apurada pelo Banco Mundial para 2015, qual seja, 10,0% ao ano. Salienta-se, ainda, que para realizar o cálculo do ganho de oportunidade, tal taxa foi aplicada ao montante calculado. Com relação à escolha da Índia, isto se deve ao fato de se tratar do país terceiro maior produtor mundial de aço, também em desenvolvimento, membro dos BRICS e localizado na mesma região geográfica.

Já com relação à depreciação, dado que os grupos não apresentaram dados próprios que permitissem ao Departamento o cálculo específico ao grupo, conforme requerido na seção C do questionário encaminhado e reiterado nos Ofícios nos 964 (Bengang) e 995/2017/CGMC/DECOM/SECEX (Baosteel), foi utilizada uma depreciação linear de 15 anos, com 5% residual, ou seja, o percentual de 6,33% ao ano. O câmbio médio apurado para 2015 foi de 6,28 RMB/USD.

Quando necessário, utilizou-se o preço de exportação ao Brasil apontado pelo grupo na resposta ao questionário, que equivaleu a US$ [CONFIDENCIAL]/t, na condição FOB.

Ainda sobre o grupo, na verificação in loco o Departamento pode comprovar que o grupo Baosteel opera sob expressa orientação do governo da China, sendo seus dirigentes de nível mais elevado altos membros do partido comunista chinês, conforme informado e constante em fontes públicas, fazendo parte do comitê central e outras instâncias decisórias de alto escalão do partido, sendo diretamente selecionados pelo partido para integrar o board da empresa. É ainda de especial relevo a fluência e maleabilidade na aprovação dos subsídios ao grupo, tendo sido informado que, em alguns casos, o próprio grupo aprova sua aplicação a determinado subsídio, sem sequer passar o formulário por escritórios governamentais autônomos ao grupo, conforme consta do relatório de verificação in loco do grupo.

4.3.3.2 Da atribuição dos benefícios às produtoras do grupo

Como já dito, do grupo Baosteel, além das produtoras selecionadas, também responderam ao questionário enviado pelo Departamento as empresas Baosteel Group e Baosteel Resources. O Departamento concluiu que os benefícios recebidos por essas empresas também acabam por beneficiar o produto objeto da investigação produzido pelas empresas Baoshan e Meishan.

Verificou-se que a empresa Baosteel Group, a controladora do grupo, usufruiu de programas governamentais de concessão de subsídios, considerado para apuração do montante de subsídios, dada a fungibilidade do capital que permeia as relações financeiras do grupo. A empresa Baosteel Resources é fornecedora de matéria-prima para as produtoras selecionadas do grupo. Assim sendo, entende-se que benefícios por ela recebidos acabam por beneficiar o produto objeto da investigação, especialmente por impactarem em seus custos de produção.

Neste contexto, o Departamento teve que atribuir os benefícios recebidos pelas empresas Baosteel Group e Baosteel Resources às produtoras do produto objeto da investigação do grupo Baosteel. Segundo informações apresentadas, as demonstrações financeiras da Baosteel Group consolidariam os resultados das subsidiárias do grupo. Desse modo, para a empresa Baosteel Group, procedeu-se da seguinte forma: i) apurou-se o percentual de representatividade do benefício efetivo ante a receita operacional da Baosteel Group; ii) aplicou-se tal percentual à receita operacional das empresas Baoshan e Meishan, atribuindo-se, assim, os montantes obtidos à cada uma das empresas investigadas. Ressalta-se que, por não ter sido fornecido na presente investigação o demonstrativo financeiro da Meishan, este foi tomado emprestado da investigação antidumping paralela.

Com relação à Baosteel Resources, por ser esta a fornecedora de matéria-prima do grupo, e dado que não foram fornecidos os dados completos solicitados que possibilitariam cálculo mais acurado, a seguinte metodologia foi utilizada na atribuição dos benefícios: uma vez apurado o benefício efetivo da Baosteel Resources para determinado programa, obteve-se a relação entre os custos operacionais da empresa, conforme constantes de seus demonstrativos financeiros, com os da Baoshan e da Meishan, individualmente. Tais percentuais foram aplicados ao benefício anteriormente apurado, obtendo-se então os benefícios repassados aos produtos das produtoras do grupo. Na apuração do benefício das produtoras ao valor considerado do grupo como um todo, foi realizada ponderação com base na participação das vendas totais individuais da Meishan e Baoshan em relação às suas vendas quando consideradas em conjunto. Salienta-se que não foi apresentada no decurso da investigação nenhuma manifestação acerca da metodologia aqui descrita.

4.3.3.3 Do Grupo Bengang

Com relação ao volume de venda, tendo como base as respostas ao questionário e os resultados da verificação in loco realizada no grupo em comento, foram realizados ajustes aos dados reportados pelo grupo, uma vez que não foram informados os volumes de vendas e os valores de outros produtos (laminados a frio, produtos galvanizados, entre outros) por mercado, conforme solicitado no questionário disponibilizado à parte interessada.

Ressalte-se que, conforme resultados da verificação in loco no grupo em tela, obteve-se a quantidade total dos produtos vendidos pelo grupo (laminados a quente, laminados a frio e outros produtos). Ademais, expurgaram-se as operações para o Brasil que não ocorreram em 2015. Dessa maneira, consideraram-se as exportações de laminados a quente, as quais incluem produto objeto da investigação, e outros produtos para fins da totalidade das exportações do grupo. Ante o exposto, foram obtidas as seguintes informações:

Vendas

Volume (t)

Vendas no Mercado Externo

[CONFIDENCIAL]

Vendas Totais

[CONFIDENCIAL]

 

Quanto à taxa de juros e à taxa de depreciação, foram utilizados 10,0% e 6,33% ao ano, respectivamente, conforme já explicado. Além disso, seguindo o mesmo entendimento aplicado ao grupo Baosteel, considerou-se que, na análise dos programas investigados, os subsídios percebidos pelas empresas do grupo – a trading company, o fornecedor de insumos ou o controlador – foram atribuídos ao produtor do grupo, dada a fungibilidade do capital que permeia as relações financeiras da empresa.

Para fins de apuração de montante total de subsídios para o grupo, quando percebidos montantes por empresas distintas, levaram-se em consideração as quantidades vendidas de cada empresa do grupo.

Ressalte-se que as exportações do grupo em tela são realizadas pela subsidiária Benxi International, logo, a totalidade das vendas no mercado externo dessa subsidiária representam as vendas do grupo no exterior, sendo os benefícios por ela percebidos atribuídos exclusivamente às exportações do grupo.

Ainda sobre o grupo, também se pode apontar a influência e direção estatais no grupo, sedimentada por meio da presença de membros do partido comunista no conselho de administração, conforme consta nos relatórios do grupo e em outras fontes públicas.

Por fim, utilizou-se o preço de exportação ao Brasil apontado pelo grupo na resposta ao questionário, com os ajustes necessários conforme as conclusões da investigação paralela de dumping, que alcançou US$ [CONFIDENCIAL]//t, na condição FOB.

Salienta-se que não foi apresentada no decurso da investigação nenhuma manifestação com comentários acerca da metodologia aqui descrita.

4.3.4 Das notificações de utilização dos fatos disponíveis

Nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro, no caso de qualquer das partes interessadas negar acesso à informação necessária, não a fornecer dentro de prazo determinado ou criar obstáculos à investigação, as determinações poderão ser elaboradas com base nos fatos disponíveis, de acordo com o disposto no art. 79.

 Adicionalmente, nos termos dos artigos. 36 e 37 do Decreto no 1.751, de 1995, por ocasião da notificação de início da investigação em epígrafe, foram encaminhadas às partes interessadas questionário especificando, pormenorizadamente, as informações requeridas e a forma como essas informações deveriam estar estruturadas em suas respostas. De acordo com o art. 79 do Decreto em menção, o Departamento pode utilizar-se dos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na petição de início da investigação, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente acompanhados dos respectivos elementos de prova, não fossem fornecidos, fossem fornecidos parcialmente ou fossem fornecidos fora dos prazos estabelecidos, sendo que, nestas situações, o resultado poderia ser menos favorável à parte interessada do que seria caso tivesse cooperado. Acrescenta ainda o art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, que serão levadas em conta, quando da elaboração das determinações, as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

Especificamente quanto à resposta do governo da China, as informações apresentadas se limitaram às empresas Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Adicionalmente, cabe destacar que o item II das instruções contidas no questionário instrui que “Independentemente da apresentação de argumentos (...) as perguntas abaixo devem ser respondidas integralmente, exceto se instruído de outra forma”, sendo que o item VII adiciona que “Nenhuma pergunta ou seção deve ser deixada sem resposta(...)”. Nesta seara, o governo da China foi comunicado de que fora constatado o não fornecimento ou o fornecimento parcial da informação requerida em relação a todos os programas identificados no questionário. O governo da China também foi notificado acerca de quais documentos apresentados seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável no que tange ao idioma dos documentos apresentados, caso não fosse comprovado que a fonte original já atenderia aos requisitos legais.

Salienta-se ainda que o governo da China não respondeu, para nenhum dos programas, as perguntas do questionário que solicitavam, por exemplo, o número e setor das empresas que foram aprovadas para assistência ao abrigo dos programas, os valores e volumes envolvidos, como se deu a distribuição de recursos ou ainda como implementou as políticas estabelecidas nos planos, diretrizes ou equivalentes. Ao assim fazê-lo, o governo chinês terminou por obstar a investigação, impedindo que fossem devidamente avaliadas, por exemplo, questões relacionadas à especificidade, a caracterização de entidade como governo ou órgão público ou à existência de confiança e instrução por parte do governo a empresa estatal. Neste contexto, como já decidiu o Órgão de Apelação da OMC, a investigação sobre o enquadramento de uma empresa estatal como public body é tarefa complexa, e, decerto, exige informações que necessariamente dependem de respostas do governo, como “core features of the entity and its relationship to government in the narrow sense”. Na ausência de respostas, o governo e as demais partes interessadas estão cientes da possibilidade da utilização dos fatos disponíveis nos autos.

Ressalta-se, ainda, que tal posição do Departamento está em plena consonância com o entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, que, no caso DS 299 - EC — Countervailing Measures on DRAM Chips, deixou claro que a falta de colaboração de uma parte pode ser considerada pela autoridade ao ponderar as evidências e os fatos sob análise. Tal norte foi tomado nas decisões do Departamento nos casos de ausência de colaboração. In verbis: In those cases where certain essential information which was clearly requested by the investigating authority is not provided, we consider that this uncooperative behaviour may be taken into account by the authority when weighing the evidence and the facts before it. The fact that certain information was withheld from the authority may be the element that tilts the balance in a certain direction. Depending on the circumstances of the cases, we consider that an authority may be justified in drawing certain inferences, which may be adverse, from the failure to cooperate with the investigating authority.

Neste contexto, o Governo da China foi notificado por meio dos Ofícios no 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017, e no 2.645/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 10 de outubro de 2017, acerca da possibilidade de utilização dos fatos disponíveis, dado que foi constatado o não fornecimento, ou o fornecimento parcial da informação requerida, além de não ter sido concedida anuência para que equipe de Analistas de Comércio Exterior do Departamento de Defesa Comercial realizasse verificação in loco dos dados apresentados quando da resposta ao questionário, impedindo assim que fossem examinados os documentos e registros que embasaram as informações prestadas. 

Em relação à resposta do Grupo Bengang, constatou-se a ausência de respostas completas aos programas: “Empréstimos Preferenciais”, “Créditos para Vendas ao Exterior”, “Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados”, “Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos – Terrenos, Recursos Minerais, Eletricidade”, “Fundos para Projetos Tecnológicos Prioritários”, “Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior” e “Subvenção para compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses”.

A empresa foi também notificada acerca de quais documentos apresentados seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável no que tange ao idioma dos documentos apresentados, caso não fosse comprovado que a fonte original já atenderia aos requisitos legais. Constatou-se, particularmente, que as informações trazidas sobre os programas relacionados a “Empréstimos Preferenciais” e a “Créditos para Vendas ao Exterior” foram apresentadas de forma substancialmente incompleta na resposta ao questionário do produtor/exportador, conforme reconhecimento do próprio grupo em sua resposta ao questionário e na comparação com a resposta ao Ofício no 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX.

Na resposta da referida empresa ao ofício, especificamente sobre o programa “Empréstimos Preferenciais, observou-se substancial aumento do número de operações de empréstimos (cerca de 33%) e com isso elevação do montante contratado (cerca de 41%). Além disso, a nova base apresentada indica possivelmente alteração da natureza dos tipos de operação, quanto à liquidez e aos prazos dos empréstimos, além de outros aspectos que remontam ao comprometimento da base inicialmente apresentada ao Departamento. Ademais, o grupo em tela foi notificado de que vários documentos apresentados na resposta ao questionário seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável.

Concernente à resposta do Grupo Baosteel, constatou-se a ausência de respostas completas quanto aos programas “Empréstimos Preferenciais”, “Subsídios previstos na ‘Law of the People’s Republic of China on Entreprise Income Tax’”, “Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos – Terrenos e Recursos Minerais”, “Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior” e “Subvenção para compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses”. A empresa foi também notificada de que houve ausência de resposta a todas as questões dos programas “Injeções de Capital” e “Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)”, este último para as empresas Baosteel Group e Baosteel Resources. Na notificação constava ainda quais documentos apresentados seriam havidos por inexistentes, por descumprimento da legislação aplicável no que tange ao idioma dos documentos apresentados, caso não fosse comprovado que a fonte original do documento apresentado já atenderia aos requisitos legais, e foi ainda informada de que certos documentos não haviam sido numerados conforme o disposto na Circular SECEX no 59, de 28 de novembro de 2001, e de que havia divergência entre o conteúdo das versões impressa e eletrônica de certos documentos.

Dessa forma, os Grupos Baosteel e Bengang, bem como o Governo da China, foram notificados por meio dos Ofício nos 967, 968 e 969/2017/CGMC/DECOM/SECEX de que, devido à ausência de resposta, ou devido à apresentação de respostas parciais, a determinação a ser emitida poderia levar em consideração os fatos disponíveis. Nos casos em que as partes interessadas foram capazes de fornecer informações adequadas e suficientes acerca dos itens constantes desses ofícios, considerou-se tais informações no âmbito de cada programa analisado neste Anexo.

Adicionalmente, tendo em conta os resultados das verificações in loco, os Grupos Bengang e Baosteel foram notificados, por meio dos Ofício nos 2.643 e 2.644/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de que, dentre os programas identificados no roteiro de verificação encaminhado previamente às empresas, foi constatado o não fornecimento, ou o fornecimento parcial da informação requerida.

Nesta seara, em relação ao grupo Baosteel, foram notificados os seguintes programas: i): “Do Seguro e da Garantia ao Crédito de Produtos Exportados”, dado que foi verificado que o grupo participa de tal programa, o que não fora reportado; II) “I - Subsídios previstos na “Law Of The People's Republic Of China On Enterprise Income Tax”, por ter sido verificada a utilização não reportada de deduções referentes ao programa”; III) “O – Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)”, visto que o grupo não comprovou ter reportado a integralidade das operações abarcadas pelo programa; e IV) Outros subsídios, tendo sido verificado, por meio dos demonstrativos contábeis, o recebimento de incentivos governamentais não reportados na resposta ao questionário.

 Em relação ao Grupo Bengang, foram notificados: I) “I - Subsídios previstos na “Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax”, por ter sido verificada a utilização não reportada de deduções referentes ao programa”; II) “N - Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT)” e III) “O – Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)”, visto que, em ambos os casos, o grupo não comprovou ter reportado a integralidade das operações abarcadas pelos programas; e IV) Outros subsídios, tendo sido verificado, por meio dos demonstrativos contábeis, o recebimento de incentivos governamentais não reportados na resposta ao questionário.

Assim, diante do exposto, estas partes interessadas foram notificadas de que a determinação final poderia levar em consideração os fatos disponíveis nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

 

4.3.5 Das manifestações acerca da utilização dos fatos disponíveis

4.3.5.1 Das manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

    O Governo da China alegou, em manifestação de 17 de julho de 2017, que o cronograma seria de grande importância para a determinação do “período razoável de tempo”, que seria elemento essencial para formação de fatos disponíveis. Apontou que, de acordo com o art. 12.7 do SCM, uma determinação somente poderia ser baseada em fatos disponíveis se estivesse configurado que (1) foi recusado acesso a informações necessárias dentro de um período razoável de tempo, (2) não foi fornecida informação necessária dentro de um período razoável de tempo ou (3) foi impedida a investigação. Sem se estimar o “período razoável”, nenhum dos pré-requisitos poderiam ser satisfeitos. Argumentou que a notificação enviada para o Governo da China seria insuficiente para justificar a utilização dos fatos disponíveis por não fornecer um cronograma para a investigação.

Em manifestação protocolada dia 20 de novembro de 2017 as peticionárias reforçaram que se deveria aplicar a melhor informação disponível ao Governo chinês e às empresas dos Grupos Bengang e Baosteel, tendo em vista a falta de colaboração na apresentação de informações, bem como na verificação in loco, pelas razões e fatos dispostos a seguir.

As exportadoras chinesas não teriam cooperado com a investigação ao não fornecer os dados e informações solicitadas e, portanto, deveriam arcar com as consequências da aplicação da melhor informação disponível. As peticionárias reforçaram as razões jurídicas e os fatos levantados em manifestação do dia 9 de junho de 2017, quando relataram a falta de diligência na apresentação de informações e o não cumprimento de prazos e requisitos da investigação, devendo-se, portanto, aplicar a melhor informação disponível.

A não cooperação teria sido evidente pela falta de documentos disponíveis, mesmo com o roteiro exigindo a disponibilização de tais documentos; a tentativa de apresentar novas informações em total desacordo com a lei e roteiro de verificação in loco; e, mais grave, a não comprovação das informações, inclusive no que tange à comprovação da totalidade das vendas, o que demonstraria a falta de confiabilidade da totalidade dos dados. As Peticionárias resumiram os dados que demonstrariam a total falta de colaboração das empresas.

Quanto ao Grupo Baosteel, foi apontado que o grupo teria tentado apresentar novas informações para os programas de empréstimos preferenciais e fornecimento de bens e serviços a preços reduzidos de maneira intempestiva. De acordo com as peticionárias, não se deveria verificar as novas informações, mas, no Ofício no 2.643, de 2017, tais programas não teriam sido desconsiderados.

Na análise da totalidade das vendas, a empresa não teria conseguido segregar o produto objeto da investigação para comprovar que reportou a totalidade dos dados, conforme consta do relatório de verificação. As peticionárias alegam que não restou claro a razão pela qual a totalidade dos dados da empresa não foi desconsiderada, tendo por base que as informações do produto objeto não foram verificadas.

Prosseguem as peticionárias afirmando que após não comprovar a totalidade dos dados do produto objeto da investigação, na análise dos programas que reportados na DRE, foi identificado que a maior parte dos dados de subsídios não foram reportados, conforme consta do relatório de verificação. Após o pedido de informações, no entanto, a empresa alegou não ter podido localizá-las.

Ainda, na verificação dos programas de subsídios presentes na DRE, teria sido possível notar que para todas as empresas do grupo houve a falta de colaboração no fornecimento de informações à autoridade.

Quanto aos programas de cunho fiscal verificados, as peticionárias afirmam que não foram reportadas as totalidades das informações, o que corretamente teria culminado no uso da melhor informação disponível, conforme o Ofício no 2.643/2017. As informações sobre seguro e garantia ao crédito de produtos exportados que não foram reportadas pela exportadora Baosteel America também implicaram, no mesmo ofício, a aplicação da melhor informação disponível.

As peticionárias apontaram que as empresas do grupo Baosteel não teriam conseguido comprovar o impacto das matérias-primas sobre o preço final do laminado a quente. De acordo com aquelas, tais atitudes de longe pareceriam cooperativas, mas, ao contrário, apenas mostrariam que as empresas, além de não fornecer os documentos, não teriam colaborado para comprovar os dados na verificação in loco.

Por fim, apontaram ainda que as partes estariam trazendo informações aos autos em desatendimento à lei, dado que, passados 8 meses do início da investigação, ainda estariam trazendo informações e documentos solicitados nos questionários, sendo que o prazo legal do art. 37 do Decreto 1.751, de 1995, seria de 70 dias. Assim, argumentaram que a ausência de respostas tempestivas, completas e acompanhadas das traduções ensejaria a aplicação da melhor informação disponível, diante da ausência de cooperação das partes.

Quanto ao Grupo Bengang, foi apontado que o grupo igualmente não teria reportado série de informações referentes aos programas de subsídios, como o fato de que haveria deduções das despesas de P&D, referente ao programa “Law of the People’s Republic of China on Enterprise Income Tax”, apesar de no questionário a empresa declarar que está em situação de prejuízo fiscal.

Além disso, sobre a dedução do VAT, a empresa não teria reportado a totalidade dos dados, mas apenas até 2009, por constatar por si mesma que não haveria especificidade. As peticionárias apontam ter ocorrido uma infinidade de desculpas para não se prestar a informação. Nesse mesmo sentido, destacou que a empresa afirmou não ter informações sobre o programa de deed tax por falta de acesso ao sistema.

Na verificação das informações do programa de isenção do imposto de importação e VAT, as peticionárias lembraram que foi selecionada amostra de dez documentos, sendo que quatro não haviam sido reportados. Além disso, apontaram as peticionárias ter havido outras informações que não foram reportadas, de modo a se concluir que teria faltado cooperação com a autoridade investigadora por parte do Grupo Bengang.

Nesse sentido, as peticionárias solicitaram a utilização da melhor informação disponível. De acordo com aquelas, a partir da análise acima não faltariam exemplos e demonstrações da falta de colaboração das empresas e da falta de informações apresentadas. Assim, não apenas as informações elencadas nos Ofícios no 2.643/2017 e 2.644/2017 deveriam ser desconsideradas, mas a totalidade dos dados, uma vez que as empresas não teriam conseguido comprovar os totais de subsídios do DRE.

Afirmaram que tanto o ofício de encaminhamento do roteiro da verificação in loco como o roteiro em si seriam bastante claros ao orientar que as empresas deveriam prestar toda a informação.

Por conta disso, as peticionárias afirmam que dever-se-ia aplicar a melhor informação disponível nos termos dos artigos 37, §3o e 79, §1o do Decreto, por conta do exposto na manifestação às fls. 12.290 a 12.446 do processo, de 09/06/2017.

Apontam as peticionárias que as partes deveriam reportar as informações de “outros programas”, de modo que o não fornecimento da informação poderia ensejar a aplicação da melhor informação disponível, como indicado nos Ofícios no 2.643/2017 e 2.644/2017. Isso porque a investigação de subsídios seria sobre o produto, e a falta indicação de um programa, na petição, que preste suporte à exportação ou produção daquele produto não neutralizaria a prática e ensejaria ainda o dano à indústria doméstica.

As peticionárias alegaram que uma vez que as partes não teriam fornecido as informações necessárias, o cálculo de subsídios deveria utilizar dados de investigações anteriores. Apontaram ainda que não se teria calculado a medida compensatória para alguns programas; para outros, a medida teria sido calculada com base na melhor informação disponível, pois, conforme já apresentado, as produtoras/exportadoras chinesas não teriam cooperado na presente investigação, deixando de apresentar dados e informações solicitadas pelo Departamento.

Apontaram as peticionárias que foi possível verificar acima que as empresas não teriam comprovado a totalidade das suas informações na verificação in loco, não apresentando os documentos e informações disponíveis, bem como se teria verificado haver programas e subsídios que não foram reportados. Deste modo, nenhuma das informações fornecidas pelas produtoras/exportadoras chinesas deveria ser considerada e o cálculo da medida compensatória deveria ser realizado apenas com base nas melhores informações disponíveis, quais sejam, as de investigações anteriores.

As peticionárias apontaram, além da presente investigação, haver três outras investigações contra produtos siderúrgicos chineses – da UE de laminados a quente, dos EUA de laminados a frio e da Austrália de chapas laminadas a quente – que englobariam os programas de subsídios chineses aqui analisados. Por conta da similaridade dessas investigações, as peticionárias utilizaram-nas como parâmetro para dar sugestões de metodologia de cálculos para estes programas.

A fim de sugerir um valor dos subsídios em alíquota específica, as peticionárias aplicaram ao preço de exportação apurado na determinação preliminar, qual seja, US$ [CONFIDENCIAL]/t para o Grupo Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL]//t para o Grupo Bengang a alíquota ad valorem apurada na investigação antidumping.

As peticionárias afirmaram que, conforme descrito acima, as empresas deveriam ter a totalidade das suas informações desconsideradas. Com vistas a isso, dever-se-ia considerar o preço de exportação para o Brasil a partir de dados do Aliceweb para cálculo dos subsídios (US$ 522,17), uma vez que a Baosteel, por exemplo, sequer teria conseguido comprovar o preço do produto objeto da investigação.

Em relação aos programas sujeitos à melhor informação disponível em razão dos Ofícios no 2.643, de 2017, e no 2.644, de 2017, as peticionárias apresentaram sugestões quanto ao cálculo que serão tratadas em cada programa explanado a seguir.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, alegou que a utilização da melhor informação disponível não possibilitaria à autoridade investigadora tomar qualquer conclusão, meramente em razão da ausência da informação apropriada. O instituto, na verdade, teria como objetivo permitir que uma autoridade investigadora preenchesse lacunas de informações necessárias à sua conclusão quanto à existência de subsídios e dano à indústria doméstica.

Alegou que a leitura do Parecer DECOM no 30 apontaria para a utilização da melhor informação disponível como base para a conclusão deste Departamento em praticamente todos os aspectos da análise dos programas. Apontou ainda que os fatos utilizados como disponíveis para fundamentar a existência e utilização dos subsídios não poderiam ser considerados como substitutos razoáveis das informações faltantes. Argumentou que a utilização da melhor informação disponível não ilidiria a responsabilidade dos Peticionários de apresentar provas suficientes da existência, especificidade e aplicação do subsídio investigado.

4.3.5.2 Das manifestações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

  O Governo da China, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, reiterou que teria cooperado como a investigação e apresentado respostas ao questionário e a todos os requerimentos que lhe foram direcionados. Contudo, conforme a Nota Técnica no 26/2017, concluiu-se que as respostas submetidas pelo governo teriam sido insatisfatórias e que seria utilizada a melhor informação disponível.

Defendeu que o uso da melhor informação disponível não permitiria que a autoridade investigadora alcançasse qualquer conclusão somente porque a parte investigada teria falhado em apresentar a informação solicitada e que o acordo multilateral não permitiria a transferência do ônus da prova. Defendeu ainda que, da mesma forma, à indústria doméstica não seria permitido submeter argumentos frágeis sem as evidências necessárias e depender da dificuldade das partes investigadas em submeter informações. Não seria dever do governo investigado provar suas ações e políticas internas, mas seria dever da autoridade investigadora verificar, nos autos, a existência de elementos para a imposição de medidas.

Concluiu que que decisões de autoridades investigadoras de outros países não poderiam ser a maior base para aplicação de medidas pelo governo brasileiro e, solicitou o encerramento da investigação sem aplicação de quaisquer medidas.

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, apontou que a utilização da melhor informação disponível não possibilitaria à Autoridade Investigadora tomar qualquer conclusão, meramente em razão da ausência da informação apropriada. O Instituto, na verdade, teria como objetivo permitir que uma autoridade investigadora preenchesse lacunas de informações necessárias à sua conclusão quanto à existência de subsídios e dano à indústria doméstica, conforme teria sido decidido pelo Órgão de Apelação da OMC no caso Mexico - Anti-Dumping Measures on RiceLike Article 6.8 of the Anti-Dumping Agreement, Article 12.7 of the SCM Agreement permits an investigating authority, under certain circumstances, to fill in gaps in the information necessary to arrive at a conclusion as to subsidization (or dumping) and injury. (…) Moreover, we note that Article 12.7 is intended to ensure that the failure of an interested party to provide necessary information does not hinder an agency’s investigation. Thus, the provision permits the use of facts on record solely for the purpose of replacing information that may be missing, in order to arrive at an accurate subsidization or injury determination. In view of the above, we understand that recourse to facts available does not permit an investigating authority to use any information in whatever way it chooses. First, such recourse is not a license to rely on only part of the evidence provided. To the extent possible, an investigating authority using the “facts available” in a countervailing duty investigation must take into account all the substantiated facts provided by an interested party, even if those facts may not constitute the complete information requested of that party. Secondly, the “facts available” to the agency are generally limited to those that may reasonably replace the information that an interested party failed to provide. In certain circumstances, this may include information from secondary sources.”

Do entendimento exarado pelo Órgão de Apelação, verificar-se-ia que a melhor informação disponível deveria ser utilizada para complementar a análise da autoridade investigadora, preenchendo lacunas de informação, e deveria ser limitada aos dados que pudessem substituir razoavelmente a informação que uma parte interessada falhou em prover.

Argumentou que a leitura da Nota técnica apontaria para a utilização da melhor informação disponível como base para a conclusão em praticamente todos os aspectos da análise dos programas. Argumentou ainda que os fatos utilizados como disponíveis para fundamentar a existência e a mera ausência de resposta por parte do governo da China não poderiam ser considerados como substitutos razoáveis das informações faltantes. Defendeu que seria obrigação da indústria doméstica apresentar evidências suficientes da prática investigada, notadamente a existência, especificidade e utilização de cada um dos programas.

Por fim, ponderou que a parte interessada que não fornecesse as informações solicitadas poderia estar sujeita a um resultado mais desfavorável – já que as conclusões poderiam ser baseadas nos fatos disponíveis. Todavia, para tanto, os dados deveriam apontar para a existência de especificidade e para a utilização dos programas, sendo que os fatos disponíveis seriam utilizados apenas de forma complementar ao conjunto probatório existente. Nesse sentido, a WEG solicitou que fossem revistas as conclusões e fosse encerrada a investigação para os programas cuja conclusão seja fundamentada primordialmente nos fatos disponíveis.

4.3.5.3 Dos Comentários do DECOM

Em relação à alegação de seria necessário definir o “período razoável”, importa ressaltar que todas as notificações enviadas ao governo da China indicaram claramente o prazo para que fossem apresentadas explicações.  Ademais, importa salientar que a condução do processo, inclusive no que se refere à definição dos prazos de resposta ao questionário e aos pedidos de informações complementares, assim como a definição do cronograma da investigação, compete exclusivamente à autoridade investigadora, a quem cabe a responsabilidade de aplicar os prazos definidos no Regulamento Brasileiro e no ASMC.

Em relação às manifestações acerca da aplicação dos fatos disponíveis, cabe ressaltar que o Painel no caso Mexico – Antidumping  Measures on Rice decidiu que a aplicação das disposições previstas no Artigo 12.7 do ASMC não impede que a autoridade investigadora alcance uma determinação preliminar ou final. Deste modo, a utilização dos fatos disponíveis tem por objetivo assegurar que a parte interessada não impeça a conclusão da investigação ao não fornecer a informação necessária. Ademais, importa destacar que o Acordo ASMC não estabelece limites para o tipo ou quantidade de informação que pode ser substituída pelos fatos disponíveis. Tampouco há limitação legal quanto à possibilidade de uma autoridade investigadora exprimir suas conclusões com base nos fatos disponíveis, conforme pretende a WEG. Ora, os fatos disponíveis são os elementos que constam dos autos do processo, e, portanto, são perfeitamente válidos para fundamentar as conclusões da autoridade investigadora, ainda mais quando se constata que determinada parte interessada detentora da informação necessária opta por não a fornecer. Há, por exemplo, a hipótese de as partes interessadas não submeterem quaisquer respostas aos questionários, não restando nos autos do processo informações que não os fatos disponíveis. Nesse sentido, demonstra-se a falta de fundamento legal ou lógico para a solicitação da WEG.

Além disso, o Painel no caso EC – Countervailing Measures on DRAM Chips decidiu que: The fact that the SCM Agreement does not contain a similar Annex is not determinative as the role played by the facts available provision in an anti-dumping investigation and a countervailing duty investigation is the same. Article 12.7 of the SCM Agreement is an essential part of the limited investigative powers of an investigating authority in obtaining the necessary information to make proper determinations. In the absence of any subpoena or other evidence gathering powers, the possibility of resorting to the facts available and, thus, also the possibility of drawing certain inferences from the failure to cooperate play a crucial role in inducing interested parties to provide the necessary information to the authority. If we were to refuse an authority to take such cases of non-cooperation from interested parties into account when assessing and evaluating the facts before it, we would effectively render Article 12.7 of the SCM Agreement meaningless and inutile."

Portanto, a utilização dos fatos disponíveis é essencial para complementar os poderes limitados da Autoridade Investigadora para induzir a cooperação das partes interessadas e obter as informações necessárias para se alcançar uma determinação, positiva ou negativa.

Outrossim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, dado que a petição, como já explicado neste Anexo continha indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis, conforme definido pelo Regulamento Brasileiro e pelo Artigo 11.2 do ASMC, incluindo os aspectos relativos a caracterização dos referidos subsídios como específicos. Frise-se que foram enviados questionários e pedidos de informações complementares ao Governo da China e aos produtores/exportadores selecionados informando, explicitamente, acerca das informações solicitadas pela autoridade investigadora, que, por sua vez, enviaram respostas incompletas. Deste modo, foi necessário complementar a ausência de informações necessárias com a utilização dos fatos disponíveis

Importa destacar que as decisões de outras autoridades investigadoras, por si só, não foram utilizadas para embasar as conclusões neste Anexo. Assim, a utilização dos fatos disponíveis nesta investigação, explicadas detalhadamente no item referente a cada um dos programas investigados, levou em consideração o conjunto das informações constantes nos autos do processo e obedeceu ao disposto no Regulamento Brasileiro, no ASMC e na jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.

Sobre os comentários das peticionárias, entende-se que os elementos presentes nos autos não justificariam a desconsideração da totalidade das informações reportadas, como solicitado. Neste contexto, foram utilizados os fatos disponíveis quando que se considerou ser justificado tal uso, conforme será explanado adiante.

 

4.3.6 Dos programas acionáveique beneficiaram as empresas cooperantes

4.3.6.1 Empréstimos preferenciais

a) Introdução

  Os incentivos concedidos pelo Governo Chinês envolvem a própria forma de organização do sistema financeiro chinês, que é, conforme publicação “The Chinese Financial System - An Introduction and Overview", de 2013, dominado pelo setor bancário.

A regulação do setor bancário é feita pela "China Banking Regulatory Commission" (CBRC); pelo "People’s Bank of China" (PBOC), o Banco Central Chinês, que possui funções regulatórias importantes, como a definição das taxas de juros máximas e mínimas para depósitos e empréstimos; pelo Conselho de Estado, que também define taxas de juros; e pelo Ministério da Finanças, que participa diretamente nos principais bancos comerciais do país, por meio da “Central Huijin Company”.

Conforme a publicação China’s Banking System: Issues for Congress (2002), após diversas reformas, o sistema bancário chinês é composto, atualmente, pelos seguintes bancos: a) Policy Banks: “Agricultural Development Bank of China”, "China Development Bank" e o "China Exim Bank”, bancos estatais, com direção indicada pelo Conselho de Estado da China, e que buscam desenvolver a agricultura, financiar grandes projetos e apoiar operações de comércio exterior, respectivamente. Os referidos bancos se reportam diretamente ao Conselho de Estado e constantemente se valem das orientações do Conselho de Estado para definir suas prioridades operacionais; b) Bancos Comerciais Principais: "Bank of China" (BOC), "Agricultural Bank of China" (ABC), "China Construction Bank" (CCB), "Industrial and Commercial Bank of China" (ICBC) e "Bank of Communications" —, que ainda permanecem sob controle do governo chinês e também possuem um conselho de administração e diretores indicados de diferentes formas pelo governo central chinês; c) Bancos "joint-stock" ou "joint-equity": que apresentam um maior nível médio de participação do setor privado em comparação aos cinco grandes bancos comerciais principais mencionados acima; d) Bancos Locais: identificados como city commercial banks e criados por governos locais para financiar projetos de seu interesse; e e) Bancos Estrangeiros e Outros Bancos: abrangendo os bancos de capital estrangeiro e milhares de pequenos bancos rurais e outras instituições financeiras.

Apesar do grande número de instituições, o documento chamado “China Banking Regulatory Commission 2014 Annual Report” demonstra que o setor bancário, por market share, é dominado basicamente pelos bancos comerciais principais, seguido pelos três policy banks e os bancos joint-stock.

Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por meio da lei “Law of the People's Republic of China on Commercial Banks, que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito: Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in accordance with the needs of the national economic and social development and under the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)

Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.

É notório, ainda, que cabe ao Banco Central Chinês definir taxas de juros máximas e mínimas para a remuneração de depósitos efetuados em bancos comerciais chineses e para os empréstimos concedidos por estes bancos, o que permite a redução do custo de captação de recursos pelos referidos bancos e pelos tomadores de empréstimos.

O artigo 15 da Lei General Rules of Loans rege ainda que: Article 15 - Interest subsidization on loan: In accordance with the State's policy, relevant departments may subsidize interests on loans, with a view to promoting the growth of certain industries and economic development in some areas. As to the loans to which relevant departments will subsidize interests, lending banks shall examine and arrange them independently, and shall strictly manage them in accordance with the relevant provisions of these General Rules. (grifo nosso)

Com base na publicação já mencionada “The Chinese Financial System - An Introduction and Overview", de 2013, de Douglas J. Elliott e Kai Yan, tem-se que a intervenção do governo chinês no sistema bancário não se dá apenas através da fixação de taxas de juros máximas e mínimas: Líderes do governo e do partido podem exercer uma influência considerável por trás das cenas, constantemente forçando empréstimos para empresas, setores ou regiões específicas para cumprir suas agendas políticas. As relações próximas entre o governo e o sistema bancário, assim como o amplo poder do Partido Comunista, tornam isso possível. Diferentemente do ocidente, as carreiras dos mais importantes bancários são definidas pelo Partido e muitos deles se movem para dentro e para fora do sistema bancário no curso de suas carreiras.

Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento “IMF Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach”, de 2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central Chinês, além da “garantia implícita” de que o governo jamais deixaria que uma empresa estatal não pagasse seus empréstimos: While a succession of market-oriented reforms has transformed China into the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only gradually. Even more entrenched is the system of implicit state guarantees covering financial institutions and corporates (particularly state-owned), giving an easier access to credit to entities perceived to be backed by the government. Why have these distortions survived for that long, even as the rest of the economy has been undergoing a transition to a market-oriented system? They have been an integral part of the China’s growth story. Low, administratively-controlled interest rates have worked in tandem with distortions artificially boosting saving rates. Both reduced the cost of capital to support what has long been the highest investment rate in the world. Widespread implicit state guarantees further supported credit flow and investment, particularly when export collapsed after the Global Financial Crisis. This mechanism supercharged China’s growth liftoff.

Este documento aponta ainda que as garantias implícitas dadas pelo Governo da China e o acesso privilegiado ao crédito beneficiaram principalmente, mas não exclusivamente, as empresas estatais. Implicit guarantees distort lending decision. With the guarantees, there is incentive for creditors to lend more (and more cheaply) to those perceived to be guaranteed, regardless of the viability or project. Indeed, there is evidence that SOEs have enjoyed better access to finance than their private counterpart.

Diante do exposto, tem-se que o sistema financeiro chinês não é regido pelas regras de mercado, mas sim pelo Governo daquele país, tanto através da sua regulação quanto através da participação governamental nas instituições financeiras chinesas.

Nesse sentido, há elementos que indicam claramente que a indústria siderúrgica chinesa foi beneficiada com empréstimos preferenciais concedidos pelos bancos chineses para implementação dos objetivos estabelecidos nas políticas industriais do país, conforme descrito no item 4.1 deste Anexo.

Constam nos autos elementos que indicam a concessão de empréstimos preferenciais para empresas do setor siderúrgico: a) Baosteel Resources, do Grupo Baosteel, empresa estatal produtora de laminados a quente, que contraiu empréstimo para a aquisição da Australian Aquila Resources por um bilhão de dólares para desenvolver uma mineradora, no ano de 2014; b) WISCO, que recebeu mais de RMB 80 bilhões do "China Development Bank" para, entre outros investimentos, promover "iron ore development overseas"; c) Pangang, que contraiu, em 2004, empréstimo de RMB 2,1 bilhões do "China Development Bank" para remoção de uma planta da área central de Chengdu; d) Pangang, que contraiu empréstimo do "Agricultural Bank of China" no valor de US$ 739 milhões para apoiar seus projetos de atualização tecnológica; e) Angang, que recebeu, em 2006, crédito à exportação do banco "China Exim Bank" no montante de US$ 1,05 bilhão para apoiar suas exportações de produtos de alta tecnologia e para investimento no exterior; f) Baosteel, que, em 2009, recebeu RMB 750 milhões do "Bank of Communications" a título de auxílio em operações de fusão e para a aquisição da sua concorrente Ningbo Iron & Steel; g) Pangang, que, em 2012, recebeu de um grupo de "policy banks" e bancos comerciais chineses empréstimos de RMB 14,575 bilhões ($2,32 bilhões) para financiamento da construção de uma nova fábrica de aço na província de Sichuan.

Além disso, conforme publicação no “The Wall Street Journal”: China State Banks Report Surge in Soured Loans (2014), até junho de 2014, a quantidade de empréstimos preferenciais feitos pelos bancos chineses foi tão ampliada, assim como a taxa de inadimplemento, que os cinco grandes bancos comerciais chineses teriam mais de RMB 423 bilhões em empréstimos inadimplidos, o que, em termos percentuais, representa um aumento de 21% em relação ao ano anterior.

