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RESOLUÇÃO No 34, DE 21 DE MAIO DE 2018 ( PARTE 2)

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.

RESOLUÇÃO No 34, DE 21 DE MAIO DE 2018

Aplica medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, originárias da República Popular da China, e suspende sua aplicação em razão de interesse público.

(Parte 2 - continuação)

5.4 Da evolução das importações

 5.4.1 Da participação das importações no CNA

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no consumo nacional aparente de produtos laminados planos a quente.

Participação das Importações no Consumo Nacional Aparente (em número índice, P1 = 100)

 

CNA

(A)

Importações

origens investigadas

(B)

Participação no CNA (%)

(B/A)

Importações outras origens 

(C)

Participação no CNA (%) 

(C/A)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 88,6

 114,4

 129,1

 61,3

 69,2

P3

 76,4

 111,5

 146,0

 61,7

 80,8

 

Observou-se que a participação das importações investigadas no consumo nacional aparente apresentou crescimento de [CONF.] pontos percentuais (p.p.), de P1 para P2, seguida por incremento de [CONF.] p.p. em P3. Considerando todo o período (P1 a P3), a participação de tais importações aumentou [CONF.] p.p.

No que se refere às outras origens, houve redução de [CONF.] p.p. de P1 a P2 e crescimento de [CONF.] p.p. de P2 a P3. Na análise de todo o período de investigação de dano, a redução da participação das importações não investigadas no consumo nacional aparente totalizou [CONF.] p.p.

 5.4.2 Da participação das importações no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das importações no mercado brasileiro de produtos laminados planos a quente.

Participação das Importações no Mercado Brasileiro (em número índice) , P1 = 100

 

Mercado

Brasileiro

(A)

Importações

origens investigadas (B)

Participação no Mercado Brasileiro

(%)

(B/A)

Importações outras origens (C)

Participação no Mercado Brasileiro (%)

(C/A)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 87,0

 114,4

 131,4

 61,3

 70,5

P3

 69,6

 111,5

 160,1

 61,7

 88,6

 

Observou-se que a participação das importações investigadas no mercado brasileiro apresentou aumento de [CONF.] p.p. de P1 para P2 e de [CONF.] p.p. de P2 para P3. Considerando todo o período, a participação de tais importações aumentou [CONF.] p.p.

Já a participação das demais importações diminuiu [CONF.] p.p. de P1 para P2, e aumentou [CONF.] p.p. de P2 para P3. Considerando todo o período, a participação dessas importações no mercado brasileiro apresentou retração de [CONF.] p.p.

 5.4.3 Da relação entre as importações e a produção nacional

A tabela a seguir indica a relação entre o volume total importado de produtos laminados planos a quente das origens investigadas e a produção nacional do produto similar, considerando os dados de produção tanto da indústria doméstica como da outra produtora nacional, Aperam South America. Cabe ressaltar que parcela relevante da produção nacional do produto similar é destinada a consumo cativo.

Relação entre as importações investigadas e a produção nacional (em número índice, P1 = 100)

 

Produção Nacional

(A)

Importações origens

investigadas

(B)

Relação (%)

(B/A)

P1

100

100

100

P2

93,3

114,4

121,1

P3

89,3

111,5

126,3

 

Observou-se que a relação entre as importações investigadas e a produção nacional de produtos laminados planos a quente cresceu [CONF.] p.p. de P1 para P2 e [CONF.] p.p. de P2 para P3. Desta forma, ao se considerar todo o período de análise, essa relação apresentou aumento acumulado de [CONF.] p.p.

 5.5 Da conclusão a respeito das importações

No período de investigação de dano, as importações investigadas a preços de dumping cresceram significativamente: (a) em termos absolutos, tendo passado de [CONF.] t em P1 para [CONF.] t em P3 (aumento de [CONF.] t, ou 165,9%); (b) em relação ao mercado brasileiro, uma vez que a participação de tais importações apresentou aumento de [CONF.] p.p. de P1 (1,3%) para P3 (5,1%). Cabe ressaltar que tal incremento ocorreu em contexto de contração do mercado brasileiro, que se reduziu em 30,4% de P1 para P3; (c) em relação à produção nacional, já que sua representatividade em relação a esta apresentou aumento acumulado de [CONF.] p.p.

Diante desse quadro, constatou-se aumento das importações a preços de dumping, tanto em termos absolutos quanto em relação à produção nacional e ao mercado brasileiro.

Ressalta-se, ainda, que as importações das origens investigadas a preços de dumping foram realizadas a preços CIF médio ponderados mais baixos do que os das demais importações brasileiras em todos os períodos, tendo acumulado, no período de P1 e P3, queda de 14,7% em seus preços médios.

 6 DO DANO

De acordo com o disposto no §1o do art. 21 do Decreto no 1.751, de 1995, a análise de dano deve fundamentar-se no exame objetivo do volume das importações do produto subsidiado, no seu possível efeito sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e no consequente impacto dessas importações sobre a indústria domésticaConforme explicitado no item 5 deste anexo, para efeito da análise, considerou-se o período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015.

 6.1 Dos indicadores da indústria doméstica

Como já demonstrado, de acordo com o previsto no art. 24 do Decreto no 1.751, de 1995, a indústria doméstica foi definida como as linhas de produção de laminados planos a quente das empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas, que representaram quase a totalidade da produção nacional do produto similar fabricado no Brasil. Dessa forma, os indicadores considerados neste Anexo refletem os resultados alcançados pelas linhas de produção citadas. Ressalta-se que tais indicadores foram verificados in loco.

Para uma adequada avaliação da evolução dos dados em moeda nacional, apresentados pelas peticionárias, foram atualizados os valores correntes com base no Índice de Preços ao Produtor Amplo – Origem (IPA-OG) Produtos Industriais, da Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a metodologia aplicada, os valores em reais correntes de cada período foram divididos pelo índice de preços médio do período, multiplicando-se o resultado pelo índice de preços médio de P3. Essa metodologia foi aplicada a todos os valores monetários em reais apresentados neste anexo.

Destaque-se que os indicadores econômico-financeiros apresentados neste anexo, com exceção do Retorno sobre Investimentos e do Fluxo de Caixa, são referentes exclusivamente à produção e vendas da indústria doméstica de laminados planos a quente.

 6.1.1 Do volume de vendas

A tabela a seguir apresenta as vendas da indústria doméstica de laminados planos a quente de fabricação própria, destinadas ao mercado interno e ao mercado externo, conforme informado pelas empresas ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas. Ressalta-se que tal volume de vendas foi objeto de verificação in loco. As vendas apresentadas estão líquidas de devoluções.

Vendas da Indústria Doméstica (em número índice, P1 = 100)

 

Vendas Totais

(t)

Vendas no

Mercado Interno (t)

Participação no Total (%)

Vendas no

Mercado Externo (t)

Participação no Total (%)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 95,0

 85,8

 90,3

 158,0

 166,3

P3

 97,9

 66,5

 67,9

 311,5

 318,2

 

Observou-se que o volume de vendas destinado ao mercado interno apresentou redução de 14,2% de P1 para P2 e de 22,5% de P2 para P3. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P3), o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno apresentou queda de 33,5%.

Por outro lado, o volume de vendas da indústria doméstica com destino ao mercado externo apresentou comportamento inverso ao das vendas destinadas ao mercado interno. Registrou-se crescimento das exportações de laminados planos a quente de P1 para P2 (58%) e de P2 para P3 (97,1%). Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P3), o volume de vendas da indústria doméstica para o mercado externo aumento de 211,5%.

Já as vendas totais da indústria doméstica apresentaram redução de 5% de P1 para P2 e crescimento de 3% de P2 para P3. Ao se considerar todo o período de investigação (P1 a P3), o volume de vendas totais da indústria doméstica apresentou queda de 2,1%.

 6.1.2 Da participação do volume de vendas no mercado brasileiro

A tabela a seguir apresenta a participação das vendas da indústria doméstica destinadas ao mercado brasileiro.

Participação das Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Brasileiro (em número índice, P1 = 100)

 

Vendas no Mercado Interno

(t)

Mercado Brasileiro

(t)

Participação

(%)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 85,8

 87,0

 98,5

P3

 66,5

 69,6

 95,5

 

A participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro de laminados planos a quente diminuiu de P1 para P2 ([CONF.] p.p.) e de P2 para P3 ([CONF.] p.p.). Tomando-se todo o período de investigação (P1 a P3), verificou-se redução de [CONF.] p.p. na participação das vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro.

Ficou constatado que o mercado brasileiro de laminados planos a quente decresceu 30,4%, enquanto as vendas da indústria doméstica diminuíram 33,5%. Dessa forma, verificou-se que a contração das vendas da indústria doméstica foi mais intensa que a diminuição do mercado brasileiro, o que resultou em perda de participação no mercado interno por parte da indústria doméstica.

 

6.1.3 Da produção e do grau de utilização da capacidade instalada

Conforme dados apresentados pelas empresas que compõe a indústria doméstica, a capacidade instalada nominal foi calculada considerando [CONF.]. Já em relação à capacidade instalada efetiva, [CONF.].

Ressalte-se que parcela relevante da produção de laminados a quente é destinada à produção de laminados a frio.

A tabela a seguir apresenta a capacidade instalada efetiva da indústria doméstica, sua produção e o grau de ocupação dessa capacidade. O grau de ocupação foi obtido por meio da divisão da quantidade produzida pela capacidade instalada efetiva.

Capacidade Instalada, Produção e Grau de Ocupação (em número índice, P1 = 100)

 

Capacidade Instalada Efetiva 
(t)

Produção 
(Produto similar) 
(t)

Grau de ocupação

(%)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 102,0

 93,2

 91,3

P3

 101,3

 89,0

 87,9

 

A capacidade instalada da indústria doméstica oscilou pouco ao longo de todo o período de investigação de dano: de P1 para P2 a capacidade instalada efetiva apresentou incremento de 2%, no período seguinte, de P2 para P3, verificou-se contração de 0,7%. Dessa forma, de P1 para P3, o incremento na capacidade instalada efetiva da indústria doméstica foi de 1,3%.

 Já o volume de produção do produto similar da indústria doméstica apresentou queda durante todo esse período: 6,8% (de P1 para P2) e -4,4% (de P2 para P3). Ao se considerarem os extremos da série, o volume de produção da indústria doméstica decresceu 11,0%.

O grau de ocupação da capacidade instalada apresentou reduções de [CONF.] p.p. de P1 para P2 e de [CONF.] p.p. de P2 para P3. Dessa forma, quando considerados os extremos da série (P1 a P3), verificou-se queda de [CONF.] p.p. no grau de ocupação da capacidade instalada. É importante destacar que a queda observada no grau de ocupação da capacidade instalada da indústria doméstica foi influenciada primordialmente pela diminuição do volume de produção do produto similar, inclusive devido à contração no consumo cativo, visto que não houve alteração significativa na capacidade instalada.

 6.1.4 Dos estoques

A tabela a seguir indica o estoque acumulado no final de cada período de investigação de dano, considerando um estoque inicial, em P1, de [CONF.] toneladas.

Estoque Final (em toneladas) (em número índice, P1 = 100)

 

Produção

Vendas Mercado Interno

Vendas no Mercado Externo

Importação

(Revendas)

Consumo

Cativo

Outras Entradas/ Saídas

Estoque Final

P1

 100,0

 100,0

 100,0

 (100,0)

 100,0

 (100,0)

 100,0

P2

 93,2

 85,8

 158,0

 -  

 89,7

 (17,1)

 121,1

P3

 89,0

 66,5

 311,5

 -  

 81,4

 (1.243,4)

 106,8

 

Conforme informado pela indústria doméstica, a produção de laminados planos a quente é realizada contra pedido, não havendo formação de estoques para venda.

O volume do estoque final de laminados planos a quente da indústria doméstica aumentou 21,1% de P1 para P2 e diminuiu 11,8% de P2 para P3. Considerando-se todo o período de investigação de dano (P1 a P3), o volume do estoque final da indústria doméstica aumentou 6,8%.

Importa ressaltar que os volumes reportados no item “outras entradas e saídas” foram objeto de verificação in loco e as explicações acerca do tema foram incorporadas aos respectivos relatórios. Assim, o item em comento refere-se à diferença entre o estoque final e as outras rubricas de estoque reportadas, dizendo respeito principalmente às subcontratações e transferências de uma planta para outra, como também à [CONF.].

A tabela a seguir, por sua vez, apresenta a relação entre o estoque acumulado e a produção da indústria doméstica em cada período de investigação.

Relação Estoque Final/Produção (em número índice, P1 = 100)

 

Estoque Final (t)
(A)

Produção (t)
(B)

Relação A/B
(%)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 121,1

 93,2

 129,9

P3

 106,8

 89,0

 120,0

 

A relação estoque final/produção aumentou [CONF.] p.p. de P1 para P2 e caiu [CONF.] p.p. de P2 para P3. Assim, considerando-se os extremos da série (P1 a P3), a relação estoque final/produção aumentou [CONF.] p.p.

 6.1.5 Do emprego, da produtividade e da massa

As tabelas a seguir, elaboradas a partir das informações da indústria doméstica, apresentam o número de empregados, a produtividade e a massa salarial relacionados à produção/venda de laminados planos a quente pela indústria doméstica.

Segundo informações apresentadas pelas empresas, foi reportado número de empregados constante na folha de pagamentos no último dia de cada período.

Conforme explicações das empresas que compõe a indústria doméstica, para o cálculo do número de empregados e da massa salarial na linha de produção do produto similar, verificou-se o percentual de utilização dos equipamentos na produção do produto similar de fabricação própria, o qual foi, posteriormente, aplicado sobre o número de empregados da produção e, também, sobre a massa salarial.

No caso do número de empregados e da massa salarial que atuam na área de vendas e na área administrativa, verificou-se qual a representatividade da receita líquida do produto similar sobre a receita líquida total de cada empresa, sendo o fator encontrado aplicado sobre os valores de massa salarial e de número de empregados destas áreas.

Número de Empregados (em número índice, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Linha de Produção

 100,0

 87,4

 87,4

Administração e Vendas

 100,0

 93,5

 93,5

Total

 100,0

 88,3

 88,3

 

Verificou-se que o número de empregados que atuam na linha de produção de laminados planos a quente registrou redução de 12,6% de P1 para P2 e de 10,5% de P2 para P3. Ao se analisarem os extremos da série (P1 a P3), o número de empregados ligados à produção diminuiu 21,8% ([CONF.] postos de trabalho).

O número de empregados alocados nas áreas de administração e vendas apresentou reduções de 6,5% de P1 para P2 e de 10,6% de P2 para P3. Entre P1 e P3, o número de empregados destes dois setores decresceu 16,4% ([CONF.] postos de trabalho).

Já o número total de empregados registrou reduções de 11,7% de P1 para P2 e de 10,6% de P2 para P3. De P1 para P3, o número total de empregados apresentou queda de 21% ([CONF.] postos de trabalho).

Produtividade por Empregado (em número índice, P1 = 100)

 

Empregados ligados à produção

Produção 
(t)

Produção por empregado envolvido na produção (t)

P1

 100,0

 100,0

 100,0

P2

 87,4

 93,2

 106,6

P3

 78,2

 89,0

 113,9

 

A produtividade por empregado ligado à produção registrou crescimento nos dois períodos: 6,6% (de P1 para P2) e 6,8% (de P2 para P3). Considerando-se todo o período de investigação, de P1 para P3, a produtividade por empregado ligado à produção aumentou 13,9%.

Nos períodos mencionados (P1 a P2 e P2 a P3), o ganho de produtividade da indústria doméstica é justificado por uma diminuição do número de empregados (12,6% e 10,5%, respectivamente) mais acentuada do que a diminuição do volume da produção (6,8% e 4,4%, respectivamente).

Massa Salarial (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Produção

 100

 87,1

 74,3

Administração e Vendas

 100

 96,8

 83,0

Total

 100

 89,2

 76,2

 

A massa salarial dos empregados ligados à produção apresentou redução de 12,9% de P1 para P2 e de 14,7% de P2 para P3. Ao considerar-se todo o período de investigação de dano, de P1 para P3, a massa salarial dos empregados ligados à produção do produto similar caiu 25,7%.

A massa salarial dos empregados das áreas de administração e vendas reduziu 3,2% de P1 para P2 e 14,2% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, a massa salarial dos empregados desses setores diminuiu 17%.

A massa salarial total apresentou a mesma tendência das massas salariais mencionadas, reduções de 10,8% de P1 para P2 e de 14,6% de P2 para P3. De P1 a P3, a massa salarial total teve queda de 23,8%.

 6.1.6 Do demonstrativo de resultado

6.1.6.1 Da receita líquida

A receita líquida da indústria doméstica refere-se às vendas líquidas de laminados planos a quente de produção própria, já deduzidos os abatimentos, descontos, tributos e devoluções, bem como as despesas de frete interno.

Receita Líquida das Vendas da Indústria Doméstica (em mil R$ atualizados e em número índice. P1 = 100)

 

Receita Total

Mercado Interno

Mercado Externo

 

Valor

Valor

%

Valor

%

P1

[CONF.]

 100,0

[CONF.]

 100

[CONF.]

P2

[CONF.]

 88,7

[CONF.]

 164,6

[CONF.]

P3

[CONF.]

 59,9

[CONF.]

 300,2

[CONF.]

 

A receita líquida referente às vendas no mercado interno diminuiu 11,3% de P1 para P2 e 32,5% de P2 para P3. Ao se considerar todo o período de investigação, a receita líquida obtida com as vendas de laminados planos a quente no mercado interno apresentou contração de 40,1%.

Já a receita líquida obtida com a venda de produtos laminados planos a quente no mercado externo apresentou crescimento de 64,6% de P1 para P2 e de 82,3% de P2 para P3. Assim, considerando-se o período de P1 para P3, a receita líquida com a venda de produtos laminados planos a quente no mercado externo apresentou crescimento de 200,2%.

Verificou-se que a queda apresentada pela receita líquida de vendas no mercado interno de P1 para P3 (40,1%) ocorreu de forma mais acentuada que a redução no volume comercializado no mercado brasileiro pela indústria doméstica (33,5%) no mesmo período, o que evidencia queda dos preços praticados pela indústria doméstica (9,9%, de P1 para P3), como será demonstrado no item a seguir.

Da mesma forma que a receita líquida no mercado interno, a receita líquida total apresentou quedas ao longo de P1 para P2 (3,5%) e de P2 para P3 (12,5%). Ao fim do período em análise, observou-se queda de P1 para P3 de 15,5%.

 6.1.6.2 Dos preços médios ponderados

Os preços médios ponderados de venda, apresentados na tabela a seguir, foram obtidos pela razão entre as quantidades vendidas e as receitas líquidas apresentadas, respectivamente, nos itens 6.1.1 e 6.1.6.1 deste anexo. Deve-se ressaltar que os preços médios de venda no mercado interno apresentados referem-se exclusivamente às vendas de fabricação própria.

Preço Médio de Venda da Indústria Doméstica (R$ atualizados/t e em número índice, P1 = 100)

 Período

Preço

(mercado interno)

Preço

(mercado externo)

P1

 100,0

 100

P2

 103,5

 104,2

P3

 90,1

 96,4

 

Observou-se que, de P1 para P2, o preço médio de laminados planos a quente de fabricação própria vendidas no mercado interno aumentou 3,5%. No período subsequente, de P2 para P3, esse preço apresentou queda de 12,9%. De P1 para P3, o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno diminuiu 9,9%.

O preço médio de laminados planos a quente de fabricação própria vendidas no mercado externo apresentou trajetória semelhante à do mercado interno, com crescimento de P1 para P2 (4,2%) e redução de P2 para P3 (7,5%). Considerando-se os extremos da série analisada (P1 a P3), o preço médio apresentou redução de 3,6%.

 6.1.6.3 Dos resultados e margens

As tabelas a seguir apresentam a demonstração de resultados e as margens de lucro associadas, obtidas com a venda de laminados planos a quente de fabricação própria no mercado interno, conforme informado pela indústria doméstica.

Dessa forma, a tabela a seguir apresenta os resultados bruto e operacional relativos às vendas da ArcelorMittal, CSN, Gerdau e Usiminas no mercado interno no período de investigação de dano. Destaca-se que os valores a seguir desconsideram as provisões incorridas no período, resultados decorrentes de impairment ou equivalência patrimonial e, ainda, aqueles valores referentes especificamente ao mercado externo, identificados em sede de verificação in loco. Por outro lado, foram considerados os valores referentes à variação cambial incorrida. Registre-se ainda que a receita operacional líquida se encontra deduzida dos fretes incorridos nas vendas.

Demonstração de Resultados (em mil R$ atualizados e em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Receita Líquida

 100

 88,7

 59,9

  CPV

 100

 82,6

 61,2

Resultado Bruto

 100

 121,8

 52,9

  Despesas Operacionais

 100

 83,0

 54,1

     Despesas gerais e administrativas

 100

 94,2

 65,8

     Despesas com vendas

 100

 122,4

 97,8

     Resultado financeiro (RF)

 100

 85,2

 54,5

     Outras despesas (receitas) operacionais  

     (OD)

 100

 21,7

 2,8

Resultado Operacional

 (100)

 261,3

 (64,8)

Resultado Operacional (exceto RF)

 100

 145,4

 52,7

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

 100

 127,8

 45,6

 

Margens de Lucro (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Margem Bruta

 100

 137,2

 88,4

Margem Operacional

 (100)

 294,5

 (108,2)

Margem Operacional (exceto RF)

 100

 163,8

 87,9

Margem Operacional (exceto RF e OD)

 100

 144,0

 76,1

 

O resultado bruto com a venda de laminados planos a quente no mercado interno apresentou crescimento de 21,8% no primeiro período (P1 a P2) e redução de 56,5% no segundo período (P2 a P3). Ao se observarem os extremos da série, o resultado bruto verificado em P3 foi 47,1% menor que o resultado bruto verificado em P1.

Seguindo o comportamento do resultado bruto, observou-se que a margem bruta da indústria doméstica registrou aumento de P1 para P2 ([CONFIDENCIAL] p.p.) e queda de P2 para P3 ([CONF.]p.p.). Considerando os extremos da série, a margem bruta obtida em P3 diminuiu [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1.

O resultado operacional da indústria doméstica registrou resultados negativos em P1 e em P3, e resultado positivo em P2. Nesse sentido, de P1 para P2 o incremento no resultado operacional foi de 361,3%, seguido por contração de 124,8% de P2 para P3. O prejuízo operacional registrado em P3 foi 35,2% inferior ao de P1.

A margem operacional apresentou o mesmo comportamento do resultado operacional, com resultados negativos em P1 e em P3, e resultado positivo em P2. Nesse sentido, de P1 para P2 a margem operacional apresentou crescimento [CONFIDENCIAL] p.p., seguida por contração de [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. A margem operacional obtida em P3 piorou [CONFIDENCIAL] p.p. em relação a P1.

Ao considerar o resultado operacional sem o resultado financeiro, verificou-se crescimento de P1 para P2 (45,4%) e redução de P2 para P3 (63,8%). A análise dos extremos da série apontou para um resultado operacional sem o resultado financeiro, em P3, 47,3% menor em relação a P1.

A margem operacional sem o resultado financeiro cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2, e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Quando considerados os extremos da série, observou-se queda de [CONFIDENCIAL] p.p. dessa margem.

Ao considerar o resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais, verificou-se aumento de 27,8% de P1 para P2 e queda de 64,3% de P2 para P3. A análise dos extremos da série aponta para um resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais, em P3, 54,4% menor em relação a P1.

A margem operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais cresceu [CONFIDENCIAL] p.p. de P1 para P2 e reduziu [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Quando são considerados os extremos da série, observou-se queda de [CONFIDENCIAL] p.p. dessa margem.

Demonstração de Resultados (em R$/t atualizados e em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Receita Líquida

 100,0

 103,5

 90,1

CPV

 100

 96,3

 92,1

Resultado Bruto

 100

 142,0

 79,6

Despesas Operacionais

 100

 96,7

 81,5

Despesas gerais e administrativas

 100

 109,9

 99,0

Despesas com vendas

 100

 142,7

 147,1

Resultado financeiro (RF)

 100

 99,3

 81,9

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

 100

 25,2

 4,2

Resultado Operacional

 (100)

 304,7

 (97,5)

Resultado Operacional (exceto RF)

 100

 169,5

 79,2

Resultado Operacional (exceto RF e OD)

 100

 149,1

 68,6

  

Ao analisar o resultado bruto unitário das vendas de laminados planos a quente no mercado interno, verificou-se crescimento de 42% de P1 para P2 e redução de 43,9% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, o resultado bruto unitário apresentou queda de 20,4%.

O resultado operacional unitário, por sua vez, registrou valores negativos em P1 e em P3 (prejuízos), e valor positivo em P2. Dessa forma, observou-se que de P1 para P2 o resultado operacional unitário apresentou incremento de 404,7%, sendo que no período seguinte, de P2 para P3, tal indicador apresentou contração de 132%. O prejuízo operacional unitário em P3 foi 2,5% menor que o prejuízo registrado em P1.

Quando considerado o resultado operacional sem resultado financeiro, em termos unitários, houve crescimento de 69,5% de P1 para P2 e redução de 53,3% de P2 para P3. Assim, ao analisar os extremos da série, observou-se queda de 20,8% do resultado operacional sem o resultado financeiro unitário.

Quando considerado o resultado operacional sem resultado financeiro e outras despesas/receitas operacionais, em termos unitários, houve aumento de 49,1% de P1 para P2, e queda de 54% de P2 para P3. Ao analisar os extremos da série, observou-se queda de 31,4% do resultado operacional sem resultado financeiro unitário e outras despesas/receitas operacionais.

 6.1.7 Dos fatores que afetam os preços domésticos

 6.1.7.1 Dos custos

A tabela abaixo apresenta o custo de produção associado à fabricação de laminados a quente pela indústria doméstica em cada período de investigação de dano.

Custo de Produção (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

1 - Custos Variáveis

100

92,4

86,8

Matéria-prima

100

90,7

82,8

        Outros insumos

100

71,9

112,2

Utilidades

100

102,6

91,1

Outros custos variáveis

100

99,6

95,2

2 - Custos Fixos

100

93,8

87,0

Mão de obra

100

107,0

96,9

Depreciação

100

86,3

78,9

Outros custos fixos

100

93,4

81,9

Despesas Gerais

100

115,8

244,1

3 - Custo de Produção (1+2)

100

92,7

86,8

 

Cabe ressaltar que, das empresas que compõem a indústria doméstica que tem consumo cativo, estas custeiam apenas o laminado a quente destinado ao mercado, sendo a parcela de laminados a quente consumida na produção de laminados a frio custeada apenas nesta linha de produção, ao final do processo produtivo. [CONFIDENCIAL].

Há também reflexos nas diferentes formas de custeio com relação à separação das rubricas que compõem o custo de produção. Há, por exemplo, materiais que ora são classificados como matérias-primas, ora são classificados como insumos. De modo a tornar mais uniforme a apresentação do custo de produção, as rubricas de matérias-primas (exceto as principais, minério de ferro e carvão/coque/antracito) e outros insumos foram agregados.

Dessa forma, na rubrica “Outras matérias-primas e insumos”, estão somados custos referentes a [CONFIDENCIAL] etc. Na rubrica “Outros custos variáveis”, estão somados [CONFIDENCIAL]. Com relação aos “Outros custos fixos”, são considerados: [CONFIDENCIAL].

Analisando os dados da indústria doméstica, nota-se que o custo de produção reduziu-se ao longo dos períodos. Na comparação entre os extremos do período de análise de dano, verificou-se redução de 13,2% no custo de produção da indústria doméstica. De P1 a P2, houve redução de 7,3%, e, de P2 a P3, o custo foi reduzido em 6,4%.

Destaca-se que tal retração acompanhou a evolução do custo fixo, que apresentou contração de 6,2% de P1 para P2 e de 7,3% de P2 para P3, e do custo variável, que acompanhando o preço das matérias primas, apresentou contração de 7,6% de P1 para P2 e 6,1% de P2 para P3.

 6.1.7.2 Da relação custo/preço

A relação entre o custo de produção e o preço indica a participação desse custo no preço de venda da indústria doméstica no mercado interno ao longo do período de investigação de dano.

Participação do Custo no Preço de Venda

 

Preço de Venda Mercado Interno

(R$ atualizados/t)

(A)

Custo de Produção (em número índice, P1 =100)

(B)

Relação

(B)/(A) (%)

P1

 100,0

 100

[CONF.]

P2

 103,5

 92,7

[CONF.]

P3

 90,1

 86,8

[CONF.]

 

Observou-se que a participação do custo de produção no preço praticado pela indústria doméstica no mercado interno diminuiu [CONFIDENCIAL]p.p. de P1 para P2, mas aumentou [CONFIDENCIAL] p.p. de P2 para P3. Ao considerar o período como um todo (P1 a P3), essa participação reduziu-se em [CONFIDENCIAL] p.p..

O aumento da participação do custo de produção no preço de P2 para P3 ocorreu principalmente devido à redução de 12,9% no preço de venda nesse período, em proporção superior a redução do custo, que no mesmo período contraiu 6,4%.

 6.1.7.3 Da comparação entre o preço do produto sob investigação e similar nacional

O efeito das importações do produto subsidiado sobre os preços da indústria doméstica deve ser avaliado sob três aspectos, conforme disposto no § 5o do art. 21 do Decreto no 1.751, de 1995.

Inicialmente, deve ser verificada a existência de subcotação significativa do preço do produto importado a preços de dumping em relação ao produto similar no Brasil, ou seja, se o preço internado do produto sob investigação é inferior ao preço do produto brasileiro. Em seguida, examina-se eventual depressão de preço, isto é, se o preço do produto importado teve o efeito de rebaixar significativamente o preço da indústria doméstica. O último aspecto a ser analisado é a supressão de preço. Esta ocorre quando as importações investigadas impedem, de forma relevante, que haja aumento de preços, devido ao aumento de custos, que teria ocorrido na ausência de tais importações.

A fim de se comparar o preço dos produtos laminados planos a quente importados das origens investigadas com o preço médio de venda da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se ao cálculo do preço CIF internado do produto importado dessas origens no mercado brasileiro. Já o preço de venda da indústria doméstica no mercado interno foi obtido pela razão entre a receita líquida, em reais atualizados, e a quantidade vendida, em toneladas, no mercado interno durante o período de investigação de dano.

Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil das origens sob investigação, foram considerados os valores totais de importação do produto objeto da investigação na condição CIF, em reais, e os valores totais do Imposto de Importação, em reais, ambos obtidos dos dados oficiais de importação disponibilizados pela RFB.

Foram apurados, também, os valores totais do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), por meio da aplicação do percentual de 25% sobre o valor do frete internacional, referente a cada uma das operações de importação constantes dos dados da RFB, e os valores das despesas de internação, aplicando-se o percentual de 6,13% sobre o valor CIF de cada uma das operações de importações constantes dos dados da RFB, apurado a partir das respostas ao questionário do importador.

Especificamente quanto ao AFRMM, necessário destacar que foi observado erro no cálculo do referido tributo para fins de determinação preliminar. Identificou-se que o valor reportado abrangia operações em que não ocorreria a cobrança de AFRMM, como no caso das importações destinadas à Zona Franca de Manaus ou amparadas pelo regime de drawback. Dessa forma, para fins de determinação final, o referido tributo foi calculado, levando em consideração apenas aquelas operações em que o AFRMM era devido.

Em seguida, dividiu-se o valor de cada rubrica mencionada no parágrafo anterior para cada período, considerando-se as características do produto (CODIP) e o canal de distribuição (usuário industrial/consumidor final, distribuidores relacionados e distribuidores não relacionados), pelo volume respectivo de importações investigadas, a fim de se obter o valor por tonelada de cada uma dessas rubricas. Por fim, realizou-se o somatório dos valores unitários referentes ao preço de importação médio ponderado, ao Imposto de Importação, ao AFRMM, quando aplicáveis, e às despesas de internação de cada período, chegando-se ao preço CIF internado das importações objeto de dumping.

As características do produto (CODIP) foram identificadas por meio da descrição detalhada de cada uma das declarações de importações constantes dos dados de importação da RFB e também das informações constantes das respostas ao questionário do produtor/exportador e do importador. Destaca-se que, conforme previsto na determinação preliminar, alguns ajustes foram necessários para permitir melhor comparação entre o produto investigado e o similar nacional para fins de determinação final.

Nesse sentido, a classificação por CODIPs teve como base a descrição da mercadoria nos dados oficiais. Além disso, buscou-se correlacionar cada exportação apresentada nas respostas aos questionários com as importações declaradas no período P3, sendo possível identificar, em cerca de metade das importações, o CODIP completo do produto importado. Ressalta-se que, para aqueles CODIPs em que não foi possível identificar a totalidade das características, foram utilizadas as características identificadas, geralmente: bobina ou chapa, decapada ou não decapada, espessura e largura. Dessa forma, a subcotação apresentada neste anexo incorpora maior nível de detalhamento em comparação com a apresentada anteriormente na determinação preliminar. O quadro a seguir representa a distribuição das importações conforme as características identificadas para o período P3:


Quantidade Características Identificadas

Representatividade em relação ao total investigado

4 características

29,4%

5 características

9,1%

6 características

61,6%

 

Ainda quanto à classificação, faz-se necessário destacar que foram identificadas operações em que o CODIP atribuído à espessura nas respostas aos questionários diferia da espessura apresentada nos dados oficiais. Tal situação também ocorreu com alguns produtos identificados como chapas, porém, após análise e comparação das respostas ao questionário, verificou-se que se tratava de bobinas. Tais operações foram reclassificadas de forma que o CODIP retratasse corretamente o material importado, conforme indicado nas respostas aos questionários.

Quanto à identificação dos importadores brasileiros, classificados em usuários industriais/consumidores finais não relacionados, distribuidores relacionados e distribuidores não relacionados do produto no Brasil, esta foi realizada levando-se em consideração: a informação apresentada na resposta ao questionário, a informação apresentada no sítio oficial do importador, quando disponível; e, por último, a razão social dos importadores brasileiros constantes dos dados oficiais de importação da RFB. Ressalta-se que foi considerada como distribuidor relacionado a empresa Duferco do Brasil Distribuição Ltda., conforme argumentos apresentados pelas peticionárias em 11 de abril de 2017.

Por fim, cabe ressaltar que o preço da indústria doméstica, líquido de frete, devoluções e tributos, foi analisado levando-se em consideração as características do produto (CODIP) exportado ao Brasil, bem como as categorias de clientes (usuários industriais/consumidores finais não relacionados, distribuidores relacionados ou distribuidores não relacionados). O preço da indústria doméstica considerou apenas o preço dos produtos classificados como de primeira qualidade, uma vez que, com base nas respostas aos questionários, verificou-se que as exportações realizadas ao Brasil correspondem a produtos classificáveis como de primeira qualidade, ou seja, produtos que atendem aos requisitos técnicos do cliente.

Cabe ressaltar que as diferenças do preço da indústria doméstica em relação à determinação preliminar se devem às alterações apresentadas nos parágrafos anteriores deste item:

Subcotação do Preço das Importações das Origens Investigadas (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

CIF (R$/t)

100

100

122,2

II (R$/t)

100

95,5

114,9

AFRMM (R$/t)

100

94,7

106,3

Despesas de internação (R$/t)

100

100

122,2

CIF Internado (R$/t)

100

99,6

121,4

CIF Internado (R$ atualizados/t) (a)

100

94,9

110,2

Preço Ind. Doméstica (R$ atualizados/t) (b)

100

102,1

87,5

Subcotação (R$ atualizados/t) (b-a)

100

638,2

-1.595,4

 

Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio ponderado do produto importado das origens sob investigação, internado no Brasil, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em P1 e P2, sendo verificado ainda incremento da subcotação de P1 para P2. No período seguinte, P3, o preço médio da indústria doméstica apresentou retração de 14,4%, enquanto o preço CIF internado das importações investigadas cresceu 16,2% no mesmo período. Dessa forma, a subcotação existente em P2 passou a ser negativa em P3 (sobrecotação).

Apesar da ausência de subcotação em P3, observou-se que a indústria doméstica, em resposta ao crescimento das importações investigadas subcotadas em P2, reduziu seu preço no período seguinte de forma a competir com tais importações. Nesse sentido, configura-se ocorrência de depressão do preço da indústria doméstica de P2 para P3. Além disso, é necessário ressaltar que a redução do preço do similar nacional foi em proporção superior à redução do CPV no mesmo período, evidenciando deterioração da relação custo/preço e das margens de lucro.

Tal comportamento fica ainda mais claro ao se observar a evolução mensal, sem considerar CODIP e canal de distribuição, considerando somente produto de primeira qualidade, dos preços do produto similar, e do produto investigado (preço CIF internado em reais) ao longo do período de análise de dano.

Ao se comparar os preços em dólares estadunidenses, verifica-se comportamento semelhante, sendo possível verificar ainda a presença de subcotação em grande parte dos meses que compõem o período de investigação.

de P1 a P2, o preço médio do produto investigado foi inferior ao preço médio da indústria doméstica em quase todos os meses. Em P3, observa-se incremento do preço das importações investigadas em reais, porém, tal incremento não impediu a ocorrência do maior pico de importações, que ocorreu em junho de 2015 (gráficos 1 e 2), sendo constatado que a maior parte das importações foi cursada até o primeiro semestre do período mencionado. Tal comportamento indica que o incremento de preço do produto investigado e a redução do preço da indústria doméstica (ambos em reais) não se refletiram de forma imediata no volume importado.

Nesse sentido, tendo em conta a característica do produto objeto da investigação e do produto similar nacional, que são produzidos contra pedido, possuindo longo prazo entre o pedido e a entrega do produto ao cliente, é necessário destacar que a análise feita em momentos de forte depressão/incremento de preços pode ser impactada significativamente pela defasagem temporal. Dessa forma, buscou-se neutralizar o efeito ocasionado pelas diferenças de prazo para entrega ao cliente, com vistas a tornar comparáveis os preços no momento da opção do cliente de importar ou obter fornecimento do produto similar nacional.

Para realizar esse ajuste citado no parágrafo anterior para fins de comparação adequada entre o preço CIF internado do produto objeto da investigação e o preço da indústria doméstica, primeiramente, buscou-se identificar o prazo médio existente entre o pedido e a entrega ao cliente. Para os produtores/exportadores, tal informação foi obtida a partir das faturas colhidas durante as verificações in loco realizadas no âmbito da investigação antidumping concomitante. A partir dos documentos de cada fatura, foram identificadas a dada do início da produção, bem como o cliente e as quantidades/valores transacionados. Com a informação de cliente e quantidade/valor, identificou-se, nos dados detalhados da Receita Federal do Brasil, a data de desembaraço de cada venda.

A partir da diferença entre data da ordem de produção e desembaraço, apurou-se o tempo médio de entrega de 215 dias para o produto investigado. Tal média levou em consideração apenas aquelas operações em que foi possível identificar a data de desembaraço da respectiva venda (40% das faturas selecionadas dentre os exportadores que cooperaram). Já com relação à indústria doméstica, também com base nas faturas colhidas durante as verificações, observou-se prazo médio de 44 dias, levando em consideração a data da ordem de produção e data em que a nota fiscal de venda foi emitida contra o cliente. Ressalta-se que os critérios para definição de datas utilizados tomam como base o documento resultante da negociação entre fornecedor e cliente, a ordem de produção, que foi considerada como a melhor proxy de data de definição de preço.

Com esses dados, buscou-se comparar o preço da indústria doméstica vis-à-vis o preço do produto objeto da investigação, deduzindo-se tais diferenças de prazo para entrega. Para isso, comparou-se o preço do produto investigado de janeiro a dezembro com o preço do similar nacional para o período de julho de 2014 a junho de 2015, representando, dessa forma, a diferença de 171 dias (aproximadamente 6 meses) encontrada entre a ordem de produção e a entrega do produto similar nacional e do produto investigado. Ressalte-se que a comparação levou em consideração a taxa de câmbio em vigor no momento estimado da realização do pedido.

Com o ajuste realizado para fins de consideração do prazo entre a produção e a entrega, verifica-se que o produto investigado apresenta preço inferior, em 2,7%, ao preço da indústria doméstica.

Corroborando essa análise, foram apresentados elementos nos autos do processo paralelo de investigação de dumping indicando o efeito dos importados sobre o preço da indústria doméstica. O produto investigado possui capacidade de influenciar os preços da indústria doméstica, uma vez que seu preço afeta os termos de negociação da indústria doméstica com seus clientes, conforme apontado pelas partes interessadas WEG Equipamentos Elétricos S.A., em seu pedido de habilitação, em 9 de agosto de 2016, e Ferronorte Ltda., em sua manifestação protocolada no dia 28 de outubro de 2016, e pela própria indústria doméstica em manifestação protocolada no dia 13 de março de 2017.

Conclui-se, portanto, que a indústria doméstica reduziu seus preços de P2 para P3, configurando a depressão de preços, o que explica a redução da subcotação verificada em P3. No entanto, como a análise realizada demonstrou, a aparente ausência de subcotação também é explicada pela defasagem temporal, a qual, caso seja levada em consideração, demonstra que o preço do produto importado não esteve distante ou descolado do preço do produto ofertado pela indústria doméstica.

 6.1.7.4 Do fluxo de caixa

A tabela a seguir mostra o fluxo de caixa apresentado pela indústria doméstica. Tendo em vista a impossibilidade de as empresas apresentarem fluxos de caixa completos e exclusivos para a linha de produção de laminados a quente, a análise do fluxo de caixa foi realizada em função dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica.

Fluxo de Caixa (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Caixa Líquido Gerado pelas Atividades Operacionais

 100

 81,1

 165,2

Caixa Líquido das Atividades de Investimentos

 (100)

 (18,6)

 (123,2)

Caixa Líquido das Atividades de Financiamento

 (100)

 (6,7)

 (68,9)

Aumento (Redução) Líquido(a) nas Disponibilidades

 (100)

 119,4

 31,7

 

Observou-se que o caixa líquido total gerado nas atividades da indústria doméstica oscilou ao longo do período de análise de dano. A geração de caixa foi positiva em P2 e P3, e negativa no primeiro período. Entre P2 e P3, o fluxo positivo de caixa reduziu-se em 73,4%.

 6.1.7.5 Do retorno sobre investimentos

A tabela a seguir mostra a taxa de retorno dos investimentos, calculado a partir da razão entre o lucro líquido e o ativo total, e refere-se à totalidade dos negócios da indústria doméstica, de acordo com suas demonstrações financeiras.

Retorno sobre Investimentos (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Lucro Líquido (A)

 (100)

 95,0

 (2.326,9)

Ativo Total (B)

 100

 98,5

 92,1

Retorno (A/B) (%)

 (100)

 96,4

 (2.527,5)

 

A taxa de retorno dos investimentos da indústria doméstica foi positiva somente em P2, tendo apresentado significativa deterioração em P3. Nesse período, a taxa negativa de retorno cresceu [CONF.] p.p. em relação à taxa negativa registrada em P1.

 6.1.7.6 Da capacidade de captar recursos ou investimentos

Para avaliar a capacidade de captar recursos, foram calculados os índices de liquidez geral e corrente a partir dos dados relativos à totalidade dos negócios da indústria doméstica, constantes de suas demonstrações financeiras.

O índice de liquidez geral indica a capacidade de pagamento das obrigações de curto e de longo prazo, e o índice de liquidez corrente, a capacidade de pagamento das obrigações de curto prazo.

Capacidade de captar recursos ou investimentos (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

Índice de Liquidez Geral

 100

 106,4

 114,8

Índice de Liquidez Corrente

 100

 130,1

 130,7

 

O índice de liquidez geral apresentou [CONFIDENCIAL] ao longo do período de análise de dano. Verificaram-se incrementos de 6,4% entre P1 e P2 e de 7,9% entre P2 e P3. Ao se considerar os extremos dos períodos, de P1 a P3, houve aumento de 14,8%.

Já o índice de liquidez corrente apresentou melhora de P1 a P2, quando aumentou 30,1%, e manteve-se praticamente estável de P2 a P3 com aumento de 0,5%. Considerando os períodos entre P1 e P3, houve aumento de 30,7%.

 6.1.7.7 Do crescimento da indústria doméstica

O volume de vendas da indústria doméstica para o mercado interno registrou decréscimo em todos os períodos, principalmente em P3. De P1 a P2, o volume diminuiu 14,2%; de P2 a P3, 22,5%. A queda no volume de vendas de P1 a P3 foi 33,5%.

Sendo assim, em se considerando que o crescimento da indústria doméstica se caracteriza pelo aumento do volume de venda dessa indústria, constatou-se que a indústria doméstica não cresceu no período de investigação de dano. Ademais, se comparado esse movimento das vendas da indústria doméstica vis à vis aquele apresentado pelo mercado brasileiro, conclui-se que a indústria doméstica apresentou perda relativa durante o período de investigação (tendo diminuído sua participação no mercado brasileiro em [CONF.] p.p. de P2 a P3, e em [CONF.] p.p. de P1 a P3).

No entanto, ao contrário da tendência das vendas da indústria doméstica e do mercado brasileiro ao longo do período investigado (P1-P3), as importações objeto da investigação apresentaram crescimento de 11,5% e elevação de sua participação no mercado brasileiro de [CONF.] p.p.

 6.2 Das manifestações acerca do dano

Em manifestação protocolada em 4 de novembro de 2016, o Governo da China apontou que o Artigo 11.2 do ASMC determinaria que as peticionárias demonstrassem o dano causado pelas importações subsidiadas. Argumentou que, nos termos do Artigo 15.7 do ASMC, a ameaça de dano material deveria ser baseada em fatos, não em meras alegações, conjecturas ou possibilidades remotas, de modo que a autoridade brasileira deveria agir com cuidado especial, posto que a petição não conteria evidências suficientes.

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, alegaram que o dano estaria patente e comprovado. Acrescentaram que a perda de participação da indústria doméstica no estaria diretamente relacionada ao ganho de participação das importações chinesas e que o volume de tais importação seria significativo, contrariamente ao que teria sido alegado pelos exportadores.

Analisaram que, de P1 a P3, observou-se queda no volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica (-33,5%), ante a queda do mercado brasileiro -30,4% e que as importações subsidiadas, que representaram 54,8% do total das importações brasileiras, foram realizadas a preços CIF médio ponderados mais baixos que os das demais importações brasileiras em todos os períodos, tendo acumulado, no período de P1 e P3, queda de 14,7% em seus preços médios.

Defenderam que a análise da subcotação individual por empresa deverá comprovar a existência de subcotação nas exportações originárias das empresas selecionadas.

Analisaram ainda que a diminuição do volume de vendas, aliada à redução do preço de venda no mercado interno do produto de fabricação própria (-9,9% de P1 para P3), resultou em deterioração dos indicadores financeiros: retração da receita líquida (-40,1%), quedas nos resultados bruto (-47,1%), operacional (-35,2%) e operacional exclusive resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais (-54,4%), e, consequentemente, contração das respectivas margens de lucro.

 6.2.1 Dos comentários acerca das manifestações

Reitera-se que foram apresentados pelas peticionárias indícios suficientes da existência de dano material, dessa forma, não é cabível a alegação de qualquer violação ao Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. Além disso, destaca-se que os dados de dano fornecidos na petição foram encaminhados ao governo da China no momento de início da investigação.

A respeito da manifestação das peticionárias, a análise realizada pelas peticionárias corrobora as análises efetuadas pelo Departamento.

 6.3 Da conclusão a respeito do dano

Ao se considerar todo o período de análise de dano (P1 a P3), observou-se queda no volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica (33,5%), assim como redução do seu volume de produção (11%). A diminuição do volume de produção refletiu-se na queda de 9,9 p.p. do grau de ocupação da capacidade instalada efetiva no mesmo período. Ressalta-se que a redução da produção em proporção inferior a queda do mercado ocorreu devido ao incremento no volume de vendas ao mercado externo, que cresceu 211,5% no mesmo período.

A diminuição do volume de vendas, aliada à redução de 9,9% no preço de venda no mercado interno do produto de fabricação própria de P1 para P3, resultou em deterioração dos indicadores financeiros da indústria doméstica: retração de 40,1% na receita líquida obtida com a venda do produto similar de fabricação própria no mercado interno; queda de 47,1% no resultado bruto; de 35,2% no resultado operacional e de 54,4% no resultado operacional exclusive resultado financeiro e outras despesas e receitas operacionais, e, consequentemente, contração das respectivas margens ([CONFIDENCIAL]  p.p., [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p.). A análise desses mesmos indicadores em P3 em relação ao período P2 revela um resultado ainda mais negativo, tendo em vista que P2 foi o período em que a indústria doméstica apresentou os melhores indicadores financeiros do período, a despeito da queda da receita líquida total das vendas no mercado interno.  

Também se observou que o mercado brasileiro de laminados planos a quente reduziu-se em 30,4% de P1 a P3, enquanto as vendas da indústria doméstica diminuíram 33,5%, de P1 a P3. Dessa forma, verificou-se que a contração das vendas da indústria doméstica foi mais intensa do que a diminuição do mercado brasileiro, o que resultou em perda de participação no mercado interno por parte da indústria doméstica no mesmo período ([CONFIDENCIAl] p.p.).

Ao se analisar a evolução de período a período, observa-se que de P1 para P2, apesar da contração do mercado brasileiro (13%), a indústria doméstica foi capaz de manter sua lucratividade, uma vez que todas suas margens apresentaram melhoria. Tal evolução foi decorrente da elevação do preço líquido, que cresceu 3,5%, ao passo que houve redução em seu CPV unitário. Por outro lado, o incremento do preço foi acompanhado por perda de participação no mercado brasileiro ([CONFIDENCIAl] p.p.), principalmente para as importações investigadas. As importações investigadas, cursadas a preço inferior ao do produto similar nacional, cresceram 14,4% em volume de P1 para P2, com consequente ganho de [CONFIDENCIAl] p.p. em participação no mercado brasileiro no período, mesmo diante da contração do mercado brasileiro.

No período seguinte, de P2 para P3, a indústria doméstica reduziu seu preço (12,9%) em proporção superior a queda do CPV unitário (4,4%), o que contribui para deterioração de todas as suas margens. Ressalta-se que a queda no preço não foi acompanhada por incremento nas vendas, pois, pelo contrário, a indústria doméstica apresentou redução de 22,5% em seu volume de venda, em proporção superior à contração do mercado no mesmo período (20%), o que ocasionou perda de participação ([CONFIDENCIAl] p.p.), principalmente, para as importações investigadas. As importações investigadas obtiveram leve retração no período (4,4%), mas apresentaram ganho de participação no mercado brasileiro ([CONFIDENCIAl] p.p.) no período. Verifica-se que a subcotação significativa existente em P2 não ocorreu em P3, uma vez que o preço do produto nacional apresentou redução, enquanto o preço do produto investigado se elevou em reais. Porém, considerando a defasagem dos preços necessária para fins de análise adequada de efeito sobre preço, observou-se que ambos os produtos apresentam comportamento decrescente de preços, em dólares estadunidenses, de P2 para P3.

Quanto aos indicadores de emprego e massa salarial, verificou-se que estes acompanharam a retração das vendas e produção da indústria doméstica: redução de 21,8% no número de empregados ligados à produção e 25,7% na massa salarial da referida área de P1 a P3.

Nesse sentido, constatou-se deterioração dos indicadores da indústria doméstica, notadamente aqueles relacionados aos resultados e margens financeiras quando analisados os extremos da série. Dessa forma, pôde-se concluir pela existência de dano à indústria doméstica no período de investigação.

 7 DA CAUSALIDADE

O art. 22 do Decreto no 1.751, de 1995, estabelece a necessidade de demonstrar o nexo causal entre as importações do produto alegadamente subsidiado e o dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações alegadamente subsidiadas que possam ter causado dano à indústria doméstica na mesma ocasião.

 7.1 Do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica

Consoante o disposto no art. 22 do Regulamento Brasileiro, é necessário demonstrar o nexo causal entre as importações do produto subsidiado e o dano à indústria doméstica.

Da análise constante do item 5 deste Anexo, observa-se que, de P1 para P2, ocorreu aumento das importações subsidiadas (178,1%), representando um crescimento de 3 p.p. na participação no mercado brasileiro. No período seguinte, P2 para P3, o volume das importações subsidiadas apresentou redução de 4,4%, apresentando, ainda assim, crescimento de [CONFIDENCIAl] p.p. na participação no mercado brasileiro. Observa-se que tal comportamento do volume está associado à evolução do preço produto similar doméstico e do produto investigado, uma vez que em P1 e P2, o produto importado encontrava-se subcotado em relação ao similar nacional. Em P3, todavia, com a depressão do preço da indústria doméstica e o incremento do preço do investigado, tendo em conta os diferentes prazos para entrega, não houve subcotação. Destaca-se que conforme apontado anteriormente, ao se comparar os preços tendo em conta o prazo para “entrega”, verificou-se a existência de leve subcotação em P3. Dessa forma, observa-se que o produto investigado ganha participação no mercado brasileiro, uma vez que a redução do volume importado investigado foi inferior à contração do mercado nacional.

Concomitante à evolução das importações subsidiadas, a indústria doméstica apresentou retração em seu volume de vendas, em grande parte causada pela contração do mercado: de P1 para P2, a contração foi 14,2%; já de P2 para P3, a redução foi 22,5%. De P1 para P3, a retração das vendas da indústria doméstica foi equivalente a 33,5%, superior à redução do mercado brasileiro no mesmo período, que totalizou 30,4%, o que indica a perda de vendas por outros motivos além da contração do mercado.

Quanto ao consumo nacional aparente, observou-se que as vendas da indústria doméstica apresentaram redução de [CONFIDENCIAl] p.p. de P1 a P3, diminuindo sua participação no CNA, pois as vendas caíram em proporção superior à contração do CNA. Por outro lado, o produto investigado apresentou ganho de [CONFIDENCIAl] p.p. em relação ao consumo nacional. Já o consumo cativo da indústria doméstica em relação ao CNA apresentou crescimento de [CONFIDENCIAl] p.p., o que indica destinação de maior parcela da produção para outros produtos, a despeito de também ter havido queda do consumo cativo ao longo do período.

De P1 para P2, tendo em vista que o resultado operacional em P1 havia sido negativo, a indústria doméstica buscou melhorar sua lucratividade, por meio de incremento no preço de venda, o qual cresceu 3,5%. Paralelamente, a indústria doméstica realizou esforços para reduzir seus custos de produção, resultando em retração de 3,7% no CPV unitário. Consequentemente, a conjugação dessas duas ações ocasionou aumento de 42% no resultado bruto unitário obtido no mesmo período. Contudo, a estratégia adotada pela indústria doméstica de P1 para P2 resultou na redução do volume vendido e na consequente perda de participação no mercado brasileiro, principalmente, para o produto investigado, que, a preços subcotados, apresentou, mesmo diante da contração de mercado, crescimento de 178,1%, ganhando [CONFIDENCIAl p.p. de participação. De P1 para P2, tais importações tiveram seu preço CIF internado em reais reduzido em 5,1%.

No período seguinte (de P2 para P3), a indústria doméstica, buscando fazer frente ao produto investigado – cujos preços em dólares estadunidenses diminuíam e cuja participação no mercado brasileiro crescia – alterou sua estratégia, tendo reduzido seu preço em 12,9%. Porém, tal redução não foi capaz de garantir a recuperação da participação no mercado, e a indústria doméstica apresentou redução em suas vendas, de 22,5%, em magnitude superior à contração do mercado no período. A redução de preço (12,9%), em proporção superior à redução do CPV unitário no período (4,4%), impactou o resultado bruto unitário, que caiu 43,9% no mesmo período.

Nesse sentido, verifica-se que a indústria doméstica apresentou deterioração de seus indicadores em decorrência das importações subsidiadas de P1 a P3. Diante do crescente volume de importações investigadas e ganho de participação dessas no mercado brasileiro, a indústria doméstica reduziu seu preço ao longo do período de investigação de dano, o que contribuiu para deterioração de seus indicadores financeiros. Ainda assim, a indústria doméstica não logrou recuperar participação no mercado brasileiro vis-à-vis o produto investigado. Verifica-se que de P1 para P3, a perda de vendas da indústria doméstica (33,5%) foi em proporção superior à contração do mercado brasileiro (30,4%), com consequente perda de participação ([CONFIDENCIAl] p.p.). Essa perda de participação no mercado brasileiro ocorreu a despeito da redução de 9,9% do preço de venda no mesmo período, superior à redução do CPV por unidade, impactando os resultados financeiros da indústria doméstica, que apresentaram retração no mesmo período e atingiram o pior resultado do período de investigação de dano.

Em suma, observa-se que, apesar da deterioração de seus resultados financeiros, a indústria doméstica foi incapaz de manter sua participação no mercado ao longo do período de análise de dano. De P1 para P2, o mercado brasileiro apresentou redução de 13,4%, sendo que a indústria doméstica perdeu 0,8 p.p. de participação. Já as importações investigadas cresceram 178,1% e ganharam 3 p.p de participação no mesmo interstício. No período seguinte, de P2 para P3, apesar da redução do preço, a indústria doméstica apresentou queda de [CONFIDENCIAl] p.p. de participação no mercado brasileiro. A participação das importações investigadas, por outro lado, cresceu [CONFIDENCIAl] p.p, atingindo seu maior patamar ao longo do período, a despeito da contração do mercado brasileiro. Ressalta-se que, ao longo do período de investigação, a maior parte das perdas da indústria doméstica foi atribuída ao produto investigado – dos [CONFIDENCIAl] p.p. de perda de mercado, de P1 para P3, [CONFIDENCIAl] p.p. foram para o produto investigado, ou seja, 92,7%.

Destaca-se ainda que, conforme reconhecido internacionalmente, dadas as características do setor siderúrgico – com grandes barreiras à entrada associadas a altos custos de saída, devido a, entre outros fatores, o elevado investimento em ativos fixos, incluindo consideráveis custos afundados; e o impacto do desligamento de fornos, considerada decisão de difícil reversão devido ao elevado custo de religamento –, as empresas do setor, diante de eventuais incertezas do mercado, tendem a optar por reduzir sua lucratividade a contrair sua oferta.

Ressalta-se que essa dificuldade em reduzir a oferta é um fenômeno global e impacta outros mercados, uma vez que os produtores/exportadores optam por exportar seus excedentes, inclusive mediante práticas desleais de comércio, com vistas a manter a ocupação de sua capacidade instalada. Por um lado, essa característica explica a proliferação de medidas de defesa comercial implementadas por diversos membros da OMC no setor siderúrgico, inclusive por conta das persistentes intervenções governamentais mediante concessão de subsídios às suas empresas, o que leva a indústria global a manter uma capacidade produtiva além da necessária. Por outro lado, também devido a essa característica, em havendo capacidade instalada doméstica para suprir a demanda nacional pelo produto, as fornecedoras domésticas tendem a optar por realizar vendas mesmo que a preços substancialmente baixos, seguindo a tendência de preço das exportações objeto de dumping ou de concessão de subsídios acionáveis, o que explica a elevada participação dos fornecedores domésticos em casos do setor siderúrgico em membros da OMC com indústrias desenvolvidas. No caso do Brasil, deve-se ainda ter em conta a representatividade da capacidade instalada da indústria siderúrgica nacional em relação a capacidade de produção global, indicativo de que a indústria nacional tende a ser tomadora de preços, e não definidora de preços. Essa conclusão é corroborada pela análise de efeito dos preços do produto investigado sobre os preços da indústria doméstica, apresentada no item 6.1.7.3 deste Anexo.      

Em decorrência da análise acima minuciada, verifica-se que, embora não seja possível atribuir a maior parte da queda no volume de vendas da indústria doméstica ao produto investigado, as importações subsidiadas, subcotadas em P1 e P2, contribuíram para o dano à indústria doméstica, em especial no que diz respeito aos seus indicadores financeiros. Cabe ressaltar ainda a existência de leve subcotação em P3, quando levados em consideração os prazos de entrega dos produtos, os demais efeitos do preço do produto investigado sobre o preço do similar nacional, em especial a evidente e significativa depressão de preços de P2 para P3, e os ganhos constantes de participação no mercado brasileiro pelo produto investigado.