Ainda conforme a referida publicação, em decorrência, os "policy banks" foram forçados a perdoar um total de RMB 46,91 bilhões (US$ 7,64 bilhões) de empréstimos no primeiro semestre de 2014. Muitos dos empréstimos inadimplidos teriam sido transferidos para "bad banks" criados pelo próprio governo chinês e pelos governos locais com a finalidade de abrigar os empréstimos inadimplidos, sendo a siderurgia um dos setores mais relevantes de empréstimos inadimplidos e perdoados.

Outro fator a ser considerado, apresentado pelas peticionárias com base na mesma publicação, é a utilização pelos governos locais de seus próprios bancos para implementar suas próprias políticas industriais. Os bancos locais chineses foram amplamente utilizados pelos governos locais para promover o desenvolvimento e o crescimento das empresas siderúrgicas localizadas em seus territórios para evitar intervenções nestas empresas por parte do governo central chinês.

Como já dito, o documento “"Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity” apresenta como uma das estratégias indicadas para a solução do problema de excesso de capacidade produtiva a concessão de empréstimos para aumentar o nível tecnológico das empresas. Elementos dos autos apontam ainda que o governo chinês emitiu listas de empresas, contendo diversos produtores de aço, para as quais seriam concedidos empréstimos preferenciais com o objetivo de levá-las a adquirir novos equipamentos para melhorar a qualidade dos seus produtos e reduzir o consumo de energia.

A Decisão no 40 do Conselho de Estado - Promulgating and Implementing the "Temporary Provisions on Promoting Industrial Structure Adjustment", em seu artigo 17, assim rege: The encouraged investment projects shall be examined, approved, ratified or archived in accordance with the relevant provisions of the state on investment administration. All financial institutions shall provide credit supports in compliance with credit principles. (…)

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa “Empréstimos Preferenciais” baseia-se na “Law of the People's Republic of China on Commercial Banks”, na “General rules on loans”, na Decisão no 40 do Conselho de Estado, no documento "Guiding Opinions on Resolving the Problem of Severe Excess Capacity" e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins de determinação final foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Neste contexto, considerando o que preceitua o art. 34 da Law of the People's Republic of China on Commercial Banks, que explicitamente indica que os bancos comerciais da China devem seguir as diretrizes das políticas industriais do Estado, na Decisão no 40, bem como o previsto nos planos quinquenais chineses, tem-se que, em razão das citadas políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, considerou-se que as empresas produtoras investigadas têm acesso ao programa.

d) Resultado da investigação

Por meio do programa “Empréstimos Preferenciais”, são oferecidos empréstimos em condições privilegiadas de acordo com a política industrial chinesa. Os empréstimos foram recebidos de maneira mais benéfica em decorrência da intervenção do Governo da China nos bancos comerciais.

Os produtores/exportadores chineses investigados não apresentaram informações acerca de seu inadimplemento. Observou-se ainda que os grupos não apresentaram respostas completas às perguntas formuladas no questionário do exportador, tendo apresentado apenas documentação exemplificativa. Ante o pedido, por parte do Departamento, da apresentação da documentação completa, as empresas argumentaram que seria muito oneroso fornecer a tradução de todos os contratos. Assim sendo, atendendo ao pleito dos exportadores, como já citado, o Departamento amostralmente selecionou alguns contratos para serem traduzidos.

No caso do grupo Baosteel, a resposta inicial do questionário não apresentava a informação sequer na forma requerida, tendo sido a empresa notificada, conforme apontado no item 4.3.4 deste Anexo Apesar de o Departamento sempre privilegiar a utilização dos dados reportados pelos respondentes mesmo que estes sejam imperfeitos (o que de fato ocorreu com outros programas), restou impossível a utilização dos dados reportados pelo grupo para este programa para fins desta determinação, visto que não foram fornecidas as traduções dos contratos de empréstimos selecionados, sendo que, além disso, o próprio questionário ressaltou não terem sido listados os empréstimos internos ao grupo.

Dado que o Departamento logrou constatar que há no grupo Baosteel uma empresa ligada ao setor financeiro, Baosteel Group Finance Co., Ltd., foram solicitadas informações detalhadas acerca de tal empresa e de como ela financia as demais empresas do grupo. Também foi solicitada das empresas a apresentação de seus empréstimos internos. Essas duas lacunas tornaram a informação reportada incompleta e com máculas insuperáveis para este Anexo.

Em relação ao grupo Bengang, conforme já mencionado no item 4.3.4 deste Anexo, não houve resposta adequada ao questionário sobre as informações pertinentes a esse programa. Ressalte-se que foi dada oportunidade ao grupo para a apresentação de explicações sobre o tema. Apesar de o Ofício no 19/2017-SEI-SECEX não ter atendido ao pedido de reconsideração apresentado em 28 de abril de 2017, o Grupo Bengang apresentou voluntariamente, em 21 de julho, traduções juramentadas compreendendo 11 contratos de empréstimos, dos quais 2 contratos foram traduzidos em sua integralidade, e os demais foram traduzidos parcialmente, cobrindo apenas as cláusulas e informações consideradas relevantes pelo Grupo Bengang. Todavia, como já dito, foi apresentada nova base de dados com mudanças substanciais das informações requeridas no questionário, tendo ocorrido substancial aumento do número de operações de empréstimos (cerca de 33%) e com isso elevação do montante contratado (cerca de 41%). Além disso, a nova base apresentada indica possivelmente alteração da natureza dos tipos de operação, quanto à liquidez e aos prazos dos empréstimos, além de outros aspectos que remontam ao comprometimento da base inicialmente apresentada ao Departamento em resposta ao questionário, razão pela qual a empresa havia sido notificada sobre a utilização dos fatos disponíveis e da não realização da seleção de documentos, em base amostral, diferentemente do que havia sido realizado no caso da Baosteel.

Por tais razões, conforme já apontado neste Anexo, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis, quais sejam, as informações que constavam da petição e fontes externas que o Departamento considerou apropriadas. Cumpre ressaltar que o grupo em tela foi notificado sobre as considerações do Departamento por meio do Ofício no 968/2017/CGMC/DECOM/SECEX, de 22 de março de 2017.

O governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, alegou que não existiria um programa de empréstimos preferenciais e que praticamente todos os empréstimos recebidos pelas empresas respondentes e seus afiliados teriam sido provenientes de bancos comerciais.  Acrescentou ainda que os bancos comerciais não seriam, nem "autoridades governamentais", nem "órgãos públicos", na acepção da legislação aplicável no Brasil e da Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), respectivamente. Adicionalmente, alegou com base no documento “Capital Rules for Commercial Banks (provisional)”, que haveria disciplinas rígidas sobre o tamanho do capital e os índices relacionados que incidiriam sobre a gestão de empréstimos em geral e gestão de risco em particular. Alegou ainda que o PBC (People´s Bank of China) teria desregulamentado sua limitação do piso das taxas de juro pelos bancos comerciais.

Contudo, o governo da China não apresentou respostas completas às perguntas formuladas por meio do questionário, conforme apontado no item 4.3.4 deste Anexo, de modo que não fez distinção entre os bancos que seriam públicos e aqueles que seriam privados, limitando-se a apresentar lista com todas as instituições financeiras que operam na China. Importa destacar que o governo da China não apresentou respostas contendo informações necessárias para avaliar em profundidade as condições em que ocorrem o controle e a influência por parte do Governo da China sobre os bancos comerciais naquele país, em absoluta desconformidade com o questionário encaminhado.

O governo da China tampouco apresentou as informações solicitadas no questionário a respeito da segregação, por setor industrial, do montante de empréstimos perdoados pelos Policy Banks, e também não apresentou informações acerca do enquadramento dos bancos comerciais como empresas estatais. Tampouco apresentou comprovação de que o PBC teria desregulamentado sua limitação no piso das taxas de juro pelos bancos comerciais.

Por esta razão, conforme já apontado neste Anexo, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, considerou-se que, de acordo com as regulamentações citadas como base desta Determinação, em especial o art. 34 da Law of the People's Republic of China on Commercial Banks, o sistema bancário chinês é distorcido pela atuação governamental e que os bancos, estatais ou não, concedem empréstimos de acordo com as necessidades de desenvolvimento social e econômico da China e sob a expressa instrução e orientação da política industrial daquele país, capitaneada pelo governo central.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

Em relação ao programa “Empréstimos Preferenciais”, o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que não teriam sido apresentadas evidências de que os bancos comerciais chineses seriam órgãos públicos. Ademais, teriam sido apresentadas sete (7) notícias sobre empréstimos recebidos por empresas chinesas, das quais seis (6) seriam relacionadas a transações executadas fora do período da investigação, e a restante, referente à Baosteel, não citaria nenhum empréstimo, apenas a oferta para aquisição da Aquila Resources Limited. Ademais, tais notícias fariam referência a bad loans, não a empréstimos preferenciais. De modo que as conclusões das peticionárias seriam alegações e especulações. Acrescentou ainda que a questão da especificidade também não teria sido abordada, dado que não teriam sido apresentadas evidências de que os empréstimos seriam limitados ao setor siderúrgico ou que existiram um requisito setorial para a concessão dos empréstimos.

O Grupo Bengang, em manifestação protocolada em 21 de julho, argumentou que estaria cooperando com a investigação e envidando os melhores esforços para apresentar, em prazo razoável, a totalidade da informação requerida e que a aceitação dessas informações não implicaria qualquer prejuízo ao curso da investigação ou impediria a verificação in loco. Argumentou ainda que de acordo como o Artigo 12.7 do ASMC, bem como o Artigo 6.8 do Acordo Antidumping e a Decisão do Órgão de Apelação no caso US-Hot Rolled Steel, a informação apresentada pela empresa exportadora não poderia ser rejeitada pela autoridade investigadora pura e simplesmente por ter sido submetida de modo alegadamente intempestivo. Assim, o termo “ período razoável”, deveria ser interpretado consistentemente como a noção de flexibilidade e equilíbrio, que seriam inerentes ao conceito de razoabilidade, e que se deveria levar em consideração as particularidades de cada caso. Argumentou que esse seria o caso do Grupo Bengang, que apresentou as informações solicitadas em prazo razoável, ainda que intempestivo na visão do Departamento.

Solicitou ainda, com base no Artigo 36 do Decreto no 1.751, de 1995, que as dificuldades encontradas no fornecimento da informação requerida fossem levadas em consideração, já que as informações submetidas seriam compatíveis com a finalidade comprobatória a que se destinam, viabilizando a participação cooperativa, sem onerar excessivamente o referido Grupo. 

Assim, solicitou a aceitação e a verificação da informação submetida para os programas A (Empréstimos Preferenciais) e D (Crédito para Vendas ao Exterior), para que o Grupo não fosse desproporcionalmente penalizado com a aplicação dos fatos disponíveis.

O Grupo Baosteel apresentou, em 21 de julho de 2017, manifestação contendo traduções juramentadas relacionadas aos programas empréstimos preferenciais e fundos para redução da Emissão e Conservação de Energia, ressaltando que as demais traduções juramentadas seriam protocoladas assim que fossem finalizadas. Em relação ao programa empréstimos preferenciais, a manifestação continha tradução de voucher que acompanharia contrato de empréstimos; em relação ao referido fundo, a tradução seria referente a requerimento apresentado pela Baosteel para participar do programa, bem como voucher contábil com um dos montantes recebido.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que não haveria indicação do uso efetivo de tais programas na petição e que, conforme teria sido exposto pelo governo da China, o programa seria horizontal e passível de gozo por quaisquer empresas que preencham os requisitos previamente estipulados, de modo que não haveria especificidade.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram aplicar, em razão da não cooperação das partes e a necessidade de aplicação da melhor informação disponível, a margem de 27,91%, calculada para os demais exportadores na investigação. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ 163,66/t para Baosteel e US$ 145,74/t para China.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, alegou que as regras do Banco Central seriam impostas para todas as empresas, de modo que não haveria especificidade. Ademais, não existiria evidência de que os empréstimos de que tratam as notícias teriam sido realizados em condições melhores que as de mercado. Apontou que a Decisão no 40 do Conselho de Estado, citada como fundamento jurídico, estabeleceria, em seu artigo 17 que as instituições financeiras deveriam conceder crédito de acordo com os princípios creditícios, o que contradiria a existência de qualquer subsídio, já que as condições são similares as de mercado.

Argumentou ainda que a determinação do valor do benefício teria sido realizada a partir de reprodução direta da conclusão da autoridade investigadora da União Europeia, em afronta à decisão do Painel China – GOES.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que um indicador, mesmo que forte, da influência governamental nas ações dos agentes financeiros não seria suficiente para determinar a existência e utilização de um programa de empréstimos preferenciais para as empresas do mercado de laminados a quente. Defendeu ainda que a utilização do indicador de influência do governo nos agentes financeiros seria genérica para fundamentar a determinação de existência de empréstimos preferenciais e que, diante desta premissa, qualquer programa financeiro seria condenado.

Sustentou que, apesar de ter sido afirmado que teria havido falha na apresentação dos dados por parte do governo da China, a mera ausência de resposta não ilidiria a responsabilidade das peticionárias em demonstrar a existência e utilização de tal benefício.

Acrescentou que não haveria qualquer evidência de que empréstimos preferenciais teriam sido concedidos às empresas do setor e que constariam da decisão alguns indícios de empréstimos concedidos, mas não haveria indicação sobre as taxas utilizadas. Acrescentou ainda que, por outro lado, a Decisão no 40 do Conselho de Estado, que teria sido citada como fundamento jurídico do subsídio, estabeleceria, em seu artigo 17, que as instituições financeiras deveriam conceder crédito de acordo com os princípios creditícios, o que contradiria a existência de qualquer subsídio, já que as condições seriam similares às de mercado. Dessa forma a WEG entendeu que as peticionárias não teriam logrado êxito em demonstrar a existência ou utilização do referido benefício.

Ponderou que, para realizar o cálculo do benefício, teria sido feita referência à investigação de subsídios acionáveis conduzida pela autoridade da União Europeia sobre o mesmo produto e que a determinação do valor do benefício teria sido realizada a partir de reprodução direta da conclusão da autoridade investigadora da União Europeia, o que seria afronta à decisão do Painel China – GOES. Acrescentou ainda que a mera utilização da decisão exarada pela União Europeia também afrontaria o inciso V do §1o do artigo 489 do CPC, uma vez que não teriam sido identificados os fundamentos determinantes da decisão e tampouco demonstrado que o caso em julgamento se ajustaria àqueles fundamentos.

No tocante aos Empréstimos Preferenciais, o importador Whirlpool, em sede de manifestação final, retomou os dados apresentados na petição e igualmente apresentou as considerações preliminares e os fatos essenciais do Departamento, além dos argumentos trazidos pelos exportadores chineses e pelo governo chinês.  Sob essa lógica, posicionou-se que tanto as informações das produtoras domésticas sobre o programa, quanto o entendimento do DECOM, não deveriam prosperar. Os documentos contidos não apontariam para uma expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos ao setor siderúrgico, tampouco, demonstrariam a concessão de subsídios acionáveis ao setor.

Acrescentou ainda que não haveria qualquer evidência de que os bancos que concederiam empréstimos às produtoras de laminados a quente durante o período objeto da investigação constituam autoridades governamentais, ou mesmo que tenham agido em seu nome. Afirmou que, para uma contribuição financeira pública ser considerada um subsídio, deveria ser concedida pelo Governo diretamente ou por entidade governamental revestida de autoridade ou que atue segundo as explicitas diretrizes governamentais. Deste modo, qualquer mero vínculo formal entre a entidade concedente da contribuição financeira e o Governo não seria suficiente para a caracterização do subsídio. Portanto, não poderia se presumir que os referidos empréstimos constituíssem subsídios.

Por fim, registrou que o cálculo do montante do subsídio realizado pelo Departamento não seria adequado, já que se trataria de mera reprodução de cálculo realizado pela autoridade europeia. Nesse certame, já haveria manifestação do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no sentido de que a simples transposição de conclusões de outra autoridade investigadora não seria suficiente para cumprimento da obrigação da autoridade de basear suas conclusões em evidências.

O Grupo Bengang, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, argumentou que a aplicação de fatos disponíveis não seria justificável e que o benchmark utilizado seria inapropriado e não estaria de acordo com o devido processo legal.

A empresa explicou que, de início, teria reportado todos os empréstimos ocorridos em 2015 em sua resposta ao questionário e que os empréstimos contratados em 2014, com efeitos em 2015, não teriam sido reportados por engano e que, após receber a notificação do DECOM, teria corrigido a informação e teria apresentado os documentos probatórios.

Destacou que o parágrafo 2o do artigo 37 do Decreto n1.751, de 1995, permite a submissão de informação adicional durante a investigação. Ressaltou que fez o seu melhor para cooperar com a investigação e que a correção da resposta ao questionário não teria causado atrasos ou obstáculos à investigação e foi justificada devido ao grande volume de dados, informações e documentos solicitados.

Ressaltou ainda que o prazo para conclusão da investigação teria sido prorrogado por até seis meses por meio da Circular SECEX no 50, de 2017, de modo que a investigação poderia ser concluída até 21 de maio de 2018. Destacou que a planilha e os dados para este programa teriam sido submetidos de forma completa e verdadeira em abril de 2017, com mais de 1 ano para o prazo de conclusão da investigação. Ressaltou também que para a Nota Técnica teriam sido consideradas informações submetidas por outras partes interessadas em data posterior em abril de 2017.

Argumentou que o aumento substancial no número de operações de empréstimos e em seus valores na resposta atualizada da Bengang tampouco permitiria a utilização dos fatos disponíveis, dado que a empresa teria cooperado com a investigação a apresentado documentação e traduções juramentadas, sem esconder qualquer informação.

Argumentou que o benchmark utilizado seria inapropriado e infringiria direitos processuais da Bengang, dado que teria sido diretamente aplicada margem de subsídios calculada pela autoridade da União Europeia no caso de laminados planos a quente, e ressaltou que tal margem, de 26.7%, já seria baseada em fatos disponíveis, que os fatos nas duas investigações seriam totalmente diferentes e que o escopo do produto investigado também seria diferente.

Concluiu defendendo que um benchmark apropriado deveria ser selecionado e que o montante de subsídios deveria ser calculado utilizando-se os dados reportados pela Bengang.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China, pela WEG, Whirlpool e pela ABIMAQ, uma vez que o governo Chinês falhou em apresentar a informação requerida, esclarece-se que foi necessário recorrer aos fatos disponíveis constantes nos autos do processo com vistas a emitir suas determinações acerca do referido programa,  Nesse sentido, a avaliação acerca do funcionamento do sistema bancário chinês e da concessão de empréstimos preferenciais foi realizada com base em dados provenientes outras fontes, que foram utilizadas para preencher as lacunas resultantes da ausência de dados primários solicitados às partes interessadas, as quais falharam em cooperar com a investigação.

Destaca-se ainda que as normas chinesas, devidamente juntadas aos autos do processo, demonstram que as concessões de empréstimos devem levar em consideração a política industrial do país, independentemente do banco que esteja concedendo o empréstimo, seja este público ou privado. Tal dispositivo, como assegurado pela própria WEG, é forte indicador de que o governo chinês influencia e controla as ações dos agentes financeiros, não tendo sido apresentados elementos que permitissem afastar esta conclusão. Ademais, não há que se falar que tal influência seria genérica, dado que, de acordo com as informações disponíveis nos autos, o controle do governo chinês sobre o sistema bancário daquele país afeta diretamente as condições de empréstimos às empresas do setor siderúrgico, tidas como prioritárias pela política industrial do país. Como já ressaltado, sopesando a falta de colaboração por parte do governo Chinês com os demais elementos dos autos, o Departamento entende ser plenamente justificado o uso da melhor informação disponível.

Sobre a alegação de que não haveria especificidade, ou de que as peticionárias teriam a responsabilidade de demonstrar a existência e utilização do benefício, ou ainda acerca da suposta  ausência de evidências da concessão de empréstimos e das taxas de juros efetivamente praticadas, novamente o Departamento destaca que as conclusões aqui emanadas estão lastreadas na ausência de colaboração por parte do governo e das empresas chinesas, tendo sido feitas as considerações com base nas políticas chinesas que destacam a relevância do setor siderúrgico para o desenvolvimento do país, havendo, portanto, especificidade de direito.

Ademais, a alegação de que existiria, então, contradição entre a Decisão no 40 do Conselho de Estado, que em seu artigo 17 determinaria a concessão de  empréstimos de acordo com os princípios creditícios, e o artigo 34 da Law of the People's Republic of China on Commercial Bank, que dispõe em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade dos bancos atuarem em conformidade com a orientação da política industrial do Estadosomente reforça a tese de que o controle do governo chinês sobre o sistema bancário distorce a concessão de empréstimos para as empresas do setor siderúrgico,  dado que as regras aplicáveis poderiam ser distorcidas para beneficiar as empresas de setores prioritários, como as produtoras/exportadoras de laminados a quente. Cabe ressaltar, ainda, que o fato de serem adotados supostamente princípios creditícios não permite levar à conclusão de que inexistiriam subsídios nas operações de crédito na China.

Com relação à sugestão de cálculo proposto pelas peticionárias, o Departamento aponta que os cálculos e as bases utilizadas refletem adequadamente as informações apuradas sobre a concessão de empréstimos preferenciais, não sendo cabível adoção de outro método para o cálculo do benefício.

No tocante à manifestação do importador Whirlpool e da Bengang, reitera-se que as decisões do Departamento se calcam em evidências positivas constantes dos autos do processo. É patente que reiteradas solicitações foram realizadas às partes interessadas, em especial aos produtores/exportadores e governo chineses, com vistas a obter cooperação por meio de questionários e informações complementares. Todavia, as informações ora apresentadas estavam incompletas ou ausentes, conforme reconhecido pela própria Bengang. Dito isso, recorreu-se ao uso da melhor informação disponível.

Quanto à alegação de que o Regulamento Brasileiro permitiria a submissão de informação adicional durante a investigação, importa destacar que cabe à Autoridade Investigadora o controle dos prazos processuais e que todas as solicitações de informações encaminhadas à empresa indicaram, claramente, o prazo para que tais informações fossem submetidas ao Departamento. Tais medidas são necessárias para garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Regulamento Brasileiro e pelo ASMC.

Ao contrário do alegado pela manifestante, o não fornecimento da informação solicitada no prazo designado impediu que tais informações fossem devidamente analisadas de modo a serem incorporadas na determinação preliminar e fossem objeto de verificação in loco. Ressalte-se que as informações necessárias já haviam sido solicitadas no questionário e foram novamente solicitadas em sede de pedido de informação complementar e, a despeito da ampla oportunidade para sua submissão e da concessão do período máximo previsto na legislação para apresentação da resposta ao questionário, a Bengang não forneceu as informações requeridas tempestivamente. Ademais, conforme informado no Parecer DECOM no 30, de 2017, somente as informações submetidas tempestivamente até o dia 7 de julho foram consideradas para fins de determinação preliminar. Acrescente-se que a prorrogação da investigação ocorreu após a realização da verificação in loco e foi concedida por até seis meses, acompanhada do cronograma da investigação, em que fica patente a previsão de encerramento da investigação em janeiro de 2018. Há que se lembrar ainda do trabalho hercúleo do Departamento em analisar o enorme volume de informações no bojo do processo, que já conta com mais de 20 mil páginas. Neste cenário, o estrito cumprimento dos prazos assinalados faz-se imperativo.

 Quanto à fonte utilizada de investigação similar da autoridade europeia, assevera-se que essa fonte possui o grau de adequação apropriado e suficiente para uso como melhor informação disponível, uma vez que se trata de informação disponível a todas as partes interessadas sobre o mesmo programa, além de se basear em apuração específica para empresa investigada, como no caso da Bengang, de modo que não houve violação de direitos processuais. Salienta-se, ainda que, diante da impossibilidade de utilização dos dados das submetidos pelas próprias empresas, inclusive aqueles solicitados da Bengang, nenhuma das partes interessadas reclamantes apresentou sugestão de outra fonte que julgasse ser mais apropriada.

h) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o programa “Empréstimos Preferenciais” constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China –  nos termos das alíneas “a"  e “d” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que a prática implica transferência direta de fundos, ou potenciais transferências de fundos ou obrigações, realizadas diretamente pelo Governo da China por meio de bancos comerciais estatais, ou indiretamente por meio de bancos comerciais considerados como instituições privadas, instruídos ou direcionados nos termos da lei chinesa a implementar políticas industriais do Governo da China – que confere benefício aos receptores. 

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, posto que os empréstimos foram concedidos em condições mais benéficas do que poderiam ser obtidos não fosse as intervenções do governo da China sobre o sistema financeiro, o que implica redução de custos de financiamento, aumentando a liquidez das empresas beneficiadas.

Assim, dada a ausência de resposta completa por parte do governo, tendo em vista que os elementos de prova nos autos também apontam a expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos preferenciais ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Decreto no 1.751, de  1995, sendo, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel, pelos motivos acima mencionados, que impossibilitaram o cálculo do benefício auferido e até mesmo apuração de benchmark, levou em consideração os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995. Neste contexto, utilizou-se como melhor informação disponível a determinação final datada de 8 de junho de 2017, em investigação de subsídios acionáveis conduzida pela autoridade da União Europeia que também versava sobre produtos laminados planos a quente de origem chinesa.  Naquela investigação, a autoridade da União Europeia realizou cálculo do subsídio recebido por quatro grupos siderúrgicos chineses, inclusive dois grupos cujas empresas foram selecionadas na presente investigação, sendo um deles o Grupo Bengang. O subsídio médio calculado pela autoridade investigadora europeia alcançou 15,32% em termos ad valorem para o programa de Empréstimos Preferenciais.

Para as empresas do Grupo Baosteel, como já dito, ante a impossibilidade de se utilizar os dados reportados, aplicou-se tal margem de 15,32% ao preço de exportação ao Brasil em base FOB reportado pelo grupo para seus produtos planos laminados a quente. Seguindo tal metodologia, apurou-se um benefício em termos específicos de US$ 89,83/t.

Para o Grupo Bengang, o cálculo do benefício recebido foi realizado de maneira similar ao anterior. Contudo, em razão da autoridade europeia ter individualizado margem de subsídio ad valorem de 26,7% para o grupo em tela, optou-se por utilizar tal base para aplicação ao preço de exportação FOB apurado para o grupo em suas exportações para o Brasil, chegando-se ao benefício de US$ 116,53/t.

A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

116,53

Grupo Baosteel

89,83

4.3.6.2 Do crédito para vendas ao exterior

a) Introdução

O "China ExIm Bank" concede crédito às empresas que venham a exportar produtos considerados de alto padrão ou inovadores, enquadrados no “Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export”. Um dos bens listados no catálogo seria o produto investigado: produtos de aço laminados a quente.

Com base em informações extraídas do sítio eletrônico do Bank of China, o referido crédito seria definido pelo próprio banco como “medium-and-long-term financing facility provided by export country banks to the exporter”, com a finalidade “to promote its export of capital goods and services”. O Banco da China também afirma em seu sítio eletrônico que os custos de obtenção deste crédito seriam mais baixos do que aqueles cobrados normalmente em razão do interesse político que permeia sua concessão: For the exporter, on the one hand, exporter's financing channels are expanded, and on the other hand, the financing costs of export supplier's credit under ECA items (insurance, guarantee or direct financing) are much lower than that of average commercial loansBecause the business objectives of export countries' ECAs is to implement national policies rather than to make profits and thus the premium rates (or the rates of guarantee) and the loan interest rate are always lower than the market average (grifo nosso)

Ainda nesse sentido, o relatório anual do China ExIm Bank de 2014 indica a concessão de RMB 184,3 bilhões em novos créditos aos exportadores, sendo o total desembolsado de RMB 410,4 bilhões, 29,9% deste valor destinado aos produtos de alto padrão ou inovadores. Destaque-se que a empresa Baoshan, do grupo Baosteel, em seu relatório de 2014, informou que as cinco das suas maiores linhas de crédito eram oriundas do China ExIm Bank, correspondentes a mais de RMB 10 bilhões em crédito para exportação.

Além disso, as peticionárias também informaram que outras empresas foram beneficiadas pelo crédito para vendas ao exterior: Sinosteel, Anshan Iron & Steel Group e Valin Steel.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa “Créditos para Vendas ao Exterior” baseia-se no “Catálogo Chinês de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação” e no “Interim Rules for the Export Seller’s Credit of Export-Import Bank of China”, bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações solicitadas necessárias para avaliar as empresas elegíveis ao programa, incluindo o “Catálogo Chinês de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação” para fins deste Anexo  foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, de acordo com as informações apresentada na petição, o acesso está restrito às empresas exportadoras cujos produtos estão incluídos no “Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação”, sendo, portanto, presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.  Adicionalmente, em razão das políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, considerou-se que as empresas do setor siderúrgico se beneficiaram do programa. 

d) Resultado da investigação

Conforme item 4.3.4 deste Anexo, o Grupo Bengang não apresentou as informações conforme estabelecido no questionário do produtor/exportador. Tendo em vista essa situação, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis, quais sejam, as informações que constam dos autos.

O Grupo Baosteel não respondeu às perguntas do programa, afirmando não ter recebido benefícios sob este programa. Ressalta-se, entretanto, nas demonstrações financeiras da empresa constam menções a operações de empréstimo obtidas junto ao ExImBank.

O governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, informou que os critérios que regem a elegibilidade para obter o crédito de exportação, tal como indicado no “Interim Rules for the Export Seller’s Credit of Export-Import Bank of China”, seriam os seguintes: (i) o requerente deve ser empresa legalmente registrada na China; (ii) o valor do contrato de exportação deve, normalmente, ser superior a US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos); e (iii) o pagamento efetuado à vista não deve ser inferior a 15% do valor do contrato.

Adicionalmente, informou que os créditos para exportação seriam oferecidos exclusivamente para as operações de exportação. Contudo, o Governo da China não apresentou respostas completas às perguntas formuladas por meio do questionário. Destaca-se, entretanto, que na resposta inicial do questionário, o Anexo 18, que, segundo a resposta ao questionário, deveria conter o Interim Rules for the Export Seller’s Credit of Export-Import Bank of China, continha, na realidade, documento diverso que tratava de outro assunto. Tal documento foi apresentado posteriormente, juntamente com a resposta ao pedido de informações complementares.

O governo da China também alegou que não poderia divulgar documentação relativa a critérios e condições analisados para aprovação da solicitação da empresa interessada por questões de confidencialidade, já que tais informações não poderiam ser disponibilizadas a nenhuma outra parte sem a autorização específica da empresa. Entretanto, não foram apresentados elementos de prova, como leis ou normas, que corroborassem tal afirmação.

O governo da China também não apresentou lista, por indústria e por região, das empresas na China que participaram deste programa durante o período de investigação e nos três anos anteriores, junto com a quantidade total de benefícios recebidos por cada indústria em cada região. Também por esta razão, conforme já apontado neste Anexo foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis.

Por fim, observou-se que o Export-Import Bank of China (ExIm Bank) é um Banco estatal do Governo da China, responsável pela implementação de políticas do governo (policy bank), conforme pode ser observado a partir de informação extraída do sítio eletrônico do próprio banco na internet, The Export-Import Bank of China is a state-funded and state-owned policy bank with the status of an independent legal entity. It is a bank directly under the leadership of the State Council and dedicated to supporting China’s foreign trade, investment and international economic cooperation. With the Chinese government’s credit support, the Bank plays a crucial role in promoting steady economic growth and structural adjustment, supporting foreign trade, and implementing the “going global” strategy.

 e) Manifestações acerca do programa

Em relação ao programa “Créditos para Vendas ao Exterior”, o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que foram apresentados somente screenshots do ExIm Bank e do Bank of China, e do Annual Report do ExIm Bank, Semi Annual Report da Baoshan e Relatório para o Congresso dos EUA. Não teriam sido apresentadas evidencias de empréstimos preferenciais para o setor siderúrgico, nem haveria evidencias acerca da existência de subsídios.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que não haveria indicação do uso efetivo de tais programas na petição e que, conforme teria sido exposto pelo governo da China, o programa seria horizontal e passível de gozo por quaisquer empresas que preencham os requisitos previamente estipulados, de modo que não haveria especificidade.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, argumentaram que o cálculo destes subsídios teria sido realizado, de maneira conservadora, em conjunto com os empréstimos preferenciais. Porém, o cálculo deveria ser realizado em separado para que o benefício auferido por este programa fosse devidamente combatido. A exemplo da investigação dos Estados Unidos, poderia utilizar-se a margem ad valorem de 4,25%, calculada no âmbito da investigação C-570-938. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil, seria de US$ [confidencial]/t para Bengang, US$ [confidencial /t para Baosteel e US$ [confidencial/t para os demais exportadores chineses.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, concordou com a determinação preliminar de que eventual apuração de benefício sobre esse programa implicaria dupla contagem. Ademais, ressaltou que não haveria qualquer evidência sobre um real benefício proveniente do crédito em questão e que a utilização da melhor informação disponível não autorizaria que a decisão fosse tomada com base nas ilações da indústria doméstica de acordo com informações genéricas, e ressaltou que eventual imposição de medidas sobre os empréstimos preferenciais, se concomitante com medidas antidumping, deveria ser ajustada para retirar eventual benefício concedido sobre o programa de empréstimos para vendas ao Exterior.

f) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, pela WEG e pela ABIMAQ, esclarece-se que as informações apresentadas estão baseadas nos sítios eletrônicos mantidos pelo Governo da China que deixam clara a existência do programa, o benefício e o vínculo com a atividade exportadora. Adicionalmente, o Governo da China não apresentou informações que permitissem avaliar se as empresas investigadas participaram ou não do referido programa, não restando outra opção para autoridade investigadora que não a utilização dos fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Regulamento Brasileiro. Tampouco as empresas respondentes apresentaram as informações solicitadas.

Quanto à alegação de que o programa seria horizontal e que não haveria especificidade, ressalta-se que ele é vinculado às exportações, sendo, portanto, presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

Quanto ao questionamento feito pelas peticionárias acerca do uso da melhor informação disponível, optou-se, conservadoramente, por não atribuir montante de subsídios a este programa, de forma a se evitar eventual aplicação de duplos remédios para uma mesma situação.

A questão trazida pela WEG acerca de eventual ajuste para se retirar eventual benefício concedido sobre o programa de empréstimos para vendas ao Exterior não existe no caso concreto, haja vista que o Departamento conservadoramente optou, como já dito, por não atribuir qualquer subsídio às empresas investigadas no âmbito deste programa.

g) Conclusão

Dado que o Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export foi fornecido em mandarim, tendo sido apresentada tradução de apenas três das cento e dezenove páginas do documento, as quais tratavam apenas de produtos de alumínio, considerou-se impedida a compreensão e adequada análise por parte do Departamento. Neste contexto, considerando que produtor/exportador investigado confirmou em verificação in loco o enquadramento dos produtos planos laminados a quente como “High-Tech”, o Departamento conclui dispor de evidências razoáveis que permitam o enquadramento do produto objeto da investigação no referido catálogo, não tendo sido apresentadas provas em contrário.

Com base nas informações apresentadas, conclui-se que o programa “Crédito para Vendas ao Exterior” constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos, por meio de empréstimos, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que o custo de financiamento de tais empresas é inferior ao que estas teriam que incorrer caso obtivessem recursos a taxa de juros comerciais normais.

Adicionalmente, verificou-se, com base nas informações fornecidas pelo Governo da China, que o programa é vinculado às exportações, sendo, portanto, presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

h) Cálculo

Em sede de determinação final, como já dito acima, apesar do pleito das peticionárias pelo uso da melhor informação disponível para este programa e da presença dos elementos que autorizariam ao Departamento a assim proceder, optou-se, conservadoramente, por não atribuir qualquer montante de subsídios a este programa.

 

4.3.6.3 Do seguro e da garantia ao crédito a produtos exportados

a) Introdução

A China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE), entidade seguradora criada pelo governo central, concede tratamento preferencial com base nas políticas industriais e tem como objetivo incentivar o comércio exterior. Nesse sentido, tem-se que a SINOSURE, guiada pela “Notice on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance”, aumentou o apoio às empresas que fabricam produtos considerados de tecnologia avançada e inovadora, conforme estabelecido no Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export.

O sítio eletrônico da seguradora deixa claro sua atuação em conformidade com as políticas do governo chinês e os montantes de suas operações: China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE) is a state-funded policy-oriented insurance company with independent status of legal person, established for promoting China’s foreign trade and economic cooperation. SINOSURE is mandated, in accordance with the Chinese government's diplomatic, international trade, industrial, fiscal and financial policiesto promote Chinese exports of goods, technologies and service, especially high-tech and high value-added capital goods like electromechanical products, and national enterprises’ overseas investment, by means of export credit insurance against non-payment risks. SINOSURE’s main products include Medium- and Long-Term Export Credit Insurance, Overseas Investment (Leasing) Insurance, Short-Term Export Credit Insurance, (...), and other products and service approved by the Government. Since SINOSURE’s foundation, the role of export credit insurance in supporting China’s foreign trade and economic cooperation has become more and more evident. (...) By the end of 2015, SINOSURE has supported export, domestic trade and investment with a total value of USD 2.1 trillion, and claims paid has amounted to USD 8.2 billion. Its policies covered thousands of exporters and hundreds of medium- and long-term projects concerning high technology export, large electro-machinery and complete-set equipment export, overseas engineering contracts, etc. (destaque nosso)

Nessa linha, os subsídios existiriam por meio da cobrança de prêmios inferiores para o seguro e a garantia ao crédito à exportação em comparação com aqueles que seriam cobrados comercialmente. Evidência deste incentivo seria, conforme apontado pelas peticionárias, o fato de que de 2003 a 2011, a SINOSURE teria operado com prejuízo que equivaleram a RMB 3,5 bilhões.

Quanto aos produtos planos laminados a quente, foi indicado que em 2008, a SINOSURE assegurou US$ 11,2 bilhões em produtos de tecnologia de alto padrão e inovadores, nos termos do Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export. 

Ademais, segundo informações presentes nos autos, o China ExIm Bank e a SINOSURE concedem seguros e garantias aos créditos de exportação dos produtos de tecnologia avançada e inovadora, sendo, conforme informações do próprio banco, as garantias essenciais para o desenvolvimento do comércio exterior chinês. Dessa maneira, as garantias fornecem cobertura financeira às operações de seguros aos créditos de exportação na redução de riscos potenciais nas transações comerciais.

Conforme indicado anteriormente, a própria SINOSURE reconhece a necessidade de alinhamento entre a política governamental e os seguros e as garantias ao crédito de exportação, sendo destacado que em 2004, o governo central emitiu a Notice on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance, que instruía a SINOSURE a apoiar as exportações dos produtos de tecnologia de alto padrão e inovadora.

 b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa “do Seguro e da Garantia de Crédito de Produtos Exportados” baseia-se no “Notice on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance”, no “Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export” e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações solicitadas necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins deste Anexo foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. De acordo com as informações apresentada na petição, o acesso está restrito às empresas exportadoras cujos produtos estão incluídos no “Catálogo de Produtos de Alta Tecnologia para Exportação”.  Tendo em vista que o governo da China não apresentou o referido catálogo, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, quais sejam, as informações constantes na petição. Dessa forma, considerou-se que as empresas do setor siderúrgico se beneficiaram do programa em razão das políticas industriais da China, que privilegiam esse setor.

d) Resultado da investigação

O programa “do Seguro e da Garantia de Crédito de Produtos Exportados” trata da concessão de seguros e garantias em condições privilegiadas para as empresas exportadoras cujos produtos estão no Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export.

Com relação ao grupo Bengang, conforme resultados da verificação in loco, observou-se existência de único contrato para segurar a mercadoria todas as vendas no período de análise, e que o pagamento de taxas depende da classificação de risco do país e das condições do seguro. Nesse sentido, foram verificados registros financeiros da operação, bem como as faturas da operação.

O Grupo Baosteel não respondeu às perguntas do programa, mas meramente afirmou não ter recebido benefícios sob este programa. No entanto, verificou-se no sítio oficial do grupo Baosteel que a China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE) considera a Baosteel como “Excellent Partner”, e verificou-se ainda contradição entre a negativa de participação por parte do grupo e a resposta do governo chinês, que expressamente apontou que a Baoshan se beneficiou deste programa capitaneado pela SINOSURE. Assim sendo, o Departamento solicitou informações adicionais sobre a relação do grupo com a empresa, ao que o grupo respondeu que a boa relação com a SINOSURE se deu por cooperações prévias a 2015.

Entretanto, constatou-se na verificação in loco que a empresa Baosteel America firmou contrato com a SINOSURE para obter seguros de suas exportações ao Brasil. Assim sendo, tem-se que o grupo Baosteel fez uso do programa por meio de sua empresa Baosteel America, o que não havia sido reportado previamente. Ressalta-se que o fato de tal empresa ser sediada nos EUA não altera a conclusão do Departamento pelo benefício do grupo no âmbito do programa. Ressalte-se que a inspeção do contrato entre a SINOSURE e as empresas evidencia que a operação à qual versava o contrato se tratava somente do seguro da mercadoria em si, e não da garantia ao crédito do produto exportado.

O governo da China alegou, em sua resposta ao questionário, que não haveria nenhum "programa" governamental que consista em "seguro e garantia para o crédito de produtos exportados". Argumentou que não teria sido apresentada nenhuma evidência na petição que comprovasse que o seguro oferecido pela SINOSURE constituiria um "subsídio", conforme definido pelo ASMC, ou que comprovasse que houve qualquer tipo de contribuição financeira concedida ao abrigo deste "programa" durante o período investigado.