 7.2 Dos possíveis outros fatores causadores de dano e da não atribuição

Consoante o determinado pelo inciso II do art. 22 do Decreto no 1.751, de 1995, procurou-se identificar outros fatores relevantes, além das importações subsidiadas, que possam ter causado o dano à indústria doméstica no período analisado

 7.2.1 Volume e preço de importação das demais origens

Verificou-se que o volume das importações de laminados a quente proveniente das demais origens apresentou retração 47,6%, de P1 para P2, e crescimento de 1,3% de P2 para P3. Considerando os extremos da série, de P1 para P3, as importações das demais origens apresentaram retração de 46,9%.

Tendo em conta a contração de mercado, é necessário observar que as importações das demais origens apresentaram perda de 2,3 p.p. de participação no mercado brasileiro de P1 para P2. No período seguinte, P2 para P3, as importações das demais origens apresentaram recuperação de participação, crescendo [CONFIDENCIAl] p.p., porém, não recuperando a posição de P1. Dessa forma, ao se analisar o período de análise como um todo, verificou-se redução de [CONFIDENCIAl] p.p. na participação das demais origens no mercado brasileiro.

Considerando a participação no consumo nacional aparente, notou-se um comportamento semelhante das importações dos demais países: retração de 1 p.p. de P1 para P2, seguido por estabilidade, com incremento de [CONFIDENCIAl] p.p., de P2 para P3. Nesse sentido, de P1 para P3, a participação das demais origens no consumo nacional aparente apresentou contração de [CONFIDENCIAl] p.p.

Ressalta-se ainda que o preço de importação CIF das importações de outras origens teve comportamento distinto das importações investigadas: incremento de 2,6% de P1 para P2, e redução, de 16,7%, de P2 para P3. Apesar disso, quando comparado com o preço CIF médio das origens investigadas, observa-se que as demais origens apresentam preço superior em todos os períodos.

Entretanto, é necessário destacar que parte do dano à indústria doméstica é explicado pelas importações originárias da Rússia, cursadas a preço de dumping, conforme apurado na investigação concomitante, as quais representam grande parcela do total não investigado na presente investigação, além de terem preços médios CIF inferiores aos da China ao longo do período de investigação de dano.

 7.2.2 Do impacto de eventuais processos de liberalização das importações sobre os preços domésticos

A alíquota do II dos produtos importados variou entre 10% e 14% de acordo com a NCM de classificação. Destaca-se que a única modificação ocorrida no período abrangeu os subitens da NCMs 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, que tiveram a respectiva alíquota de Imposto de Importação majoradas para 25%, por um período de doze meses, por meio da Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro de 2012, ao amparo do art. 1o da Decisão no 39, de 2011, do Conselho Mercado Comum do Mercosul – CMC.

Ressalta-se que o retorno de alíquota ao patamar normal anterior, equivalente ao nível das alíquotas dos demais subitens da NCM em que são comumente enquadrados os produtos objeto da investigação, após expiração de prazo definido de elevação temporária, não representa exatamente processo consistente de liberalização das importações.

De todo modo, o quadro a seguir apresenta a evolução das importações investigadas classificadas de acordo com a ocorrência de alteração da alíquota do Imposto de Importação ao longo do período de investigação. Cabe destacar que o aumento das alíquotas supracitadas ocorreu antes do período de investigação (entrou em vigor em 1o de outubro de 2012), enquanto o retorno ao patamar normal ocorreu um ano depois, no último trimestre de P1 (alíquota majorada vigorou até o final de setembro de 2013):

Importações totais do produto investigado (em toneladas) (em números índices, P1 = 100)

 

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração

100,0

146,5

235,5

NCMs não objeto de alteração

100,0

289,7

89,4

 

Verificou-se a ocorrência de certo número de operações sob o amparo de regimes aduaneiros especiais no âmbito desses subitens da NCM que foram objeto de alteração da alíquota ao longo do período de investigação. Portanto, fez-se necessário analisar dentro dos subitens da NCM mencionados especificamente aquelas importações que foram impactadas pela modificação de alíquota, ou seja, aquelas não amparadas por regimes aduaneiros especiais, como Drawback ou Zona Franca de Manaus, conforme consta no seguinte quadro:

  Importações objeto de alteração na TEC do produto investigado (em toneladas) (em números índices, P1 = 100)

 

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração – Recolhimento Integral (A)

-

100,0

237,5

NCMs objeto de alteração – Regime Especial Aduaneiro (B)

100,0

1,3

-

 

De P2 para P3, as operações objeto de recolhimento integral aumentaram 137,5%, enquanto em P1 não foram verificadas importações. Como a modificação ocorreu de P1 para P2, conclui-se que a evolução das importações de P2 para P3 das operações objeto de recolhimento integral já não teria sido afetada pela referida alteração. Ao se analisar as importações objeto de regime aduaneiro especial, verifica-se que houve redução de P1 para P2 (98,7%), não sendo verifica importações em P3, em movimento oposto àquele verificado no que tange às operações objeto de recolhimento integral.

 

Importações Objeto de Alteração na TEC das demais origens (em toneladas) (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração – Recolhimento Integral (A)

100,0

125,9

93,7

NCMs objeto de alteração – Regime Especial Aduaneiro (B)

100,0

70,6

203,9

Total (A+B)

100,0

104,7

122,1

 

No que tange à evolução das importações de outras origens que não a investigada, observou-se que de P1 para P2, ou seja, no período imediatamente posterior a volta da alíquota ao patamar anterior, as importações dessas origens sujeitas ao recolhimento integral apresentaram incremento de 25,9%, seguida por retração de 6,3% de P2 para P3. De P1 para P3, tais importações apresentaram incremento de 17,9%. Entretanto, dentre as outras origens está a Rússia, que também é alvo da investigação antidumping concomitante. Ao se analisar o referido quadro sem as importações da Rússia, verifica-se

 

Importações Objeto de Alteração na TEC das demais origens, exceto Rússia (em toneladas)

 

P1

P2

P3

NCMs objeto de alteração – Recolhimento Integral (A)

100,0

50,2

155,1

NCMs objeto de alteração – Regime Especial Aduaneiro (B)

100,0

44,9

157,0

Total (A+B)

100,0

48,8

155,5

 

Quanto à evolução das importações de outras origens que não a investigada e a Rússia, observou-se que de P1 para P2, ou seja, no período imediatamente posterior a volta da alíquota ao patamar anterior, as importações das demais origens sujeitas ao recolhimento integral apresentaram queda de 49,8%, seguida por incremento de 55,1% de P2 para P3. De P1 para P3, tais importações apresentaram queda de 22,2%. Dessa forma, verifica-se que as importações das demais origens sujeitas à alteração da alíquota do II realizada ao longo do período de investigação de dano apresentaram evolução divergente da evolução das importações investigadas, tanto no âmbito do processo antidumping quanto no processo de medidas compensatórias, sujeitas à alteração da alíquota

Adicionalmente, convém analisar a representatividade do Imposto de Importação em relação ao preço CIF internado do produto investigado. Para tanto, apresenta-se a seguir tabela contendo as referidas informações somente para aquelas importações sujeitas ao recolhimento integral classificadas nos subitens da NCM objeto de modificação da alíquota da TEC:

Relação II / preço CIF Internado - Importações das Origens Investigadas Objeto de alteração da alíquota com recolhimento integral

 

P1

P2

P3

CIF (R$/t)

-

100,0

119,5

II (R$/t)

-

100,0

120,8

AFRMM (R$/t)

-

100,0

83,8

Despesas de internação (R$/t)

-

100,0

119,5

CIF Internado (R$/t)

-

100,0

119,1

Representatividade II/CIF Internado (%)

-

100,0

101,0

 

Observou-se que o Imposto de Importação efetivo incidente sobre as referidas operações apresentou incremento de 20,8% (R$ [CONFIDENCIAL]/t) de P2 para P3. Em relação ao preço CIF internado, verifica-se que o Imposto de Importação efetivo representou de 9,9% em P2 e 10% em P3. 

Portanto, ainda que se considere que o retorno da alíquota de importação de parcela dos códigos tarifários do produto investigado ao patamar normal, após expiração de prazo de elevação temporária, não se qualifique como liberalização comercial consistente, verifica-se que a evolução dos preços CIF internados dos produtos efetivamente atingidos pela referida alteração tarifária não permite concluir que tal alteração tenha de fato sido a principal responsável pelo aumento das importações investigadas ao longo do período de investigação, mesmo porque as importações não investigadas, desconsiderando as importações originárias da Rússia, que também estiveram sujeitas às mesmas alíquotas de II ao longo período, apresentaram redução de seu volume de P1 para P2 e mantiveram-se estáveis de P2 para P3. Ademais, como já dito, eventual ganho de competitividade das importações decorrente do retorno da alíquota ao patamar normal teria efeito no período imediatamente posterior (P2), ou seja, a evolução de P2 para P3 de tais importações já não teria sido afetada pela referida alteração.

Por fim, como se verificou que as importações das demais origens sujeitas ao recolhimento integral, também amparadas pelo retorno da alíquota do Imposto de Importação ao patamar anterior, apresentaram comportamento distinto das importações investigadas, desconsiderando ainda as importações originárias da Rússia, apresentando retração de 22,2% de P1 para P3, enquanto as importações investigadas (China e Rússia, considerando ambas as origens investigadas por práticas desleais de comércio) cresceram 343,5%, há indicações de que a modificação na alíquota não foi a causa principal para o incremento das importações investigadas. Dessa forma, conclui-se que o dano suportado pela indústria doméstica não pode ser atribuído a eventual processo de liberalização comercial.

 7.2.3 Da contração na demanda ou mudanças nos padrões de consumo, práticas restritivas ao comércio de produtores domésticos e estrangeiros e a concorrência entre eles e queda do volume de produção de outros produtos

Conforme mencionado no item 5.3 deste Anexo observou-se redução contínua do mercado brasileiro em todo o período de análise de dano, com retração de 30,4% de P1 para P3. Dessa forma, é possível concluir que, de fato, a contração do mercado contribuiu para deterioração dos indicadores da indústria doméstica, a despeito de as origens investigadas terem logrado aumentar sua participação nesse mercado durante o período de análise de dano.

Observa-se que de P1 para P2, apesar da contração do mercado brasileiro (13%), a indústria doméstica foi capaz de melhorar suas margens de lucro. Tal evolução foi decorrente do crescimento do preço líquido (3,5%), acompanhado pela redução em seu CPV unitário. Cabe ressaltar que, nesse interstício, a indústria doméstica foi capaz de reduzir seu custo de produção (7,3%) e suas despesas operacionais (3,3%). Por outro lado, este incremento de preço foi acompanhado por perda de participação no mercado brasileiro ([CONFIDENCIAL]/p.p.), principalmente para as importações investigadas, cursadas a preços inferiores aos do produto similar nacional. No período indicado, a importações investigadas cresceram 14,4%, ocasionando ganho de participação no mercado brasileiro de [CONFIDENCIAL]/p.p. no período, mesmo diante da contração do mercado brasileiro.

No período seguinte, de P2 para P3, embora tenha havido contração do custo de produção em 6,4% e das despesas operacionais em 15,8%, a indústria doméstica não foi capaz de manter sua lucratividade, uma vez que seu preço no mercado interno sofreu depressão mais acentuada do que o CPV. Isso indica que a indústria doméstica reverteu sua estratégia adotada em P2 no período subsequente, pois optou por reduzir sua lucratividade como forma de fazer frente à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro.

Nesse contexto, buscou-se separar e distinguir os efeitos causados pela retração do mercado sobre os indicadores da indústria doméstica de P2 a P3, de forma que o dano causado por esse fator não fosse atribuído às importações subsidiadas.

Para tanto, em um primeiro exercício (identificado como “cenário 1”), buscou-se simular a neutralização dos efeitos da contração do mercado sobre a situação da indústria doméstica observada de fato em P3, para fins de comparação com o período tomado como referência (P2), em que a indústria doméstica apresentou os melhores indicadores financeiros ao longo do período de investigação de dano.

Assim, considerou-se que a indústria doméstica em P3 demonstraria indicadores quantitativos, especialmente quantidade vendida, similares àqueles apresentados em P2, período em que apresentou seu melhor resultado financeiro.

Com isso, supõe-se que a indústria doméstica não teria sofrido, quantitativamente falando, efeitos da contração do mercado, assumindo-se, por consequência e de forma conservadora, que as importações investigadas e o outro produtor nacional também não teriam tido nenhum efeito sobre a quantidade vendida pela indústria doméstica no período.

Tal suposição é, de fato, conservadora, uma vez que, de P2 para P3, verifica-se contração de [CONFIDENCIAL]/t no mercado brasileiro, sendo que a indústria doméstica perdeu [CONFIDENCIAL]/ t e as importações investigadas apresentaram contração de [CONFIDENCIAL]/t, o que representou ganho de participação no mercado brasileiro, já que a redução das vendas do produto investigado foi em proporção inferior à queda do mercado brasileiro. Destaca-se que no mesmo período as vendas do outro produtor nacional cresceram [CONFIDENCIAL]/t, enquanto as demais origens apresentaram incremento de [CONFIDENCIAL]/t. Dessa forma, constata-se que, entre os agentes econômicos mencionados, a indústria doméstica foi a que teve a maior perda.

Logo, por essa razão, ao supor que toda a queda quantitativa da indústria doméstica teria sido causada por outros fatores que não as importações investigadas, propõe-se abordagem conservadora, tendo em vista que superestima o impacto da contração do mercado.

Para isso, objetivou-se a neutralização do efeito da queda do mercado sobre a indústria doméstica por meio da manutenção do volume de vendas de P2. Considerando-se a assunção de que o efeito dos demais fatores se deu sobre as quantidades vendidas e produzidas pela indústria doméstica, foi utilizado, para ajuste da receita de vendas, o preço efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3.

Tendo em vista as explicações delineadas nos parágrafos anteriores, passa-se, a seguir, à explicação do exercício realizado para fins deste anexo:

a) considerou-se, primeiramente, que o volume de vendas da indústria doméstica de P2 ([CONF.] t) teria se mantido constante em P3. Mantiveram-se ainda os preços médios de venda do produto similar doméstico efetivamente incorridos nos respectivos períodos.

Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Interno (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

85,8

85,8

Preço (R$/t atualizados)

100

103,5

90,1

 b) como consequência da premissa (a), em P3, haveria aumento do volume de vendas do produto similar doméstico no mercado interno em relação ao efetivamente ocorrido, o que então resultaria em aumento da receita de vendas e do volume de produção do produto similar em relação ao que de fato ocorreu em P3. Por conseguinte, essa situação hipotética representaria maior diluição e diminuição do custo fixo e do custo total de fabricação em termos unitários (levando em consideração os custos efetivos de P3). Além disso, considerando a metodologia de custeio adotada pela indústria doméstica (em que o custeio apenas é registrado contabilmente no produto final destinado ao mercado, e não para consumo cativo), o recálculo do custo fixo de fabricação levou em consideração o volume total produzido do produto similar e o custo fixo unitário do produto similar destinado ao mercado interno, mediante aplicação de uma regra de três. Assim, no presente exercício, que buscou demonstrar qual seria a absorção dos custos fixos pela indústria doméstica num cenário de maior produção de laminados a quente, considerou-se também o mesmo volume de produção de P2 em P3, o que reflete não apenas as variações de vendas destinadas ao mercado interno, mas também do volume de exportações e de consumo cativo.

Volume de produção do produto similar doméstico  (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

93,2

93,2

 

 

Custo de Fabricação do produto similar doméstico (em números índices, P1 = 100)

 

      P1

     P2

P3 ajustado

1 - Custos Variáveis

 100

 92,4

 86,8

2 - Custos Fixos

 100

 93,8

 83,2

3- Custo de fabricação

 100

 92,7

 85,9

 c) em decorrência da diminuição no custo fixo de produção unitário que seria observada ([CONF.]%), considerou-se que o custo unitário do produto vendido (CPV) também apresentaria diminuição na mesma proporção.

Custo do Produto Vendido (em número índice, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Custo do Produto Vendido (R$/t atualizados)

 100

 96,3

 91,0

 d) quanto às despesas operacionais, exceto às despesas de vendas, verificou-se que os valores unitários relativos às despesas operacionais não guardariam relação direta com o volume vendido, mas sim com o valor do faturamento. Consequentemente, foram calculados novos percentuais, referentes ao quanto as despesas operacionais representariam da receita liquida da empresa, considerando o incremento de receita decorrente do exercício realizado. Quanto às despesas de venda, mantiveram-se os valores unitários de P3, uma vez que tal despesa guarda relação com o volume de vendas da indústria doméstica.

Despesas Operacionais (R$/t atualizados)  (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Despesas Operacionais

 100,0

 96,7

 78,8

Despesas gerais e administrativas

 100,0

 109,9

 95,3

Despesas com vendas

 100,0

 142,7

 147,1

Resultado financeiro

 100,0

 99,3

 78,9

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

 100,0

 25,2

 4,0

 

A tabela abaixo apresenta as margens e os resultados obtidos a partir dos pressupostos descritos. Salienta-se, mais uma vez, que no presente exercício foi considerado, em P3 ajustado, o preço de vendas efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3, conforme explicação apresentada anteriormente.

.

 Indicadores financeiros da Indústria Doméstica

 

P1

P2

P3 Ajustado

P3

Sem ajuste

P2-P3 Ajustado

Receita Líquida (mil R$)

100

88,7

77,3

59,9

[CONF.]

Resultado Bruto (mil R$)

 100

 121,8

 73,1

 52,9

[CONF.]

Margem Bruta (%)

 100

 136,7

 94,3

 88,0

[CONF.]

Resultado Operacional (mil R$)

-100

 261,3

-18,7

-64,8

[CONF.]

Margem Operacional (%)

-100

 288,9

-22,2

-105,6

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF) (mil R$)

 100

 145,4

 76,1

 52,7

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF) (%)

 100

 164,7

 99,0

 88,2

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF e OD) (mil R$)

 100

 127,8

 65,8

 45,6

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF e OD) (%)

 100

 144,5

 84,9

 76,5

[CONF.]

 

Considerando os indicadores obtidos com o cenário hipotético desenhado, qual seja, a não ocorrência de diminuição das vendas no mercado interno do produto similar decorrente da contração do mercado, constatou-se que, mantido o volume de vendas da indústria doméstica de P2 em P3, ainda assim, a receita líquida teria se reduzido 12,9% comparando-se P2 com P3 ajustado.  Além disso, no mesmo período, o resultado bruto, o resultado operacional, o resultado operacional exceto o resultado financeiro e o resultado operacional exceto resultado financeiro e outras despesas teriam também diminuído, respectivamente, 40%, 107,1%, 47,6% e 48,5%. Comportamento no mesmo sentido seria observado nas respectivas margens brutas: diminuições de [CONF.] p.p., [CONF.] p.p., [CONF.] p.p. e [CONF.] p.p.

Ademais, tendo como base os mesmos indicadores obtidos no cenário desenhado, constatou-se que ainda assim teria havido deterioração dos indicadores de rentabilidade da indústria doméstica, considerando, numa abordagem conservadora, que toda a queda quantitativa da indústria doméstica teria sido causada pela contração de mercado e que a produção de laminados a quente teria se mantido no mesmo período.

Nessas condições, a piora que era observada nos indicadores financeiros da indústria doméstica de P2 para P3, ainda que mais amena, ainda é evidente. Dessa forma, conclui-se que, ainda que neutralizado os efeitos sobre os indicadores de volume da indústria doméstica causados pelos demais fatores que não as importações investigadas, verificou-se a existência de impacto relevante do crescimento das importações investigadas sobre o dano causado à indústria doméstica, que não teria logrado a recuperação dos seus indicadores financeiros, depreciados.

Até a data de corte considerada para elaboração deste Anexo determinadas partes interessadas ressaltaram os possíveis efeitos da contração do mercado sobre o preço da indústria doméstica. Evocando a relação entre as curvas de oferta e demanda do produto similar, indicou-se que, ceteris paribus, a contração da demanda levaria necessariamente à contração do preço da indústria doméstica.

Cabe enfatizar que o Departamento reconhece que, de fato, a retração do mercado pode ter efeito sobre os preços praticados pelos seus agentes. Isso porque, ao ser constatada uma retração no/a mercado/demanda de determinado produto, os agentes podem enfrentar o acirramento da concorrência entre eles por meio da redução de seus preços, e, consequentemente, de sua lucratividade; ou buscar manter sua lucratividade e, consequentemente, sofrer com a retração de seu volume de vendas. Corrobora essa interpretação o fato de a indústria doméstica ter adotado, de P1 para P2, estratégia de elevar seus preços e melhorar a sua lucratividade, mesmo em um cenário de contração do mercado, às custas de sua participação no mercado brasileiro, ao passo que, de P2 para P3, a indústria doméstica reverteu sua estratégia, mediante depressão de seus preços e de compressão de suas margens de lucro, como forma de tentar recuperar participação no mercado brasileiro.

Nesse sentido, para fins do exercício apresentado anteriormente, considerou-se o cenário-limite em que todo o efeito dos demais fatores se deu sobre as quantidades vendidas e produzidas pela indústria doméstica. É por essa razão que foi utilizado, para ajuste da receita de vendas, o preço efetivamente praticado pela indústria doméstica em P3. Caso fosse considerado preço mais elevado do que aquele efetivamente praticado em P3, não se poderia considerar que a indústria doméstica elevaria suas vendas ao mesmo patamar de P2, como assumido no exercício realizado. Ou seja, não seria razoável supor a ocorrência de um cenário em que se ajuste integralmente o volume vendido e o preço de venda da indústria doméstica, especialmente tendo em conta a concorrência representada pelas importações subsidiadas e subcotadas em relação ao preço da indústria doméstica, conforme demonstrado no item 6.1.7.3 deste Anexo

Nesse sentido, o Departamento buscou analisar os possíveis efeitos da retração do mercado brasileiro sobre os indicadores da indústria doméstica em um cenário alternativo (identificado como “cenário 2”), partindo-se do pressuposto de que a compressão da margem de lucro operacional da indústria doméstica de P2 para P3 teria decorrido, integralmente, da retração do mercado brasileiro. Novamente, cabe ressaltar que se trata de um cenário hipotético, bastante conservado e efetivamente improvável, tendo em vista os efeitos sobre o preço da indústria doméstica decorrentes das importações subsidiadas demonstrados no item 6.1.7.3 deste Anexo.

Nesse segundo cenário, buscou-se, inicialmente, neutralizar a contração do mercado brasileiro verificada em P3, por meio da manutenção do mesmo tamanho do mercado brasileiro como um todo verificado em P2. A distribuição do volume do mercado brasileiro ajustado em P3 entre os concorrentes (indústria doméstica, outro produtor nacional, importações da origem investigada e importações de outras origens) foi realizada respeitando a participação efetivamente encontrada em P3. Em seguida, com base nas vendas ajustadas de P3 da indústria doméstica destinadas ao mercado interno, foram recalculados o volume de produção da indústria doméstica, o custo de fabricação da indústria doméstica e o custo do produto vendido (CPV) referentes ao produto similar em P3 nesse cenário. A partir do novo CPV ajustado, foram apuradas as despesas operacionais que compõem as demonstrações de resultado de P3 ajustada. Por fim, a partir do CPV e das despesas operacionais ajustadas e mediante aplicação da margem de lucro operacional de P2, apurou-se o que seria o preço de venda da indústria doméstica em P3 em um cenário que sua margem operacional não tivesse sido impactada, supondo-se que todo esse impacto pudesse ser atribuído à própria contração de mercado. Dessa forma, foi possível construir uma nova DRE ajustada. 

Tendo em vista as considerações dispostas no parágrafo anterior, passa-se, a seguir, à explicação do exercício realizado no cenário alternativo:

a) primeiramente, com base na participação efetiva dos concorrentes no mercado brasileiro efetivamente encontrada em P3 e de acordo com a premissa de manutenção do tamanho do mercado brasileiro de P2 ([CONF.] t), foram recalculados os volumes de venda em P3.

 

Mercado Brasileiro Ajustado (em números índices, P1 = 100)

 

Vendas Indústria Doméstica

Vendas Aperam

Importações Origens Investigadas

Importações Outras Origens

Mercado Brasileiro

P1

100,0

100,0

100,0

100,0

100,0

P2

85,8

106,5

278,1

44,9

62,8

P3 Ajustado

96,9

133,1

119,5

0,0

122,7

 

Segundo essas premissas, verificar-se-ia uma redução do volume de vendas da indústria doméstica em P3 de [CONFIDENCIAL] t, enquanto as importações da origem investigada cresceriam [CONFIDENCIAL] t, correspondendo, respectivamente, a uma redução de 3,1% e a um aumento de 19,5% de P2 para P3.

b) como consequência da premissa (a), em P3, haveria aumento do volume de vendas do produto similar doméstico no mercado interno em relação ao efetivamente ocorrido, o que então resultaria em aumento do volume de produção do produto similar em relação ao que de fato ocorreu em P3. Por conseguinte, essa situação hipotética representaria maior diluição e diminuição do custo fixo e do custo total de fabricação em termos unitários (levando em consideração os custos efetivos de P3). Conforme explicado no exercício referente ao cenário 1, considerando a metodologia de custeio adotada pela indústria doméstica (em que o custeio apenas é registrado contabilmente no produto final destinado ao mercado, e não para consumo cativo), o recálculo do custo fixo de fabricação levou em consideração o volume total produzido do produto similar e o custo fixo unitário do produto similar destinado ao mercado interno. Da mesma forma que no cenário anterior, também se buscou demonstrar qual seria a absorção dos custos fixos pela indústria doméstica num panorama de maior produção de laminados a quente, refletindo não apenas as variações de vendas destinadas ao mercado interno, mas também as variações do volume de exportações e de consumo cativo. Por esse motivo, partindo-se do volume de produção de P2, conforme realizado no exercício anterior, descontou-se a diferença [CONFIDENCIAL] entre volume vendido no mercado interno deste exercício [CONFIDENCIAL] t e das vendas destinadas ao mercado interno de P2 [CONFIDENCIAL] t

Volume de produção do produto similar doméstico (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100,0

93,2

98,9

 

Custo de Fabricação do produto similar doméstico (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

1 - Custos Variáveis

100

92,4

86,8

2 - Custos Fixos

100

93,8

84,1

3- Custo de fabricação

100

92,7

86,1

  b) em decorrência da diminuição no custo fixo de produção unitário que seria observada ([CONF.]%), considerou-se que o custo unitário do produto vendido (CPV) também apresentaria diminuição na mesma proporção.

Custo do Produto Vendido (em número índice, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Custo do Produto Vendido (R$/t atualizados)

 100

 96,3

 91,3

 

c) quanto às despesas operacionais, foram calculados novos percentuais, referentes ao quanto as despesas operacionais representariam do custo do produto vendido da empresa (utilizado em vez do faturamento devido ao fato de que a receita líquida neste cenário refletiria um novo preço, ajustado com base na margem de lucro operacional de P2). Quanto às despesas de venda, mantiveram-se os valores unitários de P3, uma vez que tal despesa guarda relação com o volume de vendas da indústria doméstica.

Despesas Operacionais (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 ajustado

Despesas Operacionais

 100

 96,7

 78,8

Despesas gerais e administrativas

 100

 109,9

 95,4

Despesas com vendas

 100

 142,8

 147,1

Resultado financeiro

 100

 99,3

 78,9

Outras despesas (receitas) operacionais (OD)

 100

 25,2

 4,0

 d) por fim, com base na margem operacional da indústria doméstica em P2 ([CONF.]%) e considerando-se os montantes ajustados de CPV e de despesas operacionais apresentados nos itens “c” e “d” anteriores, foi apurado um novo preço de venda ajustado da indústria doméstica em P3.

 

          Vendas da Indústria Doméstica no Mercado Interno (em números índices, P1 = 100)

 

 

P1

P2

P3 ajustado

Volume (t)

100

85,8

83,1

Preço (R$/t atualizados)

100

103,5

95,7

Faturamento Líquido (mil R$)

100

88,7

79,5

       

A tabela abaixo apresenta as margens e os resultados obtidos a partir dos pressupostos descritos. Salienta-se, mais uma vez, que no presente exercício foi considerado o preço de vendas ajustado para refletir os custos de produção e despesas operacionais recalculados e a margem de lucro operacional de P2. Convém destacar que os dados a seguir apresentados foram alterados em suas casas decimais em relação aos dados divulgados na nota técnica, de modo que os números-índices relativos não apresentassem alterações em relação àqueles constantes na DRE do item 6.1.6.3 deste anexo.

Indicadores financeiros da Indústria Doméstica (em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3 Ajustado

P3

Sem ajuste

P2-P3 Ajustado

Receita Líquida (mil R$)

100

88,7

79,5

59,9

[CONF.]

Resultado Bruto (mil R$)

 100

 121,8

 99,1

 52,9

[CONF.]

Margem Bruta (%)

 100

 136,7

 124,7

 88,0

[CONF.]

Resultado Operacional (mil R$)

 

-100

 

 261,3

 

 232,6

 

-64,8

[CONF.]

Margem Operacional (%)

-100

 288,9

 288,9

-105,6

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF) (mil R$)

 

100

 

 145,4

 

 117,4

 

 52,7

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF) (%)

 

 100

 

 164,7

 

 148,0

 

88,2

[CONF.]

Resultado Operacional (exceto RF e OD) (mil R$)

 

100

 

127,8

 

101,2

 

 45,6

[CONF.]

Margem Operacional (exceto RF e OD) (%)

 

 100,0

 

144,5

 

 127,7

 

 76,5

[CONF.]

 

Considerando os indicadores obtidos com o cenário hipotético desenhado, qual seja, a não ocorrência de redução da lucratividade (margem operacional) das vendas no mercado interno do produto similar supostamente decorrente da contração do mercado, constatou-se que, mantido o volume correspondente à participação das vendas da indústria doméstica em P3 em um mercado que não houvesse sofrido contração de P2 para P3, ainda assim, poder-se-ia constatar deterioração dos indicadores econômicos da indústria doméstica de P2 para P3: a receita líquida teria se reduzido 10,4%, enquanto os resultados bruto, operacional, operacional exceto receitas financeiras e resultado operacional exceto receitas financeiras e outras receitas operacionais seriam, respectivamente, impactados em -18,6%, -11%, -19,2% e -20,8%. 