O Governo da China informou ainda que a Baoshan Iron & Steel Co., Ltd e a Bengang Steel Plates Co, Ltd teriam utilizado o programa durante o período de investigação. Tal informação, ressalte-se, contradiz o afirmado pelas empresas do grupo Baosteel. Por fim, alegou que, com base nas informações que dispunha, os seguros recebidos por ambas as empresas e seus afiliados seriam seguros comerciais e não seguro no contexto de produtos de tecnologia avançada e inovadora, conforme estabelecido no “Catalogue of Chinese High-Tech Products for Export”. Entretanto, o referido catálogo foi fornecido em mandarim, tendo sido apresentada tradução de apenas três das cento e dezenove páginas do documento, as quais tratavam apenas de produtos de alumínio, o que impediu a compreensão e adequada análise por parte do Departamento.

Com relação aos dados adicionais solicitados no Ofício no 1.009/2017/CGMC/DECOM/SECEX ao Governo da China, este forneceu a Note on the Implementation of the Strategy of Promoting Trade through Science and Technology by Utilizing Export Credit Insurance, mas não discorreu, como solicitado sobre a vinculação existente entre essa regulamentação e as exportações de produtos laminados a quente. Além disso, afirmou ainda que não teria como fornecer ao Departamento os demonstrativos financeiros da SINOSURE solicitados, tendo alegado que a SINOSURE não o forneceu ao Governo da China.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

 Em relação ao programa “Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados”, o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que os documentos apresentados pelas peticionárias não demonstrariam qualquer evidência de que o programa existe ou de que ele confere qualquer benefício real à indústria investigada, de modo que tudo que as peticionárias forneceram seriam conjecturas acerca da política existente e dos prejuízos acumulados pela SINOSURE fora do período investigado.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram que, para os subsídios concedidos a título de garantia, seja utilizada a metodologia adotada pela autoridade investigadora estadunidense no caso de Coated Paper (C-570-959) ou Passenger Tires (C-570-017) ou seja aplicada a margem ad valorem obtida nestas investigações de 10,54%. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [confidencial /t para Bengang, US$ [confidencial /t para Baosteel e US$ [confidencial /t para China.

Já para os subsídios concedidos a título de seguro, sugeriu-se a metodologia utilizada no caso comparável de número C-570-991 dos Estados Unidos. Neste caso, foi aplicada a margem ad valorem de 0,58%. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [confidencial /t para Bengang, US$ [confidencial /t para Baosteel e US$ [confidencial /t para China.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, alegou que não haveria nos autos elementos suficientes que permitissem a conclusão de existência de subsídio, sua especificidade e aplicação. Argumentou que o mero prejuízo da empresa não poderia ser considerado como elemento de prova de que o crédito é concedido em condições preferenciais.

Argumentou ainda que a determinação preliminar do valor do benefício não estaria de acordo com as regras multilaterais, uma vez que teriam sido utilizadas diretamente as determinações da Autoridade Investigadora dos Estados Unidos.

Por fim, ressaltou-se que o referido programa seria relacionado à exportação e que não seria permitida a imposição concomitante de medida compensatória sobre benefício à exportação e medidas antidumping

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

 A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que que as peticionárias não teriam apresentado qualquer elemento que comprovasse ou indicasse a existência que a garantia de crédito impactaria o preço do pago pelo crédito. Sobre o assunto, teriam se limitado a afirmar que a SINOSURE (Empresa Estatal para desenvolvimento do Comércio Exterior e Cooperação Econômica) teria operado com prejuízo. Argumentou que o mero prejuízo da empresa não poderia ser considerado como elemento de prova de que o crédito seria concedido em condições preferenciais. Defendeu que não deveria haver qualquer recomendação de imposição de medida com base em potenciais transferências e que as Peticionárias não teriam tido êxito em apresentar qualquer elemento de prova suficiente relativo à existência e utilização deste Programa.

Em relação ao cálculo do valor do benefício, defendeu que haveria distorções, uma vez que teria sido realizada a comparação do preço efetivamente pago pelas empresas chinesas com o valor cobrado de maneira genérica, por produto, independente de origem e destino (desde que não seja relacionada aos EUA Canadá ou México). Nesse sentido, destacou que a comparação não seria razoável, de modo que o preço efetivamente pago pelas empresas chinesas deveria ser comparado com os valores ofertados para tais serviços na China ou, no mínimo, em agência especializada no mercado asiático.

Concluiu que o programa seria relacionado à exportação e que não haveria possibilidade de imposição concomitante de medida compensatória sobre benefício à exportação e medidas antidumping, nos termos do §2o do Artigo 1 do Regulamento Brasileiro. Assim, a WEG solicitou que fosse levada em consideração a conclusão do processo antidumping sobre o mesmo produto que aguarda decisão da CAMEX.

Em relação ao Seguro dos Produtos Exportados, o importador Whirlpool, em 15 de dezembro de 2017, entendeu que os argumentos das produtoras domésticas e o entendimento apresentado em determinação preliminar não poderiam prosperar, pois os documentos acostados à petição de abertura não demonstrariam as premissas mencionadas pelas requerentes:  inexistência de demonstração de terem sido cobrados prêmios inferiores para seguros à exportação, como querem fazer crer as peticionárias, tampouco que eventuais contratos celebrados com exportadores chineses para vendas ao Brasil teriam sido beneficiados por esta política.

Foi ressaltado que, muito embora o Departamento tenha identificado em sede de verificação in loco a existência de operações da empresa Baosteel com a SINOSURE durante o período investigado, tal constatação, por si só, não seria suficiente para demonstrar que o seguro teria sido realizado mediante taxas preferenciais. Como mencionado em fatos essenciais, o próprio Departamento não teria logrado acesso ao documento que apresentaria detalhamento das empresas consideradas como de alta tecnologia (Catalogue of High Tech products for exports), haja vista que o documento teria sido apresentado em língua chinesa.

Registrou-se também que, na hipótese de manutenção do entendimento sobre o programa, seria necessário fazer ajustes ao cálculo empregado pelo Departamento caso sejam impostas medidas antidumping em face das importações de laminados a quente da China de modo evitar da dupla cobrança.

O Grupo Bengang, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que não teria recebido benefício deste programa, de modo que não poderia calcular qualquer subsídio para este programa.

O grupo questionou ainda a metodologia adotada para fins da Nota Técnica, em que o benchmark utilizado foi a taxa do prêmio do seguro para produtos siderúrgicos estimada por meio do site Freight Insurance Center, que teria sido comparada com a taxa cobrada pela SINOSURE, para calcular o benefício para a Bengang.  Argumentou que teria sido ignorado o fato de que, apesar de ela ter assinado o contrato com a SINOSURE, isso somente indicaria que ela teria solicitado a utilização do programa, mas não haveria evidência que demonstrasse que ela teria recebido qualquer benefício deste programa, dado que ela não teria apresentado qualquer demanda à SINOSURE, e esta, por sua vez, não teria realizado qualquer pagamento à Bengang durante o período investigado. Concluiu o grupo afirmando que, de acordo com o Artigo 1.1(b) do ASMC e o artigo 4 do Decreto no 1.751, de 1995, como nenhum benefício teria sido conferido, não haveria subsídio a ser remediado.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China, as produtoras/exportadoras, pela WEG e Whirlpool esclarece-se que a determinação tem como as informações disponíveis nos autos do processo que apontam: 1) o recebimento de seguro, caracterizando contribuição financeira; por parte das empresas investigadas no âmbito da SINOSURE, conforme indicado pelo próprio governo da China em sua resposta ao questionário; 2) a especificidade do programa, uma vez que este é vinculado à exportação; e 3) o benefício, uma vez que o prêmio do seguro oferecido pela SINOSURE é inferior ao mesmo serviço caso este fosse contratado sem auxílio do governo chinês.

Quanto ao último ponto, é necessário destacar que foram apresentados elementos de provas demonstrando que, ao longo de vários períodos, a empresa seguradora vem operando no prejuízo, o que indica a concessão reiterada de seguros com prêmios incapazes de cobrir as despesas da empresa estatal. Ainda nesta seara, entende-se que o benefício com relação ao seguro se concretiza quando da assinatura do contrato com prêmio subsidiado, e não em eventual pleito de ressarcimento. Tal entendimento decorre diretamente do fato que caso não assinasse o contrato com a SINOSURE, a empresa pagaria valor superior para assinar um contrato a preços de mercado, independentemente de vir a acionar ou não o seguro futuramente. Assim, não procede a alegação feita pela Bengang e pela WEG.

Destaca-se que foram solicitados ao governo da China os demonstrativos financeiros da SINOSURE para o período objeto de análise de subsídios, porém estes documentos não foram apresentados, o que criou, obstáculos para investigação, não restando outra opção, dado o cenário geral, que a utilização dos fatos disponíveis nos termos do art. 79 do Regulamento Brasileiro.

Quanto às sugestões apontadas pelas peticionárias e em relação às alegações da WEG e da Whirlpool, o Departamento esclarece que as informações juntadas aos autos não permitem obtenção de benchmark mais adequado. Nesse sentido, conforme apontado a seguir, o Departamento utilizou-se de outra referência para apurar o benefício concedido às empresas chinesas. O benchmark sugerido pela peticionária para a garantia ao crédito não foi utilizado, visto que o Departamento não logrou verificar in loco a participação das empresas nesta seara, tendo sido considerado que o benchmark para seguro utilizado já reflete a participação das empresas no programa.

Registra-se, em relação ao pedido da WEG e da Whirlpool sobre a dupla cobrança, que este Departamento tem por praxe a segregação dos efeitos subsídios acionáveis à exportação para fins de apuração do direito compensatório e da medida antidumping para evitar a dupla cobrança para compensar a mesma situação, conforme disposto no §2o do art. 1o do Decreto no 1.751/95.

Por fim, pontua-se que não se pode falar, como fora feito, em mera transposição de conclusões de investigação realizada pela autoridade estadunidense ou em violação dos direitos processuais da Bengang. Os entendimentos da autoridade supracitada apenas foram usados como informação secundária, tendo em vista a necessidade de recorrer à utilização da melhor informação disponível.

h) Conclusão

Pontua-se que o governo da China teria plenas condições de apresentar as informações solicitadas acerca do programa e da SINOSURE, sendo que a falta de colaboração de sua parte não se justifica. Considerando a ausência de respostas às informações solicitadas para o Governo da China, com base nas informações constantes dos autos, conclui-se que o programa “Seguro e Garantia de Crédito de Produtos Exportados” constitui uma contribuição financeira por parte do governo da China – nos termos da alínea “d” c/c alínea “a” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que a prática desse governo implicou potenciais transferências diretas de fundos ou obrigações por meio de seguro e garantia ao crédito produtos exportados por meio da SINOSURE – que confere benefício aos receptores. Cabe ressaltar que há amplas evidências acerca da concessão de seguro às mercadorias exportadas pelas empresas respondentes no âmbito deste programa. No entanto, não se verificou a ocorrência de concessão de garantia ao crédito à exportação ao longo desta investigação.

A referida contribuição financeira gerou benefícios a seus receptores, já que aumentou a liquidez das empresas, que passaram a contar com recursos adicionais, visto que os seguros contratados se deram em condições preferenciais, permitindo que as empresas obtivessem seguros a custos inferiores do que aqueles que teriam caso não contassem com o auxílio do governo.

Tendo em conta os resultados da verificação e os esclarecimentos obtidos na ocasião, o Departamento aperfeiçoou a metodologia de cálculo para este programa. Assim sendo, buscou-se avaliar se houve a cobrança de prêmios inferiores para tal seguro, por meio da comparação com aqueles que seriam cobrados comercialmente.

Para o grupo Baosteel, considerando as informações obtidas na verificação in loco, o Departamento concluiu que a empresa não respondeu corretamente ao questionário, haja vista ter sido constatada sua participação no programa.

Observou-se que as exportações do Grupo Bengang foram beneficiadas com subsídios concedidos ao amparo deste programa no período de janeiro a dezembro 2015. Como já dito, constatou-se na verificação in loco no grupo Baosteel que este participa do programa em comento.

Por fim, dado que se constatou que o programa é vinculado às exportações, configura-se, portanto, como subsídio presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995.

i) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pelo Grupo Bengang levou em consideração o resultado da verificação in loco, principalmente com a discriminação do valor segurado, do prêmio de seguro e das condições de contratação com a seguradora China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE). Para o grupo Baosteel, como melhor informação disponível no processo, utilizou-se o apurado para o grupo Bengang.

Na ausência de respostas completas às informações solicitadas por parte do GOC, foram utilizados no cálculo do benefício os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995. Desse modo, na apuração do benefício para ambas as empresas, utilizou-se como benchmark os valores de prêmio de seguro cobrados na exportação de produtos siderúrgicos consoante fonte pública identificada pelo departamento. Neste contexto, o sítio eletrônico Freight Insurance Center apresenta para o seguro de produtos de aço (Chapas, Bobinas e Barras) um valor a ser pago de [CONF.] dólares estadunidenses para cada 100 dólares segurados.

Considerando que a SINOSURE cobra, para países de risco C2 como o Brasil, [CONF.] dólar a cada 100 dólares segurados, tem-se um benefício, para ambas as empresas, de [confidencial % ad valorem. Dessa forma, para se obter o valor por unidade, foi aplicado tal percentual ao preço FOB de cada uma das empresas, apurando-se o seguinte benefício:

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Baosteel

15,25

Grupo Bengang

11,35

Fonte: resposta ao questionário produtor/exportador.

Elaboração: DECOM

 

4.3.6.4 Injeções de capital

a) Introdução

Conforme informação constantes nos autos, o governo chinês, em alguns casos, paga um preço maior por ações das empresas produtoras de aço ou injeta capital em empresas que não receberiam investimentos de investidores privados. Como exemplo foi apontado que, em abril de 2005, a Baosteel (Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.), produtora de laminados a quente, emitiu 5 bilhões de ações públicas, sendo que 2 bilhões foram adquiridas por investidores em geral, enquanto 3 bilhões foram adquiridas pela Baosteel Group, uma empresa estatal, sócia majoritária da Baosteel. O preço de emissão das ações foi de RMB 5,12 por ação, totalizando RMB 25,6 bilhões (US$ 3,19 bilhões). A emissão das ações teria por objetivo financiar a aquisição de bens e participações, em especial aqueles pertencentes aos negócios da sócia majoritária e das suas subsidiárias.

Embora o preço das ações tenha sido o mesmo para todos os investidores (RMB 5,12, por ação), isso não significa que a venda das ações não resultou em um subsídio para a Baosteel. Isto porque o preço das ações não seria o mesmo caso a totalidade dos 5 bilhões de ações tivesse sido oferecida ao mercado. Ademais, a compra de 3/5 das ações pelo governo através da Baosteel Group fez das ações oferecidas ao mercado um investimento muito mais seguro.

Em 2004, a Bolsa de Shangai arrecadou cerca de RMB 45,7 bilhões por meio de Ofertas Públicas (IPOs) e emissão de novos valores mobiliários, de modo que se todas as ações do lançamento da Baosteel tivessem sido vendidas na Bolsa de Shangai, o valor seria de aproximadamente metade do total arrecadado em 2004 em IPOs de todas as companhias. Assim, as chances de o preço ser mantido em RMB 5,12 por ação seriam mínimas.

Outro fator de destaque é que, por meio da Baosteel Group, o governo pagou o mesmo valor que os investidores privados por ações que confeririam menos benefícios que as vendidas àqueles investidores, de modo que, caso as operações fossem realizadas nas condições normais de mercado, o montante pago deveria ter sido menor. Com efeito, antes de 18 de agosto de 2005, nenhuma das ações da Baosteel detidas pelo governo podiam ser vendidas. Já as ações detidas por investidores privados podiam ser comercializadas a qualquer momento.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa “Injeções de Capital” não está expressamente vinculado a um dispositivo legal, mas baseia-se nas políticas e práticas do governo da China e nos planos quinquenais chineses. Os documentos juntados aos autos do processo sobre a oferta de ações na Bolsa de Valores de Shangai formam a base para a análise do referido programa. 

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins deste Anexo r foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, de acordo com as informações apresentada na petição, as injeções de capital estariam de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário confirmou que a Baoshan emitiu 5 bilhões de ações, das quais 2 bilhões foram adquiridas por investidores privados e 3 bilhões foram adquiridos pela Baosteel Group, empresa estatal chinesa. Entretanto, a empresa não respondeu a nenhuma das perguntas acerca do programa, se limitando a afirmar que não foram apresentadas evidências de que a prática de investimento do governo foi materialmente diferente da aplicada pelos investidores privados. Por ter antecipado o juízo do Departamento, se recusando a responder ao questionário do programa, o grupo foi notificado sobre a possibilidade de utilização dos fatos disponíveis conforme disposto no item 4.3.4 deste Anexo. Em resposta, a empresa apenas reiterou sua alegação e apresentou uma ata que confirma ser o preço aos investidores privados o mesmo pago pelo governo, restando sem resposta as perguntas realizadas pelo Departamento no questionário.

O Grupo Bengang afirmou não ter recebido benefícios sob a égide deste programa.

O Governo da China também alegou que nenhuma das empresas teria utilizado este programa, e optou por não responder às perguntas do questionário, afirmando serem as perguntas não aplicáveis.

O Departamento constatou nos demonstrativos financeiros públicos da Baoshan que suas ações valiam 4,18 RMB cada, quando do primeiro lançamento de ações, sendo que estas passaram, neste segundo lançamento, para 5,12 RMB cada. Assim sendo, ante a total ausência de respostas por parte do governo Chinês e da Baosteel, concluiu o Departamento que a compra de volume significativo de ações pelo Governo da China, por meio da empresa estatal, teve o condão de aumentar o preço das ações adquiridas pelos investidores privados, especialmente quando se considera que as ações adquiridas pelo governo não possuíam liquidez imediata como possuíam as ações adquiridas por entes privados e considerando ainda que o aporte dado pelo governo configura segurança adicional aos investidores privados.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos disponíveis

Em relação ao programa “Injeções de Capital”, o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que o documento apresentado pelas peticionárias não representaria evidência necessária para comprovar a existência do programa ou qualquer benefício conferido durante o período investigado. Argumentaram ainda que o Órgão de Apelação já teria decidido que controle estatal sobre uma entidade não estabeleceria evidência suficiente de que a entidade teria autoridade governamental.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) argumentou que o governo da China teria esclarecido que as empresas estatais teriam sido transformadas em entes econômicos autônomos e que o Órgão de Apelação, no caso DS-379, teria concluído que o fato isolado do governo chinês ser acionista majoritário de fornecedores de matérias-primas não os caracterizaria como órgãos públicos para efeitos do ASMC.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, afirmaram que, apesar de a Bengang ter afirmado não se beneficiar do programa, deveria ser utilizada a melhor informação disponível para ambos produtores/exportadores. Nesse sentido, sugerem a utilização da metodologia apresentada pelos Estados Unidos no caso comparável C-570-991, que resultou na aplicação da margem ad valorem de 0,58%. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [confidencial /t para Bengang, US$ [confidencial /t para Baosteel e US$ [confidencial /t para os demais produtores/exportadores chineses.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que a mera existência de tais benefícios provenientes da operação seria indiferente para a determinação de existência de subsídios acionável neste caso. Isso porque o artigo 15, I do Regulamento Brasileiro determinaria que não seriam considerados benefícios aporte de capital social pelo governo, a menos que se possa considerar que a decisão de investir seja incompatível com as práticas habituais de investimento, inclusive para o aporte de capital de risco, de investidores privados no território do país exportador.

Argumentou ainda que o capital adquirido pela majoritária teria o condão de manter a posição sobre a empresa subsidiária, não sendo a liquidez da ação um aspecto relevante para a holding.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, apontou que o artigo 15, I do Regulamento Brasileiro determinaria que não será considerado benefício: aporte de capital social pelo governo, a menos que se possa considerar que a decisão de investir seja incompatível com as práticas habituais de investimento, inclusive para o aporte de capital de risco, de investidores privados no território do país exportador.

Assim, defendeu que a imposição dos fatos disponíveis, por si só não autorizaria concluir pela de existência de subsídio. No mesmo sentido, a fundamentação de que “os elementos disponíveis nos autos permitem ao departamento concluir que tal decisão não se deu de acordo com a forma que agiria um agende privado”, também não cumpriria com o requisito de fundamentação das decisões e impediria o contraditório e a ampla defesa. Defendeu ainda que não teriam sido apresentados estudos sobre o comportamento dos investidores privados, ainda que de risco, e a incompatibilidade com o investimento realizado pela empresa majoritária, razão pela qual a análise resta prejudicada.

Concluiu que mesmo a ausência de resposta não ilidiria a responsabilidade da indústria doméstica e da autoridade investigadora em determinar, diante dos fatos disponíveis, se o investimento realizado teria ou não sido incompatível com a forma que agiria um agente privado. Dessa forma, inexistiria efetiva análise e comprovação de que o investimento realizado pela empresa majoritária seria incompatível com as práticas habituais de investimento, inclusive para o aporte de capital de risco, de investidores privados no território do país exportador, de modo que a WEG solicitou seja a investigação fosse encerrada sem a recomendação de imposição de qualquer medida em razão deste programa.

Quanto ao Programa Injeções de Capital, o importador Whirlpool, em 15 de dezembro de 2017, indicou que seria necessária a existência de benefícios de forma condicionada a uma análise “but for”. Para a demonstração da existência de um subsídio seria fundamental que a autoridade investigadora verificasse as condições de mercado nas quais se situa a empresa beneficiária da contribuição financeira. Deste modo, seria necessário demonstrar que a decisão de investimento por parte do Governo seria incompatível com as práticas habituais de investimento.

Ademais, a análise dos documentos contidos na petição não demonstraria que as aquisições das ações teriam ocorrido em condições preferenciais. De acordo com as informações contidas nos autos, os preços pagos pelas ações teriam sido os mesmos para o governo chinês e para os investidores privados. Ademais, o capital adquirido pela empresa majoritária teria o objetivo de garantir a posição sobre a empresa subsidiária, sendo, portanto, irrelevante a liquidez de tais ações, não se tratando, portanto, de subsídios.

Explanou-se, em sede final, que autoridade, na hipótese de conflito entre provas apresentas pelas partes, deveria valorar os documentos para a determinação de seu posicionamento sobre o tema, de acordo com o entendimento do OSC da OMC no caso Japan — DRAMs.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China, pela WEG,ABIMAQ e Whirlpool, esclarece-se que a presente determinação, diante da ausência de cooperação por parte do governo da China e da empresa beneficiada, tem como base os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Regulamento Brasileiro, que indicam a existência do programa, sua especificidade, a contribuição financeira e o benefício. Destaca-se que a ausência de resposta completa pelas partes interessadas impossibilitou ao Departamento apurar como se dá influência do governo Chinês sobre a empresa em tela (Baosteel). Além disso, os elementos disponíveis nos autos permitem ao Departamento concluir que tal decisão de investimento não se deu de acordo com a forma que agiria um agente privado, não tendo, repise-se, o governo da China fornecido as informações solicitadas. Assim, o Departamento entende que a análise, conforme manifestado pela Whirlpool, foi realizada em face das limitações impostas pelo fato de o governo chinês não ter respondido às perguntas que possibilitariam analisar sua decisão de investimento, sendo, ainda, translúcido que somente o próprio governo chinês é detentor de tal informação. Tampouco a empresa estatal Baosteel forneceu as informações solicitadas pelo Departamento, o que indica opção das partes interessadas por não cooperar com a investigação.

Não se pode, ainda, falar-se, de modo algum, em impedimento ao contraditório e à ampla defesa. Todas as partes detentoras das informações foram instadas a apresentar as informações necessárias, e o optaram por não o fazer. Ademais, todos puderam se manifestar e se defender ao longo do processo, tanto é que tais comentários foram tratados em todas as determinações do Departamento.

Sobre a sugestão da indústria doméstica, o Departamento esclarece que o cálculo realizado já reflete o benefício auferido pela empresa Baosteel, não sendo encontrado nenhum elemento na presente investigação que aponte o beneficiamento da empresa Bengang. Dessa forma, o referido pleito não foi acatado, não tendo sido calculado benefício ao grupo Bengang no âmbito desse programa.

h) Conclusão

Considerou-se para fins de início da investigação que a peticionária havia apresentado indícios suficientes sobre a existência de subsídios mediante injeção de capital nas empresas do setor siderúrgico chinês. Assim sendo, o Departamento encaminhou questionários aos produtores/exportadores chineses e ao GOC, indicando quais informações seriam necessárias para instruir as determinações a serem emitidas ao longo da investigação. No entanto, nenhuma das empresas selecionadas, tampouco o GOC, apresentou resposta aos diversos questionamentos feitos pelo Departamento, preferindo antecipar o juízo sobre a existência ou não de um programa de subsídio acionável.

A total ausência de respostas impediu que o Departamento obtivesse informações sobre o contexto em que se deu a compra das ações por parte da Baosteel Group, bem como a origem dos recursos. Assim sendo, com base nas informações presentes nos autos, concluiu o Departamento que o programa “Injeções de Capital” se configura como subsídio, envolvendo uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de transferência direta de fundos, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais vis-à-vis ao que se obteria caso as ações fossem transacionadas no mercado de capitais sem a participação do governo.

Ante a ausência de respostas às informações solicitadas, tanto por parte do governo quanto por parte da empresa, tendo em vista os fatos disponíveis, que indicam a concessão prioritária de contribuições financeiras ao setor siderúrgico e às empresas sob controle estatal, de forma a atender o disposto nas políticas industriais do país, configura-se também como subsídio específico de fato, nos termos do art. 6o do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Baosteel levou em consideração as respostas do Grupo ao questionário e ao Ofício no 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX. 

Como já dito, dos 5 bilhões de ações lançadas em 2005, 3 bilhões foram adquiridos pelo Governo da China por meio da empresa estatal Baoshan Group, tendo sido o preço pago pelo governo de 5,12 RMB/ação, enquanto o preço das ações em seu lançamento inicial foi 4,18 RMB/ação. Mesmo tendo em conta que no primeiro lançamento não houve compra de ações por parte do governo, conservadoramente, para fins de determinação final, considerou-se que o benefício foi a diferença entre o preço das ações do segundo e do primeiro lançamento, multiplicada pela quantidade de ações lançadas ao mercado e também as ações adquiridas pelo governo.

Considerando as informações apresentadas, o benefício recebido no âmbito do programa foi considerado não recorrente, uma vez que correspondeu a um montante substancial concedido em um momento que se prolonga ao longo do tempo, incluindo o período de investigação, refletindo a vida útil média atribuída aos ativos da empresa de 15 anos. Assim sendo, o cálculo levou em consideração a alocação do benefício recebido em 2005 para o período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, por meio da taxa de depreciação explicada no item 4.3.3 obtendo-se o benefício correspondente a esse período.

Na sequência, o benefício foi convertido para dólares estadunidenses utilizando-se o câmbio médio de P3, obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, de modo que o benefício efetivo total, já considerando o ganho de oportunidade, foi equivalente a US$ [confidencial].

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, tal benefício efetivo em dólares estadunidenses, foi dividido pelas vendas totais da Baoshan realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Baosteel, como um todo, por meio de ponderação, conforme explicado no item 4.3.3.2. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Baosteel

2,28

 

4.3.6.5 Subsídios previstos na “Law of The People's Republic of China on Enterprise Income Tax”

a) Introdução

O “enterprise income tax” (ou corporate income tax) é cobrado com base nas regras previstas na "Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax", em vigor desde 1o de janeiro de 2008. Conforme o disposto nos arts. 2o e 3o da referida lei, para os fins da cobrança do "enterprise income tax", as empresas são classificadas em: a) "Resident enterprises": empresas constituídas na China sob as leis chinesas ou empresas constituídas sob as leis de outros países cujo "place of effective managing" esteja localizado na China. b) "non-resident enterprises": empresas constituídas sob as leis de outros países cujo "place of effective managing" esteja localizado fora da China, mas que tenham um estabelecimento ou "place of business" na China, ou ainda que tenham renda de fonte pagadora chinesa.

De modo geral, as "resident enterprises" são tributadas pela totalidade de sua renda, seja ela de fonte chinesa ou de fonte estrangeira, enquanto as "non-resident enterprises" são tributadas apenas pela renda de fonte chinesa. Conforme o disposto no art. 4o, da lei em análise, a alíquota normal do "enterprise income tax" é de 25%, mas alíquotas reduzidas são aplicadas a alguns tipos de empresas, como por exemplo, conforme previsto no art. 28 da mesma lei, que dispõe que a alíquota aplicável às empresas de alta e nova tecnologia ("High and New Technology Enterprises - HNTE") será de 15%: Article 28 With respect to a qualified small enterprise earning low profits, the tax levied on its income shall be reduced at a rate of 20 percent. With respect to a high and new technology enterprise that needs key support by the State, the tax levied on its income shall be reduced at a rate of 15 per cent.

A alíquota reduzida se aplicaria apenas a empresas de alta tecnologia que necessitem de apoio-chave do Estado, assim enquadradas com base nas disposições previstas nas “Administrative Measures for Recognition of HNTE”.

Os benefícios fiscais são ainda mais significativos para as empresas classificadas como HNTEs instaladas em “special economic zones”, nos termos do art. 57 do referido marco legal: Art. 57 (...) High and new technology enterprises that are set up in a given zone in accordance with law for the purpose of developing economic cooperation and technological exchange with other countries and that are newly set up in an area where special policies adopted for the said zone are implemented, as prescribed by the State Council, -- all of which the State deems it necessary to give major support -- may enjoy transitional preferential taxation policies, and specific measures in this regard shall be formulated by the State Council.

Buscando implementar o referido dispositivo, o Conselho de Estado chinês emitiu, em 26 de dezembro de 2007, a "Notification of the State Council on Providing Transitional Preferential Tax Treatments to High-tech Enterprises Newly Set up in Special Economic Zones and in Pudong New District of Shanghai”, que aponta: According to Article 57 of the Enterprise Income Tax Law of the People's Republic of China, the State Council determines to provide transitional preferential tax treatments to the high-tech enterprises under the powerful support of the state, which were set up in the special zones set up by law for advancing foreign economic cooperation and technological communication and in the area where the State Council has offered to carry out the abovementioned special policy. The following issues are notified: 1. The expression "special zones set up by law for advancing foreign economic cooperation and technological communication" means Shenzhen, Zhuhai, Shanou, Xiamen and Hainan Special Economic Zones. The expression "the area where the State Council has provided for the implementation of the abovementioned special policy" means Pudong New District of Shanghai. 2. For a high-tech enterprise under the key support of the state in a special economic zone or in Pudong New District of Shanghai that completes the registration on or after January 1, 2008 (hereinafter referred to as the high-tech enterprise), the incomes acquired by it in the special economic zone and in Pudong New District of Shanghai shall be relieved from the enterprise income tax (hereinafter referred to as the EIT) for the first 2 years as of the tax year to which the first revenue coming from production or operation contributes, and shall be levied at half of the statutory tax rate of 25% for the third to the fifth years.

Desta forma, é possível concluir que uma HNTE instalada nas “special economic zones” de Shenzhen, Zhuhai, Shanou, Xiamen and Hainan ou no "Pudong New District of Shanghai" fica isenta do "enterprise income tax" nos seus primeiros dois anos de atividade e fica sujeita ao referido tributo com uma redução de 50% do terceiro ao quinto ano.

Há nos autos evidência de que muitas produtoras chinesas de produtos de aço laminados a quente se qualificaram como HNTEs, como por exemplo, a Hunan Valin Lianyuan Iron & Steel Co., Ltd. ("Lianyan Steel"), que reportou ter sido enquadrada como uma HNTE em 2013, passando então a se beneficiar de uma alíquota reduzida do "enterprise income tax". Já outras produtoras estão instaladas em áreas beneficiadas com isenção total ou parcial do referido tributo, tal como o Grupo Baosteel, por exemplo, localizado em Pudong.

Além disso, conforme disposto no art. 30, item 1, da Lei do Imposto de Renda, regulamentado pelo art. 95, do Decreto no 512, do Conselho de Estado chinês aprovado em 28 de novembro de 2007, as empresas que incorrem em despesas para o desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novos processos tecnológicos também podem se beneficiar de uma dedução adicional de 50% ou ainda 150% de tais despesas com pesquisa e desenvolvimento, nos seguintes termos: Article 30 In calculating its taxable income for CIT purposes, an enterprise may claim additional deduction on the following expenses: (1) Research and development expenses incurred for the development of new technologies, new products and new technological processesArticle 95 Additional deductions on research and development expenses as mentioned in item 1 of Article 30 of the CIT Law refers to the additional tax deduction in excess of the actual research and development expenses incurred for developing new technologies, new products and new technological processes. Such additional tax deduction for research and development expenses shall equal 50% of the amount actually incurred in the case where the research and development expenses are not required to be capitalised as intangible assets. Research and development expenses that are required to be capitalised as intangible assets shall be amortised based upon 150% of the capitalised amount.

Acerca de tal dedução, o art. 4o das Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises (Guo Shui Fa [2008] No. 116), assim rege: Article 4 Where an enterprise is engaged in the research and development on the subjects as listed in the Hi-tech Sectors with Primary Support of the State Support and the Guideline of the Latest Key Priority Developmental Areas in the High Technology Industry (2007) jointly issued by the National Development and Reform Commission and other departments, such enterprise may, in accordance with relevant provisions, additionally calculate and deduct the following actual expenditures incurred by the enterprise in a tax year when calculating the taxable income amount.

guideline citado no artigo acima é o “Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development” [2007] No. 6, sendo que neste documento pode-se verificar a presença de áreas do setor siderúrgico.

Ainda nesse sentido, a peticionária indicou que as produtoras chinesas de produtos de aço laminados a quente se beneficiaram da dedução adicional de despesas com pesquisa e desenvolvimento, apontando como exemplo o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Henan, que determinava às autoridades provinciais a implementação das referidas deduções para incentivar empresas siderúrgicas locais como a Angang.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

Os subsídios aqui descritos baseiam-se na Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax", bem como nos planos quinquenais chineses. Constatou-se também fazer parte da base legal as Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises (Guo Shui Fa [2008] No.116), e a Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development [2007] No 6.

c) Elegibilidade

Segundo as informações disponíveis, o disposto no artigo 28 da Enterprise Income Tax Law se aplicaria a empresas de alta tecnologia, enquadradas como HTNE, que necessitem de apoio-chave do Estado, assim enquadradas com base nas disposições previstas nas “Administrative Measures for Recognition of HNTE. Com relação às deduções adicionais advindas das despesas de pesquisa e desenvolvimento, o critério de elegibilidade seguiria o disposto no artigo 30 da Enterprise Income Tax Law e o art. 4o das Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises. Tem-se ainda que o programa estaria de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que não haveria especificidade no programa e pontuou também que a empresa Meishan teve prejuízo operacional em 2015, não obtendo, por tal motivo, benefícios ao amparo do programa. Confirmou o grupo o funcionamento do programa, e apresentou planilha com o que a empresa classificou como operações ao amparo do programa. Conforme ofício no 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX, a empresa foi notificada de que sua resposta a tal programa foi incompleta. Ainda que os Tax Returns (Declarações de Imposto de Renda) que permitiram ao Departamento validar a informação apresentada só tenham sido apresentados depois do prazo concedido, pois foram protocolados em 28 de junho de 2017, o Departamento optou por privilegiar os esforços da empresa, e aceitou tal informação. Análise dos documentos confirmou que o apresentado na planilha concilia com o Tax Returns das empresas, entretanto, havia outras deduções no Tax Returns para as quais não foram fornecidos os formulários adicionais preenchidos. Durante a verificação in loco foram obtidos todos os formulários adicionais, ocasião em que foi constatado que a empresa [CONFIDENCIAL] se utilizou de investimentos de R&D efetuados nos anos anteriores para deduzir o imposto a ser pago em 2015.

Em sede de verificação in loco, o grupo Baosteel confirmou o enquadramento dos produtos laminados a quente no “Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development” [2007] No. 6.

O Grupo Bengang informou que esse programa possuiria caráter horizontal, logo, não haveria especificidade. Nesse sentido, reforçou que a apuração das despesas de pesquisa e desenvolvimento não envolveriam critérios de elegibilidade, com base na legislação do imposto de renda chinesa.

Dados os resultados da verificação in loco no grupo em tela, observou-se que as empresas do grupo, Benxi Mining e Benxi International, não realizaram deduções no âmbito deste programa. Além disso, a Benxi Group e a Bengang Plates incorreram em prejuízo operacional em 2015, conforme já observado nos demonstrativos de resultados. Dessa maneira, não haveria possibilidade de utilização do benefício conferido pelo programa, visto não haver imposto de renda a pagar.

Nesse contexto, por mais que tal benefício possa ser utilizado a posteriori em possível compensação futura, caso ocorra lucro para as empresas do grupo por meio de deduções da base de cálculo do imposto de renda a pagar decorrentes de gastos com P&D efetuados em períodos anteriores, conforme prevê a legislação chinesa, concluiu-se que para o período de investigação não houve usufruto dos subsídios acima citados.

O Governo da China alegou que não existiria programa intitulado “Subsídios previstos na Law of the People's Republic of China on Enterprise Income Tax” e que a Lei do Imposto de Renda regularia um nível unilateral, não discriminatório e horizontal para todos os rendimentos chineses. Alegou ainda que a Lei não constituiria um "subsídio", se aplicando em todo o país, sem especificidade para qualquer empresa ou setor econômico de atividade. Adicionalmente, informou que, até onde seria de seu conhecimento, nenhuma das empresas respondentes selecionadas ou suas filiais relacionadas teria solicitado, utilizado ou se beneficiado de programa com esse nome durante o período investigado.

Entretanto, com relação às deduções com pesquisa e desenvolvimento previstas na Lei do Imposto de Renda, o Governo da China alegou que ambas respondentes relataram que utilizaram esse programa durante o período investigado. Informou que o referido programa foi criado para encorajar as empresas a aumentarem seus esforços nas atividades de pesquisa e desenvolvimento. A assistência conferida pelo referido programa é uma redução do rendimento tributável, não sendo exigido um pedido específico ou um processo de aprovação. O governo não forneceu integralmente a legislação explicitamente requerida, mas apenas parte dela.

Informou também que o programa seria administrado pela State Administration of Taxation (SAT) em conjunto com outras autoridades competentes, e seria implementado pelas agências SAT, em nível local, dentro das respectivas jurisdições.

Acrescentou que, de acordo com o artigo 30 da Enterprise Income Tax Law, de 2008, da República Popular da China, as despesas de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas técnicas podem ser adicionalmente calculadas e deduzidas.

Informou também que o registro mantido pela autoridade do governo em relação a este programa seriam as declarações de imposto de renda (income tax returns) apresentadas pelas empresas.

O governo da China informou também que, em relação aos critérios para redução do rendimento tributável no âmbito desse programa, deveria ser consultado o artigo 95 do Regulation on the Implementation of the Enterprise Income Tax Law of the People’s Republic of China.

O governo da China alegou que, de acordo com o artigo 2.2 do ASMC, fixar ou alterar os impostos geralmente aplicáveis por todos os níveis de governo competentes para fazê-lo, não será considerado um subsídio para os fins do ASMC.

Adicionalmente, o Governo da China informou que, nos termos do artigo 2.1(b), do ASMC, quando a autoridade que concede a subvenção, ou a legislação segundo a qual a autoridade opera, estabelece critérios objetivos ou condições que rejam a elegibilidade e a subvenção, inexiste especificidade. Por fim, alegou ainda que, de acordo com o artigo 1o da Lei do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas, essa metodologia para cálculo de despesas de pesquisa e desenvolvimento é aplicável a todas as pessoas jurídicas dentro da China, sem qualquer restrição/especificidade quanto ao tipo de empresa, setor industrial ou localização geográfica.

Primeiramente, pontua-se não ter relevância qual é o nome do programa ao qual o governo da China atribui as deduções aqui tratadas. Isto posto, observou-se que o Governo da China não forneceu todas as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, não apontando as empresas que foram beneficiadas pelo programa e não fornecendo a documentação solicitada, como o documento “Administrative Measures for Recognition of HNTE”. Cabe ressaltar que as previsões de especificidade nos termos estabelecidos no Artigo 2 do ASMC não se restringem à análise de existência de condições ou critérios objetivos, conforme quer levar a crer o Governo da China em sua manifestação. Tais disposições constam do art. 6o do Regulamento Brasileiro, cuja redação é apresentada a seguir: § 1o Não ocorrerá especificidade quando a autoridade outorgante, ou a legislação pela qual essa autoridade é regida, estabelecer condições ou critérios objetivos que disponham sobre o direito de acesso ao subsídio e sobre o respectivo montante a ser concedido, desde que este direito seja automático e que as condições e critérios, estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo, sejam estritamente respeitados e se possa proceder à sua verificação. § 2o A expressão "condições ou critérios objetivos" significa condições ou critérios imparciais que não favoreçam determinadas empresas em detrimento de outras e que sejam de natureza econômica e de aplicação horizontal, como número de empregados ou dimensão de empresa. § 3o Nos casos em que não haja, aparentemente, especificidade nos termos dos §§ 1o e 2o, mas haja razões que levem a crer que o subsídio em consideração seja de fato específico, poder-se-ão considerar outros fatores, como uso de um programa de subsídio por um número limitado de determinadas empresas, uso predominante de um programa de subsídios por determinadas empresas, concessão de parcela desproporcionalmente grande do subsídio apenas a determinadas empresas e o modo pela qual a autoridade outorgante exerceu seu poder discricionário na decisão de conceder um subsídio. (destaque nosso)

Em que pese a possibilidade de constatação de existência de especificidade de fato, em sentido diverso do apontado pelas empresas exportadoras e pelo GOC, o Departamento logrou encontrar provas de que o abatimento adicional com as despesas de Pesquisa e Desenvolvimento se limita legalmente a alguns setores “encorajados” pelo estado, havendo especificidade de direito. Como exemplo, cita-se a presença do setor siderúrgico no Guidance on the Priority Areas for High-Tech Industrialization Priority Development, sendo que, conforme já verificado por outras autoridades, trata-se de requisito para a isenção, conforme o artigo 4o das Administrative measures of R&D expenses tax reduction for enterprises. Outro elemento que indica limitação de aplicação da dedução adicional é o fato de que o Governo da China emitiu nova circular que rege tal dedução, a Circular 119, que, segundo a Deloitte, “is designed to encourage more businesses to invest in R&D, will enter into effect on 1 January 2016, and replace the current rules (i.e. Guoshuifa [2008] No.116 and Caishui [2013] No.70)” (grifo nosso). A Deloitte deixa claro a limitação existente nas regras vigentes durante o POI aqui investigado, sendo importante ressaltar que a nova circular continua a restringir a aplicação da dedução adicional: “Under current rules, only R&D activities listed in the Categories of High and New Technology Sectors Specifically Supported by the State and the Guidelines on Priority Areas for High Technology Industrialization are eligible for the super deduction” (grifo nosso). Na mesma linha, deixando clara a especificidade do programa ora em tela, tem-se relatórios das consultorias Ernest & Young, PwC e KPMG.