Trata-se, portanto, de cenário extremamente conservador e improvável, uma vez que considera que a indústria doméstica seria capaz de aumentar seu preço, buscando manter a margem operacional de P2, sem perder participação no mercado brasileiro. Tendo em vista que as importações investigadas estariam ainda mais subcotadas nesse cenário, relembrando a questão do prazo existente entre a contratação e a entrega do produto ao cliente, logicamente ocorreria uma perda de participação ainda mais acentuada das vendas da indústria doméstica para essas importações, o que afetaria ainda mais a receita auferida com as vendas do produto similar no mercado interno e os resultados.

De todo modo, esse resultado extremamente conservador serve para demonstrar como a perda de participação no mercado brasileiro efetivamente verificada de P2 para P3 afetaria os resultados da indústria doméstica em um cenário em que não houvesse contração de mercado e em que sua margem de lucro operacional não fosse por ela afetada.

Por fim, deve-se ressaltar que, dentre o cenário proposto, as importações investigadas apresentaram ganho de [CONFIDENCIAL] p.p. de participação, representando um ganho de [CONFIDENCIAL] t. Além dessas, ao se considerar o crescimento, no exercício proposto, da Rússia, verifica-se que os maiores ganhadores seriam as origens objeto de práticas desleais.

 7.2.4 Práticas restritivas ao comércio

Não foram identificadas práticas restritivas ao comércio de laminados a quente pelos produtores domésticos e estrangeiros, nem fatores que afetassem a concorrência entre eles que pudessem resultar na preferência do produto importado ao nacional. Os laminados a quente importados e os fabricados no Brasil são concorrentes entre si, disputando o mesmo mercado, conforme se mencionou no item 2.4 deste anexo.

 7.2.5 Desempenho exportador

Como apresentado neste anexo, o volume de vendas para o mercado externo da indústria doméstica cresceu 211,5% de P1 para P3. Ademais, essas vendas representavam 12,8% das vendas totais da indústria doméstica em P1, ao passo que, em P3, respondiam por 40,8%.

A despeito do crescimento das exportações da indústria doméstica, esta operou, de P1 a P3, com no mínimo 18,6% de ociosidade de sua capacidade instalada, chegando a seu maior nível em P3, com ociosidade de 28,5%. Tal fato denota que o aumento das exportações não representou limitação ao atendimento da demanda interna, sendo infactível, portanto, concluir-se por uma priorização do mercado externo.

Dessa forma, o desempenho das vendas externas da indústria doméstica não explica o dano sofrido pela indústria doméstica. Na realidade, como já havia sido indicado anteriormente neste anexo, o desempenho exportador positivo foi um fator que aliviou parcialmente o dano sofrido pela indústria doméstica, tendo em vista que contribuiu para o aumento das vendas totais, da produção, da ocupação da capacidade instalada e diluição dos custos fixos de produção.

 7.2.6 Progresso tecnológico

Não foi identificada a adoção de evoluções tecnológicas que pudessem impactar na preferência do produto importado sobre o nacional.

 7.2.7 Produtividade

A produtividade da indústria doméstica, calculada como o quociente entre a quantidade produzida e o número de empregados envolvidos na produção no período, apresentou crescimento de 12,8% de P1 para P3. Desse modo, não pode esse indicador ser considerado fator causador de dano.

 7.2.8 Consumo cativo

No período em análise, parcela relevante da produção de laminados a quente de fabricação própria da indústria doméstica foi destinada a consumo cativo para produção de outros produtos (laminados a frio). Verificou-se que a quantidade utilizada cativamente chegou a P3 com redução acumulada de 18,6% comparativamente a P1, o que significa que houve impacto dessa redução no indicador de volume produzido do produto similar.

Ressalta-se que, apesar dessa contração no volume destinado a consumo cativo, inicialmente, se havia considerado que os indicadores de custos da indústria doméstica não haviam sido impactados pela redução do consumo cativo, uma vez que a indústria doméstica realiza o custeio tendo como base ordem de produção ou venda individuais, ou seja, o custo só é mensurado para o produto acabado. Logo, como os dados de custo de produção do produto similar apresentados não refletiriam as variações no volume destinado a consumo cativo, não seria possível atribuir efeitos da redução do consumo cativo aos indicadores de custo de produção (fixos e variáveis) e de custo do produto vendido constantes nas demonstrações de resultado.

Entende-se que a despeito da forma de custeio da indústria doméstica, deve ser feita análise de não atribuição dos efeitos da redução do consumo cativo sobre o custo fixo de produção e a consequência sobre os indicadores financeiros da indústria doméstica. Dessa forma, o Departamento remete ao item 7.2.3 deste Anexo, que trata sobre a contração do mercado, em que se realizou o exercício para neutralizar os efeitos da contração do mercado e do consumo cativo mediante a manutenção do volume produzido de P2 (4,4% superior à produção de P3), período em que a indústria doméstica obteve os melhores indicadores financeiros do período.

Nesse sentido, o exercício realizado no item mencionado já abordou a questão do consumo cativo ao manter a produção total do produto similar, incluindo aquele destinado ao consumo cativo, demonstrando que ainda que não ocorresse a contração do consumo cativo e do mercado brasileiro, a indústria doméstica ainda apresentaria deterioração dos indicadores. 

Dessa forma, verifica-se que, mesmo afastando o impacto da contração do consumo cativo, que se reflete sobre a redução da produção total da indústria doméstica, e a contração do mercado brasileiro, que se reflete sobre a quantidade vendida, ainda assim nota-se deterioração dos indicadores da indústria doméstica.

 7.2.9 Importações e revenda do produto importado

A indústria doméstica não realizou importações nem revendas significativas do produto no período investigado, de modo que não cabe a análise desses fatores dentre aqueles causadores de dano à indústria doméstica.

 7.2.10 Impacto do outro produtor nacional

Com relação ao impacto do outro produtor nacional,  é necessário destacar que, conforme informações disponíveis publicamente, o foco da empresa Aperam é o mercado de aço inox, sendo a empresa relacionada à peticionária Arcelor Mittal, empresa que compõe a indústria doméstica. Não consta, dentre a descrição dos negócios da Aperam, a produção de laminados a quente, somente “Aços Inoxidáveis & Elétricos; Serviços & Soluções; Ligados & Especiais (Specialities)”.

Observa-se, com base nos dados fornecidos pela Aperam South America, que, ao longo do período objeto da investigação de dano, as suas vendas apresentaram incremento de 6,5% tanto de P1 para P2, quanto de P2 para P3, acumulando crescimento de 13,4% de P1 para P3. Entretanto, é necessário destacar que, no mesmo período, parte relevante dessas vendas, cerca de 33%, foi destinada a sua parte relacionada Arcelor Mittal.

Quanto ao nível de preço, observa-se o seguinte comportamento no preço da Aperam South America para seus clientes não relacionados:

Preço Líquido Aperam South America (em número índice, P1 = 100) – clientes não relacionados

 

P1

P2

P3

Preço Líquido (R$/t)

 100

 107,2

 94,6

 

De P1 para P2, o preço para clientes não relacionados da Aperam South America apresentou crescimento de 7,2%. No período seguinte, de P2 para P3, houve redução de 11,7% nesse preço líquido médio por tonelada. Tais indicadores apontam que a evolução dos preços da Aperam foi próxima à evolução dos preços da indústria doméstica, com elevação em P2 e queda acentuada em P3. Ademais, o próprio preço da Aperam foi bastante similar ao preço da indústria doméstica, tendo sido inferior em P1 e praticamente igual em P2 (diferença de [CONFIDENCIAL]%) e em P3 (diferença de [CONFIDENCIAL]%).

Já ao se comparar com o preço CIF internado do produto investigado, verifica-se que o preço da Aperam foi superior ao investigado em P1 e P2 ([CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]%, respectivamente), e inferior em P3 ([CONFIDENCIAL]%):

Preço Líquido Aperam South America, indústria doméstica e investigado (R$/t e em números índices, P1 = 100)

 

P1

P2

P3

a) Preço Líquido Aperam

100

107,2

94,6

b) Preço Líquido ID

100

103,5

90,1

c) Diferença (%)

100

12,5

-22,5

Preço CIF Internado

100

102,4

121,2

 

Verifica-se, portanto, que o movimento de preços da Aperam acompanhou a evolução dos preços da indústria doméstica, que, em resposta à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro, reduziu seu preço de P2 para P3. Tal comportamento reflete o fato de que a empresa não possui como foco de suas operações a venda o produto similar, cuja produção é equivalente a 1% da produção da indústria doméstica ao longo do período de investigação de dano. Nesse sentido, conclui-se que o outro produtor nacional não possui, portanto, relevante capacidade de influenciar o mercado brasileiro.

Diante do exposto, a despeito da inexistência nos autos de elementos que permitam a análise dos preços da outra produtora nacional com base em CODIP e em categoria de cliente, considerando que a Aperam: i) é relacionada à empresa que compõe a indústria doméstica; ii) apresenta evolução de preços próxima aos preços da indústria doméstica ao longo do período de investigação; iii) não possui como foco de sua atuação a produção e a comercialização do produto similar, mas sim de aços inox e especialidades; e iv) sua produção do produto similar destinada ao mercado ser pouco relevante vis-à-vis a produção da indústria doméstica; não foi possível concluir que as vendas do outro produtor nacional tenham contribuído significativamente para o dano à indústria doméstica verificado.

 7.3 Das manifestações acerca da causalidad

7.3.1 Das manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em manifestação de 21 de julho de 2017, argumentou que as particularidades do setor siderúrgico, particularmente do setor siderúrgico chinês, deveriam ser levadas em consideração. Apontou que, segundo a OCDE, a conjuntura internacional seria caracterizaria por significativo excedente da capacidade instalada que decorreria principalmente da intensa intervenção governamental no setor siderúrgico. Assim, a China seria a principal produtora de produtos do setor siderúrgico e também a principal responsável pelo excesso de capacidade produtiva. De um excedente [CONFIDENCIAL] milhões. O excesso de capacidade chinês se refletiria em aumento da produção siderúrgica, que teria como resultado o direcionamento de parte da produção para terceiros mercados a preços extremamente baixos e a preços subsidiados. Argumentou ainda que, nos termos do Decreto 1.751, de 1995, o volume das importações investigadas não poderia justificar o encerramento da investigação, já que não seriam superiores a 3%, portanto, não seriam insignificantes. Defendeu que se faça um exame rigoroso dos efeitos das importações investigadas e dos demais fatores de dano.

Em manifestação de 24 de julho de 2017, reiterada por manifestações de 23 de outubro de 2017 e de 8 de novembro de 2017, a ABIMAQ sustentou que seria crucial avaliar as condições do mercado brasileiro que justificariam a aplicação de medidas compensatórias. Assim, defendeu que as informações apresentadas pelas peticionárias sugeririam inconsistências em relação ao (i) período de análise e (ii) nexo de causalidade entre as importações investigadas e os alegados danos à indústria doméstica.

Defendeu que, com base em dados do IBGE para o período de 2011 a 2015, as importações investigadas seriam insignificantes e que tais dados apontariam também para a grande retração de demanda nacional, de modo que o consumo nacional aparente teria passado de [CONFIDENCIAL] toneladas, em 2011, para [CONFIDENCIAL] toneladas em 2013, caindo para [CONFIDENCIAL] toneladas em 2015. Assim, defendeu que o aumento das importações investigadas corresponderia a menos de 2% do CNA, segundo dados do IBGE. O decréscimo das vendas nacionais seria de 47% do CNA, e o aumento das importações originárias da China seria 4% do decréscimo de vendas da indústria doméstica. Tais dados indicariam a insignificância das importações investigadas frente ao mercado brasileiro.

Os grupos Bengang e Baosteel, em manifestações de 27 de julho de 2017, defenderam que não existiria impacto significativo das importações investigadas sobre a indústria doméstica. Apontaram que o volume das importações investigadas não teria representatividade suficiente para causar dano à indústria doméstica. Tais importações representariam menos de 2% do consumo nacional aparente (CNA) e meros 1,7% do volume de produção nacional. Ademais, elementos fornecidos em Nota Técnica da investigação paralela de dumping mostrariam que ausente a diminuição do imposto de importação em P1 o volume importado seria ainda menor.

Destacaram que haveria diversos outros fatores que teriam afetado significativamente o desempenho da indústria doméstica. No período investigado teria havido competição entre os produtores nacionais, diminuição do imposto de importação, aumento da excesso de oferta de laminados quente pelos produtores nacionais, diminuição do mercado de montadoras proporcionalmente superior à diminuição do mercado, vendas da indústria doméstica de produtos fora de especificação, entre outros fatores conhecidos da autoridade, que deveriam identificar a natureza e extensão dos efeitos desses fatores de forma a garantir que tais efeitos não sejam atribuídos às importações investigadas. Reiteram o pedido de produção de provas e sua disponibilização às partes interessadas seriam condições para que o direito de defesa não restasse prejudicado.

Apontaram que os dados no processo não permitiriam auferir que as importações investigadas teriam impactado significativamente os preços da indústria doméstica. Apontaram que as importações estavam sobrecotadas em P1 em R$ [CONFIDENCIAL] /t e que, em P2, apesar da existência de subcotação, a indústria doméstica teria aumentado seus preços e ganhar lucratividade, comprovando que as importações não a teriam impedido de aumentar seus preços. Em P3, a sobrecotação das importações teria lançado R$ [CONFIDENCIAL] /t, que seria decorrente dos altos preços internados das importações.

Alegaram que, na Nota Técnica da investigação paralela de dumping, teria sido apresentada diferença temporal entre as compras da indústria doméstica e das importações e foram efetuados ajustes na subcotação. Assim, defenderam que a autoridade investigadora deveria ter solicitado informações às partes interessadas para se chegar a uma informação confiável. Apontaram que não haveria justificativa para que os importadores ignorassem a conjuntura econômica e fizessem compras com prazos superiores a 160 dias, sem se preocupar ao mínimo com a variação cambial. Ressaltou que a análise da diferença temporal não teria levado em consideração CODIPs, canal de distribuição e de forma mensal. Solicitaram que fossem produzidas provas para avaliação do impacto da competição entre produtores nacionais sobre preços e para adequada apuração do lapso temporal da indústria doméstica e das importações. De modo a evitar constrangimentos ao direito de defesa das partes interessadas.

Com relação à subcotação por empresa, ressaltaram que não seria necessária a realização do ajuste temporal, uma vez que o cálculo já compararia datas de vendas ocorridas nos mesmos meses e, portanto, qualquer ajuste temporal levaria a uma análise incorreta. Argumentaram ainda que se deveria levar em consideração que muitas exportações para o Brasil teriam sido efetivadas por meio de trading companies.

Os grupos Bengang e Baosteel, em manifestações de 7 de agosto de 2017, ressaltaram que inexistiria subcotação e a indústria doméstica teria tido espaço para aumentar preços para patamar de não dano, que as importações não causaram depressão de preços nem suprimiram aumentos de preços e que não haveria correlação entre precificação China e indústria doméstica. Destacaram que a indústria doméstica teria feito alegações acerca da overcapacity que não se sustentariam para laminados a quente, que as evidências nos autos mostrariam que as importações não teriam influenciado a indústria doméstica no período de investigação e que a indústria doméstica não teria se mostrado suscetível às importações na precificação de seus produtos. Argumentaram que o ajuste temporal por empresa tornaria a subcotação errada. Ressaltaram que teriam sido os outros fatores de dano que teriam influenciado o desempenho da indústria doméstica. Argumentaram que os cenários construídos não teriam eliminado os efeitos dos outros fatores, ignorariam os efeitos da diminuição do Imposto de Importação, não separariam efeitos da competição entre produtores nacionais e entre indústria doméstica e Aperam, ignorariam excesso de oferta da indústria doméstica e que tais cenários ignorariam efeitos das vendas de produtos fora de especificação pela indústria doméstica.

Argumentaram que teria ocorrido incoerência extraprocessual já que as peticionárias praticaram discursos diferentes em interações com o mercado, a mídia, e a SEAE, de um lado, e o DECOM do outro. Apontaram que na investigação paralela de dumping teriam sugerido a utilização dos Estados Unidos da América como terceiro país para apuração do valor normal para a China porque, dentre outros fatores, seria um mercado sem a influência do efeito China, caracterizado pela determinação de preços, excesso de produção, preços baixos e políticas de subsídios para o setor siderúrgico. Já na investigação de subsídios teriam argumentado que a diferença entre os preços de exportação da China para o Brasil e os preços praticados no mercado dos EUA se refeririam exclusivamente ao dumping praticado pelos exportadores chineses e não incluiria a depreciação dos preços chineses e norte-americanos causada pelo excesso de capacidade produtiva chinesa, a qual teria sido causada pelo volume de subsídios concedido pelo governo da China.

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, alegaram que o nexo causal seria patente e comprovado. Apontaram que seria inegável que a China controlaria e determinaria os preços do aço no mercado mundial, afetando diretamente os preços praticados pela indústria doméstica na venda de laminados a quente no mercado brasileiro e, consequentemente, a sua rentabilidade.

Defenderam que a importação e revenda no mercado brasileiro seria influenciado por produtores chineses e “traders”, que fariam ofertas frequentes do produto para clientes brasileiros, que, por sua vez, utilizariam as ofertas para pressionar os preços oferecido pelas peticionárias, dado que os preços oferecidos pelos exportadores (produtores/traders) seriam significativamente baixos e subsidiados, conforme teria sido comprovado no parecer que recomendou o início da investigação. Destacaram as evidências por elas apresentadas que comprovariam a oferta de laminados a quente de produtores chineses e que comprovariam o cancelamento da venda de laminados a quente em P5, sob a alegação de que o preço da peticionária estava muito superior ao preço oferecido pelos importadores brasileiros. Ressaltaram que os próprios importadores, como WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Ferronorte Ltda., na investigação paralela de dumping teriam admitido a influência do preço do importado no preço da indústria doméstica.

Defenderam que a neutralização dos efeitos de retração de mercado mostra que as importações causaram dano e que os outros fatores de dano não afastariam o entendimento de que as importações investigadas contribuíram significativamente para o dano da indústria doméstica

A Whirlpool S.A., por sua unidade Embraco, em manifestação de 10 de agosto de 2017, alegou que a discussão travada em audiência realizada no âmbito desta investigação em 31 de julho de 2017 teria demonstrado que não haveria controvérsias no tocante aos fatos que constam do processo e que necessariamente levam à conclusão de ausência de nexo causal.

Defendeu que o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias e que o Decreto Brasileiro determinam é uma relação de causalidade – e não de comparação entre variações percentuais. Com efeito, o art. § 2o do art. 21 do Decreto no 1.751, de 1995, determina que a autoridade investigadora analise se o volume de importações investigadas não é insignificante, bem como a existência de aumento substancial das importações, tanto em termos absolutos, quanto em relação à produção ou ao consumo no Brasil

Defenderam ainda que, ao contrário do que teria sido mencionado pelas produtoras domésticas em manifestação apresentada em 04/05/2017, fato é que neste caso as importações investigadas não contribuíram significativamente para o dano alegado pela indústria doméstica.

Alegou que seria impossível proceder a uma análise de causalidade e a cuidadoso exame de não-atribuição sem levar em conta a notória crise econômica que afetou todo o país no período investigado. A própria indústria doméstica, durante a audiência realizada no âmbito desta investigação em 31/07/2017, reconheceu seus efeitos deletérios. Foi a retração da demanda a responsável pela deterioração dos indicadores de volume e de preços/rentabilidade da indústria doméstica. A produção física da indústria de transformação, por exemplo, caiu 11,2% entre 2012 e 2015. A queda da produção física de setores da metal-mecânica foi ainda mais pronunciada. A metalurgia, onde se insere a siderurgia, teve queda de sua produção física de 15,5% na comparação entre 2012 e 2015.

Estes fatores teriam sido expressamente ressaltados e reconhecidos pela produtora doméstica ArcelorMittal em seus Relatórios Anuais: [...] [A] indústria terminou o ano com o pior desempenho dos últimos cinco anos. Foi um período, uma vez mais, em que o Brasil experimentou desaceleração econômica. Ano marcado pelas eleições, pela realização da Copa do Mundo de futebol, com vários dias de feriado não programados, e por um quadro de instabilidade política e econômica, especialmente no último trimestre do ano, o país assistiu à estagnação da economia, com um PIB praticamente nulo: 0,11%”[...] “Os principais segmentos econômicos que demandam aço tiveram em 2014 um desempenho inferior em relação ao ano de 2013. As vendas brasileiras de automóveis atingiram 3,5 milhões de unidades, apresentando queda de 7,1% em relação a 2013. A produção teve desempenho ainda pior, menos 15,3%, somando 3,15 milhões de veículos, entre carros de passeio, utilitários leves, caminhões e ônibus. O volume é o mais baixo desde 2009. Somente a produção de caminhões caiu 25,2% enquanto as fábricas de ônibus produziram 17,9% menos do que em 2013. (g.n. Relatório anual 2014, p. 1)

Sustentou que, ainda que eventual dano fosse demonstrado durante a presente investigação, não poderia ser atribuído às importações investigadas, por expressa determinação legal. A norma aplicável exige que as importações investigadas tenham contribuído significativamente para o dano (art. 22 do Decreto no 1.751, de 1995).

Defendeu que a retração da demanda seria integralmente responsável pela queda dos volumes da indústria doméstica, uma vez que importações investigadas são pouco expressivas e não têm o condão de causar dano à indústria doméstica, a parte interessada alegou que: (i) retração do mercado justifica integralmente a retração das vendas da indústria doméstica; (ii) volume pouco expressivo das importações é incapaz de acarretar qualquer dano à indústria doméstica; (iii) incremento das importações investigadas é pouco expressivo quando comparado com a magnitude e queda do mercado brasileiro e das vendas da indústria doméstica; (iv) aumento das importações é irrelevante em relação à redução da utilização da capacidade instalada das produtoras domésticas; (v) outras entradas e saídas: ajuste de estoque em P3 é 5 vezes superior ao incremento das importações investigadas de P1 a P3.

Em relação à retração do mercado, apontou que a análise de volumes mostra que a demanda interna por laminados a quente sofreu forte contração durante o período de dano. Considerados os extremos do período, houve redução de 24% no CNA ([CONFIDENCIAL] t) e de 30% se considerado o mercado brasileiro (1.745.450 t). Esta queda é particularmente mais intensa no período de P2 a P3, em que a variação percentual negativa do CNA foi de 14% e, do mercado brasileiro, de 20%.

A contração da demanda interna (e não o movimento das importações) seria o fator ao qual o suposto desempenho negativo das produtoras domésticas deveria ser atribuído. A retração da demanda englobaria integralmente a queda das vendas da indústria doméstica. O que seria comprado pelas análises do CNA e do mercado brasileiro.

Argumentou que seria impossível que as importações investigadas tenham contribuído significativamente para qualquer deterioração dos indicadores da indústria doméstica. Não apenas, como comprovado acima, porque a retração da demanda foi a responsável integral pela queda do volume da indústria doméstica, mas também porque as importações foram pouco expressivas e incapazes de gerar qualquer dano: as importações investigadas caíram de P2 para P3 (queda de [CONFIDENCIAL] t). Não se pode interpretar que importações em queda causaram qualquer dano à indústria doméstica. Nesse período, as vendas da Aperam apresentaram aumento ([CONFIDENCIAL] toneladas) e inclusive as importações de outras origens aumentam também de P2 a P3 ([CONFIDENCIAL] toneladas).

Ainda que se alegue que as importações, apesar dessa diminuição no quantum, ganharam participação no mercado de P2 para P3, por conta da retração muito maior do próprio mercado, é necessário mais uma vez colocar essas variáveis em perspectiva: entre P2 e P3 o mercado brasileiro sofreu uma retração de aproximadamente [CONFIDENCIAL]  milhão de toneladas, enquanto as importações investigadas tiveram um incremento de [CONFIDENCIAL] toneladas entre P1 e P3.

Uma análise por períodos comprova a ausência de nexo: de P1 para P2 as importações aumentam e os indicadores da indústria doméstica melhoram. Observe-se que, no âmbito da paralela investigação antidumping, P2 é considerado oficialmente pelo Departamento um patente período de não-dano em razão dessa melhora, pois os indicadores da indústria doméstica são positivos. O fato de que volume importado cai entre P2 e P3 é prova cabal de que a evolução das importações não afetou a indústria doméstica, pois é de P2 para P3 que os indicadores da indústria doméstica apresentam deterioração.

Reiterou que de P1 a P3, as importações investigadas tiveram crescimento de [CONFIDENCIAL]  mil toneladas, volume claramente insignificante quando se compara com a significativa retração do mercado interno de [CONFIDENCIAL] toneladas. A queda do mercado brasileiro é 14 (quatorze) vezes maior que o aumento das importações investigadas. O aumento de [CONFIDENCIAL]  toneladas das importações investigadas representa 7,3% da queda do mercado brasileiro ([CONFIDENCIAL] toneladas).

Apontou que a participação das importações investigadas no mercado brasileiro é de 5,1% em P3, com um volume, em termos absolutos, de [CONFIDENCIAL] t. Este volume é cabalmente insuficiente para determinar o preço da indústria doméstica, a qual continuou com parcela extremamente expressiva (86,4%) do mercado, que corresponde, em termos absolutos, a [CONFIDENCIAL]  t. A participação da indústria doméstica é 17 vezes superior à participação das importações investigadas, e o volume de vendas/consumo cativo supera em 47 vezes o volume das importações investigadas.

Argumentou que não haveria justificativa técnica para que se conduza uma análise puramente em termos de variações percentuais, como se as quantidades envolvidas não tivessem materialidade, dado que se deveria avaliar se o dano à indústria doméstica teria sido causado pelo aumento das importações investigadas de [CONFIDENCIAL] toneladas ou pela redução da demanda de [CONFIDENCIAL] toneladas (mercado brasileiro) e de [CONFIDENCIAL] toneladas (consumo nacional aparente).

Apontou também que, em decisão relativa ao mercado de quicklime, a autoridade australiana considerou que não haveria nexo causal entre as importações investigadas e o dano alegado pela indústria doméstica, tendo em vista que, entre outros fatores: (i) o volume importado era insignificante e a análise de market share indicava que a entrada do produto tailandês no mercado australiano não teve impacto material sobre o market share da indústria doméstica, cuja perda de participação foi considerada irrelevante (ii) os preços do produto importado eram substancialmente superiores aos preços do produto doméstico

As importações das origens investigadas representaram apenas 0,5% da capacidade instalada da indústria doméstica em P1 e 1,2% em P3, assim os dados comprovariam a ausência de causalidade resultante do (reduzido) aumento das importações das origens investigadas. Não haveria impacto na participação das origens investigadas na (i) capacidade instalada e na (ii) produção da indústria doméstica, tampouco haveria espaço para se atribuir às importações das origens investigadas o recuo observado no grau de utilização da capacidade instalada. Ressaltou que, embora o Departamento afirme que não houve alteração significativa na capacidade instalada, a qual aumentou [CONFIDENCIAL] toneladas entre P1 e P3, este volume representa 1,7 vez o aumento das importações das origens investigadas, de [CONFIDENCIAL] toneladas.

Outro dos pontos do parecer de abertura que merece maior esclarecimento refere-se à análise de variação de estoque da indústria doméstica, na rubrica “Outras entradas/saídas”. Requereu que o Departamento esclarecesse exatamente o que seriam as “outras entradas e saídas” neste caso, dado que, habitualmente, seria um item de ajuste. Apontou que devido à ordem de grandeza de “saídas” em comparação com o incremento das importações são expressivas, este ponto específico não pode ficar sem detalhamento.

Em relação à análise de preços, ressaltou que a pressão nos preços da indústria doméstica decorreria do choque de demanda; preços das importações investigadas não tiveram o condão de afetar os preços da indústria doméstica. A tese de que a queda de preços da indústria doméstica em P3 decorre de subcotação P2 não se sustenta: não haveria subcotação em P3 ainda que a indústria doméstica tivesse fixado o seu preço nos patamares de P1 ou P2; os preços da indústria doméstica em P3 foram reduzidos a patamares muito inferiores à queda dos seus custos (CPV) em relação a P2; a indústria doméstica teve tempo de reação para alterar seus preços ao detectar que estavam muito inferiores aos das importações investigadas. A tese de que os supostos subsídios acionáveis teriam exercido pressão sobre os preços da indústria doméstica tampouco se sustenta: não há subcotação em P3.

Defendeu que a deterioração dos indicadores monetários da indústria doméstica decorreu da queda de seus preços em P3. A pressão pela redução de seus preços decorre diretamente do brutal choque de demanda (queda de 30%) observado entre P1 e P3. Em apenas um ano, entre P2 e P3, o mercado brasileiro encolheu 20%. Um choque de demanda dessa magnitude desloca a curva de demanda e estabelece um novo equilíbrio de preços em patamares inferiores ao status quo ante. Como é de natural conhecimento do Departamento, a teoria econômica indica que, tudo o mais constante, uma retração na demanda tende a reduzir o preço para restabelecer as condições de equilíbrio do mercado.

Apontaram que não haveria, até o momento, posicionamento do Departamento nos autos sobre o impacto da retração da demanda nos preços da indústria doméstica e argumentaram que este seria um dos pontos de análise centrais para este caso.

Argumentaram que um posicionamento que não leve em conta o choque de demanda, além de representar omissão grave nos termos de não-atribuição do Decreto, seria uma afronta aos princípios e conceitos básicos da economia. Nesse sentido, a parte interessada questionou, em obediência ao princípio da motivação: por que as leis universais da oferta e demanda não se aplicariam ao caso concreto?

Apontou ainda que, além da pouca expressividade do volume das importações, o fato de não haver subcotação em P3 mostra que estas não teriam o condão de afetar negativamente os preços da indústria doméstica, inexistindo relação de causa e efeito entre as importações investigadas e a situação financeira da indústria doméstica, inexistindo ainda efeito de depressão entre os preços das importações investigadas e os preços da indústria doméstica

Argumentou que a tese de que a queda de preços da indústria doméstica em P3 decorre de subcotação P2 não se sustentaria. A indústria doméstica quer fazer crer que a retração do preço da indústria doméstica se deu em decorrência das importações investigadas (que aumentaram [CONFIDENCIAL] toneladas entre P1 e P3, mas que diminuíram [CONFIDENCIAL] toneladas entre P2 e P3) e não da contração do mercado interno (queda de [CONFIDENCIAL] toneladas entre P1 e P3 e de [CONFIDENCIAL] mil toneladas entre P2 e P3). Nada mais distante da realidade.

Os preços da indústria doméstica em P3 foram reduzidos a patamares muito inferiores à queda do CPV no período, não sendo apresentado na análise contida no parecer de abertura o motivo pelo qual a indústria doméstica teria reduzido seu preço, buscando fazer frente ao produto investigado, para um patamar substancialmente inferior ao preço CIF-internado das importações investigadas. Conforme mencionado acima, o preço do produto investigado em P3 situou-se significativamente acima do preço da indústria doméstica. O parecer de abertura registra que de P2 a P3, os preços da indústria doméstica foram reduzidos em 12,9%, ao passo que a retração do CPV no mesmo período foi de 4,4%. Desse modo, verificou-se uma retração de preços em patamares superiores à queda do custo do produto doméstico. A diminuição da margem bruta, como visto, não pode ser atribuída à pressão das importações investigadas, cujo preço CIF-internado foi substancialmente maior do que o preço da indústria doméstica. Considerando-se que as produtoras domésticas atuem como agentes econômicos racionais, a única justificativa economicamente plausível para tal comportamento, em um cenário de importações a preços crescentes, é a contração do mercado. Caso contrário, estar-se-ia discutindo e questionando a eficiência/competência da gestão das produtoras domésticas de laminados a quente.

Argumentou que não seria razoável supor que as produtoras domésticas não teriam identificado a possibilidade de ajustar seu próprio preço durante 12 meses ao nível que igualaria o preço do produto importado internado. O preço do produto importado CIF-internado permitiria tal ajuste. Se não o colocaram em prática, foi porque as condições do mercado não o permitiram. Especialmente quando as negociações se dão em bases semestrais com vários clientes e provavelmente em tabelas/spot para distribuidores.

Deste modo, a ausência de nexo causal entre o aumento das importações das origens investigadas e o alegado dano à indústria doméstica poderia ser demonstrada também na observação conjunta da evolução (i) do preço da indústria doméstica; (ii) do preço CIF internado dos produtos das origens investigadas; e (iii) do custo do produto vendido (CPV).

Por fim, apontaram que deveria ser sublinhado um ponto importante: a suposição aventada pela indústria doméstica teria uma premissa implícita (e incorreta) de que negociações de preços entre compradores de laminados a quente e seus fornecedores (indústria doméstica e exportadores) seria anual e, por isso, a fixação de preços exageradamente baixa pela indústria doméstica não poderia ser corrigida. Argumentaram que, como seria de conhecimento de todas as partes interessadas do presente processo, seria comum que as negociações entre determinados clientes e fornecedores nesse mercado ocorram em bases semestrais, sendo que em importante base de vendas da indústria doméstica (para distribuidores), o preço poderia ser eventualmente até ser fixado por tabela (spot). Qualquer diminuição de preço exacerbada (muito acima da diminuição dos custos; e/ou que levasse a um patamar de preços muito abaixo do preço do produto importado) poderia ser corrigida muito rapidamente. Não haveria lag que impedisse rápida reação.

Apontou que outros fatores poderiam também ter contribuído para o dano alegado pela indústria doméstica: (i) competição intra-indústria doméstica: aumento da capacidade produtiva (entrada Gerdau), notório bom desempenho da CSN, avanço da Aperam; (ii) queda dos preços no mercado interno foram influenciados pelo aumento da oferta da Gerdau; (iii) posicionamento na paralela investigação antidumping sobre ausência de dano em P2 no contexto de análise de capacidade comprova que as importações investigadas não tiveram o condão de afetar os indicadores da indústria doméstica. Destacou que seria fundamental que se realize cuidadosa análise de não atribuição, de forma a garantir que os impactos decorrentes de tais fatores não sejam inadequadamente atribuídos às importações investigadas, nos termos do art. 22 do Decreto no 1.751, de 1995.

Ressaltaram o incremento de [CONFIDENCIAL] toneladas na capacidade produtiva da indústria doméstica representa 14% do mercado brasileiro em P1 e 20% em P3 e alegaram que não haveria dúvidas que o aumento se dá ao longo do período de investigação, afetando a dinâmica de mercado.

Alegou que a conclusão preliminar do Departamento no âmbito da paralela investigação antidumping acerca da ausência de efeitos negativos decorrentes da entrada da Gerdau como no mercado brasileiro de laminados a quente não apresentaria elementos suficientes para afastar a necessidade de análise dos efeitos do incremento da capacidade produtiva da indústria doméstica e, consequentemente, de sua produção, como um possível outro fator de dano.

Neste sentido, o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, ao analisar o incremento da capacidade da indústria doméstica no âmbito painel do caso China/GOES, já se manifestou sobre a relevância da consideração do incremento da capacidade produtiva da indústria doméstica como um possível outro fator de dano à indústria doméstica. Conforme ressaltado pelo painel, caberia à autoridade investigadora avaliar os efeitos do incremento da capacidade produtiva da indústria doméstica sobre seus indicadores e posteriormente separá-los dos efeitos das importações investigadas, de forma a evitar que estes efeitos sejam a elas atribuídos inadequadamente.

Ressaltou a queda dos preços no mercado interno: influenciada pelo aumento da oferta de laminados a quente pela Gerdau. A Embraco respeitosamente registrou que a simples entrada de um novo player em um mercado maduro que contava com três outros players não configuraria motivo relevante para que uma análise completa do mercado no período de 5 anos, de acordo com a praxe do Departamento, deixasse de ser realizada. Referida análise permitiria uma avaliação adequada da evolução dos indicadores da indústria doméstica

Argumentou que a teoria econômica indicaria que, tudo o mais constante, um aumento de oferta tende a reduzir o preço para fazer equilibrar a oferta com a demanda ou, ao contrário, uma diminuição da demanda tende a diminuir o preço para restabelecer as condições de equilíbrio do mercado.

Argumentou ainda que, diferentemente das meras ilações trazidas aos autos pelas peticionárias, os fatos e dados constantes do processo indicam concretamente que o ingresso da Gerdau no mercado de laminados planos resultou em um incremento de capacidade de produção de 800 mil toneladas ou algo como 20% do mercado brasileiro em P3. Apontou que o incremento de capacidade decorrente da entrada da Gerdau no mercado brasileiro de laminados a quente ([CONFIDENCIAL] t/ano, segundo anunciado publicamente pela Gerdau) seria 6 (seis) vezes superior ao incremento das importações investigadas durante todo o período ([CONFIDENCIAL] t).

Variações na demanda, de dimensão reduzida e de caráter conjuntural, podem até ser desprezadas pelas empresas, isto é, podem não gerar efeitos sobre os preços. Especialmente em mercados oligopolizados, há incentivos de natureza concorrencial para que as empresas tenham cautela tanto para aumentar seus preços, quanto para diminuí-los. É a chamada rigidez dos preços em oligopólios, que foi pioneiramente identificada e analisada por Hall e Hitch. Empresas oligopolistas temem que, ao aumentar seu preço, não sejam seguidas pelos concorrentes e, portanto, percam mercado. Em sentido contrário, temem que, diminuindo seu preço, por exemplo, em razão de uma diminuição das vendas, sejam rapidamente seguidas pelos concorrentes, o que pode levar a uma guerra de preços que não lhes interessa. 

Questionou por que uma retração da demanda acompanhada de uma expansão da oferta, não teriam impacto de depressão nos preços no caso concreto? Argumentou que seria importante registrar que, embora as peticionárias tenham mencionado em manifestação protocolada em 03/05/2017 que a entrada da Gerdau no mercado não teria afetado as condições de concorrência entre os players da indústria doméstica em virtude de seus dados já terem sido contabilizados no montante da indústria doméstica, importa esclarecer que, conforme registrado no relatório de visita in loco da Gerdau o cálculo da capacidade nominal da empresa para P1 considerou 25% do valor referente para um ano completo

Argumentou também que, embora o relatório da visita in loco da empresa não forneça um resumo não confidencial do cálculo da capacidade produtiva da Gerdau para P2 e P3, seria factível assumir que o incremento de [CONFIDENCIAL] toneladas da capacidade produtiva da indústria doméstica de P1 a P2 pode decorrer, primordialmente, do aumento da capacidade produtiva da Gerdau no período. Posteriormente, em P3, há uma redução de [CONFIDENCIAL] na capacidade produtiva da indústria doméstica. Não está claro para as partes interessadas, todavia, se esta redução decorre da produção da Gerdau, ou mesmo de outra das produtoras domésticas. Este volume representa 11% do mercado brasileiro em P2, e é 4,2 vezes superior ao aumento das importações investigadas de P1 a P3 ou, na mesma comparação supera em quatro vezes (3,9 x) o aumento das importações investigadas de P1 a P2 ([CONFIDENCIAL] toneladas).

Argumentou que o posicionamento na investigação paralela de dumping sobre ausência de dano em P2 no contexto de análise de capacidade comprovaria que as importações investigadas não tiveram o condão de afetar os indicadores da indústria doméstica. Em P2, as vendas da indústria doméstica caíram, assim como sua participação no mercado brasileiro. A capacidade havia aumentado em aproximadamente [CONFIDENCIAL] t (aumento de 2%). Ocorre que de P1 para P2 as importações investigadas tiveram o único movimento de crescimento nos períodos investigados, com um aumento de [CONFIDENCIAL] t – aumento esse, observe-se, 2,5 vezes menor que o aumento da capacidade observado).

Neste contexto, o posicionamento refletido no acima transcrito § 510 do parecer de determinação preliminar emitido no âmbito da paralela investigação antidumping demonstraria que o desempenho da indústria doméstica guardaria pouca relação ou simplesmente não teria sido afetado pelas importações investigadas

A despeito da severa crise no mercado interno, a empresa CSN teria anunciado publicamente que apresentava bom desempenho em suas vendas de laminados a quente. Neste contexto, a concorrência entre os players da indústria doméstica mostrar-se-ia um fator fundamental para a obrigatória análise de não atribuição a ser realizada por este departamento, nos termos do art. 22, § 1o do Decreto no 1.751, de 1995. Requereu que fosse avaliada objetivamente a concorrência entre as produtoras domésticas de forma a considerar os efeitos dos preços praticados pelas produtoras domésticas sobre os indicadores das demais. Ora, o comportamento dos preços da CSN poderia efetivamente afetar as vendas e, consequentemente, os indicadores de desempenho das demais produtoras domésticas.

Ainda sobre o tema, argumentou que o painel de apelação do caso US – Hot rolled steel, ao examinar a necessidade de avaliação objetiva da parcela das vendas da indústria doméstica destinada ao consumo cativo para uma adequada análise do estado da indústria como um todo, esclarece a necessidade de que a autoridade investigadora faça uma análise das diversas partes que compõem a indústria doméstica, tendo em vista que uma análise de determinada parte, ou mesmo da indústria doméstica como um todo, pode levar a conclusões incorretas sobre o estado da indústria, deixando de cumprir com o requisito de objetividade estabelecido pelo art. 3.1. do Acordo Antidumping. Mutatis mutandis, entende-se que o mesmo racional se aplica na avaliação da performance de diferentes empresas que compõem a indústria doméstica.

A Whirlpool S.A. reiterou, conforme anteriormente mencionado, que a concorrência entre produtores domésticos já foi considerada por este Departamento como um fator determinante para que se concluísse pela ausência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e a situação da indústria doméstica, acarretando o encerramento da investigação pela Secex:"Em que pese ambos os crescimentos tenham contribuído para a deterioração do market share da indústria doméstica, é inegável a preponderância da concorrência com os outros produtores nacionais como fator de dano. [...] Portanto, a análise dos indicadores da indústria em conjunto com os dados de importação demonstra que, além das exportações a preços de dumping das origens investigadas para o Brasil, a concorrência com os demais produtores nacionais também contribuiu para a perda de participação da indústria doméstica no mercado nacional, e para as reduções do preço médio e da receita líquida no período de análise de dano, porém de forma mais significativa do que a concorrência com o produto das origens investigadas."  (g.n.)

Adicionalmente a parte interessada registrou que embora tenha sido realizada nos parágrafos 355 e 356 do Parecer de abertura uma brevíssima análise do impacto da empresa Aperam sobre o desempenho da indústria doméstica, a avaliação realizada pelo Departamento não parece refletir os fatos e dados constantes do processo. Em primeiro lugar, seria importante destacar que as vendas da Aperam se situam em ordem de grandeza similar às das importações investigadas. Tanto as vendas da outra produtora doméstica, quanto as importações investigadas, representam volumes muito inferiores aos da queda das vendas da indústria doméstica e à redução do mercado brasileiro em virtude da crise. É evidente que a retração do mercado brasileiro é a variável que concretamente possui a grandeza necessária e suficiente para explicar o que ocorreu com a indústria doméstica no período. Caso o volume das importações de 205 mil toneladas, equivalente a 2,0% do CNA (ou 5,1% do mercado brasileiro), pudesse explicar o comportamento das vendas da indústria doméstica, de forma análoga, o volume de 168,0 mil toneladas vendido pela Aperam, o qual representa 1,6% do CNA (ou 4,2% do mercado brasileiro), também deveria, necessariamente, afetar definição de preços da indústria doméstica e determinação do alegado dano.

Defendeu que os dados apresentados demonstrariam que a consideração das vendas da Aperam explicaria a já pouco relevante queda de market share da indústria doméstica. Apesar do incremento das vendas da Aperam durante o período, não haveria dúvidas de que incrementos de tal ordem de grandeza – assim como a das importações investigadas – jamais poderiam afetar de maneira tão significativa o comportamento das vendas da indústria doméstica.

Asseverou que a participação das vendas da outra produtora doméstica estaria em ordem de grandeza muito semelhante à do aumento das importações, cujo preço, também seria consideravelmente maior do que o preço da indústria doméstica. Apurou que, embora não se saiba o preço da Aperam, seria razoável supor que tenha acompanhado o preço da indústria doméstica. Adicionalmente, não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que não houve impacto das vendas da Aperam sobre a indústria doméstica ou, ao menos, que a maior pressão sobre os indicadores de lucratividade indústria doméstica foi causada pelas importações investigadas.

Afiançou que o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC já teria se manifestado sobre a necessidade de avaliação da concorrência entre produtores que compõem a indústria doméstica e outros produtores nacionais para que se realize uma adequada análise de não atribuição. Este teria sido o entendimento do relatório do painel de apelação do caso US — Steel Safeguards manifestou-se especificamente sobre a necessidade de análise dos efeitos concorrência intra-indústria doméstica pela autoridade investigadora.

Diante do exposto, argumentou que seria relevante que fosse aprofundada a análise do impacto das vendas do outro produtor nacional sobre o dano alegado pela indústria doméstica

Em relação ao aumento das exportações, a Whirlpool ressaltou que o incremento das exportações da indústria doméstica, a preços reduzidos, poderia ter contribuído para a perda da rentabilidade das produtoras domésticas. A substituição das vendas no mercado interno deprimido pela crise pelos mercados externos não teria ocorrido sem perda de rentabilidade, como indicaria o diferencial de preço a menor das exportações (assumindo aqui - o que é bem razoável) que os custos de produção para os mercados internos e externo sejam semelhantes.

Diante do exposto, entendeu ser urgente e fundamental que se avalie com especial cautela a segregação dos efeitos das exportações a preços relativamente inferiores realizadas pelas produtoras domésticas no mercado externo, e o alegado dano decorrente das importações investigadas.

Em relação ao consumo cativo, asseverou que, a despeito do comportamento deste indicador, não se teria realizado, para fins de início da presente investigação, análise detida dos efeitos do consumo cativo sobre o estado geral da indústria de laminados a quente. Pelo contrário, teria se limitado a afirmar que os indicadores da indústria não teriam sido impactados pela redução do consumo cativo, em virtude de o sistema de custeio adotado pela indústria doméstica mensurar o custo do produto acabado. Além disso, dentre outros, a queda do consumo cativo por definição poderia representar um incremento nos custos fixos unitários da indústria doméstica. Concluiu que teria havido um incremento na participação do consumo cativo no consumo nacional aparente, o que poderia, inclusive, indicar um direcionamento da produção para outras categorias de produto.

A Whirlpool analisou que a produção total teria caído 11% [CONFIDENCIAL] t), partindo de [CONFIDENCIAL] t em P1 para [CONFIDENCIAL] t em P3. O consumo cativo, por seu turno, teria caído 19% ([CONFIDENCIAL] t) no mesmo período ([CONFIDENCIAL] em P1 para [CONFIDENCIAL] em P3). Concluiu que uma queda da produção total geraria, por definição, perda de economias de escala.

Desse modo, se o consumo cativo não estaria sendo contabilizado nos custos, deveria haver, portanto, importante equívoco na contabilização dos custos da indústria doméstica.

Neste contexto, para o exercício do pleno contraditório, seria fundamental que as partes interessadas tivessem acesso a mais informações sobre o sistema de custeio da produção da indústria doméstica para consumo cativo, de forma a esclarecer se o montante de custos associado ao quantum de laminados a quente produzido para consumo cativo foi apropriado ao produto final (possivelmente a laminados a frio). Em caso afirmativo, a redução da produção resultaria em custos unitários fixos maiores. Não estaria clara, portanto, a metodologia de custeio de tal aumento de custos.

No mesmo sentido, um dos principais temas discutidos pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no Relatório do Órgão de Apelação no caso US — Hot-Rolled Steel seria justamente a relevância do consumo cativo para a indústria de laminados a quente. De acordo com Órgão de Apelação, não haveria vedação no Acordo Antidumping para que a autoridade investigadora avaliasse e compreendesse a potencial relevância da estrutura da indústria doméstica, em especial, esclarece que seria altamente pertinente que a autoridade investigadora avaliasse o fato que parte significativa da produção doméstica seria destinada ao consumo cativo.

Ademais, esclarece que para a condução de uma análise objetiva do mercado, nos termos do art. 3.1 do Acordo Antidumping, a autoridade investigadora não poderia examinar apenas partes da indústria doméstica (i.e., parte do mercado destinada às vendas diretas a terceiros) de forma seletiva. Pelo contrário: ao examinar parte da indústria a autoridade investigadora deveria, similarmente, analisar as partes remanescentes ou, alternativamente, fornecer uma explicação razoável sobre o motivo pelo qual deixou de fazê-lo. Dito de outro modo, de acordo com o entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, a autoridade investigadora deveria analisar tanto as vendas ao mercado quanto o consumo cativo.

A Whirlpool S.A. respeitosamente requereu que o Departamento esclareça o motivo pelo qual optou, neste caso, por concentrar sua análise em um quadro que exclui consumo cativo, que representa mais de 60% do CNA no caso concreto, e sendo que este último seria elemento notoriamente fundamental para a análise de não atribuição. Deixar de fazê-lo incrementaria os riscos de atribuição às importações investigadas de dano acarretado por outros fatores. Este teria sido, inclusive, o posicionamento defendido pelo Brasil no âmbito do caso US-Hot rolled steel no qual o Brasil atuou como terceira parte interessada:US-Hot Rolled Steel. AB Report: “34. Brazil requests the Appellate Body to reverse the Panel's finding that the United States' captive production provision is not inconsistent with the Anti-Dumping Agreement. Consideration of only one segment of an industry is not permitted under the Anti-Dumping Agreement. If there is one like product, then there is one industry. The competitive conditions prevailing in that industry, including the existence of captive production, can be considered on a case-by-case basis. The United States legislation, however, ties the hands of the investigating authority, and requires it to ignore the captive portion of the market when certain statutory conditions are met. In addition, Brazil submits, such an approach heightens the risk that the USITC may attribute to imports the effects of other causes, since an industry may itself have chosen to decrease its merchant market shipments in favour of captive shipments to downstream production that reap higher profits.” (g.n. Notas de rodapé suprimidas).

Diante de tais circunstâncias, a parte interessada respeitosamente reiterou que o Departamento esclareça a metodologia de custeio utilizada pela indústria doméstica para a produção para consumo cativo, de forma que as partes compreendam se os custos ora calculados refletem ou não a produção total (e, consequentemente, a perda de ganhos de escala decorrente da queda de produção).

Argumentou que, em manifestações protocoladas em 19/05/2017, as peticionárias ArcelorMittal e CSN teriam apresentado ao Departamento, em versão confidencial, comunicações eletrônicas que supostamente demonstrariam relação de causalidade entre o dano alegado pelas produtoras domésticas e as importações investigadas, especificamente o efeito das importações investigadas sobre os preços do produto similar doméstico, independentemente de sua quantidade. Ora, a apresentação de mensagens eletrônicas de tal forma simplesmente não é admitida pelo ordenamento jurídico e pelos tribunais brasileiros. Como se sabe, o e-mail é das provas mais frágeis que existem, sendo notória sua “volatilidade, alterabilidade e fácil falsificação”. Por esse motivo, seu emprego no processo – especialmente com repercussões tão gravosas quanto o processo administrativo de defesa comercial – deve ser cercado de cuidados, para que se possa determinar com segurança sua existência, conteúdo e autoria.

A questão seria particularmente relevante no caso em tela, em que nem sequer há um e-mail, mas, aparentemente, apenas papeis impressos, que supostamente representariam e-mails.  Nesses casos, a apresentação da impressão não dispensa – ao contrário, exige – a averiguação da existência e teor do e-mail [mensagem eletrônica]. Nesse sentido:“Provas – Juntada de e-mail aos autos – Determinação não atendida de juntada do arquivo eletrônico – IMPRESSÃO DO E-MAIL QUE NÃO CONSTITUI PROVA, MAS MATERIALIZAÇÃO DA PROVA INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE EM FAVOR DA CÓPIA – Inexistência de ônus dos impugnantes de provar a falsidade.(...) “A impressão de um e-mail é a materialização da prova, sua reprodução mecânica. Não é a prova em si. Tanto quanto a fotografia deve ser juntada aos autos com seus negativos, o e-mail impresso só terá validade se acessível o próprio e-mail, isto é, o arquivo eletrônico. EM OUTRAS PALAVRAS, COMPETIRIA AOS AGRAVANTES FAZER JUNTAR AOS AUTOS OS DADOS INSERIDOS NA MEMÓRIA DO COMPUTADOR OU TRANSMITIDOS POR VIA ELETRÔNICA. SOMENTE ASSIM SE VIABILIZA A PERÍCIA”.

Não se observa, contudo, qualquer esforço probatório sobre a veracidade das supostas mensagens eletrônicas nestes autos. Há a mera juntada de papeis soltos, aparentemente, ao presente processo. Em nenhum momento houve perícia nos computadores e arquivos indicados para saber se tais e-mails de fato existem. A prova pericial, portanto, era imprescindível para fundamentar a veracidade de tais papeis. Ela não ocorreu. Tais papeis, portanto, são inadmissíveis e não representam qualquer prova no presente processo.

Invalidade jurídica de procedimento secreto e sem contraditório. Além disso, tais documentos não passaram pelo crivo do contraditório, representando elementos, de fato, secretos nos autos, cuja utilização resultaria em afronta a princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. A restrição de acesso aos dados probatórios representa violação ao princípio do processo justo. A Constituição Federal Brasileira não recepciona processos “secretos” e expedientes surpresa, sendo que à parte investigada deve ser garantido o acesso a todos os elementos produzidos pela acusação e o direito de conhecer previamente e se defender de todos os elementos presentes no processo.

Ademais, a restrição de informações também afronta o princípio da comunhão da prova, segundo o qual todas as provas inseridas nos autos pertencem a todos os sujeitos processuais. Caso contrário, estar-se-ia quebrando a isonomia e a paridade de armas que devem vigorar em um processo justo, ainda que em âmbito administrativo. Diante do exposto, esses documentos secretos não podem ser utilizados como prova na presente investigação.

Ora, a apresentação de mensagens esparsas certamente não é suficiente para demonstrar a existência de nexo de causalidade entre as importações investigadas e o dano alegado pelas produtoras domésticas. Desde logo, porque em qualquer negociação comercial é natural que compradores apresentem seus argumentos em favor de um preço menor, assim como os vendedores forcem para que o preço seja maior. Cada parte está negociando e defendendo seus respectivos interesses.

Pelo contrário: a indústria doméstica claramente seleciona ao seu propósito escassos documentos de comunicações de clientes, para tentar embasar suas alegações de que os preços dos produtos das origens investigadas influenciam diretamente na negociação entre a indústria doméstica e seus clientes.

A extração de conclusões gerais baseadas em pontuais comunicações eletrônicas fornecidas representaria grave – e básico – erro amostral. As escassas comunicações colacionadas certamente não são representativas e não permitem delas se extrair inferências, sob qualquer ângulo, acerca de um comportamento complexo, que envolve centenas de empresas e centenas de negociações.

Ora, o conjunto de documentos apresentado carece de um mínimo de significância estatística para deles se obter qualquer informação válida sobre as negociações diárias entre inúmeros clientes.

Quanto à tese da overcapacity da China, inaplicável ao caso em concreto. Não há no regulamento de subsídios e medida compensatórias brasileiro qualquer determinação para que se avalie o potencial efeito de outra variável além das importações. Particularmente, não há nas normas aplicáveis previsão de que se considere a capacidade produtiva de países exportadores sobre os indicadores de desempenho da indústria doméstica em uma análise de um caso de dano material.

A consideração deste fator representaria uma releitura absolutamente inadequada do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, notadamente em um cenário de ausência de subcotação em importações decrescentes no último período investigado, como se verifica na presente investigação.

Sob essa ótica, cumpre registrar que as suposições aventadas pela indústria doméstica não caracterizam, sequer, ameaça de dano. Nos termos do artigo 23 do Decreto no 1.751, de 1995, a expectativa quanto à ocorrência de eventos futuros deverá ser baseada nos efetivos elementos de prova constantes dos autos do processo e não em simples alegações, conjecturas ou possibilidade remota.

Prosseguindo com a análise a parte interessada apontou que tendências de redução de preço não se confundem com a existência e, muito menos, a demonstração dos alegados subsídios acionáveis, apontando que chama atenção ainda o fato de que se quer desviar o foco da investigação das importações investigadas para o suposto excesso de capacidade para a produção de laminados a quente da China. De maneira contraditória, todavia, a indústria doméstica não admite que o excesso de capacidade da indústria brasileira (que aumentou sua ociosidade em 10 pontos percentuais de P1 a P3) decorrente da retração da demanda teria tido – aqui sim – um impacto importante para o eventual dano sofrido. Trata-se de causa muito mais próxima e direta de impacto ao mercado brasileiro.

Ora, observa-se relevante e crescente capacidade ociosa na indústria doméstica durante todos os períodos investigados. A ociosidade da indústria doméstica foi, respectivamente, de 19%, 26% e 28% durante o período investigado. Desse modo, a análise dos fatos e dados contidos no processo indica que a rápida e brutal contratação da demanda do mercado brasileiro trouxe um desequilíbrio substancial entre oferta e demanda, ou seja, um excesso de capacidade, que resultou em pressão para a contração dos preços no mercado interno e perda de rentabilidade da indústria doméstica.

Por fim, é importante notar que o excesso de capacidade para aço bruto apontado pelas peticionárias não é um fenômeno exclusivo da economia chinesa. Apresentou dados de “Capacity Developments in the World Steel Industry”, estudo publicado pelo Steel Committee da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em termos absolutos, é claro, a importância da China como país produtor de aço é grande, embora também o seja como país consumidor. Em termos relativos, pode-se observar que o grau de utilização da capacidade de produção chinesa assemelha-se ao de outros países ou blocos, como a Comunidade de Estados Independentes (CEI) ou Índia. Mais importante, a relação entre consumo nacional aparente e produção, no caso da China, foi de 90%, percentual semelhante ao observado na Índia e muito superior ao percentual da CEI.

Essas informações mostram que a ociosidade na indústria siderúrgica é um fenômeno mais abrangente do que querem fazer crer as peticionárias e que, em termos proporcionais, a China não pode ser tratada como a única responsável.

A parte interessada apontou também, de acordo com o Instituto Aço Brasil, que a indústria siderúrgica brasileira como um todo (não apenas produtos laminados a quente) tem uma capacidade de produção de 48,9 milhões de toneladas, tendo produzido 33,3 milhões (os dados são de 2015). Na comparação entre a relação CNA / produção, novamente o maior percentual é da China. A situação da indústria doméstica (produtos investigados) é muito próxima à da China: o grau de utilização da capacidade produtiva de 72% em ambos os casos e relação CNA / Produção maior no caso da China.

Não há justificativa lógica para que se aplique o raciocínio segundo o qual a ociosidade da indústria siderúrgica chinesa (que, viu-se, não é apenas daquele país) deprimiu os preços dos produtos siderúrgicos no mundo todo e, ao mesmo tempo, negar que a ociosidade da indústria brasileira, causada pela retração do mercado interno, não tenha surtido efeito substancial sobre o preço local.

Na tentativa de conferir credibilidade aos argumentos sobre os supostos efeitos do alegado excesso de capacidade produtiva chinesa sobre o mercado brasileiro as produtoras domésticas apresentam diversos estudos relacionados à capacidade produtiva chinesa. Tais documentos são apresentados com a finalidade demonstrar que a China supostamente controla e determina os preços do aço no mercado mundial, afetando diretamente os preços praticados pela indústria doméstica na venda de laminados a quente no mercado brasileiro e, consequentemente, a sua rentabilidade.

Nesse sentido, a parte interessada destacou falta de pertinência do argumento da suposta explosão de investigações ao redor do mundo é argumento de cunho político inaplicável tecnicamente ao caso; condições de mercado que levaram à imposição das medidas de defesa comercial mencionadas pelas produtoras domésticas não estão presentes no mercado brasileiro. Informações prestadas pelas produtoras domésticas acerca do suposto surto de medidas de defesa comercial sobre laminados a quente são, uma vez mais, conjecturas e alegações alheias ao exame do caso em tela. O argumento demonstra claramente o propósito das peticionárias de pressionar com informações alheias ao escopo de sua análise.

Em manifestação protocolada em 03/05/2017, teriam sido mencionadas pelas produtoras domésticas seis medidas de defesa comercial na tentativa de sustentar seu equivocado argumento sobre a existência de um suposto surto de investigações de defesa comercial em face de importações de laminados a quente em outras jurisdições.

Dessas seis, uma das medidas impostas pela União Europeia sequer se referia ao produto objeto da investigação, e a outra tratava de uma investigação de ameaça de dano, e não de dano material. Além destas, as produtoras domésticas também mencionam investigações de revisão de direitos antidumping e investigações originais para a imposição de medidas antidumping. Na maior parte das investigações citadas pelas produtoras domésticas os requisitos probatórios da conduta sequer são os mesmos verificados em uma investigação para avaliar se subsídios acionáveis causaram dano material à indústria doméstica, como a que está em curso no Brasil.