Considerando a ausência de respostas completas por parte do governo às informações solicitadas, para fins deste Anexo, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Dessa forma, considerou-se que os subsídios previstos na “Law Of The People's Republic Of China On Enterprise Income Tax” estariam de acordo com as políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as peticionárias não teriam conseguido provar a existência de qualquer subsídio acionável previsto na legislação. Apontou que a referida dedução teria critérios e condições objetivos e, portanto, não seria específica. Ademais, o Artigo 2.2 do ASCM claramente indicaria que o estabelecimento ou a alteração de alíquotas gerais aplicável por todos os níveis de governo com autoridade para fazê-lo não poderia ser considerado como subsídio específico.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram a aplicação da metodologia utilizada nos Estados Unidos e margem ad valorem de 25%, pois esta seria a alíquota do imposto de renda aplicável na China e, portanto, o maior benefício possível para programas deste tipo. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ 109,11/t para Bengang, US$ 146,60/t para Baosteel e US$ 130,54/t para China.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

O importador Whirlpool, em sede de manifestação final, ponderou que os documentos acostados aos autos pelas peticionárias demonstrariam a existência de critérios horizontais para a concessão dos benefícios em questão, conforme corroborado pelo governo chinês. Ainda neste sentido, de acordo com o entendimento do OSC da OMC no caso Japan — DRAMs, a demonstração de uma contribuição financeira deveria ser avaliada do ponto de vista do beneficiário. Por fim, enfatizou que, embora o Departamento não disponha das informações necessárias para avaliar se os critérios de acesso ao programa seriam incompletos, não haveria nos autos quaisquer indicativos do contrário.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China e pelo importador Whirlpool, ante a ausência de respostas completas por parte do governo chinês ao questionário do programa e a legislação que rege o programa, esclarece-se que conforme apontado no item “d” anterior, a legislação indica que o programa de dedução adicional de despesas com R&D só é elegível a determinados setores, sendo, portanto, subsídio específico de jure. Além disso, as empresas cooperantes apontaram ter participado do programa, tendo utilizado as deduções adicionais.

Nesse sentido, as alegações do governo da China e do importador não prosperam, por não encontrarem embasamento nas informações presentes nos autos do processo. Ressalte-se, ainda, que o próprio governo da China não respondeu às perguntas feitas pelo DECOM para avaliar se as supostas condições ou critérios utilizados para acesso ao programa seriam imparciais e não favoreceriam determinadas empresas em detrimento de outras e que seriam de natureza econômica e de aplicação horizontal.

Porém, é necessário ressaltar que não se verificou benefício para o produtor Bengang no período de investigação, uma vez que a empresa se encontrava em situação de prejuízo fiscal, antes das deduções de R&D, e não usufruiu do benefício, i.e, da redução da base de cálculo do tributo devido.

Quanto às alegações das peticionárias, o Departamento esclarece que a proposta de aplicação de alíquota ad valorem de 25% para o programa em análise não merece prosperar, uma vez que não guarda relação com o benefício apurado na investigação no programa, que é dado pela redução da base de cálculo do imposto de renda em razão de gastos com R&D e não na forma de uma completa isenção do tributo.

h) Conclusão

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se que a isenção de imposto de renda constitui uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, porquanto deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas, o que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Como já dito, são robustas as evidencias no sentido de deixar claro que os subsídios previstos na “Law Of The People's Republic Of China on Enterprise Income Tax”, explicitamente somente se aplicam a alguns setores apoiados pelo Estado, como o siderúrgico. Desta forma, tem-se que o programa é específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

Em relação ao Grupo Bengang, não foi realizado cálculo, tendo em vista a situação de prejuízo fiscal das empresas de seu grupo em 2015, conforme anteriormente mencionado.

Das empresas respondentes do grupo Baosteel, os Tax Returns de 2015 evidenciaram que apenas as empresas Baoshan e Baosteel Group se beneficiaram do programa. O benefício de cada empresa foi calculado como sendo a diferença entre o valor a ser pago de imposto de renda sem contar a dedução adicional de R&D e o valor de imposto efetivamente pago com a dedução adicional de 50%, sendo tal valor somado ainda ao ganho de oportunidade. Para a empresa Baosteel Group, controladora do grupo, o benefício foi apurado e rateado para as empresas produtoras Baoshan e Meishan, como já explicado no item 4.3.3.2. Por ter sido constatado o carregamento de deduções sob o âmbito do programa não anteriormente reportadas, o Departamento adequou o cálculo com o fito de passar a contabilizar tais deduções de anos anteriores [CONFIDENCIAL] no benefício obtido.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores das deduções reportadas pelas empresas do Grupo no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais.

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário.  A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Baosteel

3,34

 

4.3.6.6 Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT)

a) Introdução

A partir do resultado de investigações de subsídios conduzidas pela Comissão Europeia e pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América, foi identificado que o governo chinês reportou a existência de programas que conferiam a empresas de algumas indústrias, inclusive a siderúrgica, localizadas em 26 cidades das "old industrial bases" da região central ou localizadas na região nordeste, respectivamente, o direito de deduzir do VAT devido nas suas vendas o montante de VAT pago nas suas aquisições de bens de capital".

Nesse sentido as peticionárias apresentaram as determinações das referidas investigações, dos quais foram extraídos trechos, indicando as conclusões alcançadas pelas autoridades investigadoras da União Europeia e dos Estados Unidos da América.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O Programa baseia-se na “Notice on Ministry of Finance and State administration of Taxation issuing the Interim Measures for Expanding the Scope of Offset for Value Added Tax in the Central Region, No. 75, 2007”, e na “Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Issues concerning the National Implementation of Value-added Tax reform, No 170 [2008] of the Ministry of Finance”, bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, para fins deste Anexo foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, segundo as informações disponíveis na petição, o programa se aplicaria a empresas localizadas em 26 cidades das "old industrial bases" da região central ou localizadas na região nordeste, bem como no “Notice on Ministry of Finance and State administration of Taxation issuing the Interim Measures for Expanding the Scope of Offset for Value Added Tax in the Central Region, No. 75, 2007”, e “Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Issues concerning the National Implementation of Value-added Tax reform, No 170 [2008] of the Ministry of Finance”.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel afirmou não ter recebido benefícios sob este programa.

O Grupo Bengang apresentou em sede de resposta ao questionário do produtor/exportador as planilhas referentes aos benefícios recebidos em relação às empresas Bengang Plates e Benxi Group. No entanto, após resultados da verificação in loco, o grupo em comento não logrou êxito na comprovação da integralidade das operações abarcadas por este programa, tampouco apresentou justificativa razoável para alteração do entendimento deste Departamento. Dessa forma, foram utilizados os fatos disponíveis para aferição do montante de subsídios no âmbito deste programa, conforme disciplinado no § 3o do art. 37 c/c art. 79 do ordenamento legal.

Ressalte-se que foi contestada a especificidade do programa em tela pelo grupo em comento. Ademais, não foram fornecidos dados da empresa Benxi Mining - responsável pela transferência de insumos ao produtor do grupo em tela. Ante tal situação, o grupo em tela foi notificado para prestar esclarecimentos por meio do Ofício no 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX, cuja resposta indicou que a natureza da empresa estaria fora do escopo do programa por não ser caracterizada como indústria metalúrgica: According to Article 2 of the “Northeast VAT Rules”, the VAT deduction only applies to the following industries: the equipment-manufacturing industry, the petrochemical industry, the metallurgical industry, the ship-building industry, the automobile-manufacturing industry and the agroproduct processing industry. Bengang Plates and Benxi Group belong to the metallurgical industry, while [CONFIDENCIAL] is outside this scope.

Verifica-se, pela leitura direta da resposta da empresa supracitada, que haveria limitação da dedução a determinadas indústrias, dentre as quais a metalúrgica, enquanto sua atividade não seria elegível ao programa.

O governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis. Na sequência, afirmou que a Bengang teria utilizado este programa. A despeito da aparente contradição, o governo da China alegou ainda que a “Notice on Ministry of Finance and State administration of Taxation issuing the Interim Measures for Expanding the Scope of Offset for Value Added Tax in the Central Region, No. 75, 2007” teria sido revogada, em 2008, pela “Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Issues concerning the National Implementation of Value Added Tax reform, No 170 [2008] of the Ministry of Finance”.

O governo da China apontou ainda que este programa não seria um subsídio, mas estaria profundamente enraizado na reforma do VAT. Explicou que o VAT pago pelas empresas por ativos imobilizados não podia compensar o VAT que deveria pagar quando as empresas realizavam as suas vendas. Desde 2008, a China teria reformado o regime do VAT, com a finalidade de permitir que as empresas compensassem o VAT que já haviam suportado na compra de ativos fixos com o VAT que precisavam pagar. Assim, seria uma mudança do regime de imposto sobre o valor agregado em razão da produção (production-oriented) para o regime baseado no consumo (consumption-based). Esta reforma aplicar-se-ia a todas as empresas na China e não constituiria uma especificidade exigida pelo ASMC.

Importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, caso qualquer uma das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins deste Anexo.

Adicionalmente, importa ressaltar que o documento citado na resposta do governo da China, que constituiria o Anexo 21 da citada resposta, foi incialmente apresentado apenas na língua chinesa, em desconformidade com a legislação aplicável. Em 19 de abril de 2017, o governo da China apresentou versão em inglês do anexo em tela.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as evidências apresentadas teriam sido extraídas de investigações conduzidas pelos EUA e pela UE, cujos períodos de investigação seriam distintos do período desta investigação. Adicionalmente, alegou que os documentos apresentados como evidência seriam antigos e não conteriam evidências acerca da existência atual ou da utilização do programa pelos produtores/exportadores chineses, ou acerca da especificidade. De qualquer modo, esclareceu que haveria distinção entre as taxas de VAT aplicadas para a produção e para o consumo, sendo que tal diferença não poderia ser considerada subsídio.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram aplicação da metodologia utilizada pela autoridade investigadora estadunidense e cálculo da medida com base na margem ad valorem de 9,71% para cada um dos programas. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, alegou que a mera utilização dos resultados de outras investigações não seria suficiente para determinar a existência de subsídio concedido nesse caso. Ressaltou que o ônus da prova, no caso, seria da indústria doméstica, razão pela qual seria necessário que se provasse a especificidade, não sendo obrigação do governo do país investigado provar que o programa não era específico.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em face ao Programa Deduções do Imposto sobre o Valor Agregado (VAT), o importador Whirlpool, em 15 de dezembro 2017, mencionou que a conclusão do Departamento não decorreria dos documentos apresentados pelas produtoras domésticas. Não refletiria, assim, as informações prestadas pelas partes interessadas. Pelo contrário, refletiria mera transposição de investigação realizada pela autoridade estadunidense.

Ademais, não teria sido demonstrada pelas partes a concessão de subsídios específicos à indústria de laminados a quente. Os documentos apresentados, em boa parte anteriores ao período objeto da investigação, seriam referentes à metalurgia em geral, não havendo qualquer evidência de que tais benefícios, se vigentes no período objeto da investigação, teriam beneficiado os produtores de laminados a quente.

Mencionou-se que a análise deveria ser realizada à luz do princípio da melhor informação disponível, demonstrando que não haveria evidências de que o programa de deduções do imposto sobre o valor agregado constitua um subsídio e, portanto, que não poderia ser objeto de medida compensatória. O Grupo Bengang, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, sustentou que não poderiam ser aplicados fatos disponíveis para este programa, dado que a empresa providenciou todos os documentos e cópias das telas de computador para comprovar a dedução do VAT estava completa e acurada. Destacou que todos os dados reportados estavam relacionados a décadas passadas e registradas no sistema antigo, chamado ZW300. Explicou que devido a problemas técnicos, tal sistema somente poderia ser acessado de outro prédio, o que teria sido explicado e sugerido à equipe verificadora, contudo, os técnicos teriam optado por não verificar tal sistema. Ressaltou que teria submetido impressões das telas do sistema que teriam sido submetidas em outra investigação sobre medidas compensatórias, que a empresa teria guardado em seus computadores e explicou que, como os dados seriam antigos, as pessoas envolvidas já teriam se aposentado. 

Argumentou ainda que todos os dados seriam reconciliáveis com os demonstrativos financeiros da Bengang e que a empresa também teria fornecido cópias dos documentos de aprovação para o propósito de reconciliação. Explicou que um dos dados, [CONFIDENCIAL] RMB, listado na planilha da Bengang mas não nos documentos de aprovação, teria de fato sido recebido pelo Bengang Group, não pela Bengang Plates. Argumentou que, se fossem referenciadas as telas do sistema financeiro, elas demonstrariam que a Bengang teria reembolsado o valor das deduções. Ademais, teria sido possível verificar o sistema antigo, opção que não teria sido aceita.

Por fim, argumentou que o benchmark utilizado seria inapropriado e infringiria os direitos processuais da Bengang, já que teriam sido aplicados montantes de subsídios calculados pela autoridade estadunidense. Opinou que deveriam ser utilizados os dados reportados pela Bengang e calculados um montante de subsídios razoável e aceitável.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China e pelas empresas WEG e Whirlpool e pela ABIMAQ, esclarece-se que, ao contrário do afirmado, a própria empresa Bengang afirmou participar do programa. Neste contexto, as informações apresentadas pela própria empresa cooperante deixaram claro que o referido programa representa subsídio acionável, uma vez que se verificou contribuição financeira, por meio do não recolhimento de receitas públicas devidas, que gera benefício às empresas participantes, que recolhem VAT em montante inferior ao que recolheriam caso não participassem do programa, possuindo ainda relação com ativos fixos, gerando, portanto, benefícios para além do período de concessão. Além disso, a empresa apontou claramente que o benefício é restrito a algumas regiões e determinados setores, não sendo possível concluir que se trata de iniciativa horizontal.

Sobre os argumentos apresentados pelas peticionárias, o Departamento esclarece que a proposta apresentada, por abranger programa semelhante, foi acatada, parcialmente, conforme apontado a seguir.

Sobre as considerações da Bengang, a equipe investigadora buscou, como de praxe, ser flexível com as limitações da empresa na obtenção dos dados. Entretanto, na tentativa de ver seus dados confirmados, a empresa meramente apresentou screen-shots de fonte desconhecida, e ante a impossibilidade de obter os dados na sala de verificação (em violação aos itens 1.a) e 1.b) do roteiro de verificação), a equipe investigadora até mesmo sugeriu acessar remotamente o dito computador em que estariam os dados, o que também, inexplicavelmente, não foi possível.

Além disso, conforme consta do relatório de verificação: “observou-se que um dos documentos relacionados na planilha não estava nos documentos de aprovação (...) Questionada a respeito, a empresa não soube explicar o motivo, alegou apenas que houve erro de preenchimento da planilha.”. Repise-se que, durante a verificação, nada foi alegado acerca de tal fato. Diante de tais fatos, não restou ao Departamento alternativa senão considerar que não há confiabilidade na base de dados reportada para o programa e utilizar os fatos disponíveis no processo.

Por fim, pontua-se que não se pode falar, como fora feito, em mera transposição de conclusões de investigação realizada pela autoridade estadunidense ou em violação dos direitos processuais da Bengang. Os entendimentos da autoridade supracitada apenas foram usados como informação secundária, tendo em vista a necessidade de recorrer à utilização da melhor informação disponível.

h) Conclusão

Com base nos elementos de prova juntados aos autos, concluiu-se que o programa “Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT)” constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, dado que o não recolhimento ou recolhimento a menor das receitas tributárias devidas, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa. A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais devido às deduções concedidas.

Apesar de referenciado pelo governo, o anexo 21 de sua resposta não continha elementos que permitissem ao Departamento concluir que o programa não era especifico. Além disso, dada a ausência de resposta completas por parte do governo às informações solicitadas, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa limitação da concessão da contribuição financeira a empresas localizadas dentro de uma região geográfica situada no interior da jurisdição da autoridade outorgante, consoante art. 7o do Regulamento Brasileiro, e, ainda, a aplicação do programa a algumas indústrias prioritárias, dentre as quais a siderúrgica, nos termos do art. 6ocaput, do Regulamento Brasileiro, conforme apontado pela própria empresa, produtora/exportadora configura-se também como subsídio específico de direito, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

Considerando que o Grupo Bengang não logrou êxito na validação de suas operações sob a égide deste programa, conforme mencionado anteriormente, como forma de apuração do benefício, levou-se em consideração a investigação de produto siderúrgico sobre programa de natureza similar relacionado à isenção tarifária de ativos fixos realizada pela autoridade investigadora estadunidense US DOC, apurando-se margem ad valorem de 9,71%, aplicando-se tal percentual ao preço de exportação FOB para o Brasil, obtendo-se o montante de benefício a seguir:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

42,38

 

4.3.6.7 Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)

a) Introdução

As empresas de setores industriais definidos como prioritários pelo governo da China através do "Catalog of Industries Guidance for Foreign Business Investment", para "foreign business investment projects”, ou através do "Current Catalog of Key Industries, Products and Technologies the Development of Which is Encouraged by the State", para "domestic investment projects", são beneficiadas com isenção de imposto de importação e VAT em suas importações de equipamentos para uso próprio ". A legislação base é a Circular GuoFa [1997] no 37 (“Circular of the State Council Concerning the Adjustment in the Taxation Policy of Import Equipment”).

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O Programa baseia-se na “Circular GuoFa [1997] no 37 (“Circular of the State Council Concerning the Adjustment in the Taxation Policy of Import Equipment”, nos “Catalog of Industries Guidance for Foreign Business Investment, para "foreign business investment projects”, "Current Catalog of Key Industries, Products and Technologies the Development of Which is Encouraged by the State, para "domestic investment projects”, bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Segundo as informações do governo da China, as empresas de investimento estrangeiro (FIEs) são elegíveis se o projeto for coberto pelas categorias preferenciais ou restritivas-B do “Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries 2007”; e as empresas nacionais são elegíveis se o projeto estiver dentro do “Catalogue of Key Industries, Products and Technologies Encouraged by the State”, em vigor.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel apresentou planilhas contendo os benefícios recebidos. Salienta-se, entretanto, que inicialmente as empresas Baoshan e Meishan não reportaram os dados na forma solicitada pelo questionário, pois foram fornecidos os dados de forma consolidada ao invés de individualmente. O Departamento optou por prestigiar os esforços da empresa para responder ao questionário, possibilitando que as empresas sanassem suas respostas posteriormente, em sede de informações complementares. Com relação às empresas Baosteel Group e Baosteel Resources, muito embora tenha ocorrido total ausência de respostas para o programa, o que autoriza a utilização da melhor informação disponível (conforme notificado por meio do Ofício no 967/2017/CGMC/DECOM/SECEX), o Departamento decidiu considerar a resposta do grupo e verificá-la in loco. Entretanto, no procedimento de verificação, constatou-se que a planilha fornecida pelo grupo não continha a integralidade das operações abarcadas pelo programa. Notificada, a manifestação da empresa, conforme se trará no item a seguir, não teve o condão de alterar a conclusão do Departamento.

O Grupo Bengang apresentou as planilhas referentes aos benefícios recebidos em relação às empresas Bengang Plates e Benxi Group. Todavia, as informações prestadas na resposta ao questionário não foram plenamente adequadas para a compreensão e funcionamento do programa, além do fato de a planilha apresentada com as operações sob a égide do programa se encontrar consolidada, sem divisão por empresa, conforme requerido pelo questionário disponibilizado ao produtor/exportador. Ressalte-se que na resposta ao Ofício no 964/2017/CGMC/DECOM/SECEX, foi indicado que a empresa [CONFIDENCIAL] – não se enquadraria no rol das empresas que poderiam ser contempladas pelo programa.

Tendo em vista o esforço e a cooperação do grupo, consideraram-se os dados listados por ambas empresas do grupo, sendo este objeto de verificação in loco. No procedimento de verificação, de forma similar ao ocorrido com a Baosteel, constatou-se que a planilha fornecida pelo grupo não continha a integralidade das operações abarcadas pelo programa. Assim sendo, no cálculo para as duas empresas respondentes utilizaram-se os fatos disponíveis.

O governo da China alegou, em sua resposta ao questionário, que as empresas respondentes ou suas filiais relacionadas reportaram que receberam assistência desse programa entre 2001 e o final do período investigado.

Explicou que o programa foi estabelecido em 29 de dezembro de 1997, com o objetivo de incentivar o investimento estrangeiro, com a introdução de equipamentos de tecnologia estrangeira avançada e atualizações tecnológicas da indústria. Explicou ainda que esse programa se aplica tanto para as empresas de investimento estrangeiro (“FIEs”), quanto para as empresas domésticas, e pode isentar as empresas de pagar tarifas e VAT na compra de equipamentos importados para uso próprio.

O governo da China alegou que, em 2009, quando o “Interim Regulations on VAT” foi alterado, o programa foi extinto. Em outras palavras, a isenção de VAT não seria mais concedida para produtos importados ao abrigo do referido programa. Neste sentido, apresentou o “Announcement of the Ministry of Finance, the General Administration of Customs and the State Administration of Taxation on Relevant Issues Concerning the Corresponding Adjustment of Certain Preferential Policies for Import Duties”, que teria entrado em vigor em 1o de Janeiro de 2009.

Apesar das alegações do governo da China, observou-se que esse governo não apresentou respostas completas às perguntas formuladas por meio do questionário, conforme apontado no item 4.3.4 deste Anexo Especificamente, o GOC não apresentou respostas contendo as informações requeridas para se averiguar a continuidade de fato do programa ou o uso predominante do programa por empresas do setor siderúrgico.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que o único documento apresentado pelas peticionárias não conteria evidência indicando que o programa esteve em vigor durante o período investigado ou que seria relacionado aos produtores de laminados a quente. Acrescentou que a informação estaria desatualizada, dado que a referida circular seria de 1997, e que o programa teria sido encerrado em 2009.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram a aplicação da metodologia utilizada nos Estados Unidos e cálculo da medida com base na margem ad valorem de 9,71% para cada um dos programas. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para China.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Quanto ao Programa Isenção de imposto de importação e imposto sobre Valor Agregado (VAT), em manifestação final, o importador Whirlpool explanou que o posicionamento do Departamento merecia ser revisto. Isso porque, muito embora as exportadoras chinesas tivessem admitido a sua participação no programa de governo em questão, nos autos não haveria como concluir sobre a especificidade do programa. Assim, a simples afirmação de que o setor siderúrgico seria prioritário para a indústria chinesa, como feito pelo Departamento, não seria suficiente para demonstrar a especificidade do programa. Ademais, reforçou que a metodologia de cálculo deveria levar em conta os elementos nos autos e não a transposição de análise de outras autoridades, mesmo no caso de aplicação da melhor informação disponível.

O Grupo Bengang, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, argumentou que a Bengang teria mantido todos os certificados originais dos impostos de importação e os certificados de isenção de VAT, que teriam sido verificados in loco. Ressaltou que teria se esforçado para reportar todas as isenções. Ressaltou que de acordo com os Princípios Contábeis Geralmente Aceitos na China, a empresa não seria obrigada a registrar os valores de isenção em seus sistemas contábeis, de modo que a verificação dos certificados seria consistente com as práticas contábeis internacionais.

Em relação aos quatro certificados não reportados, a manifestante explicou que três teriam sido relacionados à empresa Bengang Group Technology Center (“Technology Center”), que não seria empresa respondente nesta investigação, de modo que a Bengang não seria obrigada a reportar tal informação. Explicou ainda que o motivo pelo qual a Benxi International teria mantido os certificados seria porque teria atuado como agente contratual e teria solicitado isenção em nome do Technology Center. Ademais, a utilização dos equipamentos beneficiados com a isenção seriam de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), ao invés de fabricação de produtos siderúrgicos. Acrescentou que, em relação ao documento Z09315B00039, este seria o único que teria sido inadvertidamente não reportado, cujo valor seria desprezível.

Argumentou ainda que a Bengang não teria escondido qualquer informação para tentar obstruir a investigação e que a autoridade investigadora teria cópias dos documentos originais alegadamente não reportados e que a autoridade teria a informação completa, apesar de que algumas a empresa não teria obrigação de reportar.

Por fim, defendeu que, de acordo com padrões internacionais para aplicação de fatos disponíveis, as autoridades deveriam priorizar a informação reportada pela respondente, mesmo que não fosse ideal, desde que a respondente tenha atuado no melhor da sua habilidade e que a informação fosse verificável, o que teria ocorrido para a Bengang. Assim, como a autoridade investigadora teria a informação necessária para calcular o benefício relacionado a este programa com base nos dados reportados pela Bengang, não haveria justificativa para utilização dos fatos disponíveis para este programa.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China e Whirlpool, esclarece-se que a determinação para o programa em tela levou em consideração as informações apresentadas pelas empresas cooperantes, que expressamente reconheceram ter recebidos benefícios. Além disso, verificou-se a existência de contribuição financeira e de especificidade, uma vez que o programa é restrito às categorias mencionadas nos catálogos do governo da China, como explicado no item a seguir.

Quanto a manifestação das peticionárias, o Departamento remete ao programa analisado no item anterior, onde o argumento foi parcialmente acatado.

Sobre a manifestação da Bengang, a empresa não traz nenhum argumento concreto que justificaria o fato de não ter reportado as isenções que foram por ela registradas alegadamente em nome da Bengang Group Technology Center. Muito pelo contrário, conforme relatório de verificação in loco, algumas das isenções diziam diretamente respeito ao produto objeto da investigação. Além disso, a própria empresa admitiu que deixou de reportar dados, sendo que, neste contexto, o fato de a empresa considerar o valor irrisório ou o fato de o DECOM dispor de cópias do que não foi reportado, não muda a certeza de que tal constatação erode a confiança do Departamento na base de dados reportada, o que implica a utilização da melhor informação disponível.

A manifestação do governo da china sobre o suposto encerramento do programa vai de encontro aos elementos dos autos, visto que se constatou na verificação in loco junto às empresas ocorrências de isenção do VAT após 2009.

Importa destacar que as decisões de outras autoridades investigadoras, por si só, não foram utilizadas para embasar as conclusões neste Anexo. Assim, a utilização dos fatos disponíveis nesta investigação, explicadas detalhadamente no item referente a cada um dos programas investigados, levou em consideração o conjunto das informações constantes nos autos do processo e obedeceu ao disposto no Regulamento Brasileiro, no ASMC e na jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.

h) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, concluiu-se que o programa “Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT) ” constitui uma contribuição financeira por parte do governo da China, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas, que confere benefício a seus receptores, uma vez que aumenta a liquidez das empresas, as quais passam a contar com recursos adicionais.

Além disso, a concessão de créditos é restrita às categorias preferenciais ou restritivas do “Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries 2007”, e as empresas nacionais são elegíveis se o projeto estiver dentro do “Catalogue of Key Industries, Products and Technologies Encouraged by the State”. Observa-se que o Catalogue for the Guidance of Foreign Investment Industries, of 2004, amended in 2011 and amended in 2015, fornecido pelo governo da China, faz menção às diversas áreas relacionadas diretamente à fabricação de produtos siderúrgicos, como à produção de equipamentos de sinterização para as plantas de fabricação de aços, fabricação de equipamentos gerais de controle de processos produtivos, indústria de produtos metálicos, dentre outros. Dessa forma, corroborando as informações apresentadas no item 4.1 deste Anexo, segundo as quais o setor siderúrgico é tido como prioritário para o desenvolvimento da indústria chinesas, e conforme afirmado pelas empresas respondentes, os subsídios concedidos sob a égide deste programa são subsídios específicos de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeitos à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

Considerando as informações apresentadas, uma vez que o benefício recebido no âmbito do programa é vinculado à aquisição de ativos fixos, nos termos do art. 18 do Decreto n1.751, de 1995, o cálculo do benefício levou em consideração o valor total do benefício recebido, a taxa de depreciação e a taxa de juros do período, conforme exposto no item 4.3.3.1. Assim sendo, o cálculo do montante acionável deu-se por meio de rateio por período que correspondeu ao da depreciação, levando os montantes recebidos nos quinze anos anteriores a 2015 para o período de investigação, obtendo-se o efetivo benefício recebido.

No que atine aos grupos respondentes, como já dito, dada a incompletude dos dados reportados, utilizaram-se os fatos disponíveis. Considerando que o Grupo Baosteel não logrou êxito na validação de suas operações sob a égide deste programa, como forma de apuração do benefício, levou-se em consideração a investigação de produto siderúrgico sobre programa de natureza similar relacionado à isenção tarifária de ativos fixos realizada pela autoridade investigadora estadunidense US DOC, apurando-se margem ad valorem de [CONFIDENCIAL] %, aplicando-se tal percentual ao preço de exportação FOB para o Brasil.

Para o grupo Bengang, em sede de determinação final, tendo em vista que o programa Isenção de Imposto de Importação e de Imposto sobre o Valor Agregado (VAT) se baseia em benefícios que estariam atrelados a aquisições de ativos fixos, e tendo em conta que o Departamento realizou cálculo do benefício para o grupo respondente no programa de natureza similar Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT) por meio do uso dos fatos disponíveis, o Departamento decidiu, de forma conservadora, não realizar cálculo em separado para este programa, considerando-o no bojo do programa Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT).

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Baosteel

56,94

 

4.3.6.8 Isenção do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (Deed Tax)

a) Introdução

Em operações de transferência de bens imóveis, inclusive aquelas realizadas entre empresas, o governo chinês cobra o "deed tax" (ou imposto de escritura, em tradução livre), cujas alíquotas variam entre 3% e 5%, sendo o comprador o responsável pelo pagamento do tributo. Entretanto, operações de transferência de bens imóveis realizados como parte de restruturação ou reorganização de empresas estatais estão isentas do imposto correspondente.

Como parte de sua política de consolidação do setor siderúrgico, o governo chinês promoveu nos últimos anos a reorganização de diversas empresas siderúrgicas estatais. Em 2013, o governo chinês determinou o aumento das operações de fusões e aquisições em nove setores, entre eles o siderúrgico, para aumentar a competitividade das suas grandes empresas. Neste sentido, as peticionárias argumentam que seria provável que todas as aquisições de bens imóveis realizados nestas operações entre empresas estatais tenham ocorrido sem o pagamento do "deed tax".

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

As legislações pertinentes são: (i) Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Several Deed Tax Policies Concerning Enterprise Reorganization and Restructuring (2003); (ii) Ministry of Finance and State Administration of Taxation Notice Regarding Extending the Enforcement Deadline of Certain Deed Tax Policies for Restructured and Reorganized Enterprises, Cai Shui (2006) no 41; e (iii) Enterprises Exempt from Deed Tax for Original Land and Buildings Acquired from Merger, SAT, 23 de junho de 2015.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, de acordo com as informações apresentada na petição, o programa seria restrito às empresas estatais, como é o caso das empresas do setor siderúrgico.

d) Resultado da investigação

Os Grupos Bengang e Baosteel informaram em suas respostas ao questionário que nenhuma empresa de seus respectivos grupos havia sido beneficiada por meio deste programa. O grupo Baosteel foi instado a expressamente listar todas as operações de transferência de bens imóveis realizados por cada uma das empresas respondentes nos últimos 15 anos, sendo que as empresas Baoshan e Meishan afirmaram não terem tido transferência de bens imóveis, a Baosteel Group afirmou não produzir o produto objeto da investigação, o que tornaria a questão não aplicável, e a Baosteel Resources afirmou que somente aluga imóveis. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto a corroborar tal informação. Em sentido totalmente diverso, é fato notório, constante de seus demonstrativos financeiros e outros documentos oficiais por elas emitidos, que as empresas se envolveram em diversas operações de transferências de terra, seja por realocações, aquisições de empresas, fusões etc.

O Governo da China alegou que nenhuma das empresas respondentes haviam recebido benefícios. Importa ressaltar ainda que o governo da China possui compromisso multilateralmente assumido de notificar os membros da OMC sobre alterações na sua legislação, não sendo, portanto, um ônus para o governo fornecer essas informações no âmbito de uma investigação de subsídios conduzida por um membro da OMC.

Com base nos elementos de prova juntados aos autos, observou-se, contudo, que a Demonstração Financeira da empresa Baosteel Resources analisada indica explicitamente o recebimento de Subsídios relacionados ao Deed Tax nos períodos de 2014 e 2015. Questionada acerca deste fato em sede de informações complementares, a empresa afirmou ser tal subsídio devido a uma subsidiária. Entretanto, a empresa não apresentou nenhum documento que corroborasse tal informação.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao setor siderúrgico e às empresas de controle estatal, de forma a atender o disposto nas políticas industriais do país, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6o do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

e) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que não haveria evidência de que os produtores chineses teriam realizado reestruturações ou reorganizações durante o período investigado, além do que as informações relevantes estavam desatualizadas.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram a utilização da metodologia apresentada pelos Estados Unidos no caso comparável C-570-913 e C-570-013, que resultou na aplicação da margem ad valorem de 9,71%. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para China.

 f) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, esclarece-se que a conclusão de benefício ao Grupo Baosteel teve como base os demonstrativos do referido grupo, que expressamente apontam o recebimento de incentivos referentes à deed tax. Destaca-se que a especificidade do programa também resta clara, uma vez que há limitação do benefício às empresas estatais.

Sobre a sugestão das peticionárias, o Departamento esclarece que tal argumento não foi acatado, uma vez que não reflete o benefício existente no programa.

Sobre a manifestação no contexto de encerramento dos programas, o Departamento pontua que no caso de programas, ainda que alegadamente encerrados, para os quais se verificou que os benefícios deles decorrentes foram sentidos durante o período investigado, calculou-se seus montantes de subsídios, quando presentes os demais requisitos. Tal entendimento, insta ressaltar, encontra pleno espeque nas decisões em âmbito multilateral.

g) Conclusão

Tendo em conta que o Grupo Baosteel, em especial a Baosteel Resources, não forneceu a informação que técnicos do Departamento lograram encontrar em fontes externas, o benefício foi apurado como base nos fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto 1.751, de 1995. Muito embora o Departamento tenha conhecimento de outras transferências de bens imóveis no âmbito das empresas do grupo Baosteel, por meio de realocações e aquisições, o que, a princípio, faz incidir o Deed Tax, o Departamento, conservadoramente, optou por não calcular, por ora, benefício para as demais empresas do grupo.

Assim, considerou-se, com base na Demonstração Financeira da Baosteel Resources, que há elementos de prova indicando o não recolhimento de tributos devidos pela transferência de bens imóveis realizados como parte da restruturação ou reorganização de empresas estatais. Tal fato se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira – nos termos da alínea “b”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995 –, sendo que o não recolhimento das receitas tributárias devidas confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa.

Ante a ausência de respostas às informações solicitadas por parte do governo da China, dado que o programa se limita a empresas estatais, dentre as quais as empresas siderúrgicas, conclui-se que este programa se configura também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Regulamento Brasileiro, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

h) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pela empresa Baosteel Resources foi aplicado para todo o Grupo Baosteel e levou em consideração os fatos disponíveis, qual seja, a demonstração financeira da Baosteel Resources.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores identificados nos demonstrativos financeiros da empresa no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais. Assim, observou-se que a empresa foi beneficiada com subsídios da ordem de [CONFIDENCIAL] RMB.

Os montantes recebidos pela Baosteel Resources foram atribuídos às produtoras Baoshan e Meishan conforme já explicado. Considerando o ganho de oportunidade e convertendo o montante para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, tem-se que o cálculo realizado resultou em benefício usufruído pela empresa em montante irrisório. Logo, não foi atribuído valor de benefício efetivo para o grupo em questão.

 

4.3.6.9 Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos

4.3.6.9.1 Considerações iniciais

 Salienta-se que os grupos Baosteel e Bengang responderam às perguntas para tais programas de forma diversa ao especificado no questionário, visto que foram respondidas conjuntamente todas as perguntas para o fornecimento de terrenos, minério de ferro, carvão e energia elétrica. Ademais, os grupos anteciparam o juízo do Departamento, afirmando que as aquisições relacionadas aos programas não estariam sob a égide do programa em tela, uma vez que seriam realizadas em base comerciais. No entanto, não foram apresentadas evidências nesse sentido, conforme análise desenvolvida por este Departamento nos tópicos subsequentes deste Anexo.

Ainda assim, o Departamento optou por privilegiar o esforço e a cooperação das empresas na resposta ao questionário com vistas à utilização dos dados enviados para fins da apuração dos cálculos por segmento (bens/serviços) do programa. Nessa seara, concluiu-se que a insuficiência e falta de adequação na resposta ao questionário em relação a esse programa não justificariam a desconsideração da resposta per se.

Cumpre destacar que, em atendimento às solicitações dos grupos em comento com o fito de permitir a apresentação das evidências requeridas sobre as aquisições dos grupos, o Departamento, por meio dos ofícios nos 964 e 995/2017/CGMC/DECOM/SECEX, realizou seleção de operações/faturas conforme base de dados apresentada na resposta ao questionário, uma vez que o número de aquisições de matérias-primas e da prestação de serviços de energia seria elevado. Em resposta a tais ofícios as empresas submeteram cópias dos documentos solicitados, entretanto, as respectivas traduções não foram recebidas pelo Departamento.

O Governo da China tampouco respondeu às perguntas conforme questionário enviado, sendo que o Governo da China não respondeu às perguntas padrão para nenhum dos programas de fornecimento de recursos, o que impediu, dentre outros, uma avaliação por parte do Departamento da especificidade do programa. O Governo foi notificado da possibilidade de utilização dos fatos disponíveis, conforme descrito na seção 4.3.4 neste Anexo.

4.3.6.9.2 Terrenos

a) Introdução

A terra na China é de propriedade do Estado, de acordo com o disposto no art. 10 da Constituição Chinesa. Nos termos do referido dispositivo, e de modo geral, os terrenos localizados em áreas urbanas são de propriedade do governo central e os terrenos localizados em áreas rurais ou suburbanas são de propriedade dos governos provinciais ou das "coletividades locais".

Ademais, em investigação conduzida pelo "Department of Commerce", dos Estados Unidos da América, em investigação de subsídios concedidos pelo governo chinês, o DOC se manifestou da seguinte forma: As an initial matter, we note that private land ownership is prohibited in the PRC and that all land is owned by some level of government, the distinction being between land owned by the local government or 'collective' at the township or village level and land owned by the national government (also referred to as state-owned or 'owned by the whole people').

Conforme relatório "Asia News", de janeiro de 2015, a empresa de consultoria alemã Beiten Burkhardt explica brevemente as formas de concessão dos direitos de uso da terra pelo governo chinês para projetos industriais: In order to use Chinese land for construction projects, one must obtain land use rights classified as either “granted” or “allocated”. Allocated land use rights are only provided for special purposes, including military use and key projects in the areas of energy, communications and water use. Granted land use rights are issued for a certain period of time against payment of a fee, and the terms are documented contractually. The contract terms and related title documents also stipulate the designated land use, for example, residential or industrial. The grant term of the land use rights depends on the designated purpose of the use of the land.

Assim, as políticas industriais chinesas determinam que os governos central e locais devem alocar, de modo preferencial, terrenos para o desenvolvimento de indústrias prioritárias, entre elas a indústria siderúrgica. Além disso, a Decisão no 40, do Conselho de Estado Chinês, determina que os governos de todas as províncias, regiões autônomas e municipalidades devem formular políticas sobre o uso da terra para implementar as políticas industriais chinesas, que designam a indústria siderúrgica como uma indústria prioritária. Como exemplos de política implementada de acordo com tal orientação, tem-se o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline", da província de Jiangsu, que determina que as agências governamentais devem dar prioridade para o uso da terra para projetos da indústria siderúrgica, e o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, o qual determina que o governo provincial incentive grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas.

Neste contexto, alguns produtores e exportadores de aço chineses obtiveram direitos de uso de terrenos em termos preferenciais por causa de sua localização em certas zonas industriais. O relatório "Regional Development and Free Trade Zones", do U.S. Commercial Service, indica que tais zonas foram iniciadas nos anos 1980 pelos governos chineses, central e locais.

De acordo com o Conselho de Estado Chinês, o objetivo destas zonas industriais é desenvolver áreas litorâneas, promover uma economia orientada à exportação e modernizar a economia chinesa. Para alcançar estes objetivos, os governos chineses central e locais oferecem direitos de uso de terrenos em termos preferenciais para incentivar a instalação de empresas nas referidas zonas industriais.