Por fim, solicitou que a investigação fosse encerrada sem a imposição de medidas compensatórias provisórias ou definitivas, nos termos do art. 51, I do Decreto n o 1.751, de 1995, tendo em vista que resta claramente demonstrada a ausência de relação de causalidade entre as importações investigadas e o dano à indústria doméstica. As importações investigadas não contribuíram significativamente (nos termos do Decreto no 1.751, de 1995) para a deterioração dos indicadores da indústria doméstica.

Subsidiariamente, caso, ad argumentandum, se entenda pelo prosseguimento da presente investigação, a Whirlpool S.A. requereu que fosse realizada análise de não atribuição pelo Departamento de forma a garantir que os impactos decorrentes dos outros fatores que podem ter contribuído para o dano alegado pela indústria doméstica e que estão sendo detalhadamente levantados por todas as partes interessadas nos autos do presente processo não sejam inadequadamente atribuídos às importações investigadas.

A WEG, em manifestação de 14 de agosto de 2017, destacou que seria necessário demonstrar que as importações do produto subsidiado teriam contribuído significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica.

Alegou que no presente caso tal demonstração não teria sido comprovada em vez que a comparação entre o volume do produto importado em P3 ([CONFIDENCIAL] toneladas) e o Consumo Nacional Aparente ([CONFIDENCIAL] toneladas) ou o Mercado Brasileiro ([CONFIDENCIAL] toneladas) demonstraria que não existira relação entre o volume importado e o dano à indústria doméstica.

Solicitou que fosse realizado exercício aumentando as vendas da indústria doméstica no exato volume das importações investigadas, a fim de verificar se o dano cessaria. Solicitou ainda que fosse esclarecido se o volume importado, quando comparado com a produção ou o consumo no Brasil, sofreu ou não aumento significativo.

Em relação aos outros fatores, a WEG destacou a necessidade de se analisar os efeitos decorrente da entrada da Gerdau no mercado brasileiro, o que aliado à retração da demanda, teria levado a um excesso de capacidade de oferta nacional. Reiteraram que a CSN em processo de concentração no CADE, em 2011, teria afirmado que a entrada da Gerdau, bem como o excesso de oferta da Arcelor e da Usiminas, teria provocado retração dos preços e aumento da pressão competitiva no mercado.

Questionou o argumento defendido pelas peticionárias de que não haveria necessidade de avaliar a concorrência nacional, uma vez que a análise conjunta dos dados das empresas que compõe a indústria doméstica seria suficiente para equalizar qualquer prejuízo, posto que o argumento teria relevância apenas em relação à quantidade vendida, mas não em relação ao preço. Ressaltou que juntas, as empresas que compõe a indústria doméstica detiveram mais de 85% do mercado brasileiro.

Em manifestação protocolada em 22 de novembro de 2017, as peticionárias apresentaram manifestações sobre informações levantadas pelas partes às fls. 13063 a 13089, 13106 a 13210 e 13348 a 13352 dos autos restritos, as quais consideraram como manifestações equivocadas. Reiteraram, ainda, todas as alegações e comprovações já apresentadas nos autos às fls. 10.905 a 10.941, 11.652 a 11.938, 11.988 a 12.006, 12.290 a 12.446 e 13.091 a 13.105 em 04/05/2017, 17/05/2017, 26/05/2017, 09/06/2017 e 10/08/2017, a saber:

Nenhuma das partes interessadas teria apresentado informações relevantes que contestassem a existência de subsídios, dano ou nexo causal. O grupo Baosteel, o grupo Bengang e a Whirlpool S.A. estariam atentando contra a verdade material, o princípio da boa-fé e a colaboração das partes, ao protocolar diversas manifestações elencando os mesmos argumentos, principalmente sobre a existência de dano e nexo causal, tentando induzir o leitor ao erro. Porém estas não trariam aos autos qualquer prova que suportassem suas alegações, pois não conseguiriam produzir prova contra os fatos: as importações chinesas efetivamente teriam sido realizadas com a concessão de subsídios e estas teriam causado dano à indústria doméstica.

As peticionárias afirmam por sua vez que, ao contrário das demais partes, estariam trazendo aos autos constantemente informações que buscam corroborar os fatos alegados e, portanto, seriam comprovadas:Novas provas de que o preço do produto importado pressionaria e deprimiria o preço do laminado a quente vendido pela indústria doméstica, conforme negociações com clientes realizadas pela CSN e AMB;Publicação da CRU com análise do mercado de laminados a quente, bem como análise do mercado de aço realizado pelo próprio Grupo Severstal em seu demonstrativo financeiro, ambos comprovando a overcapacity da China e seus efeitos no mercado; e Informações de laminados a quente chinês e como este afetaria os preços do mercado mundial.

De acordo com as peticionárias, portanto, não haveria qualquer evidência que levasse à reversão do entendimento de que haveria dano à indústria doméstica decorrente da concessão de subsídios proibidos e acionáveis e nexo causal entre esta concessão e o dano.

As provas apresentadas pelas peticionárias seriam consistentes e estariam de acordo com a legislação. As peticionárias apontam que a manifestação apresentada pela Whirlpool S.A. em 10 de agosto de 2017 às fls. 13.106 a 13.210, apesar de longa, seria vazia e sem qualquer lastro comprobatório — somando-se às inúmeras páginas já escritas pela empresa — e seria mais um exemplo de manifestação protelatória apresentada aos autos que “falam falam” sem dizer nada e teriam uma única finalidade: tumultuar o processo, e que, portanto, não teriam o condão de afastar ou alterar o cenário e os fatos e comprovações amplamente carreados aos autos.

Prosseguiram afirmando que a Whirlpool S.A. teria se limitado a impugnar a autenticidade de documentos ao invés de produzir prova contrária dos fatos apresentados e fartamente narrados na versão restrita, pois saberiam que esta seria a realidade, esta inclusive confirmada pelas partes interessadas na investigação de dumping: WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Ferronorte Industrial Ltda., que teriam relatado que o baixo preço do produto chinês garantiria condições de negociação e impediria o aumento do preço da indústria doméstica.

As peticionárias ressaltaram que os comentários dos importadores acima já foram considerados na Determinação Preliminar de dumping na Circular SECEX no 70 de 21 de novembro de 2016, na qual se concluiu que: há elementos nos autos do processo indicando que o efeito dos importados sobre o preço da indústria doméstica ocorre a despeito do volume efetivamente importado. O produto investigado possui capacidade de influenciar os preços da indústria doméstica, uma vez que a grande capacidade de oferta dos produtores/exportadores investigados e o seu preço parecem afetar os termos de negociação da indústria doméstica com seus clientes, conforme apontado pelas partes interessadas (...)

Dessa forma, as peticionárias alegaram que não haveria qualquer elemento que corroborasse um entendimento contrário do que se teve até o momento: os produtos importados deprimiriam os preços nacionais e seriam vendidos a preços baixos por conta da concessão de subsídios.

Quanto à confidencialidade dos e-mails apresentados pelas peticionárias, a Whirlpool S.A. alegou não ser possível exercer o contraditório, em vista de sua classificação como “confidencial”. Contudo, as peticionárias afirmaram estar claro que na versão restrita haveria informação mais que suficiente para o exercício do contraditório, já que a Whirlpool S.A. teria descrito em detalhes os fatos constantes nos e-mails ao longo da sua manifestação, mais precisamente no parágrafo 226. Entretanto, conforme já adiantado pelas peticionárias, não estaria respondendo a nenhum deles.

Prosseguiram sua manifestação apontando que as alegações sobre estas chamadas “provas secretas” seriam infundadas, já que o Decreto que regulamenta a investigação de subsídios asseguraria que as partes podem juntar informações confidenciais aos autos e estas serão assim mantidas desde que não tenham natureza pública ou listadas nos incisos do art. 38. As peticionárias não deveriam de modo algum expor seus clientes e o modo como fazem seus negócios e, portanto, poderiam requerer a confidencialidade da informação.

Assim, concluem as peticionárias, a ausência de defesa com relação aos fatos apresentados demonstraria que a Embraco, no mínimo, não se oporia aos fatos. Em outras palavras, tentaria justificar o indefensável: as importações investigadas teriam causado dano à indústria doméstica. Esta abordagem seria, de acordo com as peticionárias, mais uma tentativa desesperada de reverter o posicionamento sobre a existência de subsídios, dano e nexo causal.

As partes teriam atentado contra a verdade material, a boa-fé e a colaboração manipulando informações apresentadas em manifestações ao longo do processo. Conforme as peticionárias, as partes estariam usando de informações para induzir a autoridade ao erro, em manifesta violação ao princípio da verdade material. Exemplos claros disso seriam as alegações trazidas sobre: (i) Procedimento do CADE, trazido pelos exportadores chineses: o processo do CADE trataria de uma análise de mercado de um período anterior à compra das ações da Usiminas pela CSN, em meados de 2008 a 2012, propósito totalmente distinto da análise de subsídios aqui empreendida. No procedimento do CADE seriam analisados os impactos no mercado pelo investimento da CSN na Usiminas, sendo que aqui o objeto seria a prática desleal do produto importado da China pelo período de 2013 a 2015. No mesmo sentido, apontam as peticionárias, a WEG, em sua manifestação estaria tentando trazer elementos de processo do CADE de 1999, os quais não teriam qualquer relação temporal com este caso; e (ii) Dados positivos da CSN: a Whirlpool S.A. trouxe a suposição de que a CSN teria apresentado “bom desempenho em suas vendas de laminados a quente”, a partir da análise do setor siderúrgico como um todo. Sobre isso, as peticionárias ressaltaram que a CSN define como setor siderúrgico “toda a cadeia produtiva do aço, desde a extração do minério de ferro até a produção e comercialização de uma diversificada linha de produtos siderúrgicos”, referindo-se, portanto, a toda a produção de aço da empresa, não dizendo respeito ao produto objeto. Alegam as peticionárias que nesse sentido, a frase “a receita do setor de siderurgia...” englobaria grande universo que não corresponderia ao produto similar. Além disso, a Whirlpool S.A. estaria utilizando de dados de 2014 para aventar que a CSN teria possuído bom desempenho nas vendas de laminados durante o período. As peticionárias apontaram que o grupo de laminados englobaria gama muito maior de produtos – incluindo laminados a frio e revestidos, por exemplo – e que os dados que caberiam ser analisados no processo seriam aqueles da indústria doméstica que correspondessem ao produto similar; (iii) Ausência de justa causa no procedimento: de acordo com as peticionárias, o processo de subsídios não avaliaria justa causa, avaliaria a existência de subsídios, dano e nexo causal. Os elementos, portanto, necessários para a abertura da investigação estariam presentes e, portanto, não caberia questionar existência de “justa causa”; e (iv) “Tese” da overcapacity: as peticionárias alegaram que se havia qualquer dúvida por parte das partes interessadas com relação à existência de overcapacity na China, se teria verificado que, de fato, teria havido excesso de capacidade: “Foi informado ainda que as demais fábricas, ou não estão mais produzindo devido ao excesso de capacidade produtiva na China, ou estão produzindo aços inoxidáveis”.

Além disso, ressalta que isso reduziria o custo de produção da empresa: Questionada, a empresa explicou que a capacidade de produção aumentou por meio de fusões com outras empresas, de acordo com a teoria dos jogos, dado que, devido ao cenário de sobrecapacidade de aço, foi explicado que as empresas reduzem custos de produção e conseguem melhor se posicionar para suprir seus clientes por meio de fusões e aquisições. Assim, a Baosteel aumentou sua capacidade de produção por meio de aquisição de novos equipamentos.

Adicionalmente, na verificação do Grupo Bengang, se teria constatado aumentos da capacidade nominal de produção. Apontam as peticionárias que, se faltava qualquer comprovação neste sentido, a verificação in loco das empresas teria sanado qualquer dúvida sobre a existência de excesso de capacidade e que ela afetaria o custo e consequentemente o preço.

As peticionárias concluem sua manifestação afirmando que, em vista do apresentado, estaria demonstrado que as partes interessadas estariam desobedecendo aos princípios do processo administrativo ao protocolarem manifestações com fins meramente protelatórios, contrárias à boa-fé processual e em prejuízo das demais partes e do interesse público. Concluem ainda que os elementos de prova constantes do processo demonstrariam que as alegações das partes do processo seriam infundadas e que haveria dano e nexo causal na presente investigação.

Em manifestação de 23 de outubro de 2017, a ABIMAQ reiterou que a petição fugiria à prática nas investigações de defesa comercial de se avaliar o período de dano de cinco anos, embora tenha reconhecido que o ASMC e o Decreto no 1.751, de 1995, possibilitassem a prática. Reiterou que com base em dados do IBGE para o período de 2011 a 2015, as importações investigadas seriam insignificantes.

Os Grupos Bengang e Baosteel, em manifestação de novembro de 2017, reforçaram que as informações trazidas aos autos por todas as partes interessadas deixariam claro que não haveria elementos de prova que justificassem a aplicação de medidas compensatórias sobre as importações brasileiras de laminados a quente originárias da China

A Whirlpool S.A., por sua unidade Embraco, em manifestação de novembro de 2017, reiterou que o aumento irrisório das importações investigadas não guarda relação com a queda de vendas da indústria doméstica. Reiterou ainda que a queda das vendas e do consumo cativo da indústria doméstica teria sido 25 vezes superior ao aumento das importações investigadas. Asseverou novamente que as causas também não seriam difíceis de descobrir: (i) contração da demanda causada pela notória crise econômica que assola o país, (ii) entrada da Gerdau (aumento de capacidade) e acirramento da concorrência entre os players domésticos (destacando-se o notável desempenho da CSN e o crescimento da Aperam); (iii) aumento das exportações a preços extremamente baixos; e (iv) redução relevante e generalizada do consumo cativo, também decorrente da crise econômica nacional, só para citar algumas.

Apontou que não haveria dano decorrente das importações investigadas, dado o volume pouco expressivo de tais importações e que não haveria elementos de prova que demonstrem a existência de subsídios às exportações de laminados a quente da China para o Brasil e que não haveriam elementos probatórios suficientes para: (a) a manutenção do entendimento preliminar sobre os 13 (treze) programas de subsídios para os quais foram preliminarmente calculadas margens de contribuição; e (b) a recomendação de medidas compensatórias em face dos 14 (catorze) programas para os quais não houve cálculo preliminar de medida compensatória. Solicitou que a investigação fosse encerrada sem a imposição de medidas compensatórias.

Os Grupos Bengang e Baosteel, em manifestação de novembro de 2017, alegaram que a investigação teria sido baseada em um período de apenas 3 anos, que seria insuficiente para avaliar o impacto que a entrada da Gerdau no mercado brasileiro, e que seria possível presumir que o aumento da concorrência teria impactado os preços praticados, bem como a rentabilidade das produtoras domésticas.

 Defenderam que não teria ocorrido aumento significativo das importações, tanto em termos absolutos quanto relativos, de modo que tais importações não teriam potencial para causar dano, e reiteram que a diminuição do consumo cativo, a retração do mercado brasileiro e a diminuição do CNA teriam sido, respectivamente, 11, 14 e 25 vezes superiores à variação das importações. Deste modo, apontaram que haveria outros fatores que causaram dano à indústria doméstica, cujo impacto não pode ser atribuído às importações investigadas

Reiteraram ainda que a tese de overcapacity da China, que seria um pricemaker global e que isso constituiria um fator determinante para o dano causado à indústria doméstica não teria restado comprovada para o produto objeto de investigação, não tendo sido aportadas aos autos quaisquer evidencias que comprovassem tal alegação.

A WEG, em manifestação de novembro de 2017, reiterou que o principal fator causador de dano à indústria doméstica, que seria a concorrência nacional, não teria sido foi devidamente analisado. Apontou que a entrada da Gerdau, aliada à redução do consumo nacional, teria feito com que os produtores nacionais concorressem de forma mais acirrada pelo mercado brasileiro, o que teria impactado o preço praticado.

Asseverou que a não realização de exercício para neutralizar o impacto da concorrência nacional sobre os preços praticados impediria a ampla defesa e o contraditório, além de imputar à conduta investigada eventual dano atribuível a outro fator.

Apontou que, diante dos elementos dos autos, notadamente as notícias juntadas aos autos que tratam da concorrência nacional no segmente, não seria possível concluir pela inexistência de qualquer relação causal entre a diminuição do preço praticado e a concorrência nacional.

 7.3.2 Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

 A WEG em manifestação de 15 de dezembro de 2017 reiterou que o principal fator causador de dano à indústria doméstica – a concorrência nacional – não teria sido devidamente analisado, o que viciaria todo o procedimento e tornaria a decisão sem fundamento efetivo nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Como teria sido ressaltado pela própria WEG e pelas demais partes interessadas ao longo de todo o período, a entrada da Gerdau no mercado, aliada à redução do consumo nacional, teria feito com que os produtores nacionais concorressem de forma mais acirrada pelo mercado brasileiro, o que teria acabado por impactar o preço praticado. Essa situação teria sido inclusive apresentada pela WEG que teria juntado notícias de sítios especializados sobre a concorrência doméstica, uma das quais com o seguinte título “Gerdau Rouba Mercados em Aços Planos”.

Apontou que as análises teriam sido limitadas a ilações e projeções que apenas analisariam a influência da contração da demanda ou a concorrência da indústria doméstica sobre o volume vendido, e não haveria qualquer análise efetiva sobre o impacto de tais fatores no preço praticado pela indústria doméstica. Os exercícios propostos tratariam de maneira simplista a realidade do mercado, apenas alterando os volumes comercializados e os impactos sobre o custo de produção, quando, na realidade, o elemento mais importante para a análise do caso – inclusive fundamentador do suposto dano – seria o impacto da concorrência sobre o preço. Assim, ao analisar o possível impacto da concorrência do produto importado, se afirmou que a oferta do produto chinês, mesmo que em volumes módicos, teria tido o condão de impactar e reduzir o preço da indústria doméstica.

Argumentou que a utilização apenas da variável “volume” para equalização da pressão sofrida pelas empresas da indústria doméstica em razão da contração da demanda e da concorrência nacional teria acabado por desvirtuar a análise que teria ficado inteiramente prejudicada uma vez que o impacto em questão teria sido no preço, variável especificamente não analisada no exercício proposto. Caso o exercício realizado fosse estendido às importações investigadas (retirada do volume importado e atribuição deste volume à indústria doméstica, sem alteração do preço praticado) o resultado seria o mesmo, não seria encontrado qualquer nexo causal entre a importação e o suposto dano.

Argumentou ainda que caso tivesse sido analisasse o impacto da concorrência nacional, diante da contração da demanda, sobre os preços praticados pela própria indústria doméstica, ter-se-ia que a pressão de preços não teria sido ocasionada preponderantemente pela concorrência internacional, como queriam fazer crer as Peticionárias, mas pela concorrência nacional, com excessiva oferta. Corroboraria este entendimento o parágrafo 1031 da Nota Técnica que assim disporia: Destaca-se ainda que, conforme reconhecido internacionalmente, dadas as características do setor siderúrgico – com grandes barreiras à entrada associadas a altos custos de saída, devido a, entre outros fatores, o elevado investimento em ativos fixos, incluindo consideráveis custos afundados; e o impacto do desligamento de fornos, considerada decisão de difícil reversão devido ao elevado custo de religamento –, as empresas do setor, diante de eventuais incertezas do mercado, tendem a optar por reduzir sua lucratividade a contrair sua oferta.

Diante da manifestação descrita, seria reconhecido que as empresas do setor, diante de eventuais incertezas do mercado, tenderiam a optar por reduzir sua lucratividade a contrair sua oferta. Sustentou que o exercício que avaliaria apenas o impacto sobre o volume contradiria a própria Nota Técnica que reconheceria, como mostrado acima, que as empresas do setor teriam optado por reduzir sua lucratividade a contrair sua oferta.  Ao não realizar qualquer exercício para neutralizar o impacto da concorrência nacional sobre os preços praticados, se estaria impedido a ampla defesa e o contraditório, além de se imputar à conduta investigada eventual dano atribuível a outro fator.

Argumentou que, para se abster de realizar tal análise, teriam sido citadas algumas decisões do Órgão de Apelação da OMC que afirmariam que o a indústria doméstica deveria ser tratada como um todo, objetivando a análise imparcial do dano. Todavia, argumentou que não se trataria de análise do dano individualizada neste caso, o que a WEG teria solicitado, em uníssono com as demais partes interessadas, seria a avaliação do impacto no preço causado pela concorrência nacional e pela retração da demanda, já que as evidências (notícias contemporâneas) apontariam para uma concorrência extrema entre as empresas nacionais.

Sustentou que o mercado brasileiro teria reduzido de 13,5 para 10,2 milhões de toneladas de P1 para P3; as importações investigadas teriam passado de 77 para 205 mil toneladas no mesmo período. A alteração da capacidade instalada efetiva da indústria doméstica teria variado de [CONFIDENCIAL] para [CONFIDENCIAL] de toneladas.

Analisou que apenas a capacidade de produção ociosa da indústria doméstica seria suficiente para atender todo o mercado brasileiro (descontado o consumo cativo) e ainda sobrariam [CONFIDENCIAL] toneladas, número que representaria aproximadamente 10 vezes o volume das importações investigadas e solicitou novamente que fosse enfrentada a questão de como a concorrência nacional e a queda da demanda nacional teriam impactado os preços da indústria doméstica.

Defendeu que, caso não existisse nenhum impacto no preço causado pela concorrência nacional, fosse considerada expressamente esta ausência, para posterior análise das autoridades competentes, notadamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Em todo caso, a WEG solicitou que não fosse furtada a anélise do referido impacto, no viés da causalidade, permitido pela legislação multilateral e exigido pela normativa nacional, notadamente o artigo 489 do CPC.

Ressaltou que as peticionárias teriam utilizado o pedido de habilitação da WEG no processo antidumping para sustentar que o produto investigado teria capacidade de influenciar os preços da indústria doméstica. Sobre o assunto, a WEG, uma vez mais, destacou que tal entendimento não seria embasado por qualquer evidência ou prova e ressaltou que já teria prestado, nos autos da investigação antidumping, os devidos esclarecimentos sobre a afirmação em questão os quais seriam ratificados naquele momento.

Ressaltou ainda que teria recebido com estranheza a reprodução do argumento na nota técnica, sem, no entanto, que constassem os argumentos apresentados que demonstram que a conclusão proposta pela indústria doméstica e, a princípio, acatada, seria não apenas falsa, posto que mera ilação sobre uma afirmação genérica, como maldosa. Assim, a fim de evitar que seus argumentos fossem ignorados, a WEG repetiu, uma vez mais, que sua afirmação não tratou, em primeiro lugar, de preço, mas de condições em geral.

Destacou que a afirmação apenas reproduziria a lei da oferta e da procura, de modo quanto maior a quantidade de fornecedores disponíveis no mercado, melhores seriam as condições de negociação para os consumidores, independentemente da existência ou não de prática dumping/concessão de subsídios. Afirmou que a concorrência internacional seria muito importante para se evitar o abuso do poder econômico por parte das produtoras nacionais que já teriam sido foram alvo de investigações e condenações por parte do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) por práticas ilegais e abuso do poder econômico e acrescentou que metade das empresas que comporiam à indústria doméstica, (CSN e USIMINAS), já teriam sido condenadas pelo CADE pela formação de cartel do comércio de laminados planos. As multas, na época, teriam totalizado mais de 52 Milhões de Reais para as empresas envolvidas. Apresentou breve transcrição de trecho do voto de vista apresentado pelo Ilmo. Conselheiro do CADE, Sr. João Bosco da Fonseca: Veja-se bem. USIMINAS e COSIPA, primeiramente, negaram que tivessem estado presentes. Quando se prova que estiveram presentes, estamos diante de um indício de que elas, pura e simplesmente faltaram com a verdade. Provou-se que elas estavam presentes, então alegam que não foram tratar de preços. Foram elas lá passear? Três representantes legais da empresa vieram, no mesmo dia e na mesma hora, passear na SEAE? Sem dúvida, deve ser um passeio agradável, mas, de qualquer forma, se torna inexplicável. Depois do passeio, os aumentos de preços foram efetivados na mesma data pelas três empresas.

Defendeu que o interesse da WEG neste processo, antes de indicar um real impacto prejudicial das importações sobre o preço doméstico, indicaria a tentativa de manter o acesso ao insumo viável, monitorando as situações em que a indústria doméstica possa acabar por abusar de seu poder econômico. Acrescentou que a existência de acesso viável e sem sobretaxa ao produto chinês e russo (já que a afirmação teria sido feita no âmbito do processo antidumping) garantiria à WEG melhores condições de negociação, já que não ficaria refém de um abuso do poder econômico, como a formação de um novo cartel pela indústria doméstica, por exemplo. Assim, a WEG tentaria manter o mercado aberto e não propício ao abuso do poder das produtoras nacionais – o que não seria um receio infundado, visto às condenações que seriam existentes às peticionárias. Por fim, solicitou que estes comentários constassem do Parecer Final e fossem devidamente considerados, sendo a manutenção do entendimento sem a análise destes comentários a representação de vício insanável à fundamentação da decisão, tudo nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Em 15 de dezembro de 2017, o importador Whirlpool instou novamente pontos sobre a ausência de causalidade entre as importações e dano sofrido pela indústria doméstica. Dessa forma, foram reiterados: a irrelevância do volume das importações, as quais seriam incapazes de causar dano à indústria doméstica; as importações não teriam o condão de afetar preços e indicadores da indústria doméstica como estaria registrado na análise de subcotação inexpressiva; ausência de análise de não-atribuição de outros fatores que deveriam ser isolados para fins de análise do dano, como: choque de demanda, choque de oferta, queda de produção, e de consumo cativo, competição intra-indústria.  a tese de excesso de oferta não seria aplicável ao caso em tela, uma vez que o dano deveria ser decorrente das importações investigadas e não de suposto excesso de capacidade produtiva da origem investigada, não havendo dispositivo legal que permita a aplicação de medidas compensatórias por motivos outros que não a existência de dano à indústria doméstica decorrente das importações subsidiadas.

 Em outro tema, indicou que a subcotação ajustada inadequadamente traria o câmbio para o centro das investigações de defesa comercial e que tal fato teria impacto na revisão de casos anteriores em que a apreciação cambial eliminaria subcotação. Haveria, ainda, “ muito barulho por nada”, tendo em vista que a subcotação ajustada não seria significativa nos termos do Decreto, uma vez que o presente cálculo não refletiria a sua prática consolidada do Departamento e não teria finalidade analítica útil para o processo, tendo em vista que, mesmo após o ajuste, a subcotação não seria expressiva.

A defasagem temporal comprometeria a análise de causalidade, pois ensejaria na comparação “de bananas com laranjas”, posto que a defasagem aplicada, ao considerar o ajuste de período para equivalência dos períodos de compra de laminados a quente ao cliente, excluiria sete meses equivalentes a mais da metade de P3. Nesse sentido, não teria sido levado em conta a sequência de eventos que fazem parte da investigação: a determinação de dano deveria ser decorrente do efeito das importações sobre o preço da indústria doméstica, o qual poderia ser verificado, dentre outras análises, pela existência de subcotação.

A análise de subcotação dissociada do período de dano também ensejaria em revisão em todo os períodos de dano para correta correspondência à nova realidade da defasagem temporal. Outrossim, foi criticado o efeito estático do ajuste realizado: “A crítica, apresentada sob um prisma econômico mais elegante, recai sobre a atemporalidade da proposta de comparação ou, dito de outro modo, seu caráter estático. Existem necessidades de suprimento a serem satisfeitas em seu devido tempo, distintos prazos de entrega e preços a serem negociados. O conjunto dessas variáveis e a interação entre elas determinam uma carteira de pedidos, um cronograma muito mais complexo, cujos determinantes não podem ser limitados à comparação entre preços de distintos fornecedores em um dado momento. (...) A simplicidade ou a artificialidade do exercício proposto na NTFE fica patente também pelo fato de abstrair qualquer formação de expectativas por parte do adquirente ou do vendedor. Em um momento de aguda desvalorização do câmbio, tanto o produtor nacional quanto o importador devem formar expectativas sobre o câmbio futuro. Digamos, o preço “x” em dólares ou “y” em Reais ao câmbio de determinado momento não significa nada, se o custo efetivo do produto importado em Reais será determinado pela taxa de câmbio daqui a 215 dias. O mesmo conhecimento, a mesma formulação de expectativa, afeta o pricing da indústria doméstica. O risco cambial, que favorece a importação diante de uma expectativa de valorização da moeda ou que favorece o fornecedor doméstico no cenário inverso, é inerente à decisão de compra.”.

O importador mencionou que a chegada e o desembaraço utilizados na comparação teriam diferenças “nada triviais” para fins de análise, comprometendo a metodologia proposta pelo Departamento.

Quanto à projeção dos dois cenários propostos sobre causalidade, o importador em tela mencionou que seriam simplistas e trariam erro, ao invés de corresponder à realidade. Foi ressaltado que exercícios realizados para análise de causalidade seriam incapazes de alterar a conclusão de ausência de causalidade entre as importações investigadas e o dano da indústria doméstica.

Em relação ao cenário 1, ressaltou-se que o pressuposto agrediria os princípios mais elementares da teoria econômica. Em P3, justamente por causa da gravidade da crise, o mercado brasileiro teve simultaneamente substancial diminuição da quantidade demandada e do preço de venda da indústria doméstica. Tal fato seria explicitado pela redução do preço da indústria doméstica e a significativa queda de demanda. Nessa seara, a manifestante enfatizou que a teoria econômica sustentaria que bens chamados “normais” apresentassem elasticidade-preço da demanda negativa com preços e quantidades demandadas inversamente proporcionais. Dessa maneira, o que se observou foram variações de mesmo sinal: queda da demanda diante de uma queda dos preços, configurando-se um quadro de depressão econômica. Caso contrário, haveria cenário de estabilidade da demanda e de preços. Por fim, qualquer diminuição de receita partindo das premissas desse cenário resultaria justamente da hipótese de que o preço em P3 seria o preço de crise, mantida a quantidade de venda de P2 em P3 ajustado. Não haveria justificativa para condicionar a manutenção das vendas de P2 em P3 ajustado a um preço menor, um preço de crise.

No tocante ao cenário 2, concluiu-se que a fixação na variação dos indicadores de rentabilidade de P2 para P3 não isolaria verdadeiramente os efeitos da crise e artificialmente não levaria em conta diversos outros fatores determinantes que já constam dos autos. Porém, em seus próprios termos, mostraria que o “P3 ajustado” teria sido “um bom ano” para a indústria doméstica, na comparação seja com P1, seja com o “P3 sem ajuste”.

Em manifestação sobre os fatos essenciais do processo, as peticionárias mencionaram que a conclusão sobre dano e causalidade partiria de premissas conservadoras e consistentes. Nessas lógica, esclareceu-se o significado do termo “positive evidence”, o qual seria equivalente ao já balizado no regramento nacional, comparando com a decisão do Órgão de Apelação da OMC, no caso US — Hot-Rolled Steel em que houve o entendimento de que: “the term ‘positive evidence’ relates, in our view, to the quality of the evidence that authorities may rely upon in making a determination.” Nessa decisão, foi ressaltado que: “[t]he word ‘positive’ means, to us, that the evidence must be of an affirmative, objective and verifiable character, and that it must be credible.

Da mesma forma, foi instado o caso Mexico — Anti-Dumping Duties on Rice, em que o Órgão de Apelação observou que a autoridade investigadora deveria basear suas determinações em provas e as premissas utilizadas em metodologias seriam derivadas de inferências razoáveis a partir de uma base confiável de fatos e suficientemente explicadas para que sua objetividade e credibilidade pudessem ser verificadas.

No prisma da análise objetiva, ponderou-se que o termo “objective examination”, no caso US — Hot-Rolled Steel, foi examinado pelo Órgão de Apelação sob o conceito de “objective assessment”, comparando-o com “positive evidence”, e indicando que o último teria referência ao processo de investigação em si, em oposição aos fatos que justificariam a determinação do dano.

Em resumo, as peticionárias entenderam que as provas estão sendo consideradas pela autoridade brasileira se baseiam em natureza afirmativa, objetiva e verificável de dados dispostos ao Departamento, possuindo assim a credibilidade e confiabilidade necessária para a determinação de dano a ser proferida.

Ademais, foi destacada a evolução das importações da origem investigada confirmando o aumento das exportações em função aos subsídios concedidos. Inclusive, indicou-se que essa elevação seria substancial ao se comparar com o parâmetro de 3% disposto no Decreto para análise de significância de volume de importações. Nessa seara, as peticionárias trouxeram, a título de ilustração, decisão anterior realizada sobre de barras de aço, corroborando que mesmo o volume de importação sendo baixo também seria significativo.

Nesse contexto, foi reforçado, no presente caso, que o aumento substancial em termos absolutos e relativos das importações chinesas seria significativo, mesmo em face do cenário de contração do mercado (30%). No que tange à evolução das importações subsidiadas, os dados demonstrariam o aumento substancial tanto em termos absolutos, como em relação ao mercado brasileiro. Ou seja, ao longo do período objeto de análise, foi alegado que o produto subsidiado teria conquistado parcela crescente do mercado brasileiro, deslocando indústria doméstica e, desta feita, contribuindo para a retração de suas vendas para o mercado interno e, consequentemente, de sua produção.

Frisou-se que a evolução das importações investigadas não seria insignificante, nos termos do art. 21 do Decreto, uma vez que o volume das importações investigadas seria na ordem de 55% do total das importações, portanto, sua participação foi próxima a 20 vezes maior do que o mínimo legal disposto no referido artigo.

Na análise de dano, as peticionárias repisaram que o dano seria patente neste caso, tanto nos indicadores de “quantidade” quanto nos indicadores financeiros. Sendo assim, as importações subsidiadas tiveram igualmente efeito de redução do volume de vendas em relação à produção da indústria doméstica. Ademais, foi considerado que a retração das vendas, causada pelas importações subsidiadas, somente não foi maior em função da reação da indústria doméstica de reduzir seus preços, em função da perda de mercado para os exportadores chineses.

Alegou-se que as importações teriam pressionado o preço da indústria doméstica de forma direta e de maneira significativa. Além disso, para mensuração desse efeito seria necessário o ajuste realizado na subcotação para justa comparação com base na análise da defasagem temporal entre as datas de pedido e de saída do produto da fábrica (no caso do similar doméstico) e a data de internação (no caso do produto importado). Dessa forma, as peticionárias enfatizaram que tal correção demonstrou o esforço da indústria doméstica para acompanhar os preços declinantes do produto importado, tendo-se cenário de depressão de seus preços com o comprometimento de sua rentabilidade em face da concorrência desleal.

Em contraposição às demais partes, instou-se que o dano à indústria doméstica não seria mensurado apenas pelo volume das importações, mas também pelo efeito das importações subsidiadas sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e o consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica, conforme previsto no art. 21, §1o do Regulamento Brasileiro.

As peticionárias observaram que as demais partes interessadas (exportadores e importadores) teriam buscado, artificialmente, encobrir a relevância dos exportadores investigados no mercado brasileiro. Para isso, teriam omitido serem estes importantes players no mercado, tendo em vista sua capacidade e disponibilidade de produto (em função do aumento do excedente exportável no período).

Adicionalmente, foi explicitado que se fosse a concorrência entre os produtores localizados no Brasil o fator determinante da dinâmica de preços conforme alegados pelas outras partes interessadas, não haveria qualquer razão para a usuária em questão se mobilizar e dispender recursos para participar da investigação ora em curso.

No que tange à análise de não atribuição, foi repisado que, durante toda a investigação, os exportadores chineses, a Whirlpool (Embraco) e a WEG teriam insistido que o dano seria atribuível a outros fatores. Todavia, teria sido concluído que as importações investigadas teriam causado dano à indústria doméstica com base na análise de outros fatores, como: contração de demanda, comportamento e preço das demais origens, processo de liberalização das importações sobre os preços domésticos, práticas restritivas de comércio, desempenho exportador, progresso tecnológico, produtividade, consumo cativo, importações e revenda do produto importado, outro produtor nacional e outras investigações em curso.

No dia 15 de dezembro de 2017, as empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd, Shanghai Meishan Iron & Steel Co. Ltd., Bengang Steel Plates Co. Ltd,Benxi Iron & Steel (Group) International Economic & Trading Co. Ltd. e Maanshan Iron & Steel Company Ltd. e a Associação de Produtores Chineses (China Iron and Steel Association – CISA), doravante denominadas em conjunto como “exportadoras chinesas”, protocolaram manifestação referente à Nota Técnica no 26, de 2017, no que se refere ao dano, nexo de causalidade e aspectos procedimentais no âmbito da investigação em tela.

                As exportadoras chinesas alegaram que não há elementos de prova que justifiquem aplicação de medidas compensatórias sobre as importações de laminados a quente originárias da China. Destacaram que haveria diversas questões materiais que não foram esclarecidas e que aspectos procedimentais prejudicaram o exercício do contraditório e da ampla defesa.

                As manifestantes novamente contestaram o uso de apenas três anos como período de investigação. Para elas, o curto período não teria possibilitado adequada avaliação do dano e nexo causal. Ainda disseram que a justificativa – a entrada da Gerdau – é inconsistente. Devido à entrada da Gerdau, deveria ter sido usado período de cinco anos para que fosse possível analisar o impacto da entrada da empresa no mercado. Ademais, considerando que a entrada da Gerdau se deu efetivamente em outubro de 2013, o período de análise de dano deveria começar a partir desse mês e, não, a partir de janeiro de 2013.

                Além disso, os elementos constantes nos autos reforçam a necessidade do uso de período de investigação mais amplo. Para as manifestantes, as alterações na alíquota do imposto durante o período de investigação tiveram impacto no volume importado.

                Foi repisado que não houve aumento significativo das importações, tanto em termos relativos quanto absolutos, e que o volume importado não teria o condão de causar dano. De acordo com as manifestantes, a avaliação do impacto das importações deve ocorrer sobre a produção e o consumo nacional e, não, sobre o mercado brasileiro. Mesmo assim, não seria possível afirmar que teria havido aumento significativo. As manifestantes citaram decisão anteriores da SECEX (tecidos de denim e garrafas térmicas), em que se conclui que as importações foram consideradas pouco representativas. No caso de tecidos de denim, a participação das importações no CNA e na produção foi de apenas 3% em P3.

Outrossim, de P1 a P2, quando a indústria doméstica optou por aumentar seus preços mesmo diante da retração do mercado e da diminuição do imposto de importação, houve aumento absoluto das importações. Já de P2 a P3, houve diminuição absoluta das importações e estabilidade com relação a consumo, produção e mercado nacional.

                As manifestantes ainda fizeram análise do comportamento das importações caso o seu aumento fosse atribuído exclusivamente ao aumento de preços da indústria doméstica de P1 a P2. Nesse cenário, teria havido diminuição absoluta das importações e estabilidade com relação à produção, ao CNA e ao mercado brasileiro tanto de P1 a P2, como de P2 a P3. Assim, segunda as manifestantes, os efeitos sobre a participação da indústria doméstica no mercado não podem ser atribuídos a práticas desleais de comércio. Enfatizaram que a perda de market share de P1 a P2 ocorreu devido à prioridade dada pela indústria doméstica às margens de lucro. Além disso, as exportadoras chinesas defendem que deve ser analisado de forma segregada todos os efeitos de outros fatores para que se possa concluir que a diminuição da lucratividade da indústria doméstica de P2 a P3 deveria ter levado a aumento do market share da indústria doméstica.

                As exportadoras chinesas, de igual maneira, contestaram que o volume importado também é pouco significativo quando comparados com outros dados do processo. Citaram o volume de vendas da Aperam e os dados de estoque das peticionárias referentes a “outras entradas e saídas”.

                Com relação ao efeito sobre preços, as exportadoras chinesas igualmente alegaram que as importações não tiveram impacto sobre os preços da indústria doméstica. De P1 a P2, mesmo diante de subcotação, os preços foram aumentados. Em P3, de acordo com as manifestantes, não teria havido subcotação (análise sem ajuste) e, portanto, o preço das importações não teria influenciado o da indústria doméstica.

Além disso, as manifestantes disseram que o ajuste temporal dos preços teve falhas metodológicas, argumentando que também deveria ter sido realizado tal ajuste para análise do preço da outra produtora nacional em relação aos preços da indústria doméstica, inclusive em bases mensais.

No que diz respeito à metodologia, as exportadoras chinesas criticaram que não foram solicitadas informações sobre data de pedido e de entrega aos importadores, distribuidores ou usuários finais e que a análise foi feita com base em poucas informações disponíveis dos fornecedores. Além disso, argumentaram a data da ordem de produção não obrigatoriamente equivale à data do pedido. Muitas vezes as vendas são intermediadas por trading companies de modo que a data da venda do produtor chinês não necessariamente é a data do pedido do importador brasileiro.

De igual maneira, tampouco se poderia considerar que a data da emissão da nota fiscal é a data da entrega, já que acontece do pedido ser entregue tempos depois da emissão da nota fiscal. Destacaram também que a data de desembaraço não poderia ser considerada como data de entrega de produto, pois importadores optam por manter os produtos em armazéns alfandegados e internalizar as compras conforme necessidade.

Ainda na questão do ajuste temporal, outro ponto criticado pelas manifestantes diz respeito ao fato de que somente informações de contratos e das faturas de vendas da Bengang foram consideradas. Além disso, não teriam sido apresentados dados sobre a representatividade das faturas selecionadas para análise do lead-time. O Departamento tampouco teria analisado o lead-time entre os peticionários e o outro produtor nacional para uma análise mais profunda da questão.

Sobre a análise das informações da indústria doméstica, as exportadoras chinesas reclamaram que não há qualquer menção sobre lapso médio de dias entre a data da ordem de produção e a data da respectiva nota fiscal. Ainda questionaram o fato de aparente análise ter sido feita com base apenas em 15 notas fiscais, o que não seria representativo dentro do universo das vendas realizadas por cada empresa que compõe a indústria doméstica.

De acordo com as exportadoras chinesas, tal análise também deveria levar em conta a competição de preços e volumes entre produtores nacionais, verificar se algum produtor nacional exerce liderança em custos ou estabelece preços mais baixos do que os outros produtores e considerar CODIP e categoria de cliente. Sem isso, a análise perde objetividade, segundo as manifestantes. 

Para as manifestantes, a análise não foi objetiva, não teve mensuração correta nem validação, não podendo ser utilizada para fins de determinação final. As manifestantes pediram que se apresente em determinação final qual o percentual em termo de volume e de valor das amostras selecionadas para o cálculo do lead-time.

No que concerne ao argumento de overcapacity da China, as exportadoras disseram que não foi comprovado que esse fator impactou a indústria doméstica. A análise deveria ser feita com dados de laminados a quente, foco da investigação, e não sobre dados de aço em geral. Segundo dados de começo de 2016, apresentados pelo governo chinês, demonstraria que o consumo da China de laminados a quente é maior do que a produção do país desse tipo de produto, o que iria de encontro à alegada tese de overcapacity.

As manifestantes refutaram a conclusão em sede de determinação preliminar no sentido de vincular o dano à indústria doméstica ao excesso de produção mundial ocasionado pela China. Para as exportadoras chinesas, o argumento usado não teria base fática, sendo mera alegação da peticionária. Desse modo, considerando que a causalidade estava fundamentada em dados inconsistentes apresentados pela peticionária, foi pedido que o Departamento explicite em sede de determinação final que a alegação da peticionária a esse respeito não foi comprovada.

Já no que toca a outros fatores causadores de dano, as manifestantes destacaram que outros fatores, como retração, do mercado brasileiro, redução do consumo cativo, concorrência entre os produtores nacionais etc., não foram analisados de forma adequada e seus efeitos estariam sendo atribuídos às importações das origens investigadas.

De acordo com as manifestantes, a análise do impacto da redução do imposto de importação não foi adequada. Contestando o argumento de que a modificação da alíquota não teria tido impacto de P2 para P3, as exportadoras chinesas alegaram que a redução da alíquota do II foi determinante para a ocorrência de importações com recolhimento integral em P2 e P3 com base nos dados da nota técnica. Caso não houvesse alteração da alíquota, é possível que houvesse aumento das vendas da indústria doméstica. A análise a partir do preço CIF internado não permite concluir que não houve impacto devido à redução do II, já que não foi feita comparação entre preços antes e depois da redução da alíquota. Conforme manifestado, somente após diminuição do imposto de importação é “determinadas importações” passaram de 4% para 10% de P2 a P3. Assim, pediu-se que o Departamento refaça as análises a fim de separa os efeitos desse fator.

Com relação à contração do mercado, as exportadoras chinesas criticaram a metodologia utilizada. A análise feita não teria conseguindo isolar o impacto da retração do mercado por meio dos cenários hipotéticos criados. No primeiro cenário, o Departamento assumiu incorretamente que os efeitos da retração do mercado se dariam exclusivamente sobre volumes - já que manteve apenas o volume de produção e vendas de P2 –, e não sobre volume e preços. Desse modo, disseram as manifestantes que : [...] este Departamento, na qualidade de autoridade investigadora e em cumprimento à obrigação de não atribuição, deveria ter calculado a elasticidade de preços no mercado de aços laminados a quente no Brasil, a fim de estimar quanto teriam aumentado o volume de vendas e o market share da indústria doméstica, o que obviamente teria impactos positivos na receita e nos resultados. [...]Ademais, ao fazer tal análise não se garantiu que também estaria segregando o impacto: (i) da concorrência entre produtores nacionais sobre o desempenho financeiro da indústria doméstica, (ii) do aumento do excesso de capacidade dos produtores nacionais, (iii) da diminuição do imposto de importação, e (iv) da competição da indústria doméstica com a Aperam.

No segundo cenário, a redução do preço da indústria doméstica de P2 a P3 numa hipótese de manutenção do mercado de P2 deveria aumentar as vendas e o market share da indústria doméstica, em contraposição à análise feita, que manteve o market share efetivamente ocorrido em P3. Desse modo, o Departamento falhou ao não segregar o dano de outros fatores.

As manifestantes também argumentaram que não foi analisado o impacto da concorrência entre os produtores nacionais sobre os preços. Segundo afirmado, “o excesso de capacidade produtiva no mercado brasileiro teria influência sobre os preços praticados nas vendas domésticas”. Ademais, considerando a conclusão de que as importações investigadas, que tem 5,13% de market share em P3, têm influência sobre o preço da indústria doméstica, seria coerente então acreditar que as vendas da Aperam em P3 (4,2% de market share) e a capacidade produtiva da Gerdau em P1 (13,9% do mercado brasileiro) também teriam influência nos preços da indústria doméstica.

No tocante ao impacto do outro produtor nacional, as manifestantes apontaram que: não significa que ficou comprovado que não há contribuição da Aperam para o dano sofrido pela Indústria Doméstica, mas simplesmente não dispunha de elementos suficientes para concluir avaliar a extensão do impacto da Aperam sobre o desempenho da Indústria Doméstica.

Desse modo, “de maneira alguma poderiam as empresas chinesas ser penalizadas pela falta de colaboração por parte dos produtores nacionais, visto que durante a toda a investigação elas buscaram cooperar com este Departamento”.

Em referência a produtos de qualidade inferior, as manifestantes pediram que seja feita análise dos efeitos dessas vendas sobre o desempenho da indústria doméstica, não podendo ser desconsiderada essa análise, já que tal fator era conhecido pelo Departamento. A análise deve englobar os efeitos dessas vendas sobre preço e sobre a percepção de qualidade dos produtos por parte dos consumidores e suas consequências.

As exportadoras chinesas também questionaram sobre vícios procedimentais e sobre cerceamento do direito de defesa que deveriam ter por consequência a nulidade do processo. Segundo manifestado, houve afronta aos princípios da publicidade, legalidade e contraditório e também omissão do Departamento em responder a pedidos de produção de provas apresentados pelas requerentes.

Outro ponto abordado pelas exportadoras chinesas faz referência a pedido de igualdade no tratamento de elementos de provas protocolados. Segundo alegado, teria sido dado, por exemplo, maior importância a elementos contidos em pedido de habilitação das empresas WEG e Ferronorte, referentes ao impacto causado pelas importações subsidiadas nos indicadores da indústria doméstica, e a relatórios financeiros da empresa russa sobre excesso de oferta da China, do que a declarações de executivo da Usiminas referentes ao impacto da entrada da Gerdau e à prática de preços predatórios desta empresa. Além disso, as exportadoras acreditam que as peticionárias omitiram informações sobre a existência de outros fatores. Por esse motivo, a decisão do Departamento acerca do nexo de causalidade deveria levar em consideração fatos disponíveis.

No que concerne ao cálculo das medidas de defesa comercial, pediram fosse calculado e aplicado o menor direito, tendo em vista investigação paralela de antidumping e considerando que as medidas de defesa comercial têm por objetivo neutralizar o dano causado à indústria doméstica. Caso se discorde da opinião das empresas, solicita-se que seja explicado detalhadamente os motivos pelos quais o dano à indústria doméstica não seria neutralizado com a aplicação da margem de subcotação calculada em investigação antidumping, possibilitando assim que as empresas compreendam as justificativas apresentadas pelas autoridades.

Por fim, considerando o exposto, as manifestantes pedem, não só o encerramento da investigação sem julgamento de mérito ou com conclusão negativa de nexo de causalidade, mas também que: Indique, com base em elementos de prova concretos, os motivos pelos quais a autoridade considerou existir dano atribuível às importações após segregados cumulativamente os efeitos de todos os outros fatores conhecidos;
Realize uma análise pormenorizada e justificada de não-atribuição do dano causado pela competição intra-indústria doméstica, com fulcro no Art. 22 do Decreto no 1.751/2013; Adeque a análise do impacto da redução do Imposto de Importação sobre preços e volumes da indústria doméstica; Realize segregação cumulativa do dano causado por outros fatores; Avalie corretamente o impacto do outro produtor nacional bem como o impacto negativo da venda de produtos de qualidade inferior sobre a performance da indústria doméstica, levando em consideração os diferentes intervalos temporais entre pedido e entrega, e elaborando a análise por CODIP e canal de distribuição; Explique como a autoridade investigadora garantiu não estar atribuindo às importações investigadas os efeitos de qualquer outro fator; Avalie e explique os efeitos sobre os volumes vendidos e market share da decisão da peticionária de aumentar lucratividade em cenário de retração de mercado, diminuição de imposto de importação e diminuição de custos; Inclua os dados de capacidade instalada nominal no parecer de determinação final; Explique detalhadamente os motivos pelos quais não avaliou os impactos da competição entre os produtores nacionais, levando em consideração que os próprios executivos de alto escalão das peticionárias afirmaram que tal competição impactou o desempenho das produtoras nacionais; Aplique fatos disponíveis à peticionária com relação aos outros fatores conhecidos, tendo em vista que a peticionária comprovadamente omitiu informações das autoridades; A aplicação de montante de medida compensatória e direitos antidumping em montante não superior ao necessário para eliminar eventual dano à indústria doméstica.

 7.3.3 Dos comentários a respeito da causalidade

Inicialmente, em relação à manifestação da CNI, os argumentos apresentados estão alinhados com o posicionamento da autoridade investigadora apresentado neste Anexo, que inclui exame rigoroso do nexo de causalidade entre as importações investigas e o dano à indústria doméstica, bem como dos demais fatores de dano.

Em relação às manifestações acerca do volume das importações e do consumo nacional aparente, importa destacar que os dados do IBGE, utilizados pela ABIMAQ em sua manifestação, não são exclusivos para os produtos similares que são objeto da análise desta investigação. Por outro lado, os dados fornecidos pela indústria doméstica são fontes primárias de informação, exclusivos para a investigação e foram objeto de verificação in loco. De modo similar, os dados de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil foram depurados para representar exclusivamente o produto objeto da investigação. Portanto os dados utilizados na análise apresentada neste Anexo são mais confiáveis que as informações apresentadas pela manifestante. Neste sentido, as importações investigadas não poderiam seriam de modo algum consideradas insignificantes, conforme apontado no item 5 deste Anexo.

Ressalte-se que as importações investigadas apresentaram crescimento significativo, tanto em termos absolutos como em relativos, ao longo do período de investigação de dano. Destaca-se ainda que se verifica impacto do produto subsidiado, subcotado em P1 e em P2, sobre a indústria doméstica, uma vez que, para fazer frente ao crescente ganho de participação do produto importado, teve que reduzir seu preço liquido. Destaca-se ainda que ao se realizar a comparação buscando-se o momento da decisão de compra, verifica-se que o produto subsidiado e o similar nacional apresentam a mesma tendência, sendo possível concluir que há efeitos sobre preço do produto investigado sobre o produto doméstico.

Sobre as alegações de que as importações seriam irrisórias, incapazes de causar dano à indústria doméstica, o Departamento reitera o exposto na nota técnica. As informações apresentadas nos autos do processo demonstram que o nível das importações, com crescente participação mesmo diante de contração do mercado brasileiro, foi capaz de causar dano à indústria doméstica. Ainda nesse sentido, reitera-se que a definição de volume insignificante, conforme o § 3o do art. 21 do Regulamento Brasileiro, é de três por cento do volume de importações totais, patamar claramente superado pelas importações investigadas. Além disso, por meio dos exercícios realizados para afastar o impacto da contração do mercado, que abrangeu de maneira indireta o consumo cativo, verificou-se que a indústria doméstica apresentava cenário de deterioração, causado pelas importações investigadas.

Quanto à necessidade de relação entre as tendências de preços, o Departamento destaca que a análise de efeito sobre preço é dinâmica e demonstrou a relação entre o preço do produto investigado e do produto similar, não sendo possível alegar que não há influência. Nesse sentido, o Departamento relembra que empresas consumidoras do produto investigado expressamente reconheceram o efeito do preço do produto importado sobre o preço da indústria doméstica. Destaca-se, ainda, que a subcotação é apenas um dos diversos elementos que deve ser considerado na análise de dano.

No que tange ao efeito sobre o preço, no segundo cenário, buscou-se neutralizar a depressão de preços verificada em P3, por meio da utilização da margem de lucro de P2. Nesse sentido, qualquer que tenha sido a razão que tenha levado à tal depressão de preços (importações investigadas, concorrência doméstica, entrada de novo player, excesso de oferta, excesso de capacidade instalada etc.), ao se manter a lucratividade verificada em P2, período em que os indicadores financeiros da indústria doméstica apresentaram os melhores resultados, verifica-se qual o impacto relativo à perda de participação no mercado pela indústria doméstica em seus resultados, o que indica que haveria ainda assim dano significativo.

Apesar dessa crítica, ainda que se considere um cenário com ajuste no volume de venda e de preços, como foi o segundo exercício, ficou caracterizado o dano à indústria doméstica, ou seja, a contração do mercado não foi o fator exclusivo causador de dano. Os dados indicaram a deterioração dos indicadores da indústria doméstica em decorrência das importações investigadas, mesmo ao se excluir o efeito da contração do mercado.

Sobre a alegação dos exportadores chineses e da WEG, que criticaram o segundo cenário apresentado no âmbito da análise da contração de mercado – com base na concepção de que modificações no tamanho de mercado afetariam, primordialmente, os preços e volume de vendas, e apenas, indiretamente, afetariam a lucratividade –,considera-se que a metodologia descrita na nota técnica contendo os fatos essenciais e reiterada neste Anexo é mais adequada. Por meio da manutenção da lucratividade de P2, é possível elevar os preços da indústria doméstica a um patamar considerado de não dano, conforme estabelecido na prática, e ao mesmo tempo preservar as diferentes composições das cestas de produtos vendidos em cada período de investigação, com seus respectivos CPVs e preços. Caso se tivesse adotado tão somente o preço de P2 para fins de apurar a receita de P3, estar-se-ia supondo que o perfil dos produtos vendidos em P3 seria exatamente igual ao perfil dos produtos vendidos em P2, o que geraria uma distorção. Além disso, o Departamento reitera o caráter conservador da premissa utilizada no segundo cenário de manter a participação de cada concorrente no mercado de acordo com o percentual efetivamente verificado em P3, uma vez que, ao se elevar o preço da indústria doméstica, em um cenário de importações crescentes e realizadas a preços subsidiados e subcotadas (ao se levar em consideração a defesagem temporal), a tendência seria que a indústria doméstica perdesse participação nesse mercado para os produtos investigados.

Acerca da alegação de que os exercícios propostos não permitiram alcançar os objetivos propostos e seriam contraditórios, este Departamento remete ao item 7.2.3 deste Anexo, em que foi explicada a complementariedade da abordagem proposta pelo Departamento para, de forma simplificada, analisar os efeitos da contração de mercado sobre a indústria doméstica.    

Especificamente sobre o argumento de que as análises desenvolvidas estariam dissociadas de outros elementos de crise, merece ser destacado que tal assertiva não está correta. Indiretamente, os exercícios propostos trataram da queda do consumo cativo (ao aumentar a produção) e do possível efeito da contração do mercado sobre os preços vigentes (ao manter a lucratividade). Cabe ressaltar, como apontado anteriormente, que as regras multilaterais e pátria exigem “separação e distinção” dos outros fatores possivelmente causadores de dano, tendo sido tais requisitos legais fielmente cumpridos pela autoridade investigadora.

Em relação ao pedido da WEG para que fosse realizado exercício aumentando-se as vendas da indústria doméstica no exato volume das importações investigadas no contexto de um exame de não atribuição, importa ressaltar que, caso o exercício fosse efetivado, teria como resultado a avaliação do impacto das importações investigadas sobre a indústria doméstica, não sendo este o objetivo de uma análise não atribuição, razão pela qual não foi realizado. Nos termos do artigo 22 do Regulamento Brasileiro, o objetivo do exercício de não atribuição, realizado por meio dos cenários propostos, foi avaliar o impacto de outros fatores de dano, de modo a separar e distinguir estes efeitos e evitar que eventual dano à indústria doméstica decorrentes destes outros fatores fosse atribuído às importações investigadas, o que foi realizado com sucesso, mesmo levando-se em conta as limitações do modelo utilizado.

Portanto, o Departamento não reconhece as alegações de que houve falha em isolar os outros fatores. Os manifestantes parecem querer ignorar todos os exercícios feitos, apesar de claramente expressos na divulgação dos fatos essenciais, uma vez que os resultados alcançados por meio desses exercícios não foram aqueles esperados por estas partes interessadas.

Em relação ao lead-time, a análise do Departamento sobre os reflexos da defasagem temporal verificada sobre a comparabilidade entre os preços das importações investigadas e os preços do produto similar doméstico decorreu das diversas informações apresentadas pelas partes interessadas ao longo da fase probatória, que demonstraram claramente que o prazo de entrega é um fator relevante no caso em questão.

Nesse sentido, o Departamento destaca que a questão do prazo de entrega é relevante no setor siderúrgico, tendo sido inclusive levantado nos autos de processo de ato de concentração analisado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), mencionado diversas vezes pelas partes interessas como justificativa para requerer análise intraindústria no âmbito deste processo de investigação de subsídios acionáveis. Questão similar também foi levantada pelo Japão em suas manifestações submetidas no âmbito do painel do caso US – Steel Safeguards, no qual aquele país sugeriu, como forma de aprimoramento da análise realizada pela autoridade investigadora estadunidense, a incorporação da defasagem temporal na comparação de preços.

Além disso, os dados de importação demonstraram a concentração de importações em determinados períodos de P3, majoritariamente no primeiro semestre. Como foi possível associar tais operações de importação às faturas emitidas pelos produtores/exportadores, constatou-se que o momento da contratação da compra apresentou, de maneira geral, grande distância temporal do momento do desembaraço da mercadoria, referência utilizada normalmente no âmbito das investigações de defesa comercial para separação dos dados de importação nos períodos que compõem a análise de dano.

Nesse sentido, dada a defasagem temporal verificada e a ampla variação dos preços do produto investigado e do produto similar nacional ao longo do período, presumir que a comparação entre o preço do produto investigado em sua data de desembaraço e do preço do produto similar nacional vendido na mesma data retrataria de maneira precisa a concorrência entre os produtos seria ignorar todos os elementos apresentados pelas partes interessadas nos autos. Dessa forma, a crítica à análise de efeito sobre preço é desarrozoada e descabida, pois ignora as informações trazidas aos autos do processo e o esforço realizado por este Departamento para realizar comparação mais adequada entre preços vis-à-vis aquela anteriormente realizada.