A indústria siderúrgica foi designada repetidamente como uma indústria prioritária pelo governo chinês e, neste sentido, o estudo "The State-Business Nexus in China's Steel Industry - Chinese Market Distortions in Domestic and International Perspective", elaborado a pedido da "EUROFER - European Confederation of Iron and Steel Industries", registra que (item 1.11.3): Many Chinese steel mills never had to pay any real prices for the land they are operating their facilities on. During the time of central planning, government agencies simply assigned parcels of land to certain steelworks to set up operations. And when the era of economic reform and opening to the outside world unfolded, little changes were made with respect to these arrangements. All steelmakers that emerged from under the burden of the central command economy were state-owned enterprises and simply kept what they had. In later years, when expansion projects were planned and more land was needed, government authorities proved exceptionally generous and granted the required space either for free or provided it at reduced costs."

Elementos nos autos apontam que empresas estatais teriam recebido contribuição relacionadas a direitos de uso de terra do governo. Segundo a mesma fonte, as empresas estatais Baosteel e WISCO efetuaram operações similares no mesmo período como parte da política de fusões do governo chinês. Já a Ansteel Group, do qual a Angang faz parte, reportou que em 2012 recebeu RMB 2.231.600 em subsídios relacionados ao uso de terrenos.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa baseia-se na Constituição da China, bem como em planos regionais, de que seriam exemplo o Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan Outline, da província de Jiangsu e "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan", da província de Guangdong, bem como nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Assim, entendeu-se que o programa rege o fornecimento de modo preferencial às empresas estatais e ou pertencentes a setores industriais designados como prioritários, como é o caso do setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste Anexo

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que seus terrenos teriam sido adquiridos em condição de mercado, e que nenhuma de suas compras seria um subsídio. Salienta-se que nenhuma das empresas trouxe elemento apto a corroborar tal informação e sequer respondeu ao questionário ou trouxe informações sobre as terras nas quais estão instaladas suas unidades.

O Departamento logrou encontrar, em sentido diverso ao alegado pelo grupo Baosteel, documento oficial da Baosteel na ocasião de lançamento de seus títulos (bonds), datado de 22 de fevereiro de 2012, em que esta afirma, na seção de fatores de risco, que: Certain land parcels occupied by the Group are state-owned allocated land, granted land without payment of land premium or collectively-owned landMoreover, the Group has not yet obtained ownership certificates for some of its individual buildings. As a result, the use of these properties by the Group may be terminated. (grifo nosso)

Há, ainda, como já citado, evidências de realocações de unidades do grupo por meio de acordos com os diferentes níveis de governo. Soma-se a tal fato a ausência de qualquer resposta da empresa a esse programa, sendo evidente, portanto, o fornecimento de terras por parte do Governo da China ao grupo.

O Grupo Bengang em sua resposta ao questionário informou que tão somente comprou direitos de mineração e que não efetuou compra de terrenos durante o período de investigação. Nesse sentido, concluiu pela inaplicabilidade deste programa e não apresentou nenhum tipo de detalhamento, em desconformidade em relação ao requerido pelo questionário. Ademais, foi indicado que as transações realizadas atreladas ao direito de mineração seriam em base de mercado e com livre negociação com os vendedores, não apresentados nenhum elemento probatório para comprovação.

Nas verificações in loco, ambos grupos confirmaram que o terreno original de instalação das respectivas plantas foi obtido a título gratuito do governo, o que vai ao encontro das conclusões do Departamento. Foi explicado que, por ser de interesse estratégico do governo a instalação das siderúrgicas, não houve nenhum pagamento pelos terrenos. Salienta-se que esses terrenos originais até hoje constituem a quase totalidade das terras detidas pelos grupos, sendo as aquisições posteriores pouco significativas ante ao total.

O Governo da China alegou, em sua resposta ao questionário, que esse programa não existiria e alegou que a terra seria de propriedade do Estado ou coletiva, de modo que os usuários teriam direito de uso por um período específico de tempo. O Governo da China explicou ainda que a obtenção de direitos de uso de terra concedidos pelo governo teria prevalecido até 1998, quando a New Land Administration Law teria sido promulgada. Desde então, todos os direitos de uso da terra seriam concedidos em troca de taxas, exceto pelo uso da terra por: (i) entidades governamentais e entidades militares; (ii) infraestruturas municipais e instalações de bem-estar social; (iii) instalações de energia, transporte e irrigação com apoio governamental; e (iv) outras entidades explicitamente estabelecidas por leis e regulamentos.

Ainda segundo o Governo da China, no que diz respeito ao uso da terra para fins industriais, comerciais, de turismo, entretenimento, habitação ou outras operações comerciais, ou quando existirem dois ou mais interessados no terreno, a atribuição poderia ser determinada através da condução de convite, leilão ou tomada de preços (bid invitation, auction or quotation). Segundo o Governo da China, o terreno para uso industrial deveria ser transferido por meio de licitação, leilão ou cotação, e nem o preço mínimo nem o preço para liquidação da transferência deveriam ser inferiores ao preço mínimo de transferência correspondente ao grau/dimensão de terra (land grade) no local onde o terreno está localizado. Para o mercado primário, alguns regulamentos estabeleceriam o preço mínimo da terra para fins industriais a nível nacional, tal como o Ministry of Land and Resources, que teria emitido, em 23 de dezembro de 2006, o National Standards for the Minimum Transfer Prices of Land for Industrial Purposes.

Com base nos elementos de prova disponíveis, observou-se que o plano de utilização anual da terra deve ser formulado de acordo com o programa nacional para desenvolvimento social e econômico da China, e de acordo com as políticas industriais daquele país, conforme apontado no Land Administration Law of the People's Republic of China (Revised in 2004), fornecido pelo Governo da China.

O Governo da China não apresentou informações completas em resposta às questões formuladas no questionário, as quais permitiriam que fosse analisada a especificidade do programa, por esta razão, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995. Desse modo, de acordo com as informações da petição, as empresas siderúrgicas têm acesso privilegiado à terra, que lhes é fornecida de maneira mais benéfica em razão de os preços cobrados pelas licenças de uso serem inferiores aos preços de mercado, posto que o fornecimento de terrenos a preços reduzidos estaria vinculado às políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que os documentos apresentados estavam desatualizados e demonstrariam que as peticionárias não teriam se esforçado para apresentar evidências suficientes. Ademais, ressaltou que os Planos mencionados não constituiriam subsídios e que as evidências apresentadas relacionadas aos alegados benefícios seriam anteriores ao período da investigação.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que a utilização dos fatos disponíveis não se confunde com discricionariedade absoluta e deve, ainda assim, existir elementos de prova de direcionem o entendimento da autoridade investigadora. Assim, argumentou que o fornecimento de bens e serviços pelo Governo não poderia ser considerado como subsídio, a não ser que fosse realizado por preço mais vantajoso à empresa adquirente. Argumentou ainda que não haveria elementos sobre a existência especificidade e utilização dos subsídios em questão.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, reafirmou que a utilização dos fatos disponíveis não se confundiria com discricionariedade absoluta e deveria, ainda assim, existir elementos de prova que direcionassem o entendimento da autoridade investigadora. Acrescentou que não haveria qualquer análise quanto à diferença entre os preços praticados pelo Governo e os disponíveis no mercado chinês. Adicionou que não teriam sido apresentados elementos sobre a existência de especificidade e utilização dos subsídios em questão, e solicitou o encerramento da investigação sem recomendação de qualquer imposição de medida. Concluiu a manifestante que, para todos os programas relacionados ao fornecimento de bens e serviços (terrenos, minério de ferro, carvão e energia elétrica), os entendimentos teriam como base outras investigações e as políticas industriais gerais, de modo que não haveria elementos suficientes para a imposição de qualquer medida, ainda que utilizado o instituto dos fatos disponíveis.

Em relação ao Programa Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos – Terrenos, a empresa Whirlpool, em manifestação final, observou que o fornecimento de terrenos não seria subsídios, dado que as informações das peticionárias meramente indicaram o sistema de propriedade da terra na China. Nessa lógica, deveria ser analisado as condições de mercado de aquisição sob o contexto “but for”. Ademais, foi indicado que por mais que os grupos exportadores tenham supostamente admitido em verificação in loco que os terrenos originalmente concedidos para a instalação de suas plantas tenham sido obtidos a título gratuito, tal informação não seria suficiente para demonstrar que não se trataria de benefício horizontalmente concedido.

Nesse sentido, reiterou que o recurso à melhor informação disponível não poderia ensejar em “absoluta discricionariedade” da autoridade investigadora, ressaltando-se que o cálculo elaborado para estimar o montante do suposto subsídio igualmente merecia ser revisto, uma vez que não haveria elementos para asseverar ou meramente indicar que os preços dos terrenos seriam comparáveis por não haver indicações acerca das benfeitorias encontradas, área útil disponível em relação à área total, área construída e assim por diante no terreno industrial do produtor indiano.

Como forma de ilustrar a ausência de comparação com o preço utilizado do terreno na Índia, citaram-se preços de terrenos industriais em Campinas, solicitando que o benchmark fixado para o cálculo do benefício seja ajustado, de modo a refletir adequadamente a realidade do mercado chinês.

O Grupo Bengang, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que, no que se refere a terrenos, o benchmark utilizado seria desarrazoado e inapropriado e que ele seria incomparável porque a Bengang não teria adquirido qualquer terreno, apenas direitos de mineração durante o período investigado, já o benchmark utilizado seria preço por metro quadrado de terreno industrial na Índia, ao invés de preço para aquisição de direitos de mineração.

Acrescentou que teriam sido utilizados preço de terreno de 2014 como benchmark para aquisição de direitos de mineração que teriam ocorrido em data muito anterior, de modo que, caso fosse calculado montante de subsídios para este programa, deveria ser deflacionado o preço do terreno em 2014 para a data em que teriam sido adquiridos os direitos de mineração antes de alocar o alegado benefício para o período de utilização dos direitos de mineração. Concluiu que a utilização direta do preço de 2014 não seria razoável e seria injustificável.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China e pelas empresas WEG e Whirlpool, esclarece-se que foram obtidas informações, apresentadas nos autos do processo, que demonstram que houve a atribuição de terrenos às empresas investigadas sem o pagamento correspondente. Somado a este fato, a ausência de informações por parte do Governo da China e dos produtores/exportadores inviabilizou a análise do Departamento, acarretando a utilização dos fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Regulamento Brasileiro.

Quanto ao argumento levantado pela Whirlpool sobre a “absoluta discricionariedade” do benchmark adotado”, ressalte-se que o valor utilizado de terreno da empresa indiana do setor siderúrgico, Tata Steel, se revela adequado para uma justa comparação, uma vez que essa empresa é um importante siderúrgica de grande porte no setor.

 Nesse sentido, causa estranheza ao Departamento a comparação sugerida pela parte baseando-se em meras alegações de preços compatíveis de terreno das cidades de Campinas e de Paulínia como possíveis benchmarks adequados de terrenos para instalação de siderúrgicas na China. Mantendo-se, assim, a decisão sobre adequação do preço de terreno indiano adotado, sendo o benchmark escolhido pelo Departamento muito mais apropriado, até mesmo, repise-se, por se tratar de terreno onde efetivamente operou uma siderúrgica, sendo que acerca dos terrenos sugeridos nada foi apresentado. Cabe lembrar, ainda, que a Índia também é um país em desenvolvimento, membro dos BRICS e localizado na mesma região geográfica.

Para fins de determinação final, as concessões de uso de terreno efetuadas na China, consideradas gratuitas com base nos elementos probatórios constantes nos autos do processo, foram comparadas com o benchmark escolhido, não sendo adequada a sugestão para que fossem comparados direitos de mineração com outro benchmark relacionado à aquisição de direitos de mineração, posto que este não é o escopo do programa investigado. Ressalte-se que a mineração somente ocorreu porque a empresa obteve o direito de uso do terreno.

Acerca dos apontamentos da Bengang, a aquisição do terreno, ainda que não realizada no período investigado, causa certamente efeitos de longo prazo, o que é, inclusive, corroborado pelo fato de a empresa alegadamente não ter realizado nenhuma outra aquisição de terrenos. Sobre o benchmark, a empresa também não trouxe nenhuma sugestão concreta de alternativa possível a ser utilizada. Tampouco as outras partes interessadas não citadas apresentaram qualquer sugestão de benchmark a ser utilizado. Assim sendo, o Departamento indefere os pleitos acerca do parâmetro empregado, e mantém a utilização do terreno onde operou a Tata Steel, considerada a melhor informação disponível constante nos autos do processo.

A respeito da solicitação para que fosse deflacionado o preço do terreno de 2014 para a data em que foram adquiridos os direitos de mineração, registre-se que não foram trazidos aos autos elementos que justificassem a necessidade deste ajuste; ademais, caso fosse aceito o argumento, os preços assim deflacionados deveriam ser trazidos novamente a valores correntes, para refletir o efetivo benefício atribuído ao período de investigação, acrescentando-se a inflação incidente no período, de modo que o ajuste pretendido seria desnecessário.

h) Conclusão

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados, considera-se que o fornecimento de terrenos se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira, pelo governo ou órgão público, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de fornecimento de bens a preços abaixo da remuneração adequada, considerando que transferência de terrenos confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais vis-à-vis ao que se obteria caso as aquisições de terreno fossem transacionadas a preços de mercado.

Dada a ausência de resposta por parte do governo e das empresas, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam a expressa vinculação da concessão da contribuição financeira ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

Sendo fato notório que as empresas obtiveram terreno para construir suas instalações, na ausência de resposta por parte das empresas, mesmo tendo sido dadas diversas oportunidades, e considerando os elementos presentes nos autos, em especial os resultados da verificação in loco, o cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel levou em consideração os fatos disponíveis.

Para fins de apuração de benchmark, tem-se que, como a terra é de propriedade do estado, não haveria preços privados chineses que pudessem ser utilizados para fins de apuração do benefício (benchmark). Observou-se também que benchmarks apurados por meio dos preços de importação tampouco estariam disponíveis, dada a natureza do objeto do programa, relacionado ao direito de uso de bens imóveis. Dessa forma, buscou-se um benchmark externo que refletisse adequadamente o preço da terra na China. Tendo em vista que a Índia também é um país em desenvolvimento, localizado na mesma região geográfica, membro dos BRICS, considerou-se apropriada a sua utilização.

Assim sendo, para o preço do m² de terreno foi utilizado como benchmark um terreno industrial no qual funcionava uma das plantas de produção da Tata Steel, uma das maiores siderúrgicas na Índia. Tal área de 25 acres (101.171,00 m²), foi recentemente vendida, segundo Demonstrativo Financeiro da empresa, por 1.147 crores de rúpias, ou seja, 11.470.000.000,00 rúpias, que, convertidos em dólares estadunidenses pela cotação média de 2015 segundo o Banco Central do Brasil, resulta em um valor de US$1.772,75/m² (mil e setecentos e setenta e dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por metro quadrado).

Como já dito, no que atine ao grupo Baosteel, conservadoramente, optou-se por não calcular o benefício para as empresas Baosteel Group e Baosteel Resources. Para a empresa Baoshan, foi localizado no documento Baosteel Guidebook 2015 a informação de que unidade do grupo ocuparia 18,98 km², extensão que, embora conservadora por dizer respeito apenas a uma das unidades fabris do grupo, na ausência de informação mais acurada, foi utilizada nos cálculos. Tal extensão, 18.980.000 m², teve seu valor calculado com base no benchmark acima descrito. O valor foi então, dividido por 50, por ser este ser o tempo considerado para amortização completa do direito de uso do terreno na China. Com base em tal valor, acrescido do ganho de oportunidade, foi apurado o montante de benefício para a Baoshan. Para a empresa Meishan, procedeu-se de forma similar, tendo sido a extensão de terra utilizada, 4,2km² (4.200.000 m) extraída de relatório de impacto ambiental preparado para o Banco Mundial.

Utilizando a metodologia anterior, procedeu-se ao cálculo para o Grupo Bengang, com base na extensão territorial total do grupo de cerca de 21km² (21.000.000 m2), conforme foi informado pela empresa durante a verificação in loco no âmbito da investigação paralela de dumping.

Os valores apurados foram respectivamente aplicados para os Grupos Baosteel e Bengang, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

67,73

Grupo Baosteel

39,63

 

4.3.6.9.3 Recursos Minerais

4.3.6.9.3.1 Minério de Ferro

a) Introdução

O governo Chinês adotou uma série de políticas para garantir o fornecimento de minério de ferro a seus produtores e exportadores de aço a preços inferiores ao preço de mercado. Conforme mencionado na "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order no 35"), de julho de 2005, o governo chinês incentiva a exploração de seus recursos minerais por grandes empresas siderúrgicas.

Já o "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), de 2009, determina que os recursos minerais do país devem ser direcionados aos seus produtores de aço de forma prioritária. O plano determina que os diferentes níveis de governo chineses devem alocar as minas de minério de ferro com reservas acima de 50 milhões de toneladas a grandes e médias empresas chinesas.

De forma similar, o "Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan", de 2011, determina que o governo chinês deve "optimize the global configuration of iron ore resources" para garantir o suprimento de minério de ferro para as empresas siderúrgicas chinesas.

Conforme noticiado pela agência China Daily, o governo chinês planeja reestruturar o seu setor de produção de minério de ferro entre 2016 e 2025 para que tenha um peso maior nas negociações de preço com outros produtores mundiais.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa baseia-se na "Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order no 35"), Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), e no Iron and Steel Industry 12th Five Year Development Plan.

 c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Elementos nos autos indicam que as empresas estatais têm acesso preferencial aos recursos minerais, em razão das políticas industriais daquele país, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel, em sua resposta ao questionário, informou suas importações e compras domésticas de minério de ferro, tendo sido constatado que a empresa não enviou as informações na forma solicitada no questionário e tampouco enviou a documentação requerida.

O Grupo Bengang informou que sua subsidiária Bengang Plates foi a única empresa envolvida na compra de minério de ferro, apresentado dados de aquisição de tal produto. Ressalte-se que o grupo em comento indicou que tais aquisições seriam em base comercial, reiterando que nenhuma operação estaria atrelada a algum tratamento preferencial.

O governo da China alegou que não existiria o programa investigado, de modo que o minério de ferro seria amplamente utilizado em várias indústrias na China, e não havendo, portanto, especificidade no que diz respeito ao uso de minério de ferro. O Governo da China alegou ainda que o minério de ferro seria o principal insumo de laminados a quente e o Brasil seria um dos maiores exportadores deste insumo para a China. Alegou ainda que a produção brasileira de minério de ferro seria subsidiada e solicitou que tais subsídios fossem divulgados e que fosse avaliado em que medida teriam sido beneficiadas as empresas produtoras à jusante no mundo, incluindo na China.

Alegou ainda que nenhum dos fornecedores de insumos que produziram minério de ferro usado pelas empresas respondentes selecionadas, durante o período de investigação, seriam "autoridades" na acepção da lei brasileira aplicável ou "órgãos públicos" na acepção do ASMC. Alegou ainda que o Órgão de Apelação da OMC no caso United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties On Certain Products From China, WT/DS379/AB/R, AB-201003, parágrafos 318 e 346 (11 de Março de 2011) confirmou que a posse majoritária do governo, ou mesmo o controle governamental "significativo" de uma entidade, não estabeleceria por si só que um governo concedeu à entidade "autoridade governamental", uma constatação necessária para estabelecer que uma entidade é uma "Agência Publica". Além disso, o Órgão de Apelação teria decidido que seria dever do Membro investigador da OMC avaliar as provas pertinentes de forma objetiva para assegurar que a sua determinação se basearia numa base factual suficiente, não devendo os investigados suportar a obrigação de apresentar provas para ultrapassar a presunção que a participação majoritária satisfaz sozinha a exigência de prova de que uma entidade é uma "autoridade" ou "órgão público".

O governo da China alegou que todos os produtores de insumos seriam entidades empresariais independentes, operando em bases comerciais. Eles tomariam decisões de forma independente, em razão de suas operações comerciais diárias, incluindo produção, assinatura de contratos, fixação de preços e negociações comerciais, sem interferência ou influência de agências governamentais. Os preços flutuam de acordo com a dinâmica do mercado e estão intimamente ligados aos mercados internacionais de futuros. As compras de minério de ferro efetuadas pelos investigados, durante o período de investigação, não resultaram num benefício neste caso. O mercado de minério de ferro na China operaria sob condições de mercado, o GOC não interferiria ou influenciaria os preços neste mercado. Além disso, não existiria especificidade no fornecimento de minério de ferro. Há um grande número de utilidades para o minério de ferro. As indústrias que adquirem/usam o minério de ferro são ilimitadas e o produto plano laminado a quente na China não é um consumidor desproporcional ou predominante de minério de ferro, como explicado mais detalhadamente abaixo.

O Departamento pontua que o governo da China, a despeito de sua manifestação, não respondeu completamente às perguntas do questionário encaminhadas para este programa. Por exemplo, não informou de que forma implantou a política delineada na Iron and Steel Development Policy" ("NDRC Order no 35"), de julho de 2005, que regia que “The state encourages large-scale iron and steel enterprises to carry out the exploration and development of such resources as iron mines.”, tampouco apontou como implantou o estabelecido no "Iron and Steel Industry Adjustment and Revitalization Plan" ("Steel Adjustment Plan"), no 272 de 2009, em que foi estabelecido que os recursos minerais do país fossem direcionados aos seus produtores de aço de forma prioritária. O plano determina, ainda, que os diferentes níveis de governo chineses devem alocar as minas de minério de ferro com reservas acima de 50 milhões de toneladas a grandes e médias empresas chinesas. A tais perguntas, foi meramente afirmado que: O principal objetivo do programa é oferecer uma diretriz para o desenvolvimento econômico e social para um determinado período. Isso permite que se tenha um foco das políticas do GOC durante o período do programa. Os programas não são auto-executáveis, mas exigem que cada agência responsável tome medidas apropriadas dentro de sua jurisdição para efetuar a implementação do respectivo plano. Os programas podem ser utilizados por empresas comerciais para antecipar a direção da economia e desenvolvimento econômico e para fazer investimentos informados de acordo com a direção prevista.

Além disso, o GOC não apontou quais são as empresas estatais produtoras de minério de ferro na China, e não apresentou o preço médio cobrado por tais empresas para diferentes consumidores.

Desta forma, com base nos elementos de prova juntados aos autos, observou-se que os preços internos de minério de ferro são distorcidos em razão da influência governamental. A China é a maior importadora mundial de minério de ferro, adquirindo a maior parte das exportações dos principais fornecedores mundiais. Tendo em consideração a posição predominante da China no comércio internacional de minério de ferro, considerou-se que os preços de importação do minério não forneceriam um benchmark adequado, tendo em vista que também estariam influenciados pelo Governo da China.

Para fins de apuração do benefício, foram considerados os preços de exportação da China para o mundo, tendo em vista que a China é um grande produtor e exportador de minério de ferro, e tendo em vista que o minério exportado seria o mesmo produto que estaria disponível no mercado interno chinês aos produtores de laminados a quente, mas não sendo, a princípio, objeto da política chinesa que visa ao fornecimento de tal matéria-prima a consumidores domésticos a preços reduzidos.

e) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as informações relevantes estavam desatualizadas e não teria sido apresentada nenhuma informação acerca da utilização do programa. Ademais, seria importante mencionar que todos os planos não seriam auto executáveis e não estariam sujeitos à aplicação de medidas compensatórias.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ argumentou o programa deveria ser desconsiderado, dado que o governo da China teria comentado que aquele país teria se tornado o maior importador mundial de minério de ferro e teria seus preços balizados pelas práticas internacionais de mercado, de modo que as alegações contidas na petição seriam insustentáveis.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram para cálculo do subsídio a minério de ferro, a utilização da metodologia apresentada pelos Estados Unidos no caso comparável C-570-938, ou seja, a aplicação da margem ad valorem de 22,32%, a qual aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil resultaria em US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel, e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que a utilização dos fatos disponíveis não se confunde com discricionariedade absoluta e deveriam, ainda assim, existir elementos de prova de direcionassem o entendimento da autoridade investigadora. Assim, argumentou que o fornecimento de bens e serviços pelo Governo não poderia ser considerado como subsídio, a não ser que fosse realizado por preço mais vantajoso à empresa adquirente. Argumentou ainda que não haveria elementos sobre a existência de especificidade e utilização dos subsídios em questão.

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, reiterou que, para todos os programas relacionados ao fornecimento de bens e serviços (terrenos, minério de ferro, carvão e energia elétrica), os entendimentos teriam como base outras investigações e as políticas industriais gerais, de modo que não haveria elementos suficientes para a imposição de qualquer medida, ainda que utilizado o instituto dos fatos disponíveis.

f) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, pela ABIMAQ e pela WEG, esclarece-se que a determinação para este programa teve como base os fatos disponíveis, que demonstram a existência de contribuição financeira, especificidade para o setor siderúrgico e benefício.

A alegação da ABIMAQ de que o pleito das peticionárias deveria ser desconsiderado dado que os preços de minério de ferro na China seriam balizados pelas práticas internacionais não merece prosperar, dado que as informações constantes nos autos indicam para o fornecimento prioritário de insumos para os produtores/exportadores chineses de laminados a quente.

Quanto à sugestão das peticionárias, o Departamento destaca que tal pedido não foi acatado, uma vez que há informações nos autos mais precisas para o cálculo.

Em relação às alegações da WEG, ressalte-se que a empresa, ou qualquer outra parte interessada, não trouxe nenhuma sugestão concreta de alternativa passível de benchmark a ser utilizada, ademais, a utilização dos fatos disponíveis no caso concreto em nada poderia ser confundida com discricionariedade absoluta, dado que as informações nos autos indicam para a existência de subsídios acionáveis e foram necessárias dada a ausência de cooperação por parte do governo da China.

Importa destacar que as decisões de outras autoridades investigadoras, por si só, não foram utilizadas para embasar as conclusões neste Anexo, mas sim no conjunto de evidências consideradas. Deste modo, somente se usou tais decisões quando se julgou e ponderou-se que tal evidência advinda de outra autoridade era admissível, o que foi o caso para os programas citados. Entretanto, como a empresa pode notar, o Departamento utilizou um vasto leque de evidências para ancorar suas decisões, não se podendo, de modo algum, falar em ausência de elementos probatórios.

g) Conclusão

A ausência de respostas por parte do Governo da China mencionada acima impediu que fossem avaliadas as condições de participação das empresas estatais em tal fornecimento. Assim sendo, com base nas informações contidas nos autos, concluiu-se que há elementos de prova indicando a existência de subsídios no fornecimento de minério de ferro a preços reduzidos. Tal incentivo se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos das alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, que confere benefício às empresas investigadas, posto que as empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa, uma vez que o custo de aquisição do minério de ferro é inferior ao que estas teriam que incorrer caso obtivessem estes insumos a preços de mercado.

O Departamento constatou que o governo da China, em sua resposta ao questionário, não apresentou as informações necessárias solicitadas para que fosse analisada a especificidade do programa. Por esta razão, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995. Neste contexto, tendo em vista que os elementos de prova apresentados até a data considerada nesta Determinação também apontam expressamente que as empresas do setor siderúrgico têm acesso preferencial ao minério de ferro, posto que seu fornecimento a preços reduzidos estaria vinculado às políticas industriais da China, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

h) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel levou em consideração as respostas dos referidos Grupos.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que as empresas passaram a contar com recursos adicionais.

Para fins de apuração do benefício, foi considerado como benchmark o preço de exportação de minério de ferro da China para o mundo, com base no Trademap. O valor médio, para 2015, de tais exportações sob o SH 2601.11 equivaleu a US$ 94/t. Ressalte-se que dado o relacionamento existente, considerou-se que o benefício concedido ao insumo foi transferido ao produto investigado.

Das empresas respondentes do grupo Baosteel, apenas a Baosteel Group informou não adquirir minério de ferro. Para as demais, foi utilizada a planilha de compras domésticas, removendo-se as compras de zero toneladas, apurando-se o preço médio em dólares por tonelada adquirida (Baoshan - US$ [CONF.] /t, Meishan - US$ [CONF.] /t e Baosteel Resources - US[CONF.]/t). Tais valores foram comparados com o preço por tonelada do benchmark, sendo, então, apurado o benefício total com base na quantidade adquirida de cada empresa, que foi adicionado ao ganho de oportunidade e convertido para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, obtendo-se o benefício total, convertido em dólares estadunidenses, de US$ [CONFIDENCIAL], para a Baoshan, US$ [CONFIDENCIAL] para a Baosteel Resources e US$ [CONFIDENCIAL] para a Meishan. Para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada empresa, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Baosteel, como um todo. O valor obtido para a Baosteel Resources foi rateado conforme já explanado.

Seguiu-se a mesma metodologia descrita anteriormente para o grupo Bengang. Dessa forma, foram utilizados os dados de aquisições domésticas da resposta ao questionário do grupo, comparando-se com benchmark já explanado e adicionado ao ganho de oportunidade, obtendo-se o benefício total, convertido em dólares estadunidenses, de US$ [CONFIDENCIAL].

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

1,90

Grupo Baosteel

6,15

 4.3.6.9.3.2 Carvão

a) Introdução

O carvão é um recurso de propriedade estatal na China e o governo chinês usa seu controle sobre este recurso para manter preços artificialmente baixos no mercado chinês.

Salienta-se que o próprio governo chinês reconheceu no Anexo 5A, do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio, referente à notificação dos subsídios chineses nos termos do art. 25, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, que concede subsídios a setores industriais especiais na forma da manutenção de preços baixos de carvão para a produção de energia.

Esta política está refletida na "Notice on the Production, Transportation and Demand of Key Coal in 2005", da "National Development and Reform Commission" ("NDRC"), segundo a qual o primeiro princípio que deve orientar a produção e o fornecimento de carvão para produção de energia na China seria: “Prioritize the five key industries, i.e., the electricity generation, fertilizer, metallurgy, household use, and exporting industries”.

Além disso, a "State-Owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council" ("SASAC") manifestou a intenção do governo chinês de manter o controle absoluto de sete setores industriais, entre eles a indústria de carvão. Este controle é exercido através da propriedade estatal das maiores produtoras de carvão chinesas, da atuação da NDRC na fixação dos preços do carvão e da imposição de obstáculos à exportação de carvão chinês, tais como a cobrança de imposto de exportação e a fixação de quotas de exportação.

As empresas estatais são responsáveis por 62% da produção de carvão na China. Por exemplo, na província de Henan, a produção é dominada por duas grandes empresas estatais, a Pingdingshan Coal Company ("Pingdingshan") e a Hebi Coal Industry Group ("HBCG"). Essas empresas estatais são as principais fornecedoras de carvão para as empresas siderúrgicas chinesas.

Em consequência desse controle estatal, entende-se que o preço do carvão na China não reflete o preço de mercado desta commodity no mercado internacional. Nesse sentido, o próprio governo chinês reconheceu no documento "China's Energy's Conditions and Policies" que seu "energy pricing mechanism fails to fully reflect the scarcity of resources, its supply and demand, and the environmental cost.

As empresas siderúrgicas chinesas são grandes consumidoras de carvão, tanto para a produção de energia quanto para a produção de coque. O menor preço do carvão que as referidas empresas adquirem e o preço de mercado deste insumo constitui um subsídio.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

A base para determinação do Departamento é a "Notice on the Production, Transportation and Demand of Key Coal in 2005”. Adicionalmente, está o fornecimento de carvão a preços reduzidos de acordo com os planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Segundo as informações disponíveis, o carvão que seria utilizado pelas empresas investigadas é o Metallurgical Coking Coal, que é o tipo mais utilizado na indústria siderúrgica. Consequentemente, apenas as empresas envolvidas na produção siderúrgica poderiam ser beneficiadas pelo fornecimento de carvão metalúrgico a preços inferiores à remuneração adequada.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que a empresa Baosteel Group não adquire carvão. Informou ainda que todas as compras das empresas Baoshan e Baosteel Resources seriam feitas a preços de mercado e que a Meishan somente adquiriu carvão da Baoshan. Por fim, apresentaram tabelas com as compras domésticas e importações de carvão das empresas.

O Grupo Bengang, em sua resposta ao questionário, reforçou que as operações seriam em base comercial. Cumpre ressaltar que, na base de dados fornecida na resposta ao questionário, foram apresentados dados de duas formas de carvão (coke e coking coal).

O governo da China alegou que a participação do governo nas empresas seria uma prática de longa data em muitas economias em todo o mundo. A maioria dos maiores produtores mundiais de aço era, e muitos ainda são, de propriedade dos respectivos governos.

Alegou ainda que os recursos naturais em praticamente todos os países seriam de propriedade do Governo ou controlados pelo Estado. Acrescentou que as razões pelas quais certas indústrias são de propriedade do governo e outras não são podem ter como objetivo: segurança nacional, aumento de receita, mercados de capitais subdesenvolvidos, manutenção do controle de recursos não renováveis, impedir que um monopólio tire proveito de sua posição de monopólio, por exemplo. Esses objetivos podem mudar de indústria para indústria, empresa para empresa, ou período de tempo para período de tempo.

O governo da China explicou que o SASAC (central, provincial e municipal) desempenha o papel de acionista em empresas de propriedade do Governo (state-owned), com o objetivo de exercer os direitos do governo da China como acionista em empresas estatais. As funções de todas as SASACs são limitadas a funções legítimas dos acionistas. De fato, a própria existência da SASAC teria a intenção de criar uma barreira institucional (institutional firewall) entre os direitos de propriedade do Estado em empresas de propriedade governamental, e as funções sociais e públicas do Estado, incluindo as funções reguladoras do Estado.

Todas as medidas adoptadas pelo SASAC para melhorar e modernizar o setor de propriedade do Estado concentram-se no seu principal objetivo, tal como consta do artigo 1o das "Interim Measures for the Supervision and Administration of State-Owned Assets of the Enterprises", qual seja: “manter e elevar o valor dos ativos de propriedade do Estado”.

O governo da China apresentou ainda uma visão geral preparada pela "France’s Government Shareholding Agency”, que ilustra e descreve praticamente os mesmos papéis, responsabilidades e objetivos da autoridade que gerencia o extenso setor estatal da França. Importa notar que o Estado, na qualidade de acionista ou “capital contributor”, não tem permissão para usar tal posição para exercer suas funções administrativas e públicas enquanto desempenha sua função de contribuinte e é proibido de interferir no funcionamento normal da empresa que detém propriedade. O artigo 6o da Law on State-Owned Assets impõe explicitamente "os princípios de separação dos órgãos e empresas estatais, a separação das funções administrativas dos negócios públicos e as funções dos contribuintes estatais e a não intervenção nas legítimas e independentes operações de negócios das empresas". Ao mesmo tempo, o artigo 8 o desta lei estabelece, expressamente, que: "A autonomia operacional, bem como outros direitos e interesses legais das empresas com investimento estatal serão protegidos por lei". Assim, o governo da China buscou comprovar que o Estado não teria o objetivo de exercer sua autoridade governamental sobre as empresas estatais através de sua participação nas mesmas.

Apesar das explicações do Governo da China, foram identificadas várias formas de intervenção daquele governo por meio de políticas econômicas e planos, incluindo: National Steel Policy (NSP), blueprint for the Steel Industry Adjustment and Revitalization, Directory Catalogue on Readjustment of Industrial Structure; e os planos quinquenais. Ressalte-se, ainda, que o governo Chinês não respondeu às perguntas que permitiriam ao Departamento avaliar a especificidade do programa, a participação das empresas estatais e de que forma o GOC atuou junto a tais empresas para implementar suas políticas, planos e diretrizes. Ao contrário, apesar de expressamente informar que há produtores que são identificados no âmbito de seus planos, o governo não apresentou as informações solicitadas neste contexto.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as informações relevantes estavam desatualizadas, que os Planos chineses relacionados ao carvão não constituiriam base para iniciar uma investigação sobre subsídios, de acordo com o Painel no caso China-GOES. Ressaltou que os Planos não seriam auto-executáveis e não teriam provisões acerca da fixação de preços. Ademais, o controle estatal sobre uma entidade não constituiria evidência suficiente de que tal entidade seria uma autoridade governamental.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram a aplicação da margem ad valorem de 8,68%, calculada nas investigações C-570-938 e C-570-957 para “steam coal” e “coking coal”, que consideraram o preço de mercado do carvão, incluindo também o custo de transporte. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que a utilização dos fatos disponíveis não se confundiria com discricionariedade absoluta e deveria, ainda assim, existir elementos de prova de direcionem o entendimento da autoridade investigadora. Assim, argumentou que o fornecimento de bens e serviços pelo Governo não poderia ser considerado como subsídio, a não ser que fosse realizado por preço mais vantajoso à empresa adquirente. Argumentou ainda que não haveria elementos sobre a existência especificidade e utilização dos subsídios em questão.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que da conclusão contida no parágrafo 377 e 378 da Nota Técnica não seria possível inferir a existência de qualquer subsídio acionável. Isso porque, como seria público e notório, a China seria um país que possuiria grande influência das termoelétricas, sendo o carvão um insumo essencial para a matriz energética do país. A importância do insumo seria tal que se faria necessária grande importação de carvão para atender a demanda, razão pela qual o país também teria estabelecido um imposto à exportação do material. Defendeu que qualquer impacto decorrente da facilidade da importação e da sobretaxa à exportação de carvão possuiria aplicabilidade horizontal, para todos os consumidores chineses de carvão, de modo que inexistiria qualquer especificidade.

Concluiu que, para todos os programas relacionados ao fornecimento de bens e serviços (terrenos, minério de ferro, carvão e energia elétrica), os entendimentos teriam como base outras investigações e as políticas industriais gerais, de modo que não haveria elementos suficientes para a imposição de qualquer medida, ainda que utilizado o instituto dos fatos disponíveis.

No tocante ao Programa Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos – Minério de Ferro e Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos – Carvão, o importador Whirlpool, em 15 de dezembro de 2017, mencionou que não havia uma determinação positiva da existência de subsídio passível de imposição de medida compensatória, tendo em vista que não houve evidências de que tais subsídios teriam se postergado ao longo da cadeia produtiva.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China e pela WEG e Whirlpool, esclarece-se que os planos quinquenais não foram o único documento utilizado para concluir acerca da caracterização do referido programa como subsídio acionável, seja para fins de abertura da investigação, seja para determinação final. Os elementos apresentados pelas empresas em sua resposta ao questionário e pelo Governo da China foram, quando possível, utilizados, porém é necessário destacar que a determinação teve como base fatos disponíveis diante do não fornecimento de informações, conforme apontado a seguir.

Quanto à sugestão das peticionárias, o Departamento destaca que as informações nos autos do processo permitem o cálculo do benefício recebimento, com adoção de benchmark adequado.

Há que se observar que o fato de a China utilizar termoelétricas não afasta a conclusão de que o governo daquele país fornece carvão a preços reduzidos para suas indústrias siderúrgicas, tidas como prioritárias. Ademais, o argumento de que os preços baixos seriam horizontais não merece prosperar, dado que o Metallurgical coking coal não pode ser confundido com o carvão utilizados nas termoelétricas, de modo que apenas as empresas envolvidas na produção siderúrgica poderiam ser beneficiadas por este programa.

Ademais, as informações constantes nos autos indicam para a existência de subsídios acionáveis e foram necessárias dada a ausência de cooperação por parte do governo da China. Ademais, não há que se falar na ausência de elementos que indicassem para a postergação destes subsídios ao longo da cadeia produtiva, posto que os próprios produtores/exportadores indicaram haver efeitos decorrentes dos subsídios domésticos recebidos para aquisição de insumos, incluindo o carvão, sobre os preços de exportação de produtos laminados a quente, o que está refletido na apuração realizada no item 9 deste Anexo.

Importa destacar que as decisões de outras autoridades investigadoras, por si só, não foram utilizadas para embasar as conclusões neste Anexo. Assim, a utilização dos fatos disponíveis nesta investigação, explicadas detalhadamente no item referente a cada um dos programas investigados, levou em consideração o conjunto das informações constantes nos autos do processo e obedeceu ao disposto no Regulamento Brasileiro, no ASMC e na jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.

h) Conclusão

Com base nas informações contidas nos autos, concluiu-se que há elementos de prova indicando a existência de subsídios fornecidos por meio da provisão de carvão por remuneração inferior à remuneração adequada. Tal incentivo se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos das alíneas “c” e “d”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, o que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Como relatado no item “a” supra, o próprio governo chinês reconheceu no Anexo 5A, do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio, referente à notificação dos subsídios chineses nos termos do art. 25, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, que concede subsídios a setores industriais especiais na forma da manutenção de preços baixos de carvão para a produção de energia. É imperativo ainda lembrar o papel da SASAC, que demonstra a política do governo chinês de controle do fornecimento de carvão, exercido através da propriedade estatal das maiores produtoras de carvão chinesas, da atuação da NDRC na fixação dos preços do carvão e da imposição de obstáculos à exportação de carvão chinês, tais como a cobrança de imposto de exportação e a fixação de quotas de exportação.

O Governo da China utiliza controles sobre os impostos (tax) sobre importação e exportação como ferramenta de controle do nível de importação e exportações de bens dentro e fora da economia, o que afeta a oferta doméstica destes bens com consequências sobre os preços. As tarifas de exportação sobre carvão permaneceram em 40% entre o período compreendido entre 2010 e 2012) e não foram concedidas deduções de VAT nas exportações (export vat rebates) no mesmo período. As tarifas de importação permaneceram em 0% no período compreendido entre 2010 a 2012.

Observou-se que a aplicação de elevadas tarifas de exportação e a não aplicação de tarifas de importação indicariam a intenção do governo da China de restringir as exportações deste insumo e de incentivar as importações. Observou-se também, por meio de estatísticas extraídas do Trademap, que o volume de carvão exportado é inferior ao volume importado no período de 2013 a 2015. Concluiu-se que as políticas do Governo da China levaram ao aumento da oferta de carvão para os produtores de laminados a quente no território chinês e limitaram a oferta no mercado internacional, com efeitos de reduzir a pressão sobre os preços de carvão no mercado interno da China.

Tendo em conta os elementos presentes nos autos, o programa foi considerado como específico de fato, nos termos do § 3o do art. 6 o, do Regulamento Brasileiro, visto que o governo da China não apontou, conforme solicitado, quais fornecedores de carvão eram empresas estatais e os preços por ela praticados, e como implementou as políticas para o setor, impossibilitando ao Departamento avaliar eventuais diferenças de preços entre estas empresas e as demais, bem como as forma de instrução e confiança por parte do GOC, limitando-se a apresentar a quantidade de produtores de carvão na China. Assim, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995.

Tal conduta permite ao Departamento concluir, diante das informações presentes nos autos, que o programa “fornecimento de bens a preços reduzidos” é um subsídio acionável, estando, portanto, sujeito a medidas compensatórias.

i) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pelos Grupos Bengang e Baosteel levou em consideração as respostas dos referidos Grupos. Salienta-se que a empresa Meishan, do grupo Baosteel, afirmou somente adquirir carvão da Baoshan, e, por isso, não reportou suas aquisições.

Na escolha do benchmark adequado para se avaliar a remuneração adequada para carvão na China foram considerados os seguintes fatos: o volume e valor da produção de carvão na China não podem ser confirmados, uma vez que o governo da China não forneceu os dados necessários; não foi identificado um benchmark internacional, sendo a China a maior produtora e exportadora de carvão; a China também restringe o comércio deste insumo no mercado internacional, aplicando elevadas tarifas de exportação e restrições. Assim, concluiu-se que o mercado de carvão é concentrado na China.

Como já explicado, foi utilizado como benchmark o preço de exportação de carvão metalúrgico (SH 2701.12) pela China no período de investigação de subsídios com base no Trademap, no valor de US$ 97/t. No caso específico do grupo Bengang, como houve dados de carvão de coque, buscou-se o preço de exportação para o código específico para comparação (SH 2704.00), obtendo-se o valor médio de 156,26 dólares estadunidense por tonelada.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais. Ressalte-se que dado o relacionamento existente, considerou-se que o benefício concedido ao insumo foi transferido ao produto investigado.

Para as empresas Baoshan e Baosteel Resources, do grupo Baosteel, foram apurados os valores médios de aquisição de carvão no mercado chinês (US$[CONF.] /t e US$[CONF.] /t, respectivamente) e comparado ao benchmark supramencionado. A tal valor foi adicionado o ganho de oportunidade, sendo obtido os valores unitários por meio da divisão pelo volume de vendas no período de investigação.

Para o Grupo Bengang, a comparação realizada resultou em benefício usufruído em montante irrisório pela empresa. Logo, não foi atribuído valor de benefício efetivo para o grupo em questão.

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Baosteel

4,04

 4.3.6.9.3.3 Energia elétrica

a) Introdução

Conforme o previsto no art. 35, da "Electric Power Law of the People's Republic of China", as tarifas de energia elétrica são fixadas com base em uma política centralizada.

A Comissão Europeia investigou a concessão de subsídios aos produtores de produtos de aço revestido chineses na forma do fornecimento de energia elétrica por órgãos governamentais a preços preferenciais. Nesta investigação, verificou-se que a National Development and Reform Commission - NDRC seria responsável pela implementação da política centralizada acima referida. Constatou-se, ainda, que a NDRC fixa preços diferentes para cada província, tipo de usuário (residencial ou industrial, de grande ou de pequeno porte) e até mesmo para cada empresa, considerando os objetivos fixados nas políticas industriais do governo que diferencia indústrias encorajadas, permitidas ou proibidas.

O uso dos preços de energia elétrica pelo governo chinês para alcançar os objetivos fixados em suas políticas industriais é evidente. Em 2007, por exemplo, o governo central chinês celebrou acordos com dez províncias para o fechamento de empresas obsoletas produtoras de aço. O então vice premiê Zeng Peiyan declarou que o governo central iria implementar os referidos acordos praticando "different electricity rate to those outdated production capacities so as to compress the profit-making space for outdated production capacities.”.

Como grande parte da energia elétrica chinesa é produzida por empresas controladas pelo estado, tem-se que o governo chinês utiliza os preços de energia para favorecer as empresas que estejam alinhadas com a sua política industrial.

A título ilustrativo, a Hebei Steel Group teria recebido subsídios governamentais no fornecimento de água e energia elétrica equivalentes a RMB 9.558.725, RMB 4.595.525 e RMB 4.880.867 em 2012, 2013 e 2014, respectivamente. Já a Ansteel Group, por sua vez, da qual faz parte a Angang, teria reportado que em 2014 teria recebido descontos no pagamento de energia elétrica correspondentes a RMB 68.433.528.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa baseia-se na "Electric Power Law of the People's Republic of China” e nos planos quinquenais chineses.

 c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Não foi identificada restrição de acesso a uma empresa ou indústria na legislação, contudo, segundo as informações disponíveis, as empresas estatais têm acesso privilegiado ao fornecimento de energia elétrica, o qual lhes é fornecida a taxas mais benéficas em razão das políticas industriais daquele país, que privilegiam o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

 Importa ressaltar ainda que o governo da China possui compromisso multilateralmente assumido de notificar os membros da OMC sobre alterações na sua legislação, não sendo, portanto, um ônus para o governo fornecer essas informações no âmbito de uma investigação de subsídios conduzida por um membro da OMC. Desta forma, o governo da China poderia ter prontamente fornecido os elementos de prova solicitados.

d) Resultado da investigação

Os grupos Baosteel e Bengang informaram em sua resposta ao questionário que a eletricidade utilizada pelo grupo foi adquirida em condição de mercado. Dessa forma, foram apresentadas planilhas com as informações de aquisição de energia das empresas do grupo Baosteel (Baoshan e Meishan) e do grupo Bengang. Salienta-se que as empresas apresentaram tal informação desacompanhada da documentação requerida pelo questionário. Conforme já mencionado no item 4.3.3.1, o Departamento reiterou a solicitação de tais informações.

Com relação ao grupo Baosteel, a resposta do grupo apresentou a documentação solicitada desacompanhada das respectivas traduções juramentadas. No que atine ao grupo Bengang, foi solicitado que a análise incluísse tão somente os dados da precificação e consumo de energia para as atividades de produção do grupo, excluindo-se os dados de outras partes da empresa em total, como por exemplo os escritórios. Todavia, concluiu-se que tanto os escritórios como as unidades de produção têm como foco a atividade operacional de laminados a quente, fazendo jus ao benefício. Ainda que as respostas dos grupos não tivessem sido perfeitas, o Departamento optou por privilegiar os esforços das empresas e aceitou as informações prestadas. Nas verificações in loco, as informações prestadas foram confirmadas, não tendo sido verificadas discrepâncias nas planilhas fornecidas.

O governo da China alegou que o preço da eletricidade na China seria determinado pelos governos provinciais dentro de suas jurisdições. Explicou também que a NDRC é responsável apenas pela revisão da proposta de preço da energia apresentada pelos governos provinciais. Existem quatro elementos determinantes na composição dos preços de varejo da eletricidade: custo de aquisição; preços de transmissão; perdas de transmissão; e sobretaxas governamentais. As diferenças entre o preço da eletricidade e os custos de eletricidade entre as diferentes províncias são resultado das diferenças no preço do carvão e transporte de carvão. Os preços do carvão e do transporte de carvão não são estipulados pelos governos, mas determinados com base nos princípios de mercado.

Afirmou o GOC que os preços da eletricidade são classificados por categorias de usuários finais, tais como: uso residencial, uso comercial, uso agrícola, uso industrial e/ou uso de grandes indústrias. Dentro de cada categoria, para cada província em questão, respectivamente, os preços da eletricidade são igualmente aplicados a todos os utilizadores finais. Não existem, segundo o governo da China, especificidades no que diz respeito aos preços da eletricidade.

O governo da China alegou que, ao seu melhor conhecimento, as empresas respondentes não negociaram diretamente com empresas da rede de energia, e acrescentou que o preço do carvão é o maior elemento de custo para a geração de eletricidade na China, sendo este inteiramente baseado nas forças do mercado, sem qualquer regulamentação governamental.

e) Das manifestações acerca do programa anteriores aos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as peticionárias teriam apenas transposto as conclusões da autoridade investigadora europeia, que teria, contudo, sido concluída em 2013 e cujo período investigado não seria o mesmo do período da investigação em tela.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram a utilização como benchmark do valor do KWh apresentado no Doing Business da Índia, qual seja 20 centavos de dólar para Nova Deli ou 25 centavos de dólar para Mumbai. Conforme considerações em relação ao benchmark utilizado para o programa de subsídios de terreno, a Índia seria uma alternativa apropriada, que refletiria o preço chinês, já que também é um país em desenvolvimento, localizado na mesma região geográfica e membro do BRICS. A partir destes benchmarks seria possível realizar o cálculo de quanto cada exportador deveria ter pago pelo fornecimento de energia e, assim, o montante de benefício recebido.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que a utilização dos fatos disponíveis não se confunde com discricionariedade absoluta e deve, ainda assim, existir elementos de prova de direcionem o entendimento da autoridade investigadora. Assim, argumentou que o fornecimento de bens e serviços pelo Governo não poderia ser considerado como subsídio, a não ser que fosse realizado por preço mais vantajoso à empresa adquirente. Argumentou ainda que não haveria elementos sobre a existência especificidade e utilização dos subsídios em questão.

f) Das manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em face ao Programa Fornecimento pelo Governo Chinês de Bens e Serviços a Preços Reduzidos – Energia Elétrica, o importador Whirlpool, em manifestação final, constatou que haveria (i) a ausência de elementos probatórios que demonstrariam a existência de benefício concedido pelo governo para o fornecimento de energia elétrica; e (ii) ausência de lastro probatório indicadores do usufruto dos supostos benefícios pelo setor de laminados a quente.

Ademais, findou sua constatação repisando que o recurso à melhor informação disponível concedido pelo ASCM às autoridades investigadoras não se confundiria com discricionariedade absoluta. Pelo contrário, deveriam existir elementos de prova para direcionamento do entendimento da autoridade investigadora às suas conclusões. Sendo assim, o fornecimento de bens e serviços pelo Governo não poderia ser considerado como subsídio, a não ser que fosse realizado por preço mais vantajoso à empresa adquirente.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China e pela WEG, e pela Whirlpool, esclarece-se que a ausência de resposta completa ao questionário prejudicou a análise da autoridade investigadora, não restando outra opção senão a utilização dos fatos disponíveis que apontam para a existência do programa, de especificidade, benefício e contribuição financeira.

Ressalte-se que as conclusões da Comissão Europeia foram utilizadas apenas de forma acessória, tendo as conclusões do Departamento sido alcançadas por meio das informações juntadas aos autos.

 Ademais, não há que se falar, em absoluto, de “discricionariedade absoluta”, mas tão somente de uso do instrumento legal ante a não colaboração das partes interessadas.

A manifestação das peticionárias não foi acolhida, tendo-se em conta que constam nos autos informações mais adequadas para apuração do benchmark, indicando assim para o preço de energia para Mumbai, cidade da Índia, sede da já referida Tata Steel.

h) Conclusão

Tendo em vista que o governo da China não respondeu às perguntas do questionário com os elementos solicitado, com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se que que há elementos de prova indicando a existência de subsídios por meio do fornecimento de energia elétrica a preços reduzidos. Tal incentivo se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, que confere um benefício aos receptores, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Também ante a ausência de respostas completas por parte do governo da China, concluiu-se que as empresas do setor siderúrgico, tido como prioritário pelo governo da China, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo foram beneficiadas de modo preponderante pelo programa. Assim, o fornecimento de energia elétrica a preços reduzidos se configura como subsídio específico de fato, nos termos do art. 6o, §3o do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

Apesar de terem sido validadas as planilhas das empresas, considerando que o Governo da China não forneceu respostas completas para as perguntas feitas para o programa, o Departamento conclui que foi obstada sua possibilidade de averiguar se os preços eram, de fato, de mercado, visto que o governo não respondeu, dentre outros qual o preço médio para o setor siderúrgico frente aos demais. Assim sendo, aplicou-se os fatos disponíveis na obtenção do benefício sob o programa.

Na determinação de um benchmark apropriado para o preço do Quilowatt/hora da energia elétrica, utilizaram-se os preços de energia para Mumbai, cidade da Índia, sede da Tata Steel, que conta com plantas siderúrgicas. Consoante dados oficiais do governo da Índia (Open Government Data Platform India), o preço médio do kWh para usuários industriais de grande porte é de 697,49 paise, ou 0,11 dólar estadunidense/kWh, também equivalente a 0,70 RMB/kWh.

Aplicou-se tal benchmark ao valor do kWh para todas as faixas e consumo da empresa como um todo, e não somente das áreas de produção. O benefício final tomado foi o valor da diferença entre o preço que as empresas pagaram (conforme planilhas reportadas) e o valor pago considerando os preços do benchmark, conforme tabela a seguir.

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

9,82

Grupo Baosteel

1,42

4.3.6.10 Fundo para projetos Tecnológicos Prioritários

a) Introdução

O governo central chinês criou o fundo "State Key Technlogy Project Fund" para apoiar o desenvolvimento tecnológico das grandes empresas e holdings estatais cujos projetos são considerados prioritários, por meio da Circular Guojingmao Touzi (1999) no 88 e regulamentado pela Circular no 886. Cabe ressaltar que o item 4 da referida Circular contém a seguinte previsão: The enterprises shall be mainly selected from large-sized state-owned enterprises and large-sized state holding enterprises with capable leadership, sound administration and high credit ranking among the 512 key enterprises, 120 pilot enterprise groups and the leading enterprises of the industries. Under the same conditions, the selection shall give preference to the old industrial bases in north-east, central and west areas.

Os recursos do fundo são direcionados para renovação tecnológica de indústrias e produtos prioritários, aumento da oferta de produtos, aumento da qualidade e estrutura dos produtos, aumento da demanda doméstica dos produtos ofertados pelas industrias prioritárias, crescimento continuo da economia nacional.

Os principais beneficiários deste fundo são grandes empresas estatais, tais como a Baosteel, a Hunan Valin e a Angang. A Baosteel inclusive reportou em seu próprio sítio eletrônico que recebeu recursos do "State Key Technology Project Fund.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O “Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários” baseia-se na Circular Guojingmao Touzi (1999) no 886 e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Segundo as informações disponíveis, poderiam ser selecionadas, para participar do programa as empresas estatais de grande porte, incluindo as holdings estatais de grande porte, com capacidade de liderança, administração sólida e elevada ranking de crédito. Nas mesmas condições, seria dada preferência para as empresas das antigas bases industriais nas regiões nordeste, central e oeste.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel, em sua resposta ao questionário, informou que entende que o programa terminou em 2003, entretanto, trouxe planilha com montantes de programas considerados pelo grupo como “similares”. O Departamento solicitou esclarecimentos adicionais acerca de tais programas “similares”, sendo que, em 4 de maio de 2017, o grupo respondeu ao questionário para tal programa. Entretanto, não foram fornecidas as traduções juramentadas dos documentos do programa.

Em relação ao Grupo Bengang, com base nos resultados da verificação in loco, observou-se o recebimento da contribuição financeira no montante de RMB [CONFIDENCIAL] pela subsidiária Bengang Plates. Ressalte-se que o grupo alegou que o programa já havia cessado desde 2003. Dessa maneira, foi apresentado informações de programas similares, conforme a base de dados apresentada.

Tendo em conta as respostas das empresas e o resultado das verificações, em que as próprias empresas classificaram tais programas “similares” no bojo do programa em comento, não tendo sido apresentados elementos em contrário, o Departamento conclui que não há que se falar em encerramento do programa.

O governo da China, em sua resposta ao questionário, alegou que este programa havia sido encerrado de acordo com as reformas institucionais das agências estatais, em 2003. A agência administradora "State Key Technologies Renovation Project Fund, the State Economy and Trade Commission"("SETC") teria deixado de existir e nenhuma outra agência teria sido indicada para supervisionar este programa. Não foram apresentadas respostas às questões constantes no questionário encaminhado.

O Governo da China alegou também que, de acordo com o Despacho n ° 59 da "National Development and Reform Commission - List of Rules Repealed upon Decision of the National Development and Reform Commission", as leis e regulamentos governamentais deste programa, as "Administrative Measures on the State Key Technological Renovation Projects and the Administrative Measures on Special Fund Generated by Treasury Bonds for the State Key Technological Renovation Projects" (State Circular GuojingmaoTouzi no 886), teriam sido formalmente revogados em 2008.

Com base nos elementos de prova juntados aos autos, concluiu-se que não ser possível confirmar que o programa “Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários” foi, de fato, extinto, dado que o governo da China não apresentou documentação comprobatória. Cabe destacar que, nos termos do §5o do Art. 79 do Decreto 1.751, de 1995, ao se formular as determinações levar­-se-­ão em conta as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

e) Manifestações acerca do programa anteriores à divulgação dos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as peticionárias teriam baseado suas alegações em documentos desatualizados e que a State Economic and Trade Comission teria sido extinta em 2003, e o fundo teria sido formalmente terminado em 2008.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, indicaram que na investigação realizada pela União Europeia apurou-se margem de 0,09% (Bengang) e 0,94% (demais). As margens para o fundo para projetos tecnológicos, aplicadas aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seriam de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores da China. Subsidiariamente, apontam as peticionárias, que poder-se-ia aplicar o mesmo que na investigação dos Estados Unidos, isto é, a mesma metodologia teria sido utilizada para todos os tipos de fundo, a partir da consideração de um programa similar ou comparável, chegando-se a margem ad valorem de 0,58% para cada um dos programas. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores da China.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que a China teria revogado a legislação de 1999. Argumentou também que não haveria prova da existência, especificidade e utilização do subsídio e que não seria dever do governo investigado comprovar suas ações, mas seria dever da autoridade investigadora verificar, nos autos, a existência de elementos autorizadores à imposição da medida.

a) Manifestações acerca do programa posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Quanto ao Programa Fundo para Projetos Tecnológicos Prioritários, a Whirlpool, em 15 de dezembro de 2017, opinou que o entendimento do Departamento estaria equivocado e não guardaria relação com os documentos contidos nos autos do processo. Além disso, foi apontada a ausência dos supostos benefícios ao longo do tempo.

Conforme entendimento do OSC da OMC no caso US — Lead and Bismuth II, o importador evidenciou que eventual presunção acerca da existência de benefício se daria no momento da contribuição financeira, dessa forma, seria necessário que a autoridade demonstrasse a existência do benefício. Entretanto, não haveria nos autos qualquer demonstração de que os supostos programas similares – apresentados de boa-fé pelos exportadores colaborativos – fossem subsídios, pelo contrário, uma vez que os documentos contidos nos autos apontariam para o encerramento do programa no ano de 2003. Neste contexto, solicitou-se a revisão de entendimento para fins de determinação final.

f) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, pela ABIMAQ, pela WEG e pela Whirlpool, esclarece-se que os elementos nos autos do processo permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. Além disso, o programa, por estar associado a ativos fixos, possui efeito para além do ano de concessão.

A despeito das alegações sobre o encerramento do programa, as próprias empresas reconheceram e apresentaram informações acerca dos subsídios vinculados a projetos tecnológicos prioritários, considerados por estas como programas similares ao programa indicado pela peticionária. Dessa forma, independentemente de eventuais alterações da normativa ou da denominação do programa, como se pode inferir pelas manifestações apresentadas, em especial as do próprio governo da China, verifica-se que houve concessão de subsídios que beneficiaram as empresas investigadas durante o período de investigação.  

Quanto a sugestão das peticionárias, o Departamento esclarece que as informações disponíveis nos autos permitem apuração do montante de benefício.

e) Conclusão

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, o financiamento por parte do Governo da China de projetos tecnológicos prioritários se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea “d”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de aporte de capital, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa.

Tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que o subsídio em questão é específico nos termos do art. 6ocaput, do Decreto n o 1.751, de 1995, vez que é concedido apenas a empresas designadas como prioritárias pelas políticas industriais chinesas, incluindo as do setor siderúrgico, como apontado no item 4.1 deste Anexo. Dessa forma, conclui-se que se configura também como subsídio específico de direito, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo

Por tratar-se de benefício vinculado, pelas informações presentes no processo, a ativos fixos, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos nos quinze anos anteriores a 2015, que foram alocados para o período da investigação, com esteio no art.18 do Decreto no 1.715/95, por meio da taxa de depreciação apresentada no item 4.3.1, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que o grupo passou a contar com recursos adicionais.

Com relação ao grupo Baosteel, o cálculo do benefício levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta, e confirmada in loco, que indicou que apenas a Baoshan recebeu valores sob este programa, tendo sido os valores alocados a P3.

Para o cálculo do grupo Bengang, foram consideradas as contribuições financeiras recebidas conforme os programas apresentados em sede de verificação in loco da resposta ao questionário do grupo em tela, as quais foram alocadas a P3, considerando o ganho de oportunidade da operação, totalizando o montante de benefício em RMB de [CONFIDENCIAL] que convertidos para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, equivalem a USD [CONFIDENCIAL].

Para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada empresa beneficiada, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para os respectivos grupos, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

0,29

Grupo Baosteel

0,11

 

4.3.6.11 Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia

a) Introdução

O Conselho de Estado emitiu uma Resolução sobre o 12o Plano Quinquenal para Conservação de Energia e Redução da Emissão prevendo a concessão de subsídios para incentivar a produção de mercadorias eficientes energeticamente. As empresas alvo do Plano fazem parte dos principais setores industriais, como o siderúrgico

Nesse sentido, a peticionária informou que, em 2012, o governo central teria estabelecido um fundo de RMB 97.9 bilhões para conservação e renovação de energia e redução da emissão de gases.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O “Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia” baseia-se no 12o Plano Quinquenal para Conservação de Energia e Redução da Emissão.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Não foi identificada restrição de acesso a uma empresa ou indústria na legislação, contudo, segundo as informações disponíveis, as políticas industriais da China incentivam a produção de mercadorias energeticamente eficientes, dando origem ao fundo, que privilegia o setor siderúrgico, tido como prioritário, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

  1. d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel, em sua resposta ao questionário, informou que entende ter sido terminado esse programa em 2003. Entretanto, trouxe planilha com montantes de programas considerados pela empresa como “similares”. O Departamento solicitou esclarecimentos adicionais acerca de tais programas “similares”, sendo que em 4 de maio de 2017 a empresa respondeu ao questionário para tal programa. Entretanto, a empresa não forneceu as traduções juramentadas dos documentos do programa, tendo fornecido, ainda, apenas amostra de aplicação.

Em relação ao Grupo Bengang, verificou-se que o produtor Bengang Plates e a exportadora Benxi International receberam contribuições financeiras sob a égide deste programa, por meio do Fundo para Cai Jian (2007) - Fund for Reducing Emission of Gases and Energy Conservation pursuant to Interim Measures for the Administration of Financial Reward Funds for Energy-saving Technology Renovation - que tem como objetivo a transformação do modelo de desenvolvimento, por meio do estabelecimento de economia de energia e fortalecimento da capacidade do desenvolvimento sustentável.

O governo da China em sua resposta ao questionário alegou que este programa havia sido encerrado de acordo com as reformas institucionais das agências estatais, em 2003. A agência administradora "State Key Technologies Renovation Project Fund, the State Economy and Trade Commission"("SETC") teria deixado de existir e nenhuma outra agência teria sido indicada para supervisionar este programa.

O governo da China alegou também que, de acordo com o Despacho n° 59 da "National Development and Reform Commission - List of Rules Repealed upon Decision of the National Development and Reform Commission", as leis e regulamentos governamentais deste programa, as "Administrative Measures on the State Key Technological Renovation Projects and the Administrative Measures on Special Fund Generated byTreasury Bonds for the State Key Technological Renovation Projects" (State Circular GuojingmaoTouzi no 886), teriam sido formalmente revogados em 2008.

O governo da China alegou ainda que o "Energy conservation and gases emission reduction five year plan", mencionado na Petição, teria sido revogado em 2016 por Determinação do Conselho de Estado para revogar determinados
documentos divulgados pelo Conselho de Estado (Guofa [2016] 38).

Com base nos elementos de prova juntados aos autos, concluiu-se não ser possível confirmar que o programa “Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia” tenha, de fato, sido extinto, dado que o Governo da China, apesar de ter feito menção ao encerramento do programa, não apresentou documentação comprobatória. Cabe destacar que, nos termos do §5o do Art. 79 do Decreto 1.751, de 1995, ao se formular as determinações levar­-se-­ão em conta as informações verificáveis que tenham sido apresentadas tempestivamente e que, portanto, possam ser utilizadas ainda que não estejam de forma adequada sob todos os aspectos.

e) Manifestações acerca do programa anteriores à divulgação dos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que os Planos não seria auto-executáveis e não poderiam ser considerados como evidência acerca da existência do programa ou da concessão de subsídio. O fundo, mesmo se tivesse sido concedido, não teria especificidade e, portanto, não seria acionável.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, indicaram que na investigação realizada pela União Europeia apurou-se margem de 0,26% (Bengang) e 0,38% (demais). As margens para o fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia, aplicadas aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seriam de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para China. Subsidiariamente, apontam as peticionárias, que poder-se-ia aplicar o mesmo que na investigação dos Estados Unidos, isto é, a mesma metodologia teria sido utilizada para todos os tipos de fundo, a partir da consideração de um programa similar ou comparável, chegando-se a margem ad valorem de 0,58% para cada um dos programas. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores da China.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que teria encerrado o programa. Argumentou também que não haveria prova da existência, especificidade e utilização do subsídio e que não seria dever do Governo investigado comprovar suas ações, mas seria dever da autoridade investigadora verificar, nos autos, a existência de elementos autorizadores à imposição da medida.

f) Manifestações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

Em relação ao Programa Fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia, o importador Whirlpool, em manifestação final, destacou que o simples fato de o programa supostamente ser vinculado a empresas tidas como prioritárias pelo Governo da China não seria suficiente para demonstrar a sua especificidade para fins de imposição de medidas compensatórias.

Concluiu que, segundo o entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, para considerar um subsídio como específico seria necessária limitação inequívoca da concessão do benefício para certas empresas que resultasse na indisponibilidade do subsídio para os demais setores. Reforçou também a inexistência de elementos nos autos que indicassem que o programa estaria vigente durante o período de investigação.

e) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, pela ABIMAQ e pela WEG, esclarece-se que os elementos nos autos do processo permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. Além disso, o programa por estar associado a ativos fixos possui efeito para além do ano de concessão.

A despeito das alegações sobre o encerramento do programa, as próprias empresas reconheceram e apresentaram informações acerca dos subsídios vinculados a projetos de redução de emissões de gases e conservação de energia, considerados por estas como programas similares ao programa indicado pela peticionária. Dessa forma, independentemente de eventuais alterações da normativa ou da denominação do programa, como se pode inferir pelas manifestações apresentadas, em especial as do próprio governo da China, verifica-se que houve concessão de subsídios que beneficiaram as empresas investigadas durante o período de investigação.

Quanto a sugestão das peticionárias, o Departamento esclarece que as informações disponíveis nos autos permitem apuração do montante de benefício.

e) Conclusão

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, o fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia se configura como subsídio, já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, na forma de aporte de capital, que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa.

Ante a ausência de respostas por parte das empresas e do governo chinês, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que o subsídio em questão é específico nos termos do art. 6ocaput, do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que é concedido apenas a empresas designadas como prioritárias pelas políticas industriais chinesas, incluindo as do setor siderúrgico, como apontado no item 4.1 deste Anexo, conclui-se que se configura também como subsídio específico de direito, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo

Por tratar-se de benefício vinculado, pelas informações presentes no processo, a ativos fixos, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos nos quinze anos anteriores a 2015, que foram alocados para o período da investigação como já explicado, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que o grupo passou a contar com recursos adicionais.

Com relação à Baosteel, as empresas Baoshan e Meishan apontaram receber benefícios. O cálculo do benefício levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta e verificada in loco, tendo sido realizada a alocação dos montantes recebidos para P3, e considerado o ganho de oportunidade. O benefício total apurado para a Baoshan foi RMB [CONFIDENCIAL], e para a Meishan RMB [CONFIDENCIAL]. Tais valores, devidamente convertidos para dólares estadunidenses, conforme câmbio oficial, foram divididos pelas vendas de cada empresa do grupo, no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se valores unitários posteriormente agregados para aplicação ao grupo como um todo.

No caso do grupo Bengang, foram verificados na resposta ao questionário o recebimento no montante de RMB [CONFIDENCIAL] para a empresa Benxi International e RMB [CONFIDENCIAL] para a Bengang Plates. Neste contexto, a apuração do montante dos benefícios efetivos recebidos levou em consideração as vendas de cada empresa que recebeu as contribuições financeiras, respectivamente, observando-se o período de recebimento da contribuição financeira e sua alocação a P3, além do ganho de oportunidade da operação.

Nesse sentido, apurou-se benefício total de RMB [CONFIDENCIAL] para a empresa Benxi International e de RMB [CONFIDENCIAL] para Bengang Plates. Tais valores, devidamente convertidos para dólares estadunidenses, conforme câmbio oficial, foram divididos pelas vendas de cada empresa do grupo, no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se valores unitários posteriormente agregados para aplicação ao grupo como um todo.

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais de cada uma das empresas beneficiadas, individualmente, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para cada Grupo, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

0,37

Grupo Baosteel

0,10

 

4.3.6.12 Fundos para Desenvolvimento do Comércio Exterior

a) Introdução

Conforme consta nos autos, haveria quatro formas pelas quais os governos central e provinciais financiariam as operações de comércio exterior das empresas consideradas relevantes.

O governo central chinês proveria fundos para as empresas que desempenhem papel exportador e desejem investir na ampliação das vendas para o mercado externo e registrar marcas em outros países, além de estabelecer uma unidade de processamento de exportações, treinar profissionais para o comércio exterior, desenvolver pesquisa e tecnologia que confiram vantagens competitivas, facilitar o acesso ao crédito de seguro de exportação. As empresas do nordeste chinês, tal como a Angang, estariam entre as beneficiárias do programa.

Adicionalmente, o governo chinês concederia recursos às empresas que, a seu ver, teriam potencial para virarem marcas globais (Subsidies for Development of Famous Export Brands and China World Top Brands programs). As subvenções se prestariam ao investimento em expansão da competitividade e divulgação e reconhecimento internacionais.

Para definir se a empresa será beneficiária, haveria uma avaliação prévia de dados como quantidade de produtos exportados e adequação dos produtos aos padrões internacionais. O governo chinês já teria identificado diversas produtoras de laminados a quente como exportadoras conhecidas globalmente tais como a Angang, Baosteel, Handan Zhuoli, Maanshan, Panzhihua e Wuhan. Os governos locais, complementando as políticas centrais, também ofereceriam benefícios às empresas que vierem a ser qualificadas como conhecidas globalmente.

As províncias chinesas concederiam recursos para pagamento dos juros cobrados nos empréstimos contraídos para expansão da exportação. Um exemplo seria a província de Jiangsu, que teria implementado o referido programa através da Medida Administrativa Provisória Liaocaiqi 2004 no 671. Diversos produtores de aço estariam localizados na Província de Jiangsu como Yieh Phui (China), Wuxi Xindazhong Steel Sheet Co., Ltd., Baosteel Group Shanghai Meishan Co., Ltd., Jiangsu Shagang Group, Zhangjiagang New Gangxing Technology Co., Ltd., and Jiangsu Guoqiang Zinc-Plating Ind Co., Ltd.

As províncias também concedem subsídios para as produtoras de aço na forma de compensação pelos juros de empréstimos contraídos para expansão das exportações. As províncias que foram identificadas em investigações conduzidas pelo Department of Commerce, do Estados Unidos da América, foram as seguintes: Guandong, Zhenjiang e Liaoning. Dentre as empresas localizadas nas referidas regiões que se beneficiaram do programa estão a Angang, Baosteel e Benxi.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O “Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior” baseia-se na Medida Administrativa Provisória Liaocaiqi 2004 no 671, nas medidas para a administração dos fundos especiais para a cooperação por investimento exterior Caiqui no 36 [2014] (“Measures for the administration of special funds for foreign investment cooperation Caiqi [2014] No.36”) e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Dessa forma, considerou-se que o fundo para desenvolvimento do comércio exterior estaria vinculado ao desempenho exportador e seguiria a linha das políticas industriais da China, que favorecem o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste Anexo.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário afirmou que as empresas Baoshan, Baosteel Group e Baosteel Resources fizeram uso deste programa, afirmando ainda que este seria fundamentado no documento “Measures for the administration of special funds for foreign investment cooperation Caiqi [2014] No.36”. Entretanto, salienta-se que não foi fornecida tradução para tal regulamento e que, na resposta das empresas, foi fornecida apenas documentação exemplificativa para o programa, o que, conforme notificação recebida pela empresa e ante a não apresentação de novos elementos probatórios nas manifestações posteriores, motivou a aplicação dos fatos disponíveis.

O Grupo Bengang, conforme resultados da verificação in loco de sua resposta ao questionário, demonstrou que a trading company Benxi International recebeu o valor, em RMB, [CONFIDENCIAL] em 2013. Ademais, a empresa em comento não questionou a especificidade desse programa.

O governo da China, em sua resposta ao questionário, indicou que a Bengang Steel Plates Co., Ltd., informou que a sua afiliada "cross-owned", Benxi Iron & Steel (Group) International Trading Co. Ltd, recebeu alguma assistência ao abrigo deste programa durante o período de investigação. Informou também que a elegibilidade deste programa não depende: (i) de a empresa exportar ou aumentar suas exportações; (ii) dos usos de insumos domésticos em vez de insumos importados; (iii) da indústria a que pertence; ou (iv) da região em que está localizada.

e) Manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que os documentos fornecidos pelas peticionárias seriam desatualizados e/ou não traduzidos e teriam sido selecionados dos arquivos de uma investigação conduzidas pelas Estados Unidos da América em 2008. Reiterou que investigações de outras autoridades não poderiam ser consideradas como evidências suficientes. Ressaltou que o documento “Provisional Administrative Measure Liaocaigi 2004 no 671” não teria sido localizado na petição. Por fim, ressaltou que não haveria evidência acerca da existência do programa ou de que ele teria conferido qualquer benefício durante o período investigado, ou acerca da existência de especificidade.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ argumentou que as alegações sobre o programa seriam baseadas nas conclusões do caso estadunidense Aluminium Extrusions. Contudo, o Órgão de Apelação teria resolvido que a mera incorporação de referências de outra determinação sobre qualquer outro caso não seria, normalmente, considerada explicação razoável e adequada para a caracterização de programas de subsídios para específicos dada a diferenciação de períodos, empresas e produtos envolvidos.

 f) Manifestações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

No tocante ao Programa Fundo para desenvolvimento do comércio exterior, a manifestante Whirlpool, em sede final, observou que, embora as exportadoras não tenham questionado a possibilidade de imposição de medida compensatória em face do programa em questão, tal fato não seria suficiente para a demonstração de que o programa constituiria um subsídio acionável, tampouco demonstraria que o subsídio seria específico ao setor de laminados a quente.

Ademais, foi mencionado que não existiriam elementos para concluir sobre subsídios e sua vinculação à exportação, tendo em vista que não foi constatado que a suposta contribuição financeira conferiu benefícios às exportadoras de laminados a quente. Em suma, foi alegado que nenhum dos documentos contidos nos autos demonstrariam efeitos do programa durante o período investigado.

Em sua tese, o importador afirmou que subsídios vinculados à exportação necessitam da demonstração de que estariam estritamente relacionados ao desempenho exportador do beneficiário, de acordo com o entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no painel do caso Australia - Automotive Leather IIContudo, tais pressupostos não foram evidenciados nos autos, conforme enfatizado pelo próprio governo chinês.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China, pela ABIMAQ e pela WEG, esclarece-se que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. As próprias empresas respondentes forneceram os dados utilizados para apuração dos montantes de subsídios concedidos no âmbito desse programa. Ademais, por se tratar de subsídio vinculado ao desempenho exportador, trata-se de subsídio proibido, portanto, presumidamente específico.

Importa destacar que as decisões de outras autoridades investigadoras, por si só, não foram utilizadas para embasar as conclusões neste Anexo, ou sequer foram “meramente transpostas”, mas sim fizeram parte do conjunto de evidências consideradas. Deste modo, somente se usou tais decisões quando se julgou e ponderou-se que tal evidência advinda de outra autoridade era admissível.

A documentação trazida pela peticionária foi, também, mas não somente, levada em consideração pelo Departamento para consolidar a existência do programa no curso do processo, fato corroborado pela própria resposta aos questionários dos exportadores.

h) Conclusão

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se que há elementos de prova indicando a existência de subsídios previstos Fundo para Desenvolvimento do Comércio Exterior. Tal incentivo se configura em subsídio já que envolve uma contribuição financeira por governo ou órgão público, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, posto que conferem benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

Tendo em vista que os elementos de prova juntados aos autos também apontam vinculação com o desempenho exportador, configura-se como subsídio proibido, portanto presumidamente específico, nos termos do art. 8o, inciso I, do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatória.

 i) Cálculo

Por tratar-se de benefício recorrente, não sendo o subsídio ligado, pelas informações disponíveis, à aquisição de ativos fixos, o cálculo levou em consideração os valores reportados pelos Grupos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2015 obtendo-se o efetivo benefício recebido.

Com relação à Baosteel, o cálculo do benefício, na ausência de melhores informações disponíveis nos autos, levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta.

Para o grupo Bengang, levou-se em consideração a base de dados apresentada para realização do cálculo em tela. Tendo em vista o benefício ser considerado como recorrente, constatou-se que não haveria montante informado no período de janeiro a dezembro de 2015. Assim sendo, não foi configurado o efetivo benefício percebido pela empresa para 2015.

Os valores reportados para as empresas Baoshan, Baosteel Group e Baosteel Resources foram apurados, sendo que apenas a Baosteel Resources apontou recebimento em 2015, tendo sido realizado atribuição do benefício conforme já explicado. Estes valores foram aplicados para o Grupo Baosteel como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Baosteel

0,01

 

4.3.6.13 Fundo para Controle da Produtividade

a) Introdução

O governo chinês oferece recursos para que as empresas deixem de utilizar plantas cujos equipamentos sejam ultrapassados tecnologicamente, de modo a viabilizar a conservação da energia e reduzir a emissão de gases. O incentivo está de acordo com os princípios do 12o. Plano Quinquenal para a Conservação de Energia e Redução de Emissão, em que se preza pela eliminação de “backward production capacity”. Dentre as metas está a eliminação de milhões de toneladas de produção de aço.

Nesse sentido, através de um programa de subsídios o governo confere recursos às produtoras de aço para que desativem unidades de produção que utilizam equipamentos de tecnologia ultrapassada e ineficiente, danificando o ambiente de forma mais severa. Estas unidades também são conhecidas como “empresas zumbis” e foram alvo de estudo pela Morgan Stanley, que concluiu o seguinte: Finally, after peaking in 2014 at 823 million tons, the industry began in earnest to cut capacity. That will entail putting the zombies out of their misery. To that end, Beijing last year set up a 100 billion yuan (roughly US$15.4 billion) fund to offer employee compensation, social security arrangements and plant closure incentives to a host of industries with overcapacity issues, steel included. (...) China now has much lower tolerance regarding the survival of uncompetitive, low efficiency, and consistently loss-making SOEs," says Rachel Zhang, head of Morgan Stanley's China materials equity research. Because of rising pollution concerns (steel plants burn a lot of coal and iron ore), Zhang believes the sector could receive as much as half of those funds, or enough to pull up to 100 million tons of capacity out of the market. These national efforts are also getting local support, with some provincial governments promising to cut subsidies to companies too far gone to recover.

Em 2013, o próprio governo central publicou uma lista dos produtores de aço que foram compensados por se adequarem às novas medidas e adotarem procedimentos para eliminar o excesso de produção. Dentre as empresas estão a Baosteel, Wuhan e Angang.

Adicionalmente, há diversas notícias que indicam a dificuldade encontrada pela China para coordenar a necessidade de redução da capacidade produtiva com questões como o aumento do desemprego no país. Como exposto no estudo da Wiley Rein, uma das alternativas encontradas pelo governo central foi incentivar a exportação do produto doméstico.

A indústria de aço também recebe incentivos para realocar as plantas que estejam em centros urbanos para regiões costeiras do Sudeste e interioranas. A realocação observa às metas de aprimoramento do ambiente urbano e proteção do meio-ambiente estabelecidas no 12o Plano Quinquenal de Desenvolvimento da Indústria do Aço. Como exemplos de beneficiárias do programa, citem-se a Chongqing, que recebeu em 2012 RMB 500 milhões e a Maanshan, que em 2013 recebeu RMB 20 milhões.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O “Fundo para controle de produtividade” baseia-se no 12o Plano Quinquenal para a Conservação de Energia e Redução de Emissão, no Guia para Resolução do Problema da Capacidade Produtiva Excessiva e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Segundo as informações disponíveis, as produtoras de aço que utilizam equipamentos de tecnologia ultrapassada e ineficiente, ou ainda que eliminem o excesso de produção ou possuam plantas que estejam em centros urbanos para regiões costeiras do Sudeste e interioranas poderiam participar do programa.

d) Resultado da investigação

O grupo Baosteel afirmou em sua resposta ao questionário do produtor/exportador não ter recebidos benefícios sob a égide deste programa. Entretanto, o grupo não respondeu por completo as perguntas do questionário acerca de sua capacidade instalada e tampouco refutou as evidencias da petição, que indicavam sua participação no programa. Instado a apresentar a lista de unidades de produção desativadas no período de 15 anos anteriores a 2015 (incluso), as empresas Baoshan e Meishan informaram, em 4 de maio de 2017, que não desativaram unidades de produção nesse período. Entretanto, mesmo tendo em conta que tal informação contradiz fatos notórios que informam que o grupo, de fato, realizou cortes em sua capacidade produtiva, conservadoramente, porém, o Departamento não calculou benefícios para as empresas do grupo.

Para o Grupo Bengang, verificou-se que o recebimento de contribuições financeiras sob a égide deste programa, por meio de montantes recebidos em 2010 (RMB [CONFIDENCIAL]) e em 2015 (RMB [CONFIDENCIAL]) pela subsidiária produtora do grupo Bengang Plates.

O governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, alegou que o "Energy conservation and gases emission reduction five year plan" mencionado na Petição teria sido revogado em 2016 por Determinação do Conselho de Estado para revogar determinados documentos divulgados pelo Conselho de Estado (Guofa [2016] 38). Não foi fornecida nenhuma informação adicional, nem respondida nenhuma pergunta do questionário.

Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição para fins deste Anexo.

 e) Manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que os Planos Quinquenais não seriam auto executáveis e não poderiam ser considerados como subsídios.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, argumentou que não seria um benefício disponível para as empresas, dado que seria uma indenização para empresas que desativaram unidades de produção que utilizavam equipamentos de tecnologia ultrapassada e ineficiente.

Argumentou também que não haveria prova da existência, especificidade e utilização do subsídio e que não seria dever do Governo investigado comprovar suas ações, mas seria dever da autoridade investigadora verificar, nos autos, a existência de elementos autorizadores à imposição da medida.

 f) Manifestações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

No que se refere o Programa Fundo de Controle de Produtividade, foi arguido pelo importador Whirlpool, em 15 de dezembro de 2017, que, a despeito da falta de pertinência das provas apresentadas pelas produtoras domésticas, a conclusão estaria equivocada, visto que o programa em questão sequer poderia ser considerado um benefício disponível às empresas, haja vista que seria uma indenização para empresas que desativaram unidades de produção que utilizavam equipamentos de tecnologia ultrapassada e ineficiente.

Nesse cerne, tal programa seria horizontal e auto executável, não sujeito a medidas compensatórias, tendo em vista que as produtoras domésticas, por seu turno, não teriam logrado apresentar qualquer documento que evidenciasse a alegada especificidade do programa.

g) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China, pela ABIMAQ e pela WEG, esclarece-se que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. A desativação incentivada de unidades de produção traz, evidentemente, um benefício para as empresas participantes.

Sobre as alegações de suposto encerramento do programa, como já dito, em todos os casos em que se verificou que programas, ainda que alegadamente encerrados, tiveram seus benefícios sentidos durante o período investigado, foram calculados os montantes de subsídios, quando presentes os demais requisitos. Tal entendimento encontra pleno espeque nas decisões em âmbito multilateral.

O governo da China não respondeu às perguntas que o permitiriam comprovar suposto caráter horizontal, havendo elementos nos autos em sentido contrário.

h) Conclusão

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se que o programa “Fundo para Controle da Produtividade” constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, conforme art. 4o, II, “d”, do Decreto no 1.751/95, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa. A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passavam a contar com recursos adicionais oriundos do Governo da China.

Ante a ausência de resposta do governo, tendo em vista que os elementos de prova apresentados também apontam que o subsídio em questão é específico nos termos do art. 6ocaput, do Decreto no 1.751, de 1995, vez que é concedido apenas a determinados setores da indústria chinesa que são considerados prioritários conforme os Planos Quinquenais e que ao mesmo tempo sofrem os impactos do excesso de produção, dentre os quais inclui-se o setor siderúrgico, conclui-se, para a presente determinação, que este se configura também como subsídio específico, sujeito, portanto, à aplicação de medidas compensatórias.

Como já dito, a despeito das evidências em contrário, conservadoramente, o Departamento não calculou benefícios neste programa para o grupo Baosteel.

Tendo em vista que o Governo da China não forneceu as informações solicitadas, considerou-se com base nos fatos disponíveis, que o setor siderúrgico, tido como prioritário conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, teria acesso privilegiado ao programa, caracterizando-o como específico, nos termos do art. 6o do Regulamento Brasileiro, e, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

i) Cálculo

O cálculo do benefício recebido pelo Grupo Bengang levou os resultados da verificação in loco da resposta do Grupo. Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015, obtendo-se o efetivo benefício recebido, uma vez que a empresa passou a contar com recursos adicionais. Ademais, foram consideradas as contribuições financeiras recebidas conforme os programas verificados na resposta ao questionário do grupo em tela, as quais foram alocadas a P3, considerando o ganho de oportunidade da operação, totalizando o montante de benefício em RMB de [CONFIDENCIAL] que convertidos para dólares estadunidenses pelo câmbio médio de P3, obtida no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, equivalem a USD [CONFIDENCIAL].

Dessa forma, para se obter o valor por unidade, o benefício efetivo em dólares estadunidenses foi dividido pelas vendas totais da empresa beneficiada realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015, alcançando-se o valor unitário. Este valor foi aplicado para o Grupo Bengang, como um todo. A tabela a seguir apresenta o valor do benefício efetivo:

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Grupo Bengang

0,05

 

4.3.6.14 Subvenção para Compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping Contra Produtos Chineses

a) Introdução

Foi identificado que o governo central chinês confere recursos para as empresas exportadoras cujos produtos tenham sido alvo de investigações antidumping no exterior. Adicionalmente, no âmbito provincial, o governo oferece auxílio jurídico para empresas ali localizadas para viabilizar a contestação e defesa de tais empresas nas investigações de dumping.

Elementos nos autos indicam que uma das províncias que ofereceria assistência jurídica e recursos originários de fundo criado para auxiliar na defesa das empresas investigadas é a Zhejiang, onde se localizaria a produtora de laminados a quente Ningbo Iron & Steel Co. Já a Benxi teria sido beneficiada com recursos do governo central em 30 de outubro de 2013.

b) Elementos de fato ou de direito (Base legal/documental)

O programa “Subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses” não está expressamente vinculado a um dispositivo legal, mas baseia-se na prática do governo da China e nos planos quinquenais chineses.

c) Elegibilidade

Tendo em conta que o Governo da China não forneceu as informações necessárias para avaliar a elegibilidade, foram utilizados, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, os fatos disponíveis. Conforme constatado, o simples fato de a empresa ser investigada em processos antidumping já a habilita a participar do programa.

d) Resultado da investigação

O Grupo Baosteel em sua resposta ao questionário informou que recebeu valores sob este programa, e apresentou planilha com tais recebimentos. Salienta-se que a empresa foi notificada de que a informação prestada para este programa estava incompleta.

Em relação ao Grupo Bengang, observou-se, em sede de verificação in loco da resposta ao questionário, que a trading company Benxi International recebeu o valor, em RMB, de [CONFIDENCIAL] em 2012. Ademais, a empresa em comento não questionou a especificidade desse programa.

O Governo da China em sua resposta ao questionário alegou que as Empresas respondentes selecionadas informaram que receberam alguns descontos de taxas antidumping sob este programa durante o período de investigação. As informações podem ser diretamente obtidas em consulta às respostas aos Questionários das respectivas Empresas respondentes selecionadas. O GOC afirma que a elegibilidade deste programa não depende: (i) de a empresa exportar ou aumentar suas exportações; (ii) dos usos de insumos domésticos em vez de insumos importados; (iii) da indústria a que pertence; ou (iv) da região em que está localizada. Não foi fornecida nenhuma informação adicional, nem respondida nenhuma pergunta do questionário.

 e) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que os documentos apresentados estariam fora do período da investigação.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram levar em conta os direitos antidumping em vigor para laminados a quente no período de 2015, conforme planilha obtida a partir da base de dados da OMC. As peticionárias afirmam que a planilha foi preenchida com os direitos antidumping aplicados, sendo que para os direitos em margem ad valorem, a margem foi aplicada aos preços de exportação da Bengang, Baosteel e China. Com isto, a média de direito antidumping a ser compensado seria de US$ 181,44/t para Bengang, US$ 230,22/t para Baosteel e US$ 209,33/t para os demais produtores/exportadores chineses.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ argumentou que as alegações sobre o programa seriam baseadas nas conclusões do caso estadunidense Aluminium Extrusions, contudo, o Órgão de Apelação teria resolvido que a mera incorporação de referências de outra determinação sobre qualquer outro caso não seria, normalmente, considerada explicação razoável e adequada para a caracterização de programas de subsídios para específicos dada a diferenciação de períodos, empresas e produtos envolvidos.

f) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China e pela ABIMAQ, esclarece-se que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável.

e) Conclusão

Com base nas informações contidas nas respostas aos questionários, concluiu-se que o programa “Subvenção para Compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping Contra Produtos Chineses” constitui uma contribuição financeira por parte do Governo da China, conforme art. 4o, II, “a”, do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que estas empresas passam a contar com recursos adicionais, não disponíveis para empresas não participantes do programa. A referida contribuição financeira gera benefícios a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passavam a contar com recursos adicionais oriundos do Governo da China.

Sendo o programa concedido às empresas que sofram investigação e/ou aplicação de direitos antidumping no exterior (ou seja, o programa só existe devido às exportações), tem-se que este é vinculado ao desempenho exportador, portanto, presumidamente específico nos termos do Inciso I do art. 8o do Decreto no 1.751, de 1995, e sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

f) Cálculo

Com relação à Baosteel e Bengang, o cálculo do benefício, mesmo tendo sido as respostas consideradas insuficientes, tendo em vista as informações disponíveis nos autos, e dado ainda que nem todas as informações solicitadas pelo Departamento foram consideradas nesta determinação, levou em conta a planilha fornecida pelo grupo em sua resposta.

Por tratar-se de benefício recorrente, o cálculo levou em consideração os valores reportados no período de investigação, de janeiro a dezembro de 2015 de modo a apurar qual seria o efetivo benefício recebido. Por meio da análise dos dados fornecido pelas empresas do grupo Baosteel e Bengang, tem-se que não houve recebimento de aportes do governo sob este programa em 2015, não havendo, benefício a ser atribuído aos grupos, uma vez que os subsídios em tela foram considerados recorrentes.

4.3.7 Dos outros programas acionáveis

Importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China acerca dos programas identificados a seguir. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, em caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro.

 4.3.7.1 Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste

a) Introdução

Este programa foi criado em 2003 para recuperar a base industrial da província de Dalian City e de três outras províncias, Liaoning, Jilin e Heilongjiang. O programa teria como objetivo reestruturar e transformar empresas de setores chaves tais como de óleo, petroquímico, ferro, aço, automotivo, construção naval e aeronáutica do Nordeste de modo a favorecer a produção de tais indústrias.

State-owned Assets Supervision and Administration Commission (SASAC), agência do governo chinês, encarregada de supervisionar empresas estatais, assim como outros entes estatais de supervisão e administração de ativos, tendo sido criada para administrar as empresas estatais chinesas, possuindo competência para interferir diretamente na forma de administrar os ativos, inclusive a prerrogativa para impor operações de fusão e aquisição com base nos interesses do governo.

O governo chinês criou um banco, qual seja o "Northeast Revitalization Bank" ("NRB"), ao qual incumbiria, segundo as informações constantes nos autos, a implementação do "Programa de Revitalização do Nordeste". O mandato do referido banco seria "conceder apoio financeiro para a revitalização do antigo polo de indústria pesada do nordeste da China, financiar empresas locais pequenas e médias e promover a renovação e a melhora dos recursos financeiros locais".

b) Resultado da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa. Cabe lembrar que as demais empresas selecionadas não apresentaram resposta ao questionário.

 O governo da China, em sua resposta ao questionário, alegou que não existiria nenhum programa que consistisse na concessão de empréstimos preferenciais no âmbito de revitalização da região nordeste. Adicionalmente, informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

 Conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, importa destacar inicialmente que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Ademais, não restou claro, da resposta dada pelo governo, se sua afirmação seria de que não existe um programa de revitalização da região nordeste ou se o programa existe, mas não consistiria em um programa que envolvesse concessão de empréstimos preferenciais. Cabe mencionar que constam nos autos evidências acerca da existência do programa.

c) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que nenhuma das duas notícias se referiam ao período investigado. No parecer que recomendou o início da investigação não haveria menção ao benefício conferido.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram que nos Estados Unidos foi utilizada a margem ad valorem de 10,54%, a qual seria adequada em casos de ausência de informações. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

d) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, esclarece-se que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. Levando-se em conta a ausência de colaboração do governo da China, que tinha plenas condições de comprovar a não participação do banco em comento e as condições, mas optou por não fazê-lo, e ponderando-se todos os elementos coletados no curso da investigação, o Departamento julgou ter os elementos necessários para concluir que houve benefício aos demais produtores no âmbito do programa, dado que é inconteste a existência e missão do banco.

Quanto ao montante a ser aplicado, o Departamento aponta que será adotado o montante apurado para programa semelhante, como apontado a seguir neste Anexo.

 e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, conclui-se que o programa “Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste” constitui uma contribuição financeira por parte do governo chinês, nos termos da alínea “a” e “d” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que implica transferência direta de fundos, ou potenciais transferências de fundos ou obrigações.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, posto que são concedidos em condições mais benéficas do que poderiam ser obtidos não fosse a intervenção do governo da China sobre sistema financeiro, o que implica em redução de custos de financiamento, aumentando a liquidez das empresas beneficiadas.

Dada a ausência de resposta completa por parte do governo, tendo em vista que os elementos de prova nos autos também apontam a expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Decreto no 1.751, de 1995, sendo, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

Tendo em vista a ausência de resposta das demais empresas investigadas, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, de modo que, para fins de determinação final, considerou-se que o programa “Empréstimos preferenciais” é o programa de maior similaridade com relação ao programa em comento, dado que ambos os programas tratam de transferência direta de fundos por meio de bancos. Assim sendo, a tabela abaixo apresenta o montante de subsídios recebidos pelas demais empresas para este programa, com base no montante de subsídios atribuído ao Grupo Bengang no âmbito do programa “Empréstimos Preferenciais”.

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Demais

116,53

 

4.3.7.2 Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital

a) Introdução

Conforme elementos nos autos do processo, em diversas oportunidades, o governo chinês interveio para solucionar problemas enfrentados por grandes produtores de aço chineses com o pagamento de seus empréstimos bancários. A intervenção governamental, nestes casos, resultou no perdão das dívidas pelos bancos ou na troca das dívidas por ações da empresa.

Nesse sentido foi citado, que, em 2004, o governo chinês efetuou uma série de operações deste tipo para quitar os empréstimos da empresa siderúrgica Pangang com o "China Development Bank". Outro exemplo apresentado de beneficiamento por meio o perdão de empréstimos ou a conversão de empréstimos em capital foi com relação à empresa Anshan. Segundo a peticionária, a OCDE descreveu a operação da Anshan como envolvendo "reduções substanciais do seu montante de dívidas em acordos de reestruturação.

A publicação no jornal China Daily indica que a Baosteel Group Shangai Meishan Corp Ltd., que exportou o produto investigado ao Brasil, foi uma das produtoras de aço mais beneficiadas com este tipo de operação. Antes da intervenção do governo chinês, a empresa tinha dívidas superiores a US$ 1 bilhão e uma proporção de 76,52% entre dívida e patrimônio. Depois da intervenção por meio de swap com a empresa "Cinda Asset Management", essa proporção entre dívida e patrimônio foi reduzida a 38,51%.

Atuam na China pelo menos quatro grandes "asset management companies": "Orient Asset Management", "Great Wall Asset Management", "Cinda Asset Management" e a "Huarong Asset Management". Cada uma destas empresas teria sido criada com o propósito de adquirir empréstimos "ruins" de um grande banco comercial controlado pelo governo chinês, conforme apontado anteriormente neste Anexo: "Bank of China", o "Agricultural Bank of China", o "China Construction Bank" e o "Industrial and Commercial Bank of China".

No ano 2000, o Conselho de Estado chinês emitiu as "Regulations on Financial Asset Management Companies", por meio das quais foram regulamentadas as atividades das "asset management companies", definidas nos seguintes termos:Article 2. Financial asset management companies shall refer to wholly state-owned non-bank financial institutions established by the State Council to purchase non-performing loans of state-owned banks, manage and dispose the assets derived from them.

Muitas das operações de conversão de dívida em participação societária que beneficiaram grandes produtoras de aço chinesas envolveram as quatro "asset management companies" mencionadas e que as evidências indicam que, nos últimos anos, o nível de perdão de empréstimos de produtores de aço chineses aumentou significativamente, levando até mesmo governos locais a criar "bad banks" para comprar tais empréstimos.

b) Resultado da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang informaram que não usufruíram deste programa.

O Governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

Importa destacar que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, caso qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição.

c) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que teriam sido apresentadas notícias em chinês, sem tradução juramentada, informando que, em 2004, o governo da China teria feito operações para perdoar empréstimos concedidos à empresa Pangang e que, em 2000, o Grupo Baosteel teria recebido este tipo de benefício por meio da empresa Cinda Asset Mangement. Argumentou que tais documentos não teriam relação com os programas e que não haveriam evidências de que tais conversões resultaram em benefícios para as empresas ou em seguros para os empréstimos. Do mesmo modo, não haveriam evidências de que tais práticas teriam acontecido durante o período investigado.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram utilizar a margem ad valorem de 0,58% para cada um dos programas, conforme calculado para programas similares no âmbito da investigação dos Estados Unidos. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

d) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China, esclarece-se que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. Reitera-se também que quaisquer documentos apresentados sem a devida tradução juramentada não fizeram parte do leque probatório considerado para o convencimento do Departamento. Destaca-se ainda que não foram apresentados documentos que desvinculassem as evidências do programa em comento.

Por fim, pontua-se que, por um lado, não foram encontradas evidências de que o referido programa tenha beneficiado as empresas cooperantes. Por outro lado, não foram apresentados elementos que demonstrassem que as demais empresas selecionadas, que não cooperaram por meio de apresentação de resposta ao questionário, não usufruíram de benefícios. Neste contexto, levando-se em conta a ausência de colaboração do governo da China e ponderando-se todos os elementos coletados no curso da investigação, o Departamento julgou ter os elementos necessários para concluir que houve benefício aos demais produtores no âmbito do programa.

 e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, conclui-se que o programa “perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital” constitui uma contribuição financeira por parte do governo chinês, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que implica transferência direta de fundos ou potenciais transferências de fundos ou obrigações.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais oriundos do governo chinês.

Dada a ausência de resposta completa por parte do governo, tendo em vista que os elementos de prova nos autos também apontam a expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Decreto no 1.751, de 1995, sendo, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

Tendo em vista a ausência de resposta das demais empresas investigadas, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, de modo que, para fins de determinação final, considerou-se que o montante de subsídios recebidos pelas demais empresas seria o mesmo montante calculado para o programa injeção de capital, considerado programa similar ao programa em comento, dado que ambos os programas tratam transferência direta de fundos.

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Demais

2,28

 4.3.7.3 Preferências tributárias para empresas da região nordeste da China

a) Introdução

Constam nos autos que as empresas localizadas na região nordeste da China, composta pelas províncias de Liaoning, Jilin, Heilongjiang e pela Municipalidade de Dalian, são beneficiadas por políticas próprias voltadas para o desenvolvimento e a revitalização daquela região. Os benefícios apresentados foram aqueles previstos na "Preferential Policies Regarding Enterprise Income Tax for Revitalization of Companies of the Old Industrial Base in the Northeast, Caishui (2004)", que autoriza as empresas localizadas na referida região a reduzir o prazo de depreciação de seus ativos fixos em até 40% e reduzir o período de amortização de ativos intangíveis em até 40%, aumentando o montante de despesas com amortização e depreciação dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda.

Foi destacado que as informações disponíveis não permitem às peticionárias analisarem as deduções tomadas pelos produtores de laminados a quente, porém foi identificado que a empresa Angang, uma das maiores empresas siderúrgicas chinesas, está localizada na região nordeste, na província de Liaoning, podendo se beneficiar de tais incentivos financeiros.

Além desse benefício, foi apontado que por meio da "Notice of the Ministry of Finance and the State Administration of Taxation on Exempting the Tax Arrears of the Enterprises in the Old Industrial Bases of Northeast China" ("Northeast Tax Forgiveness Program"), emitida em junho de 2006, o governo central da China determinou que os governos provinciais e locais deveriam perdoar as dívidas fiscais em aberto das empresas que compunham as "old industrial bases of Northeast China" originadas antes de 31/12/1997, bem como as multas e juros aplicados posteriormente a tais dívidas.

b) Resultado da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang afirmaram em suas respostas ao questionário do produtor/exportador não terem recebidos benefícios sobre a égide deste programa.

 O governo da China, em sua resposta ao Questionário do Governo, alegou que até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado.

Importa destacar que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição

c) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que que as informações apresentadas pelas peticionárias seriam desatualizadas e que não haveria evidência acerca da existência de benefício ou de sua aplicabilidade durante o período investigado.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram aplicar a metodologia utilizada nos Estados Unidos e cálculo da medida com base na margem ad valorem de 9,71% para cada um dos programas. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

 d) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo governo da China e pela ABIMAQ, esclarece-se que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. Destaca-se ainda que não foram encontradas evidencias que o referido programa benefício as empresas cooperantes. Entretanto, não foram apresentados elementos que demonstrassem que as demais empresas, não cooperantes, não usufruíram de benefícios. Neste contexto, levando-se em conta a ausência de colaboração do governo da China e ponderando-se todos os elementos coletados no curso da investigação, o Departamento julgou ter os elementos necessários para concluir que houve benefício aos demais produtores no âmbito do programa. Salienta-se ainda que, como dito, o programa envolve ativos fixos, o que permite ao Departamento concluir que seus efeitos se estendem no tempo.

 e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, conclui-se que o programa “preferências tributárias para empresas da região nordeste” constitui uma contribuição financeira por parte do governo chinês, nos termos da alínea “a” e do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, uma vez que implica transferência direta de fundos ou potenciais transferências de fundos ou obrigações.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais oriundos do governo indiano.

Dada a ausência de resposta completa por parte do governo, tendo em vista que os elementos de prova nos autos também apontam a expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Decreto n o 1.751, de 1995, sendo, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias.

Tendo em vista a ausência de resposta das demais empresas investigadas, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, de modo que, para fins de determinação final, considerou-se que o montante de subsídios recebido pelas demais empresas seria o mesmo montante calculado para o programa “subsídios previstos na Law of the People’s Republic of China on Enterprise Income Tax”, dado que ambos os programas tratam transferência direta de fundos ou potenciais transferências de fundos ou obrigações.

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Demais

2,66

 

4.3.7.4 Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda

a) Introdução

Constam nos autos do processo que o governo chinês permite uma dedução adicional de 150% das despesas com pesquisa e desenvolvimento para fins de apuração do imposto de renda desde que as referidas despesas tenham sido incrementadas em pelo menos 10% em comparação com o ano anterior. A legislação base para tal benefício fiscal, apontada na notificação, é a "MOF Circular Cai Shui No.244 of 2003". Para fazer jus a este incentivo, é necessário que as empresas tivessem suas atividades estivessem classificadas como “HNT Area” ou “encouraged areas".

Além dessa preferência, o governo chinês informou em sua notificação à OMC que permite o abatimento de 40% do custo de aquisição de equipamentos de origem chinesa do valor do imposto de renda devido no ano seguinte, tal incentivo encontraria amparo na "MOF Circular Cai Shui No. 49 of 2000" e a "SAT Circular Guo Shui Fa No.90 of 2000”.

Em 2006, a Angang apresentou em seu demonstrativo de resultados uma dedução de RM 163 milhões referente à utilização de maquinário chinês. Foi destacado ainda que, apesar de o governo chinês ter alegado a descontinuidade desse benefício em 2008, investigações dos Estados Unidos da América teriam demonstrado a permanência de tal benefício.

b) Resultado da investigação

Os Grupos Baosteel e Bengang informaram que não usufruíram deste programa.

O governo da China informou que, até onde teria conhecimento, nenhuma das empresas respondentes ou suas filiais relacionadas solicitaram, utilizaram ou se beneficiaram de tais programas durante o período investigado, de modo que considerou que as perguntas do questionário não seriam aplicáveis.

Importa destacar, inicialmente, que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China. Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, em caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam da petição.

O Departamento conclui que a isenção com relação às despesas com pesquisa e desenvolvimento aqui citada (que não se confunde com o abatimento adicional pela aquisição de equipamentos de origem chinesa) já está englobada no âmbito do programa “Subsídios previstos na ‘Law of the People’s Republic of China on Enterprise Income Tax’”, sendo que a ausência de respostas por parte do governo no âmbito do programa aqui tratado também impactou a apuração por parte do Departamento para este outro programa.

c) Manifestações acerca do programa

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as legislações apresentadas pelas peticionárias seriam antigas e fora do período da investigação. Acrescentou que as peticionárias pareciam ter conhecimento de que os programas teriam sido encerrados em 2008 e basearam seu pedido de início de investigação baseado nas conclusões do Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América em outras investigações de defesa comercial. Defendeu ainda que não seria aceitável que conclusões de outros procedimentos fossem simplesmente transpostos para uma nova investigação.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram aplicar a metodologia utilizada nos Estados Unidos e margem ad valorem de 25%, pois esta seria a alíquota do imposto de renda aplicável na China e, portanto, o maior benefício possível para programas deste tipo. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para China.

d) Dos comentários do DECOM

Com relação aos questionamentos apresentados pelo Governo da China e pela ABIMAQ  esclarece-se  que os elementos nos autos do processo, como apontado a seguir, permitem a conclusão de que o programa se trata de subsídio acionável. Destaca-se ainda que não foram encontradas evidencias que o referido programa beneficiou as empresas cooperantes. No entanto, não foram apresentados elementos que demonstrassem que as demais empresas, não cooperantes, não usufruíram de benefícios. Neste contexto, levando-se em conta a ausência de colaboração do governo da China e ponderando-se todos os elementos coletados no curso da investigação, o Departamento julgou ter os elementos necessários para concluir que houve benefício aos demais produtores no âmbito do programa. Salienta-se ainda que, como dito, o programa envolve ativos fixos, o que permite ao Departamento concluir que seus efeitos se estendem no tempo.

 e) Conclusão

Com base nas informações apresentadas, conclui-se que o programa “outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda” constitui uma contribuição financeira por parte do governo chinês, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, posto que deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas, o que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

A referida contribuição financeira gera benefício a seus receptores, já que aumenta a liquidez das empresas, que passam a contar com recursos adicionais oriundos do governo chinês.

Dada a ausência de resposta completa por parte do governo, tendo em vista que os elementos de prova nos autos também apontam a expressa vinculação da concessão prioritária de empréstimos ao setor siderúrgico, de forma a atender ao disposto nas políticas industriais do país, conforme apontado no item 4.1 deste Anexo, configura-se também como subsídio específico de direito, nos termos do art. 6ocaput, do Decreto no 1.751, de 1995, sendo, portanto, sujeito à aplicação de medidas compensatórias. Ademais, verifica-se que há, no âmbito do referido programa, subsídios vinculados ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros, uma vez que autoriza o abatimento de 40% do custo de aquisição de equipamentos de origem chinesa do valor do imposto de renda devido no ano seguinte.

Tendo em vista a ausência de resposta das demais empresas investigadas, foram utilizados os fatos disponíveis, nos termos do art. 79 do Decreto no 1.751, de 1995, de modo que, para fins de determinação final, considerou-se que o montante de subsídios recebido pelas demais empresas seria o mesmo montante calculado para o programa “subsídios previstos na Law of the people´s Republic of China on enterprise Income Tax”, dado ser este o programa com maior similaridade, sendo que em ambos deixam de ser recolhidas receitas públicas devidas, in casu, ao abatimento adicional pela aquisição de equipamentos de origem chinesa, o que confere benefício às empresas alcançadas pelo programa em questão, uma vez que tais empresas passam a contar com recursos adicionais em relação àquelas que não participam do programa.

 

Produtor/Exportador

Benefício Efetivo (USD/t)

Demais

3,34

 4.3.7.5 Outros subsídios

a) Introdução

Os produtores/exportadores, bem como o governo da China foram questionados sobre a existência, direta ou indiretamente de quaisquer outras formas de assistência aos produtores ou exportadores de produtos planos laminados a quente que não as existentes nos programas elencados.

b) Resultado da investigação

Os Grupos Baosteel, Bengang e o governo da China, em suas respostas ao questionário, alegaram que, na ausência de alegações e de provas suficientes relativamente a "outras" subvenções/subsídios, em conformidade com o artigo 11.2 e com outros artigos pertinentes do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, questões relativas a outros subsídios não demandariam apresentação de resposta.

Conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, importa destacar, inicialmente, que as informações apresentadas pelo Governo da China se limitaram aos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados no questionário, sobre as demais empresas do setor de produtos laminados a quente na China.

Nesse sentido, conforme já apontado no item 4.3.4 deste Anexo, em caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, não a forneça dentro de prazo determinado ou crie obstáculos à investigação, a determinação poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, nos termos do §3o do art. 37 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram utilizadas as informações que constavam dos autos e de fontes externas apuradas pelo Departamento.

No caso do grupo Baosteel, os demonstrativos financeiros das empresas respondentes do grupo trazem diversos aportes recebidos sob rubricas que faziam clara menção ao fato de se tratarem de subsídios governamentais. Tais rubricas tinham como nome, por exemplo: government grants, government subsidies e supporting funds.

Salienta-se que a resposta ao ofício 1.747/2017/CGMC/DECOM/SECEX, que solicitava esclarecimentos à presença de subsídios nos demonstrativos de outras empresas do grupo, não trouxe nenhum elemento apto a alterar a consideração do Departamento de que tais programas deveriam ter sido reportados, tendo sido estes outros subsídios recebidos objeto da verificação in loco.

Para o caso do grupo Bengang, conforme resultados da verificação in loco, buscou-se analisar os projetos listados na receita diferida apresentada e nas demais contas contábeis pertinentes no demonstrativo das empresas em 2015, os quais fazem menção a subsídios governamentais recebidos pela empresa relacionados à receita ou a ativos. Com efeito, observou-se que alguns projetos listados nos demonstrativos das empresas estariam sob a égide dos programas reportados: “s- Fundo para projetos Tecnológicos Prioritários”, “t - Fundo para redução da Emissão de Gases e conservação de Energia”, “u - Fundos Para Desenvolvimento Do Comércio Exterior”, “v – Fundo para Controle da Produtividade” e “w - Subvenção Para Compensação de Gastos decorrentes de Investigação Antidumping contra Produtos Chineses”. Por outro lado, os demais subsídios não reportados não foram reconhecidos contabilmente de janeiro a dezembro de 2015, conforme conciliação realizada em sede de verificação in loco. Posto isso, tendo em vista a natureza recorrente destes subsídios, concluiu-se pela inexistência de benefício recebido no período de investigação, não gerando efeito para fins de cálculo para este programa.

O governo da China informou que não tinha obrigação, nos termos da ASMC, de responder questionamentos acerca de outros programas, dado que seria obrigação das peticionárias apresentar os indícios necessários para que fosse iniciada uma investigação sobre estes programas.

c) Das manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, afirmam que as alegações de falta de conformidade de apresentar “outros programas” com as regras da OMC não teriam qualquer sentido. O ASMC estabeleceria que para a determinação de uma medida compensatória seria necessário subsídio, dano e nexo causal. Para a peticionária caberia apresentar evidências suficientes sobre a existência de tais elementos. O ASMC não mencionaria em momento algum que a petição inicial deve ser exaustiva e que apenas o que nela é alegado será compensado por medida compensatória.

Conforme as peticionárias, a existência de outros programas apenas atestaria a extensão com que o Governo chinês subsidia o setor siderúrgico. Como é possível ver pelos resultados investigação, pelos montantes que não foram reportados, poderia se notar que o que as peticionárias alegaram seria apenas parcela reduzida (“a ponta do iceberg”) do total de subsídios concedidos pelo Governo da China.

A existência de outros programas teria sido verificada não apenas pelo DECOM, mas pelas autoridades europeias, que elencaram cinco programas diferentes, pelas autoridades americanas, que elencaram 14 programas diferentes, e pelas autoridades australianas, que elencaram 27 programas diferentes (as peticionárias apresentaram a lista completa de todos os programas não incluídos nessa investigação em anexos à sua manifestação). Portanto, restaria claro que as empresas não teriam colaborado ou fornecido as informações necessárias. As peticionárias sugeriram então a aplicação da melhor informação disponível com base em informações públicas

Por fim, as peticionárias sugeriram considerar os outros programas apresentados pelas autoridades da União Europeia e Estados Unidos, com margem ad valorem de 1,69% e 6,03%, respectivamente. Estas margens, aplicadas aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seriam de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

c) Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, reiterou que não haveria qualquer evidência que sustentasse a existência de subsídios, sua especificidade e utilização pelas empresas do setor, de modo que teriam sido utilizados os fatos disponíveis como elemento preponderante para a conclusão e solicitou o encerramento da investigação sem a imposição de qualquer medida.

A empresa Whirlpool, em 15 de dezembro de 2017, considerou que teria havido tentativa de levantamento de informações sobre outros subsídios adicionais ao parecer de início da investigação, muito embora tenha reconhecido que o fato de não ter havido resposta do governo chinês sobre o pleito, possibilitasse o uso da melhor informação disponível.

Já para os exportadores respondentes, a manifestante observou que foram utilizadas fontes externas apuradas pelo Departamento e verificadas em sede de verificação in loco. Para o Grupo Baosteel, os demonstrativos financeiros apontariam aportes que faziam menção ao fato de serem subsídios governamentais. A partir de informações apuradas em sede de verificação in loco, o Departamento teria apurado que o montante de benefício para o Grupo Baosteel foi de US$ 2,84/t. Para o Grupo Bengang, o Departamento teria analisado projetos listados na receita líquida diferida e demais contas contábeis da empresa, conforme resultado da verificação in loco. Todavia, foi constado que os demais subsídios não reportados no ano de 2015 foram considerados recorrentes, não gerando efeitos para fins de cálculo.

De acordo com os exportadores investigados, o importador mencionou que a análise do Departamento seria inadequada, posto que, para o Grupo Baosteel, o demonstrativo seria consolidado e os supostos subsídios seriam recebidos por outras subsidiárias que não teriam conexão com o objeto da investigação, e, para o Grupo Bengang, já havia sido feita a menção de que tais informações teriam sido previamente reportadas.

Ante ao exposto, as informações prestadas pelo Departamento não permitiriam concluir que os supostos programas de governo efetivamente fossem subsídios, e tampouco permitiriam avaliar especificidade. Neste contexto, explanou que não seria possível simplesmente afirmar que os programas em questão seriam subsídios acionáveis, sem que qualquer análise sobre a existência dos requisitos mínimos necessários para a imposição de medidas compensatórias.

Quanto aos exportadores não respondentes, enfatizou-se que essa situação seria mais gravosa, tendo em vista que não haveria nos autos qualquer indicativo de quais seriam os supostos programas de subsídios semelhantes, tampouco qual seria o benchmark adotado pelo Departamento para fins de cálculo, representando prejuízo ao devido processo legal.

As peticionárias, em manifestação final, repisaram que não compreenderam o resultado ínfimo dos subsídios calculados, tendo em vista os resultados de verificação in loco nas empresas exportadoras, em que se mostrava que a maioria dos subsídios não teriam sido reportados. Nesse ponto, ponderaram que investigações análogas de outras autoridades levaram a montantes mais expressivos, solicitando que fossem utilizadas tais informações, como resultado da melhor informação disponível.

d) Dos comentários do DECOM

O Departamento reitera que a solicitação acerca de outros subsídios é claramente expressa no questionário enviado ao produtor/exportador e ao governo. Não há vedação para a investigação de programas não expressamente citados na petição ao longo do processo, sendo inclusive disponibilizado às partes a oportunidade de apresentar novos programas na resposta ao questionário, de forma que estas tiveram ampla oportunidade para apresentar as informações requeridas ou que julgassem necessárias para sua defesa. Ao não o fazer, somado ao fato de os demonstrativos das empresas e as informações obtidas durante a verificação in loco demonstrarem claramente a existência de subsídios, não restou outra opção senão a utilização dos fatos disponíveis. Ressalta-se, por fim, que o Departamento considerou apenas os subsídios que de fato foram confirmados na verificação in loco.

Quanto as sugestões das peticionárias, o Departamento destaca que o montante de outros subsídios foi obtido a partir dos dados das próprias empresas, conforme destacado neste item do Anexo.

 e) Cálculo

No que atine ao cálculo, tem-se que foi realizada, na verificação in loco do grupo Baosteel, a conciliação entre os subsídios não recorrentes (tanto as receitas diferidas, quanto os grants e demais recebimentos de fundos) presentes nas contas contábeis pertinentes e os demonstrativos financeiros das empresas do grupo. Dada a natureza de tais subsídios, somente foram consideradas no cálculo os recebimentos e reconhecimentos de 2015. Tendo em vista a forma de contabilização adotada, apenas a parcela do benefício referente ao período de investigação de subsídios de tais subsídios não recorrentes foi utilizada no cálculo, seguindo a praxe das investigações de subsídios. Para estes, foi apurado o montante e atribuído o ganho de oportunidade. Foi verificado em todas as empresas a presença de subsídios não reportados. O cálculo para a empresa Baosteel Group apurou benefício usufruído em montante irrisório, tendo sido os valores apurados para a empresa Baosteel Resources rateados conforme já explicado. O montante total de benefício para o Grupo Baosteel foi de 2,84 USD/tonelada.

4.3.8 Dos demais programas investigados

Com relação aos demais programas investigados, as informações fornecidas e apuradas pelo Departamento não apresentam os elementos necessários para aplicação de medidas compensatórias, conforme será explanado a seguir.

Quanto ao programa “empréstimos preferenciais a empresas classificadas como Honorable Enterprises”, os elementos disponíveis nos autos, incluindo os resultados das verificações in loco, apontaram que o programa teria sido encerrado em 03 de agosto de 2007. Ademais, as empresas chinesas identificadas pelo Departamento e que responderam ao questionário do produtor/exportador não receberam ou usufruíram de benefícios decorrentes do programa em questão, não sendo, ainda, encontrada qualquer evidência de que empresas do setor siderúrgico foram efetivamente classificadas como Honorable Entreprises.

Quanto aos programas “crédito ao adquirente de produtos exportados”, “ subsídios para empresas com capital estrangeiro”, “subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin”, “Regulatory tax”, “subvenção às empresas estatais com prejuízos” e “subvenções para desenvolvimento científico e tecnológico nas províncias de Jiangsu e Hebei”, os elementos disponíveis nos autos, incluindo os resultados das verificações in loco, apontaram que, apesar de serem considerados como subsídios acionáveis e de haver possibilidade de beneficiamento de empresas investigadas, não foram encontradas evidências de que as empresas chinesas produtoras/exportadoras de produtos laminados a quente identificadas pelo Departamento tenham usufruído de benefícios decorrentes dos programas em questão.

 

4.3.9 Das manifestações a respeito dos demais programas investigados

4.3.9.1 Das manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

 

Em relação ao programa “empréstimos preferenciais para empresas classificadas como Honorable Enterprises”, o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que Programa já teria sido encerrado.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram que nos Estados Unidos foi utilizada a margem ad valorem de 10,54%, a qual seria adequada em casos de ausência de informações. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t os demais produtores/exportadores chineses.

Em relação ao programa “subsídios para empresas com capital estrangeiro” o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que as peticionárias teriam apenas apresentado comentários sobre a legislação e especulações acerca de possíveis benefícios que poderiam ter sido conferidos para empresas com capital estrangeiro, sendo que nenhuma evidência de que produtores ou exportadores chineses teriam sido beneficiados pelo alegado programa. Adicionaram que não existiriam evidências de que tais benefícios teriam sido utilizados pelo setor investigado ou durante o período investigado.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram aplicar a metodologia utilizada nos Estados Unidos e margem ad valorem de 25%, pois esta seria a alíquota do imposto de renda aplicável na China e, portanto, o maior benefício possível para programas deste tipo. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

Em relação ao programa “subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin”, o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que o documento apresentado pelas peticionárias era de 2006 e que não haveria evidência da existência do programa, nem que ele teria conferido benefícios para os produtores/exportadores chineses de produtos laminados a quente.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram utilizar a margem ad valorem de 0,58% para cada um dos programas, a mesma sugerida para o programa de fundo para projetos tecnológico obtida na investigação dos Estados Unidos. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

Em relação ao programa “regulatory tax” o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que a regulamentação fora revogada em 2012.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, a ABIMAQ alegou que o programa não seria passível de contestação, dado que a jurisprudência da OMC no caso Japan-DRAMs determinaria que programas de subsídios já encerrados não seriam passíveis de guiar a aplicação de medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram aplicar a metodologia utilizada nos Estados Unidos e cálculo da medida com base na margem ad valorem de 9,71% para cada um dos programas. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

Em relação ao programa “subvenção às empresas estatais com prejuízos” o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que o documento apresentado pelas peticionárias estaria fora do período de investigação.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram utilizar a margem ad valorem de 0,58% para cada um dos programas, conforme calculado para programas similares no âmbito da investigação dos Estados Unidos. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

Em relação ao programa “subvenções para desenvolvimento científico e tecnológico nas províncias de Jiangsu e Hebei” o governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que o documento apresentado estaria desatualizado e que as peticionárias teriam replicado os resultados de outra investigação com diferentes escopo e período de investigação.

As peticionárias, em manifestação de 20 de novembro de 2017, sugeriram utilizar a margem ad valorem de 0,58% para cada um dos programas, a mesma sugerida para o programa de fundo para projetos tecnológico obtida na investigação dos Estados Unidos. Esta margem, aplicada aos respectivos preços de exportação FOB para o Brasil seria de US$ [CONFIDENCIAL] /t para Bengang, US$ [CONFIDENCIAL] /t para Baosteel e US$ [CONFIDENCIAL] /t para os demais produtores/exportadores chineses.

4.3.9.2 Das manifestações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

O importador Whirlpool, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, ressaltou a impossibilidade de aplicação de medidas compensatórias para os programas que não tiveram montantes de subsídios estimados. Assim, não teriam sido identificados pelo Departamento subsídios aos exportadores respondentes em relação a “empréstimos preferenciais para empresas classificadas como honorable enterprises”, “ créditos ao adquirente de produtos exportados”; “subsídios para empresas com capital estrangeiro”, “subsídios da nova área de Tiajinj Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin”, “regulatory tax”, “subvenção às empresas estatais com prejuízo”, “subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico das províncias de Jiangsu e Hebei”. Ressaltou que a análise realizada não teria se baseado em evidências nos autos, indicou que diversos documentos apresentados teriam referências a período diverso ao período investigado, além de que, em alguns casos, os programas nada mais seriam que uma releitura de outros programas questionados. O importador manteve seu entendimento de que, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrassem a existência de subsídios, fossem levadas em conta as informações prestadas pelas partes do processo, estabelecendo que não deveriam ser impostas quaisquer medidas compensatórias em face dos programas ora referidos.

4.3.9.3 Dos comentários do DECOM

Em relação às manifestações acerca dos demais programas, ressalta-se que, conforme já apontado por este Departamento no item 1.5 deste Anexo, para fins de início da investigação em tela, considerou-se que a petição continha evidências suficientes sobre a existência dos programas de subsídios indicados na petição, com base em informação razoavelmente disponível às peticionárias acerca dos elementos previstos no Artigo 11.2 do ASMC.

Para fins de determinação final, contudo, considerou-se que, apesar de estes programas serem considerados como subsídios acionáveis e de não estar descartada a possibilidade de beneficiamento de empresas investigadas, as informações fornecidas e apuradas pelo Departamento não apresentaram os elementos necessários para aplicação de medidas compensatórias.

 

4.3.10 Das outras manifestações a respeito dos programas

4.3.10.1 Das manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

 

O governo da China, em manifestação protocolada em 10 de julho de 2017, alegou que, como as peticionárias não determinaram o tempo de vida útil média, o período da investigação deveria ser o único a ser analisado.

Alegaram que as peticionárias não teriam conduzido pesquisa adequada sobre os subsídios supostamente recebidos pelos produtores/exportadores chineses, dado que elas não teriam fornecido evidências suficientes para provar a existências dos alegados subsídios.

Alegou ainda que a maior parte dos documentos apresentados na petição estavam desatualizados, já que vários programas teriam sido encerrados antes do período investigado, ou teriam sido apresentados sem tradução juramentada. Adicionalmente, as peticionárias teriam tentado justificar as alegações nos planos e políticas chinesas, que não seriam auto implementáveis e não constituiriam subsídios. Argumentaram que o tema já teria sido considerado no Painel no caso China-GOES, que teria concluído que “General information about government policy, with no direct connection to the program at issue is not suficient evidence of specificity”.

Acrescentou que argumentos e conclusões copiados de investigações anteriores conduzidas pelos EUA e pela EU não poderiam ter sido utilizados como evidências para se iniciar uma nova investigação, dado que teriam sido baseados em diferentes períodos, teriam sido conduzidos de forma injusta ou teriam sido baseados em fatos disponíveis.

Acrescentou ainda que não teriam sido apresentadas evidências acerca da intervenção do Estado nas empresas estatais, ressaltando que o Órgão de Apelação teria decidido, no caso US definitive Antidumping and Countervailing Duties on Certain Products from China, que significativo controle estatal sobre uma entidade não seria evidência suficiente que ela teria autoridade governamental.

Alegou ainda que o MDIC não teria cumprido sua obrigação de analisar a informação apresentada pelas peticionárias acerca dos requisitos para se iniciar a investigação, o que caracterizaria uma fishing expedition. O que seria ainda corroborado pelo fato de que as extensas informações solicitadas sobre programas extintos, como leis e regulamentos, poderiam ser utilizadas nesta ou em futuras investigações. Ademais, o pedido de informações complementares reiterou que, caso as questões não fossem integralmente respondidas, poderiam ser utilizados os fatos disponíveis. Argumentou ainda que a melhor informação disponível não poderia ser construída como melhores alegações ou especulações disponíveis. Solicitou que não fossem admitidas quaisquer evidencias incriminadoras apresentadas pelo governo da China ou pelas empresas, posto que se deveria considerar que tais evidências teriam sido obtidas no âmbito de uma fishing expedition e, portanto, não poderiam ser aceitas.

Acrescentou que a investigação não deveria incluir os programas alegadamente encerrados, dado que medidas compensatórias somente poderiam ser impostas caso a subsidização ocorra quando da imposição do direito, conforme teria sido decidido pelo Painel no caso Japan-DRAMS.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, reiterada por manifestação de 23 de outubro de 2017, a Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) defendeu que o ASMC determinaria que evidências positivas seriam necessárias para a determinação da especificidade de programas.

Defendeu também que a petição não apresentaria referências de uso de subsídios específicos por partes das empresas exportadoras. Ademais, a petição não traria indicação clara das empresas cuja exportação seja a causa dos alegados prejuízos à indústria doméstica.

Ademais, sustentou que a principal medida do governo chinês para lidar com o excesso de capacidade teria sido a fusão de empresas e o encerramento de atividades fabris em unidades pouco eficientes e de baixa escala. Defendeu que o documento 26 da petição apontaria para o corte de 90 milhões de toneladas, de modo que o governo Chinês teria atuado na redução da produção e não no incentivo às exportações por meio de subsídios. De modo similar, defendeu que o 12o Plano Quinquenal indicaria o objetivo chinês de alterar o padrão exportador de volume/ baixo custo para qualidade/competividade.

Defendeu que a menção contida no documento 29 da petição faria menção a políticas fiscais de incentivo às exportações de aço, contudo o item III do referido documento faria menção à política de impostos de exportação flexíveis com o objetivo de melhorar as relações entre importação e exportação. Defendeu que a medida teria o objetivo de incentivar a transformação doméstica de aço em processo de manufatura para exportação de bens industriais. A expressão “tax-rebate” não traria referência à especificidade de concessão.

Defendeu que os documentos apresentados na petição seriam inconclusivos em relação à especificidade e ao uso de programas de subsídios.

Alegou que o documento 25, que conteria notícia” Steel Makers fall as Beijing scraps exports rebate”, indicaria a perda de valor de mercado na bolsa de ações chinesa quando, em 2010, o governo da China teria excluído o setor de aço do programa “tax rebate”, sendo a reestruturação orçamentária um dos objetivos dos 11o e 12o planos.

Em relação às políticas de apoio científico e tecnológico, o Artigo 8.2(a) do ASCM classificaria como irrecorríveis aqueles programas para assistência de pesquisa, de modo que a petição não conteria o uso factual de subsídios acionáveis e rogaria pelo conhecimento do uso geral de subsídios pelas indústrias chinesas.

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, argumentaram que não haveria dúvidas da concessão de subsídios pelo governo da China às empresas produtoras de laminados a quente. Alegaram que o aumento da capacidade produtiva chinesa nos últimos anos se deveria à concessão de subsídios governamentais, que já teriam sido condenados pelas autoridades dos EUA e da União Europeia.

Ressaltaram que o governo da China seria acionista nas empresas e bancos, possuindo, portanto, controle governamental sobre eles. Ressaltaram que nos planos quinquenais o setor siderúrgico teria sido eleito como prioritário para o desenvolvimento chinês e, com isso, os bancos e órgãos governamentais teriam sido orientados a concederem subsídios para as produtoras/exportadoras chinesas de laminados a quente.

Em relação aos grupos Baosteel e Bengang, destacaram que todas as empresas do Grupo Bengang seriam empresas estatais, incluindo a empresa fornecedora de matéria-prima e a empresa produtora. O que evidenciaria o nível de controle estatal sobre a alocação de recursos, sobre preços e decisões de produção.

Sobre o Grupo Baosteel ressaltaram que a State-Owned Assets Supervision and Administration seria acionista da Baosteel Group Corporation, que seria acionista da Baoshan Iron & Steel Co Ltd.

O governo da China, em manifestação de 27 de outubro de 2017, reiterou que muitos programas já teriam sido encerrados e outros não seriam aplicáveis. Alegou que as peticionárias teriam apresentado compilação de textos, estudos e decisões de outras autoridades, que resultaram em uma petição sem requisitos necessários e que tais deficiências não teriam sido devidamente analisadas na determinação preliminar.

Considerou que as evidências contidas na determinação preliminar seriam insuficientes e revelariam que as peticionárias não teriam efetuado esforço para coletar informações relevantes para o período investigado, e solicitou que fossem analisadas as considerações quando da elaboração da determinação final.

O governo da China, em manifestação de novembro de 2017, solicitou que fossem especificados quais documentos e informações foram aceitos e sob quais justificativas para cada programa. Solicitou também que fossem adotados os mesmos procedimentos e requisitos às partes interessadas, o que tornaria evidente que não haveria evidências de subsídios acionáveis e levaria ao encerramento da investigação sem aplicação de medidas compensatórias.

Informou que analisaria a Nota Técnica e apresentaria manifestações finais dentro dos prazos estabelecidos. Concluiu que, por tudo que fora apresentado durante a investigação, o governo da China estaria confiante de as determinações seriam adotadas apenas com base em evidências factuais, ao invés de conjecturas.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, alegou que a indústria doméstica não logrou êxito em apresentar evidências suficientes da existência e aplicação de qualquer subsídio. Solicitou que todas as decisões fossem devidamente fundamentadas e fosse demonstrado os documentos e evidências que levaram ao convencimento deste Departamento, bem como fossem enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Argumentou que a maior parte das conclusões teria sido tomada sem o necessário suporte probatório ou sem que fossem apresentadas evidências mínimas sobre os requisitos de cada um dos programas.

Argumentou que os Planos Quinquenais da República Popular da China, bem como outras normativas políticas, não relacionadas especificamente a nenhum dos programas investigados não se prestariam a determinar qualquer especificidade sobre os programas investigados, já que foi decidido pelo Painel China – GOES que “General information about government policy, with no direct connection to the program at issue is not ‘sufficient evidence’ of specificity”. Apesar destas considerações, apontou que teriam sido utilizadas informações sobre políticas gerais governamentais da China para determinar a especificidade em programas específicos, sem relação direta com as normas citadas. Assim, solicitou que as decisões não fossem baseadas em conjecturas de acordo com os fatos disponíveis, mas que sejam as determinações baseadas nas provas e evidências dos autos.

4.3.10.2 Das manifestações posteriores à divulgação dos fatos essenciais

A WEG, em manifestação protocolada em 15 de dezembro de 2017, alegou que, algumas das conclusões apresentadas na nota técnica teriam como fundamento a utilização de decisões de outras autoridades investigadoras, sem a devida consideração e análise da aplicabilidade ao presente caso, em descumprimento da legislação nacional e da decisão no caso DS 379.

Solicitou que, quando da elaboração do Parecer Final, fossem analisadas todas as questões relevantes ao caso, de modo que fosse emitida decisão fundamentada nos termos do Código de Processo Civil – subsidiariamente aplicado ao processo administrativo em questão – que, no parágrafo 1o do artigo 489, disporia: §1o – Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sustentou que a leitura atenta dos autos e das conclusões exaradas demonstraria que a maior parte das conclusões teria sido tomada sem o necessário suporte probatório ou sem que fossem apresentadas evidências mínimas sobre os requisitos de cada um dos programas, dado que as conclusões teriam sido tomadas de acordo com os fatos disponíveis, pois os dados solicitados ao governo chinês e aos exportadores não teriam sido apresentados de maneira integral ou na forma solicitada.

O importador Whirlpool, em manifestação em 15 de dezembro de 2017, apresentou comentários gerais sobre os pressupostos dos programas dos subsídios investigados, conforme indicado nas manifestações individualizadas em cada programa. Sendo pontuadas as referências em termos da legislação nacional e sobre o posicionamento da OMC em questões envolvendo a caracterização de subsídios acionáveis, evidenciando: Contribuição financeira não se confundiria com benefício, não sendo suficiente que exista apenas a contribuição financeira para que se conclua pela existência de subsídio; Autoridade concedente, além de pública, também precisaria deter autoridade governamental, posto que não seria toda e qualquer contribuição financeira pública que poderia ser considerada um subsídio, mas apenas aqueles que foram concedidas pelo governo diretamente ou por entidade governamental revestida de autoridade; Controle governamental sobre ente privado deveria ser devidamente comprovado para a avaliação acerca da existência de subsídios e que empresas privadas só poderiam ser consideradas como concedentes de subsídios se atuarem estritamente sob a direção e confiança do governo; Benefício apenas existiria se verificada situação “but for”, isto é, para a avaliação de existência de benefícios, seria crucial a comparação das atividades das empresas em tese beneficiadas nos cenários com e sem a existência do programa investigado; Necessidade de avaliar cuidadosamente as condições de mercado do país no momento da fixação do benefício e que a autoridade precisaria comprovar que determinado benefício se postergou no tempo; Benefícios estariam em elo à montante da cadeia produtiva (produtores de insumos); Programas concedidos com base em critérios objetivos e horizontais não poderiam ser considerados como subsídios acionáveis; Especificidade não pode ser analisada a partir de uma transação específica, mas sim no contexto do programa como um todo; Especificidade de um programa de subsídios para uma empresa ou grupo de empresas deveria ser explícita, pois, conforme entendimento a OMC, não seria possível presumir ou inferir a existência de especificidade em um programa governamental de subvenções.

Adicionalmente, o importador Whirlpool ressaltou a impossibilidade de aplicação de medidas compensatórias para os programas que não tiveram montantes de subsídios estimados, visto que não haveria elementos suficientes que justificassem a autoridade a realizar qualquer apuração. Foi sinalizado que, diante da ausência de informações sobre os demais programas que teriam, supostamente, beneficiado as empresas não colaborativas, se teria optado por realizar o cálculo a partir de programas semelhantes. Não, haveria, contudo, qualquer esclarecimento adicional sobre quais seriam esses programas semelhantes e qual seria a metodologia aplicada ao cálculo. Com base nisso, a reclamante instou que o cálculo exclusivamente em sede de determinação final representaria grave violação à garantia do devido processo legal e da ampla defesa.

Sob esse tema, o importador aclarou que não foram identificados pelo Departamento subsídios aos exportadores respondentes em relação a quatro subsídios financeiros que teriam impactado o mercado brasileiro, quais sejam: (i) empréstimos preferenciais para empresas classificadas como honorable enterprises; (ii) empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste; (iii) créditos ao adquirente de produtos exportados; e (iv) perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital. No bojo desses programas, o importador indicou que a análise realizada não se baseou em evidências nos autos.

Já na categoria de subsídios fiscais, mencionou-se que o DECOM considerou seis programas acionáveis sem, contudo, conseguir ao menos indicar os montantes de subsídios, quais sejam: (i) subsídios para empresas com capital estrangeiro; (ii) preferências tributárias para empresas da região nordeste; (iii) subsídios da nova área de Tiajinj Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin; (iv) outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda; (v) regulatory tax; e (v) deed tax (Isenção do imposto sobre transferência de bens imóveis). Novamente, afirmou que inexistem elementos suficientes para a comprovação da efetiva utilização dos programas acima indicados por empresas chinesas produtoras de aço laminado a quente. Além disso, pontuou que diversos documentos apresentados teriam referência a período diverso ao período investigado, além de que, em alguns casos, os programas nada mais seriam que uma releitura de outros programas aqui questionados.

No tocante aos programas relacionados às subvenções econômicas – a saber: (i) subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses; (ii) subvenção às empresas estatais com prejuízo; e (iii) subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico das províncias de Jiangsu e Hebei –, o importador manteve seu entendimento de que, diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem a existência de subsídios, leve-se em conta as informações prestadas pelas partes do processo, estabelecendo que não deveriam ser impostas quaisquer medidas compensatórias em face dos programas ora referidos. Por fim, reiterou que o cálculo de medidas compensatórias para os demais produtores (all others) com base em programas similares somente em decisão final ensejaria ofensa ao devido processo legal, uma vez que prejudicaria a ampla defesa das partes.

No tocante aos subsídios acionáveis, as peticionárias, em 15 de dezembro de 2017, em caráter geral, reiteraram que o setor siderúrgico seria um setor estratégico para o governo chinês. Assim, os bancos e governo concederiam benefícios às empresas na forma de empréstimos, incentivos fiscais e incentivos à exportação. Nesse contexto, os planos governamentais estabeleceriam os caminhos a serem implementados por cada esfera de governo, incluindo bancos, empresas e demais entes estatais e com autoridade governamental. Com base nisso, foi alegado que o governo chinês seria capaz de movimentar o setor siderúrgico a ponto de desestabilizar o mercado. Dessa forma, os programas apenas comprovariam o tratamento de benefício concedido pelo governo na forma de contribuição financeira. Ademais, as respostas aos questionários dos exportadores e do governo chinês seriam incapazes de contestar tais alegações tanto nas informações trazidas nos autos como precedentes em outras jurisdições. Portanto, não caberia afirmar ausência da concessão de subsídios, falta de evidências suficientes, ausência de especificidade, benefício concedido pelo governo ou qualquer outra afirmação.

Em relação à margem de subsídios aplicada aos demais produtores não cooperativos, instaram que tais partes estariam se beneficiando da resposta dos produtores que colaboraram no processo. Dessa maneira, seria devida a aplicação da melhor informação disponível, conforme apresentada pelas peticionárias. Assim sendo, requereram a aplicação do art. 79 do Regulamento Brasileiro para as empresas não respondentes.

Quanto à alegação das partes interessadas sobre a ausência de base factual para as conclusões alçadas, as empresas que compõem a indústria doméstica enfatizaram a existência nos autos de evidências positivas sobre os programas, os planos quinquenais, entre outros documentos, indicando que: [...] papel da Peticionária é trazer evidências de programas, enquanto cabe às partes interessadas o ônus da prova de trazer evidências que os programas não são subsídios acionáveis. O GOC e as partes interessadas sequer foram capazes de trazer elementos que demonstrem que os programas não estariam mais em vigor. Esse tipo de evidência estaria facilmente ao alcance das partes chinesas que poderiam apresentar a legislação traduzida, porém não o fizeram. Portanto, não se trata de programas de subsídios encerrados. “

Por fim, concluíram com a afirmação de que a atitude das demais partes em não prestar informações necessárias a melhor análise do Departamento e se manifestarem por meio de alegações vazias tão somente corroborariam o uso da melhor informação disponível no presente caso.

4.3.10.3 Dos comentários do DECOM

Como já apontado por este Departamento no item 1.5 deste Anexo, para fins de início da investigação em tela, considerou-se que a petição continha evidências suficientes sobre a existência dos programas de subsídios indicados na petição, com base em informação razoavelmente disponível às peticionárias acerca dos elementos previstos no Artigo 11.2 do ASMC.

O fato de a petição ter também se baseado em investigações prévias de subsídios nas exportações da China de determinados produtos conduzidas por autoridades investigadoras de outros membros da OMC não invalida a existência de evidências acerca da subsidização, sendo consideradas tais investigações prévias como fontes adequadas para justificar o início da investigação, conforme as evidências encontradas sejam aplicáveis às circunstâncias apresentadas no caso em epígrafe.

Nesse sentido, acerca da referência trazida pelo Governo da China ao caso DS 379, convém esclarecer que, após analisar se a petição contém indícios suficientes para fins de início da investigação e de recomendar seu início, foram encaminhados questionários a todas as partes interessadas indicando as informações julgadas necessárias para fins de instrução do processo, sendo que às partes foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ou seja, o Departamento objetivava contar com a cooperação das partes interessadas e obter dados, de preferência de origem primária, para consubstanciar suas recomendações. Nesse sentido, cabe ressaltar que a autoridade investigadora brasileira não poderia ser acusada de meramente incorporar as conclusões de outras determinações ao caso em tela.

Considera-se que, ao se recusar a fornecer determinadas informações solicitadas ao longo da investigação, impossibilitando à autoridade investigadora obter informações mais precisas junto à parte que efetivamente deteria propriedade de tais informações (ou seja, a própria fonte da informação), tais partes se sujeitam à utilização dos fatos disponíveis, conforme é de amplo conhecimento no campo das investigações de defesa comercial. Tendo sido concedida ampla chance de defesa e de apresentação de elementos de prova que são de seu domínio no âmbito de um processo administrativo devidamente iniciado, sob a égide do devido processo legal, mas se recusando a fornecer a informação solicitada, a parte interessada deveria estar ciente das consequências decorrentes das disposições legais aplicáveis, em especial aquelas que preveem a aplicação dos fatos disponíveis, que incluem as informações contidas na petição de início da investigação. Portanto, a estratégia de não cooperar com a autoridade investigadora e justificar sua defesa meramente por meio da alegação de inadequação das fontes utilizadas na petição e constantes nos autos do processo não deve prosperar.

Nesse sentido, o Departamento destaca que todas as determinações tomadas com bases nos fatos disponíveis levaram em consideração as evidencias constantes nos autos do processo, ponderando-se o fato de que algumas partes interessadas não apresentaram respostas completas e adequadas aos questionamentos feitos pela autoridade investigadora, o que indica postura de não cooperação.

Em relação à argumentação de que os bancos comerciais chineses não poderiam ser considerados como órgãos públicos, com base em decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, entende-se que não foram apresentados elementos de prova que justificassem a exclusão de tais programas, tendo em vista que tais bancos são controlados pelo governo chinês e seguem diretrizes estabelecidas em políticas públicas. Ademais, ainda que os bancos públicos e demais empresas estatais (SOE - State Owned Enterprises) de fato correspondam a entidades privadas, conforme defendido pelo governo da China, há a possibilidade, nos termos da alínea d, inciso II, do art. 4o do Decreto no 1.751, de 1995, de que o Governo da China instrua ou direcione os bancos comerciais a atuarem em nome do governo. Ademais, o Painel no caso DS 437 Countervailing Duties on Certain Products from China, decidiu que evidências acerca do controle governamental podem indicar que a entidade é um órgão público capaz de conferir uma contribuição financeira.

Da mesma forma, sobre outros programas que envolvem empresas estatais controladas pelo Governo da China, como o programa de Injeções de Capital e de Fornecimento de Bens e Serviços a Preços Reduzidos, o Departamento encaminhou questionário contendo questões a serem respondidas pelas partes interessadas, inclusive várias acerca da caracterização de contribuição financeira no âmbito desse programa. No entanto, as empresas selecionadas respondentes e o governo não forneceram as informações consideradas necessárias. Nesse sentido, as manifestações do governo alegando independência da gestão das empresas estatais e a suposta impossibilidade de considerá-las como “governo ou órgão público” correspondem a meras alegações, não consubstanciadas em elementos que foram requeridos expressamente pelo Departamento. Nesse sentido, as partes interessadas optaram por não fornecer os elementos necessários e buscaram antecipar o julgamento do Departamento acerca dos referidos programas. Cabe lembrar ainda que, mesmo caso se comprovasse que uma empresa controlada pelo Estado não se caracteriza como um governo ou órgão público, nos termos da legislação em vigor e conforme a citada jurisprudência, existe ainda a hipótese, prevista no Artigo 1.1(a)(1)(iv) do ASMC, de utilização de uma entidade privada para condução das outras hipóteses de contribuição financeira previstas no mesmo artigo, mediante instrução ou confiança. Nesse sentido, é de extrema importância a cooperação das partes interessadas mediante a apresentação de resposta completa aos questionários encaminhados pelo Departamento, conforme expressamente indicado no próprio questionário, devendo as partes interessadas estar cientes de que, na ausência de resposta, poderão ser utilizados os fatos disponíveis, conforme já indicado neste Anexo

Ressalta-se ainda que a menção ao Artigo 8.2 do ASCM também não afasta a presente determinação, uma vez que o referido dispositivo não está mais em vigor, tendo sido claramente identificado existência de subsídios acionáveis.

Em relação à alegação de que muitos programas já teriam sido encerrados, que não poderiam sequer ser qualificados como subsídio ou não seriam específicos, importa destacar que, apesar de as partes interessadas terem amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa para apresentar todas as evidências que julguem necessárias para defender seus interesses, durante o curso desta investigação não foram apresentados elementos de prova que permitissem concluir acerca da inexistência de efeitos no período investigado em relação aos programas para o quais se alegou terem sido encerrados.

Importa ressaltar ainda que o governo da China possui compromisso multilateralmente assumido de notificar os membros da OMC sobre alterações na sua legislação, não sendo, portanto, um ônus para o governo fornecer essas informações no âmbito de uma investigação de subsídios conduzida por um membro da OMC. Desta forma, o governo da China poderia ter prontamente fornecido os elementos de prova que permitissem ao Departamento concluir acerca da extinção de determinado programa ainda na fase de consultas prévias ao início da investigação.

Destaca-se que as decisões de outras autoridades investigadoras, por si só, não foram utilizadas para embasar as conclusões neste Anexo Assim, a utilização dos fatos disponíveis nesta investigação, explicadas detalhadamente no item referente a cada um dos programas investigados, levou em consideração o conjunto das informações constantes nos autos do processo e obedeceu ao disposto no Regulamento Brasileiro, no ASMC e na jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias.

Com relação os comentários do governo da China acerca da vida útil média, o Departamento informa que, como autoridade investigadora, engendrou esforços no sentido de apurar uma vida útil média adequada ao caso, tendo, inclusive, como já dito, solicitado sem sucesso tal informação junto às empresas investigadas.

Quanto à alegação apresentada pela Whirlpool de que não haveria subsídio aos exportadores quanto aos programas empréstimos preferenciais para empresas classificadas como honorable enterprises;   empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste; créditos ao adquirente de produtos exportados; e perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital, o Departamento destaca que as conclusões para cada um dos programas mencionadas está apresenta ao longo do item 4 deste documento. Sendo necessário repisar que todas as conclusões têm como base as informações presentes nos autos do processo, lembrando ainda que ausência de cooperação não pode ser obstáculo para determinação da autoridade investigadora.

Sobre as alegações das peticionárias quanto à margem de subsídio aplicada aos demais produtores, o Departamento destaca que foram utilizados os fatos disponíveis no processo para determinação do montante de subsídios nos casos em que não houve cooperação. Dessa forma, na ausência de informações que permitissem o cálculo do montante de subsídios para determinado programa, o Departamento recorreu ao montante apurado para programa semelhante, sendo, portanto, a melhor informação disponível nos autos do processo.

4.3.11 Do uso dos fatos disponíveis para os demais

Nos termos do §3o do art. 37, do Decreto no 1.751, de 1995, no caso de qualquer das partes ou governos interessados negar acesso à informação necessária, a determinação preliminar ou final poderá ser elaborada com base nos fatos disponíveis, de acordo com o disposto no art. 79.

Especificamente quanto à resposta do Governo da China, é necessário destacar que as informações apresentadas se limitaram às empresas dos Grupos Baosteel e Bengang, não tendo sido fornecidos dados, apesar de solicitados, sobre as demais empresas do setor de laminados a quente na China.

Considerando a ausência de resposta pelo Governo da China de informações sobre os programas concedidos para outras empresas que não aquelas que apresentaram resposta ao questionário, foram utilizados os fatos disponíveis para determinação do montante de subsídio acionável concedido para as demais empresas.

O montante de subsídios apurado para as empresas que não colaboram com a investigação foi apurado da seguinte forma: Para os programas que beneficiaram as empresas que responderam ao questionário, foi utilizado o maior valor apurado individualmente entre as empresas cooperantes; Para os demais programas acionáveis, exceto “Empréstimos preferenciais para empresas classificadas como Honorable Enterprises”, “Crédito ao adquirente de produtos exportados”, “Subsídios para empresas com capital estrangeiro”, ”Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin”, “”, “regulatory tax”, “Subvenção às empresa estatais com prejuízo”, “Subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico das províncias de Jiangsu e Hebei”, os valores tiveram como base o maior valor apurado em programas semelhantes: para o programa de empréstimos preferenciais para revitalização da região nordeste considerou-se o montante apurado para empréstimos preferenciais; para o programa de perdão de dívidas e conversão em capital foi considerado o montante do programa de injeção de capitais; para os programas de preferências tributárias da região nordeste e outras preferências tributárias relacionadas ao impostos de renda considerou-se o montante dos subsídios previstos na “Law of The People’s Republic of China on Enterprise Income Tax”.

4.4 Do montante total de subsídios acionáveis

Com base nas informações apresentadas anteriormente, apurou-se o montante total de subsídios acionáveis conforme o seguinte quadro:

Programa Acionável

Montante de Subsídios - US$/t

Produtor/Exportador

Grupo Bengang

Grupo Baosteel

Demais

1. Empréstimo preferenciais

116,53

89,83

116,53

2. Seguro e Garantia ao Crédito de Produtos Exportados

11,35

15,25

15,25

3. Injeções de Capital

-

2,28

2,28

4. Subsídios previstos na “Law of The People's Republic of China On Enterprise Income Tax

-

3,34

3,34

5. Deduções do Imposto Sobre o Valor Agregado (VAT)

42,38

-

42,38

6. Isenção de Imposto de Importação e Imposto sobre o Valor Agregado (VAT)

-

56,94

56,94

7. Deed Tax

-

-

-

8. Terrenos

67,73

39,63

67,73

9. Minério de Ferro

1,90

6,15

6,15

10. Carvão

-

4,04

4,04

11. Energia elétrica

9,82

1,42

9,82

12. Fundo para projetos tecnológicos

0,29

0,11

0,29

13. Fundo para redução da emissão de gases e conservação de energia

0,37

0,10

0,37

14. Fundo para desenvolvimento do comércio exterior

-

0,01

0,01

15. Fundo para controle da produtividade

0,05

-

0,05

16. Subvenção para compensação de gastos decorrentes de investigação antidumping contra produtos chineses

-

-

-

17. Empréstimos Preferenciais para Empresas Classificadas como Honorable Enterprises

-

-

-

18. Crédito para vendas ao exterior

-

-

-

19. Empréstimos preferenciais concedidos no âmbito do programa de revitalização da região nordeste

-

-

116,53

20. Crédito ao adquirente de produtos exportados

-

-

-

21. Perdão de dívidas e conversão de dívidas em capital

-

-

2,28

22. Subsídios para empresas com capital estrangeiro

-

-

-

23. Preferências tributárias para empresas da região nordeste

-

-

3,34

24. Subsídios da nova área de Tianjin Binhai e da área de desenvolvimento tecnológico e econômico de Tianjin

-

-

-

25. Outras preferências tributárias relacionadas ao imposto de renda

-

-

3,34

26. Regulatory Tax

-

-

-

27. Subvenção às empresas estatais com prejuízo

-

-

-

28. Subvenção para desenvolvimento científico e tecnológico das províncias de Jiangsu e Hebei

-

-

-

29. Outros subsídios

-

2,84

-

Total (US$/t)

250,42

221,94

450,67

O quadro a seguir apresenta o preço de exportação FOB em US$/t, apurado com base nas respostas aos questionários, bem como o montante ad valorem do montante total de subsídios acionáveis:

 

Grupo Bengang

Grupo Baosteel

Subsídio Acionável/t

250,42

221,94

FOB US$/t

436,44

586,38

%

57,38%

37,85%

4.5 Da conclusão a respeito dos subsídios acionáveis

A partir das informações anteriormente apresentadas, determinou-se a existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos laminados a quente para o Brasil, originárias da China, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2015.

Outrossim, observou-se que as margens de subsídios acionáveis apuradas não se caracterizaram como de minimis, nos termos do § 8o do art. 21 do Decreto no 1.751, de 1995.

 

5 DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO

Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente. O período de investigação de existência deverá ser suficientemente representativo e não será inferior a três anos, incluindo necessariamente o período de investigação da existência de subsídio acionável, de acordo com a regra do § 2o do art. 35 do Decreto no 1.751, de 1995.

Assim, considerou-se o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, dividido da seguinte forma: P1 – janeiro a dezembro de 2013;             P2 – janeiro a dezembro de 2014; e    P3 – janeiro a dezembro de 2015.

 5.1 Das importações

Para fins de apuração dos valores e das quantidades dos produtos laminados planos a quente importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de importação referentes aos itens 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90 da NCM, fornecidos pela RFB.

A partir da descrição detalhada das mercadorias, verificou-se que são classificadas nos itens supramencionados importações de produtos enquadrados ou não no escopo do produto objeto da investigação. Por esse motivo, realizou-se depuração das importações constantes desses dados, a fim de se obterem as informações referentes exclusivamente ao produto objeto da investigação. Nesse sentido, foram identificados, nos dados de importações fornecidos pela RFB, os produtos cujas descrições eram concernentes aos produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, levando-se em conta também as exclusões, em conformidade com a descrição do produto objeto da investigação apresentada no item 2.1 desde anexo.

Ressalta-se que, muito embora as exclusões do produto objeto da investigação sejam comumente classificadas em códigos NCMs distintos dos analisados, foram encontradas importações de produtos não objeto classificadas sob as NCMs supramencionadas. Assim, em decorrência da composição de ligas e/ou das dimensões, foram desconsideradas as importações de chapas grossas e produtos laminados planos classificados como aços inoxidáveis, ao silício (“magnéticos”), aços-ferramenta e aços de corte rápido, conforme definido no item 2.1 deste anexo.

No decurso da depuração foram encontradas importações de produtos apresentando motivos em relevo, bem como revestidos em PVC e perfurados, sendo que tais produtos foram considerados produtos objeto da investigação.

Por fim, destaca-se que para determinação final, buscando a classificação mais precisa das importações nos CODIPs utilizados nesta investigação, conforme apontado no item 2 deste anexo, verificou-se a ocorrência de dez operações de importações, totalizando de [CONF.] toneladas, equivalente à 0,03% do total investigado, que não se tratavam do produto objeto da investigação. Tais operações se referiam a aços fora do escopo da investigação, seja por suas características técnicas ou por suas dimensões, logo, as quantidades e valores referentes a tais importações não foram consideradas na determinação final.

 5.1.1 Do volume das importações

A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de laminados planos a quente no período de investigação de dano à indústria doméstica:

 

 P1

 P2

 P3

 China

100

278,1

265,9

 Total sob Análise

100

278,1

265,9

 Rússia

100

46,0

46,9

 Coréia do Sul

100

136,6

144,2

 Venezuela

100

22,4

72,0

 Suécia

100

105,5

39,8

 Austrália

100

28,6

0,0

 Demais Países

100

206,2

142,0

 Total Exceto sob Análise

100

52,4

53,1

 Total Geral

100

96,4

94,6

 

O volume das importações brasileiras de laminados planos a quente originárias da China apresentou crescimento de 178,1% de P1 para P2 e queda de 4,4% de P2 para P3. Quando considerado todo o período de investigação (P1 – P3), observou-se aumento de 165,9%.

Já o volume importado de outras origens diminuiu 47,6% de P1 para P2, e cresceu 1,3% de P2 para P3. Durante todo o período de investigação de dano, houve decréscimo acumulado de 46,9% nessas importações. As importações provenientes da Rússia, que eram as mais representativas em P1, foram suplantadas pelas importações chinesas nos demais períodos. As importações da China representaram, em P3, 54,8% das importações totais do produto objeto da investigação.

Constatou-se que as importações brasileiras totais de produtos laminados planos a quente apresentaram quedas de 3,6% de P1 a P2 e de 1,9% de P2 a P3. Durante todo o período de investigação (P1 – P3), verificou-se queda de 5,4%.

 5.1.2 Do valor e do preço das importações

Visando a tornar a análise do valor das importações mais uniforme e considerando que o frete e o seguro, a depender da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em base CIF.

As tabelas a seguir apresentam a evolução do valor total e do preço CIF das importações totais de laminados planos a quente no período de investigação de dano à indústria doméstica.

 

 P1

 P2

 P3

 China

100

261,9

226,8

 Total sob Análise

100

261,9

226,8

 Rússia

100

44,1

39,5

 Coréia do Sul

100

134,9

112,7

 Venezuela

100

20,5

62,5

 Suécia

100

86,4

29,6

 Austrália

100

30,0

0,0

 Demais Países

100

183,5

95,8

 Total Exceto sob Análise

100

53,8

45,4

 Total Geral

100

93,7

80,2

 

Verificou-se o seguinte comportamento dos valores importados da China: crescimento de 161,9% de P1 para P2 e queda de 13,4% de P2 para P3. Quando considerado todo o período investigado, de P1 a P3, houve aumento de 126,8%.

Quando analisadas as importações das demais origens, foram observadas quedas de 46,2% entre P1 e P2 e de 15,6% entre P2 e P3. Considerando todo o período de investigação, evidenciou-se redução de 54,6% nos valores importados dos demais países.

O valor total das importações brasileiras, comparativamente ao período anterior, caiu 6,3% em P2, e 14,4% em P3. Na comparação entre P1 e P3, houve queda de 19,8% no valor total dessas importações.

 

 

 P1

 P2

 P3

 China

100

94,17

85,29

 Total sob Análise

100

94,17

85,29

 Rússia

100

95,99

84,13

 Coréia do Sul

100

98,71

78,16

 Venezuela

100

91,52

86,90

 Suécia

100

81,87

74,47

 Austrália

100

105,05

-

 Demais Países

100

89,00

67,46

 Total Exceto sob Análise

100

102,60

85,49

 Total Geral

100

97,22

84,81

 

Observou-se que o preço CIF médio por tonelada ponderado das importações brasileiras de produtos laminados planos a quente originárias da China, quando comparado ao período imediatamente anterior, apresentou queda de 5,8% em P2 e de 9,4% em P3. De P1 para P3, o preço de tais importações acumulou queda de 14,7%.

O preço CIF médio por tonelada ponderado de outros fornecedores estrangeiros apresentou aumento de 2,6% de P1 a P2 e queda de 16,7% de P2 a P3. De P1 para P3, o preço de tais importações decresceu 14,5%.

No que atine ao preço médio do total das importações brasileiras do produto em tela, observa-se que este acompanhou a tendência das importações investigadas, com retração de 2,8% de P1 para P2 e 12,8% de P2 para P3. Ao longo do período de investigação de dano, houve queda de 15,2% no preço médio das importações totais.

Por fim, é importante ressaltar que o preço CIF médio por tonelada ponderado da China é inferior ao preço praticado pelas demais origens em todo o período de investigação de dano.

 5.2 Do consumo nacional aparente (CNA)

Para dimensionar o consumo nacional aparente de produtos laminados planos a quente, foram consideradas as quantidades fabricadas e vendidas no mercado interno informadas pela indústria doméstica, líquidas de devoluções, as fabricadas para o consumo cativo, as vendas internas da outra produtora nacional (Aperam South America), bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas no item anterior.

Destaca-se que a quantidade utilizada em consumo cativo pela Aperam South America não foi considerada na tabela a seguir, uma vez que a referida empresa apresentou apenas os dados de produção do produto similar destinado ao mercado, não apresentando a produção de laminados a quente destinados a fabricação de outros produtos, como aço inox.

 

Consumo Nacional Aparente (em número índice, P1 = 100)

 

Vendas Indústria

Doméstica

Vendas Aperam

Importações

Origens Investigadas

Importações Outras Origens

Consumo Cativo

Consumo Nacional Aparente

P1

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 85,8

 106,5

 114,4

 61,3

 89,7

 88,6

P3

 66,5

 113,4

 111,5

 61,7

 81,4

 76,4

 

Observou-se que o CNA reduziu 11,4% de P1 para P2 e 13,8% de P2 para P3. Em P3, acumulou redução de 23,6% comparativamente a P1.

 5.3 Do mercado brasileiro

Uma vez que o produto em causa é considerado como matéria-prima para a produção de diversos produtos a jusante, com destaque para os produtos laminados a frio, o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro foram analisados separadamente. A distinção entre o consumo nacional aparente e o mercado brasileiro é pertinente para a análise do dano, porque os produtos destinados ao consumo cativo não estão expostos à concorrência direta com os produtos investigados e os preços são fixados no âmbito das empresas/grupos, de acordo com suas respectivas políticas de preço. A produção destinada ao mercado brasileiro, pelo contrário, concorre diretamente com as importações do produto.

Para dimensionar o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente, foram consideradas as quantidades vendidas no mercado interno informadas pela indústria doméstica, líquidas de devoluções, as quantidades vendidas no mercado interno pela Aperam South America, bem como as quantidades importadas totais apuradas com base nos dados de importação fornecidos pela RFB, apresentadas supra.

Mercado Brasileiro (em número índice, P1 = 100)

 

Vendas Indústria Doméstica

Vendas Aperam

Importações Origens Investigadas

Importações Outras Origens

Mercado Brasileiro

P1

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 85,8

 106,5

 114,4

 61,3

 87,0

P3

 66,5

 113,4

 111,5

 61,7

 69,6

 

Observou-se que o mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente apresentou quedas de 13% de P1 para P2 e de 20% de P2 para P3. Ao analisar os extremos da série, ficou evidenciado decréscimo no mercado brasileiro de 30,4%.

 o conteúdo dessa resolução continua em RESOLUÇÃO No 34, DE 21 DE MAIO DE 2018 ( PARTE 2)

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