Reconhece-se que a escolha de um comprador por determinada fonte de fornecimento deve levar em consideração múltiplos fatores, entre os quais o câmbio em vigor na data da contratação e as expectativas sobre o câmbio futuro, a situação econômica vigente e a previsibilidade sobre a sua evolução, a existência de formas de proteção contra movimentos indesejados de variáveis econômicas como o câmbio, o planejamento da produção e dos estoques de matéria-prima, bem como o custo de oportunidade decorrente da decisão de importar em detrimento da obtenção de fornecimento doméstico – ainda mais no caso do mercado em tela, que é marcado por um processo produtivo longo que se inicia contra pedido. Inclusive, é possível que um agente econômico tido como racional, ainda que leve em consideração tais fatores citados, tome decisões prejudiciais a si próprio do ponto de vista econômico, dado o fato de a realidade ser dinâmica e a informação ser imperfeita.

Nesse sentido, considerando que se trata basicamente de produto comoditizado, o qual, via de regra, segue normas técnicas estabelecidas no setor que garantem o atendimento aos requisitos dos usuários, e cuja forma primordial de concorrência ocorre, basicamente, no que tange ao preço, entende-se que, se em dado momento, a participação no mercado brasileiro das importações subsidiadas se ampliou significativamente em detrimento da participação da indústria doméstica, isso, por si, já corresponde a um indicativo de que tais importações estejam afetando as vendas da indústria doméstica.

O descolamento entre os preços do produto investigado e o preço do produto similar doméstico somente pôde ser compreendido ao se levar em consideração, ainda que de forma simplificada, os efeitos da defasagem temporal (ou lead time) entre a decisão de importar ou obter o fornecimento doméstico e o efetivo recebimento das mercadorias, em um cenário no qual a indústria doméstica apresentou trajetória de depressão de preços.

A despeito das possíveis limitações da análise complementar realiza pelo Departamento, que obviamente decorre de modelos simplificados, as partes interessadas não lograram justificar se a análise padrão apresentada também na nota técnica de fatos essenciais, que não oferece qualquer tratamento no que refere à referida defasagem temporal, seria mais adequada do que a análise complementar realizada, a qual incorporou as diferenças verificadas entre as datas das ordens de produção (proxy mais apropriada e confiável obtida para a data da compra) e as datas de desembaraço das mercadorias ou as datas de emissão da nota fiscal pela indústria doméstica. Tampouco lograram as partes reclamantes apresentar metodologias ou formas de incorporar outras variáveis à análise realizada com vistas a tornar o resultado mais robusto, se restringindo, dessa forma, a apontar as limitações da análise realizada.

De todo modo, não há como negar que o Departamento utilizou, em suas análises, os dados objetivos efetivamente constantes dos autos do processo e que permitiram um entendimento adequado sobre o efeito das importações sobre o preço da indústria doméstica, sanando a dúvida que todavia subsistia sobre as razões que levavam a um aparente descolamento dos preços do produto importado e do produto similar nacional em P3 do período de investigação de dano, ao passo que o produto importado ampliava sua participação no mercado brasileiro.

Em relação às manifestações acerca de utilização de premissa implícita (e incorreta) de que negociações de preços ocorreriam em bases semestrais, importa ressaltar que os exercícios realizados levaram em consideração os elementos disponíveis nos autos. Nesse sentido, não foi apresentada pelas manifestantes alternativa que melhor representasse o lapso temporal identificado pelo Departamento e cuja existência é reconhecida pelas partes interessadas, tampouco elementos que comprovassem as alegações apresentadas. Ressalte-se que a análise realizada considerou a evolução mensal dos preços.

Quanto à representatividade das faturas utilizadas para apuração no lapso temporal, o Departamento remete à Nota Técnica no 26, de 2017, que indicou o percentual no parágrafo 999 da página 231: [...] Tal média levou em consideração apenas aquelas operações em que foi possível identificar a data de desembaraço da respectiva venda (40% das faturas selecionadas dentre os exportadores que cooperaram). Já com relação à indústria doméstica, também com base nas faturas colhidas durante as verificações, observou-se prazo médio de 44 dias, levando em consideração a data da ordem de produção e data em que a nota fiscal de venda foi emitida contra o cliente. Ressalta-se que os critérios para definição de datas utilizados tomam como base o documento resultante da negociação entre fornecedor e cliente, a ordem de produção, que foi considerada como a melhor proxy de data de definição de preço.

Quanto à alegação exacerbada de que subcotação ajustada seria “muito barulho por nada”, o Departamento tece os seguintes comentários: (1) a análise de efeito sobre preço depende de uma justa comparação de preços, tendo sido demonstrado que os preços do produto importado e do produto similar nacional efetivamente seguem a mesma tendência ao se levar em consideração o prazo de entrega, estando, portanto, de acordo com a jurisprudência da OMC, citada pela própria Whirlpool S.A. Logo, foi possível corroborar a conclusão pela existência de depressão do preço da indústria doméstica em decorrência das importações subsidiadas; (2) a subcotação é uma das três formas de efeito sobre preços previstas na normativa da defesa comercial, juntamente com a depressão e a supressão de preços da indústria doméstica, não sendo, conforme já estabelecido na jurisprudência da OMC, necessária a caracterização de subcotação para que se reconheça a existência de efeito sobre preços, em especial no caso em tela, em que houve subcotação nos dois primeiros períodos de investigação e depressão de preços em P3; e (3) o efeito sobre preços é apenas um dos fatores que devem ser analisados para determinação de dano, conforme disposto no §3o do art. 30 do Decreto no 8.058, de 2013, e, nos termos do §4o  do mesmo artigo: “nenhum dos fatores ou índices econômicos referidos no § 3o, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva. Isso é corroborado pelas disposições do Artigo 15.7 do ASMC.

    Especificamente sobre os questionamentos sobre metodologia da análise, primeiramente, o Departamento destaca que adoção da análise mensal objetivou a justa comparação, ao se verificar que as importações investigadas apresentavam picos em determinados meses, chegando por exemplo, a casos em que 22% das importações de determinado período foram desembaraçadas em único mês.

    Quanto à alegação de que o ajuste feito pelo Departamento nada teria sido mais do que a inclusão do câmbio no cerne da investigação, alterando a postura habitual e ignorando a racionalidade dos agentes econômicos, destaca-se que tal posicionamento demonstra, como apontado anteriormente, falta de atenção da parte interessada aos autos do processo. A defasagem temporal foi realizada porque os autos do processo indicaram: a) concentração de importações em determinados meses; b) relevância do prazo de entrega; e c) ampla variação de preços ao longo do período de investigação. Diante desse cenário, verificou-se que a comparação em períodos estanques de 12 meses, separados pela data de desembaraço do importado ou a data da venda da indústria doméstica, não refletiria adequadamente a concorrência entre os produtos.

 O exercício não ignora a racionalidade econômica dos agentes, pois, pelo contrário, não seria razoável presumir que o agente econômico compraria o produto importado no momento em que apresentaria um preço muito superior ao da indústria doméstica, dadas as condições de concorrência já apontadas. Ainda nesse sentido, a alegação de que a análise do Departamento exclui justamente os meses de maior sobrecotação ignora o fato de análise ter sido feita mensalmente e de que nos últimos três meses (outubro, novembro e dezembro) as importações ocorreram em menor intensidade. Ou seja, demonstra-se, ao se enfatizar a diminuição do volume importado no final do período em decorrência da diminuição dos preços da indústria doméstica, como há um lapso temporal considerável para que as alterações relativas de preços se traduzam em mudanças nos volumes importados.

Em relação à menção ao processo de tecidos de denim do ano de 2011 como exemplo de investigação “não iniciada”, ressalta-se que o argumento  não é cabível, uma vez que o referido processo tratava de uma salvaguarda transitória da China, sendo necessário destacar que os processos de salvaguardas possuem normativa própria e exigências distintas: trata-se de instrumento que visa a eliminar ou evitar prejuízo grave à indústria doméstica decorrente de surtos de importação, que, ao contrário daquelas efetuadas a preços subsidiados, não são práticas comerciais condenáveis pela normativa internacional, possibilitando inclusive restrição quantitativa às importações.

Dessa forma, a alegação de que a investigação deveria ter sido encerrada pela pouca representatividade das importações é incabível, sendo que o exemplo mencionado possui outro regulamento jurídico, não aplicável à presente investigação. No presente caso, a petição de início de investigação atendeu a todos os requisitos constantes da normativa multilateral e pátria, dentre os quais a exigência de o volume de importações do país investigado não ser insignificante, de acordo com os parâmetros legalmente previstos. Nesse sentido, não há fundamento para a alegação da parte interessada de que as importações seriam pouco representativas.

Sobre a referência de que não teria sido realizada análise do impacto do excesso de oferta no mercado brasileiro sobre a indústria doméstica, o Departamento destaca que de P1 a P3, o crescimento da capacidade instalada efetiva brasileira foi de 1,3%, não cabendo alegação de forte incremento devido a entrada de novo player. Além disso, verifica-se que o grau de ocupação apresentou contração em decorrência da queda da produção, porém, ao se analisar a contração do mercado, conforme apontado no item 7.2.3 deste Anexo verifica-se que essa perda de produção não explicaria completamente o dano à indústria doméstica.

Ainda quanto a capacidade produtiva, o Departamento destaca que, como claramente apresentado nas tabelas da determinação preliminar e da nota técnica, a análise levou em consideração a capacidade instalada efetiva, que tem como base a [CONFIDENCIAL]. A análise leva em consideração o dado efetivo por ser este o retrato do máximo de produção da indústria doméstica no período, uma vez que considera a capacidade do equipamento, conforme fabricante, e as condições individuais de cada uma das empresas componentes da indústria doméstica. A análise tendo como base a capacidade nominal poderia ignorar os fatores de parada de produção inerentes a qualquer atividade produtiva, como paradas para manutenção.

Em relação à Aperam, o Departamento ressalta que, em nenhum momento, tratou como irrisórias as vendas de tal empresa. A suposta insignificância dessas vendas decorreu de informação submetida pelo Instituto Aço Brasil no âmbito da investigação paralela de dumping, para fins de teste de standing da petição, tendo a autoridade investigadora atuado de forma diligente, buscando reunir as informações relevantes, que tornassem possível a presente análise. Consoante análise já exposta neste Anexo, não foi possível concluir que o dano causado à indústria doméstica tenha decorrido da atuação desse player, dado que os preços da Aperam acompanharam a evolução dos preços da indústria doméstica, que, em resposta à crescente participação do produto investigado no mercado brasileiro, reduziu seu preço de P2 para P3. Ademais, a Aperam não possui como foco de suas operações a venda o produto similar, cuja produção é equivalente a 1% da produção da indústria doméstica ao longo do período de investigação de dano. Nesse sentido, conclui-se que o outro produtor nacional não possui, portanto, relevante capacidade de influenciar o preço do mercado brasileiro.

Quanto ao suposto prejuízo decorrente da falta de dados detalhados da Aperam, destaca-se que o exame levado a cabo considerou as informações dos constantes dos autos do processo, as quais foram consideradas suficientes para as conclusões alcançadas. Ademais, diferentemente do alegado pelos exportadores, as empresas chinesas não foram penalizadas pela falta de informações acerca da Aperam, mas unicamente pela sua própria falta de cooperação.

Em relação às alegações acerca da incoerência extraprocessual, importa destacar que todas as partes interessadas tiveram oportunidade de exercer amplamente o direito ao contraditório e a ampla defesa e que todas as manifestações apresentadas foram levadas em consideração. Entretanto, não se pode confundir tal consideração com aceitação. Todas as alegações de todas as partes interessadas são analisadas sob a luz das evidências trazidas aos autos. E é com esse substrato que o Departamento toma suas decisões. Tampouco cabe a este Departamento avaliar eventual incongruência dos posicionamentos de qualquer parte interessada frente a outros atores. Repisa-se: este Departamento, como autoridade investigadora, leva em conta o escorço probatório constante dos autos, o qual também é devidamente contraditado por todas as partes interessadas. Se uma ou outra parte interessada faz alegações indevidas ou incoerentes, as evidências e o contraditório demonstrarão tal fato.

Quanto às manifestações acerca do impacto da modificação da alíquota do Imposto de Importação de algumas NCMs, o Departamento destaca que tal argumento parece ser conflitante com os das demais partes interessadas, pois, tendo sido alegado que o volume total das importações investigadas seria irrisório, por conseguinte, não passíveis de causar dano à indústria doméstica, como poderiam as importações impactadas pela modificação de alíquota, em volume muito inferior, ser a causa do dano à indústria doméstica?

Isso, não obstante, o Departamento procedeu à análise minuciosa sobre volume e perfil dessas importações e concluiu que a elas não poderia ser atribuído o dano sofrido pela indústria doméstica. Ademais, como já indicado no item 7.2.2 deste Anexo a análise da evolução dos preços CIF internados dos produtos efetivamente atingidos pela referida alteração tarifária não permite concluir que tal alteração tarifária tenha de fato sido a principal responsável pelo aumento das importações totais investigadas ao longo do período de investigação, mesmo porque as importações não investigadas, que também estiveram sujeitas às mesmas alíquotas de II ao longo período, apresentaram redução de seu volume de P1 para P2 e cresceram de P2 para P3, e eventual ganho de competitividade das importações decorrente do retorno da alíquota ao patamar normal teria efeito no período imediatamente posterior (P2).

Em relação à alegada necessidade de avaliação da concorrência entre produtores que compõem a indústria doméstica e outros produtores nacionais e que inclusive já teria sido objeto de discussão no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no caso US – Steel Safeguards, o Departamento destaca que as peculiaridades da investigação objeto do Órgão de Apelação não se aplicam a esta investigação. Primeiramente, o conceito de indústria doméstica para fins do Acordo de Salvaguardas é diferente da definição de indústria doméstica do Acordo Antidumping, incluindo, além dos produtores de produtos similares, aqueles produtores de produtos diretamente concorrentes. Em segundo lugar, na presente investigação não se adotou seleção de produtores para se avaliar o dano à indústria doméstica e nem a investigação se deu sobre uma base tão abrangente de produtos, como ocorreu no caso dos EUA objeto da referida disputa, em que havia 4 grupos de produtos divididos em 33 classes e um total de 27 indústrias domésticas. Nesse sentido, ressalta-se ainda que, mesmo quando são adotadas análises setoriais ou parciais da indústria doméstica, o Acordo exige que seja feita uma avaliação “as a whole”, conforme relatório do painel United States – Hot Rolled Steel:§7.189. We consider that the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement provides a clear answer to the first question. The domestic industry consists of the domestic producers as a whole of the like products, or of those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. The terms “domestic industry” and domestic producers are also used interchangeably in Articles 3.1 and 3.4 of the Agreement. Article 3.1 of the AD Agreement provides that a determination of injury has to involve inter alia an objective examination of the “impact of these imports on domestic producers of such like products”. Article 3.4 of the AD Agreement expands on this obligation and provides that the “examination of the impact of the dumped imports on the domestic industry concerned” shall include an evaluation of all relevant economic factors having a bearing on the state of the industry. Article 3.5 of the AD Agreement requires that a causal relationship be demonstrated “between the dumped imports and the injury to the domestic industry”. We conclude that the requirement to make a determination of injury to the domestic industry read in light of the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement, implies that the injury must be analysed with regard to domestic producers as a whole of the like product or to those whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products.§ 7.190. “In our view, the AD Agreement thus clearly requires an investigating authority to make a final determination as to “injury” as defined in the Agreement to the industry as a whole. However, the Agreement does not prescribe a particular method of analysis. Specific circumstances might well call for specific attention to be given to various aspects of the industry's performance or to specific segments of the industry, as long as the end-result of this analysis is consistent with the Agreement's requirement to examine and evaluate all relevant factors having a bearing on the state of the industry and demonstrate a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic industry.”

Observa-se que a exigência multilateral, também aplicável ao ASMC, é de que a determinação leve em consideração a indústria doméstica como um todo, objetivando que a análise de dano seja imparcial, vide o relatório do Órgão de Apelação do mesmo caso: §204. “(...) Article 3.1 of the Antidumping Agreement requires that such a sectorial examination be conducted in an “objective” manner. In our view, this requirement means that, where investigating authorities undertake an examination of one part of a domestic industry, they should, in principle, examine, in like manner, all of the other parts that make up the industry, as well as examine the industry as a whole. Or, in the alternative, the investigating authorities should provide a satisfactory explanation as to why it is not necessary to examine directly or specifically the other parts of the domestic industry. Different parts of an industry may exhibit quite different economic performance during any given periodSome parts may be performing well, while others are performing poorly. To examine only the poorly performing parts of an industry, even if coupled with an examination of the whole industry, may give a misleading impression of the data relating to the industry as a whole, and may overlook positive developments in other parts of the industry. Such an examination may result in highlighting the negative data in the poorly performing part, without drawing attention to the positive data in other parts of the industry. We note that the reverse may also be true – to examine only the parts of an industry which are performing well may lead to overlooking the significance of deteriorating performance in other parts of the industry”.

Ou ainda no caso European Communities –Fasteners§414. “Moreover, Article 3.1 requires that a determination of injury “involve an objective examination” of, inter alia, the impact of the dumped imports on domestic producers. The Appellate Body has found that an “objective examination” in accordance with Article 3.1 “requires that the domestic industry, and the effects of dumped imports, be investigated in an unbiased manner, without favouring the interests of any interested party, or group of interested parties, in the investigation”. In other words, to ensure the accuracy of an injury determination, an investigating authority must not act so as to give rise to a material risk of distortion in defining the domestic industry, for example, by excluding a whole category of producers of the like product. The risk of introducing distortion will not arise when no producers are excluded and the domestic industry is defined as “the domestic producers as a whole”. Where a domestic industry is defined as those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production, it follows that the higher the proportion, the more producers will be included, and the less likely the injury determination conducted on this basis would be distorted. Therefore, the above interpretation is also consistent with the requirement under Article 3.1 that an injury determination be based on an objective examination of the impact of the dumped imports on domestic producers.

Necessário destacar, ainda, que o Órgão de Apelação no caso do Japão vs. Estados Unidos da América deixou claro que a análise “as a whole” é aplicável tanto para análise de dano como do impacto das importações e da causalidade: §. 190. “Article 4.1 of the Antidumping Agreement defines the term “domestic industry” as the “domestic producers as a whole of the like products” or “[domestic producers] whose collective output of the products constitutes a major proportion of the total domestic production”. It follows that an injury determination, under the Antidumping Agreement, is a determination that the domestic producers “as a whole”, or a “major proportion” of them, are “injured”. This is borne out by the provisions of Articles 3.1, 3.4, 3.5, 3.6, and 3.7 of the Agreement, which impose certain requirements with respect to the investigation and examination leading to an injury determination. Investigating authorities are directed to investigate and examine imports in relation to the “domestic industry”, the “domestic market for like products” and “domestic producers of [like] products”. The investigation and examination must focus on the totality of the “domestic industry” and not simply on one part, sector or segment of the domestic industry.

A jurisprudência também deixa claro que a análise a ser feita é dos produtos importados em face da indústria doméstica como um todo, conforme relatório do Painel no caso México – High-Fructose§. 7.160. “SECOFI's approach amounts to determining threat of injury to a sector of the domestic industry, that producing sugar for the industrial market, rather than on the basis of the domestic industry as a whole, despite the fact that the sugar sold in one market is indistinguishable from that sold in the other (except by the identity of the purchaser) and all sugar producers apparently sold sugar in both markets. SECOFI's reasoning for undertaking this approach was basically that sugar production destined for household consumption cannot be hurt by dumped imports of HFCS. In SECOFI's view, injury or threat of injury should be determined only for that segment of domestic production which directly competes with subject imports. As noted above, while an analysis of the particular sector in which the competition between the domestic industry and dumped imports is most direct is certainly allowed under the AD Agreement, such an analysis does not excuse the investigating authority from making the determination required by that Agreement – whether dumped imports injure or threaten injury to the domestic industry as a whole. By limiting its analysis to the portion of the domestic industry's production sold in the industrial market, SECOFI ignored possible effects of imports on the portion of the domestic industry's production sold in the household sector, and ignored the effect of the household sector on the condition of the domestic producers of sugar. Thus, SECOFI failed to make a determination of threat of material injury to the domestic industry as a whole consistently with the requirements of the AD Agreement.

Portanto, com base nessa extensa jurisprudência, observa-se que a análise segregada dos componentes da indústria doméstica poderia levar à conclusão de dano para parte da indústria doméstica em decorrência das importações, o que seria clara violação ao Regulamento Brasileiro e às normas multilaterais, que apontam que a conclusão pela existência de dano deve levar em consideração a indústria doméstica como um todo.

Não obstante, sempre que a indústria doméstica for composta por mais de um produtor nacional, haverá, a princípio, concorrência entre eles, salvo se houver alguma forma de especialização ou focalização dos negócios dessas empresas. Dessa forma, é normal que o comportamento de um produtor influencie os outros e que os preços tendam a um equilíbrio. Eventualmente, diferentes produtores terão estratégias de mercado diferentes, sendo que determinados produtores podem buscar ampliar o volume vendido e ganhar participação no mercado enquanto admitem uma lucratividade menor, enquanto outros podem preferir ajustar seu volume vendido em função da manutenção de certa lucratividade mínima. De todo modo, ao se considerar os produtores nacionais congregados como uma única indústria doméstica, supõe-se que o equilíbrio alcançado, tanto em termos de volume como de preço, permite uma comparação entre os volumes vendidos e produzidos, os preços médios de venda e os demais indicadores desse conjunto com relação à concorrência de exportadores estrangeiros que vendem a preços subsidiados.

Ao se definir indústria doméstica nos termos do Artigo 16 do ASMC, a análise dos efeitos das importações investigadas sobre a indústria doméstica deve incluir a avaliação de todos os fatores e indicadores sobre o estado dessa indústria, como preceituado pelo art. 16.1 do mesmo acordo. A unidade de análise, portanto, é a indústria doméstica como o todo, e não os seus componentes individualmente. Nesse sentido, as variações dos indicadores individuais dos produtores nacionais que compõem a indústria doméstica equilibram-se ao se analisar os dados agregados, incluindo os volumes e preços.

No caso em questão, apesar de ter havido a entrada da Gerdau no último trimestre de P1, verificou-se que a indústria doméstica não apresentou deterioração dos indicadores financeiros no período imediatamente posterior, quando apresentou os melhores resultados do período. Ademais, verificou-se também que a entrada desse produtor tampouco alterou substancialmente a capacidade de produção efetiva da indústria doméstica. De todo modo, não se descarta que esse novo produtor tenha influenciado o equilíbrio do mercado brasileiro de laminados a quente. No entanto, esse fator não elimina o efeito dos produtos a preços subsidiados sobre o conjunto da indústria doméstica, uma vez que essas importações foram realizadas a preços subcotados em relação ao preço dessa indústria doméstica como um todo e apresentaram volumes crescentes, tanto em termos absolutos como em relação ao mercado brasileiro, a despeito dos efeitos da contração do mercado indicados anteriormente.    

Ao pretender que a autoridade investigadora analise a concorrência interna da indústria doméstica, observando a evolução dos indicadores de cada um de seus componentes individualmente, as partes interessadas que se manifestaram com relação a este tópico parecem querer não apenas desviar da lógica estabelecida na normativa multilateral e na jurisprudência, a qual prevê a análise dos efeitos dos produtos a preços subsidiados sobre a indústria doméstica como um todo, como também parecem querer que a autoridade investigadora desconsidere os efeitos das importações subsidiadas, que estão a preços subcotados, ganhando participação no mercado e deprimindo os preços da indústria doméstica.

Obviamente, se somente a concorrência entre os produtores domésticos explicasse a queda dos indicadores da indústria doméstica, não se esperaria que os produtos importados se encontrassem a preços mais baixos que a média da indústria doméstica e apresentassem volumes de importação crescentes. No caso, a normativa multilateral que serve de parâmetro para condução das análises apresentadas neste Anexo versa sobre existência de subsídios acionáveis, bem como seus efeitos sobre a indústria doméstica do país importador.

Considerando todo o exposto, sobre o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de análise da concorrência intradoméstica, o Departamento destaca que não é possível alegar violação do direito de defesa, uma vez que a proposição feita pelas manifestantes não encontra embasamento dentro do Regulamento Brasileiro ou do ASMC.

Pelos motivos expostos acima, não há que se falar que a questão da concorrência nacional não teria sido devidamente analisada e que isto viciaria todo o procedimento. Como observado, não há obrigatoriedade no Regulamento Brasileiro ou nas regras multilaterais para que a análise seja desenvolvida, mesmo que assim tenha sido solicitado pelas partes interessadas.

  Ressalte-se que não há fundamento para que eventual ausência de impacto no preço causado pela concorrência nacional fosse considerada expressamente para posterior análise das autoridades competentes, notadamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, visto se trataram de instâncias distintas com competências e procedimentos próprios.  

Em relação ao aumento das exportações da indústria doméstica ressalta-se que, a princípio, as demonstrações de resultado das vendas no mercado interno do produto similar pela indústria doméstica não refletem a lucratividade e o volume das exportações realizadas pela indústria doméstica. O custo do produto vendido no mercado interno e nas exportações, contabilmente, já se encontra segregado, portanto, a lucratividade bruta das operações de exportação não afetaria os resultados encontrados na DRE de vendas no mercado interno. Ademais, concluiu-se não ter havido priorização do mercado externo em detrimento do mercado interno, tendo em conta a existência de relevante capacidade ociosa ao longo do período investigado. Por fim, constatou-se que o desempenho exportador da indústria doméstica na realidade atenuou o dano sofrido pela indústria doméstica ao longo do período de análise, uma vez que houve elevação do volume exportado e consequente efeito sobre o volume produzido e sobre a dos custos fixos, em especial ao se considerar o efeito da retração do mercado interno e da redução dos preços domésticos do produto similar.

A respeito do consumo cativo e à menção ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no Relatório do Órgão de Apelação no caso US — Hot-Rolled Steel, ressalta-se que a metodologia de custeio da indústria doméstica não refletiria a redução do consumo cativo. Apesar disso, diante das recorrentes solicitações das partes interessadas, realizou-se análise do impacto da contração do consumo cativo, em conjunto com a redução do mercado brasileiro, no item 7.2.3 deste Anexo, concluindo-se que o dano à indústria doméstica não poderia ser atribuído exclusivamente a tais fatores. Ressalta-se ainda que não foram apresentadas evidências que demonstrassem o impacto do consumo cativo sobre outros indicadores além de produção, grau de utilização da capacidade instalada, custos de produção e lucratividade bruta (por meio da diluição de custos fixos). Assim, o Departamento esclarece que a análise levou em consideração tanto o consumo cativo, como o mercado brasileiro. 

As análises realizadas demonstraram a existência de dano mesmo depois de afastados tais fatores. Sobre o primeiro exercício referente à contração do mercado, em que as partes interessadas alegaram que a decisão do Departamento de utilizar o preço de P3, um preço de crise, e os dados de P2, período de crise, teria tornado o exercício inválido, o Departamento destaca que, conforme apontado pelos representantes das partes, a racionalidade econômica aponta que um aumento no preço de um produto implica redução no volume de venda, a depender de sua elasticidade. Dessa forma, o exercício adotado parte dessa premissa, anulando qualquer feito sobre preço, porém atribuindo integralmente o efeito sobre volume. Logo, ao se utilizar o volume de P2, período em que indústria doméstica apresentou bons resultados financeiros apesar da crise, buscou-se neutralizar o impacto da contração do mercado sobre a quantidade vendida, ao utilizar a quantidade vendida destinada ao mercado interno de P2. Inclusive, conforme já exposto anteriormente neste Anexo, convém destacar que em P2, apesar da contração do mercado verificada em relação ao período P1, a indústria doméstica foi capaz de aumentar seus preços, seguindo uma estratégia de recuperação da lucratividade, o que não corrobora a tese apresentada por determinadas partes interessadas de que por si só a contração do mercado levaria à redução dos preços.

No que tange ao efeito sobre o preço, no segundo cenário, buscou-se neutralizar a depressão de preços verificada em P3, por meio da utilização da margem de lucro de P2. Nesse sentido, qualquer que tenha sido a razão que tenha levado à tal depressão de preços (importações investigadas, concorrência doméstica, entrada de novo player, excesso de oferta, excesso de capacidade instalada etc.), ao se manter a lucratividade verificada em P2, período em que os indicadores financeiros da indústria doméstica apresentaram os melhores resultados, verifica-se qual o impacto relativo à perda de participação no mercado pela indústria doméstica em seus resultados, o que indica que haveria ainda assim dano significativo.

Apesar dessa crítica, ainda que se considere um cenário com ajuste no volume de venda e de preços, como foi o segundo exercício, ficou caracterizado o dano à indústria doméstica, ou seja, a contração do mercado não foi o fator exclusivo causador de dano.

Acerca da alegação de que os exercícios propostos não permitiram alcançar os objetivos propostos e seriam contraditórios, este Departamento remete ao item 7.2.3 deste Anexo em que foi explicada a complementariedade da abordagem proposta pelo Departamento para, de forma simplificada, analisar os efeitos da contração de mercado sobre a indústria doméstica.    

Especificamente sobre o argumento de que as análises desenvolvidas estariam dissociadas de outros elementos de crise, merece ser destacado que tal assertiva não está correta. Indiretamente, os exercícios propostos trataram da queda do consumo cativo (ao aumentar a produção) e do possível efeito da contração do mercado sobre os preços vigentes (ao manter a lucratividade). Cabe ressaltar, como apontado anteriormente, que as regras multilaterais e pátria exigem “separação e distinção” dos outros fatores possivelmente causadores de dano, tendo sido tais requisitos legais fielmente cumpridos pela autoridade investigadora.

A respeito do pedido para que as partes interessadas tivessem acesso a mais informações sobre o sistema de custeio da produção da indústria doméstica para consumo cativo, ou para que as mensagens eletrônicas apresentadas pelas peticionárias fossem desconsideradas, tais pedidos não se justificam, dado que o Regulamento Brasileiro, em seu art. 38, assim como o ASMC no Artigo 12.4, permite a submissão de informação confidencial. Neste sentido, as informações acerca do custo da indústria doméstica foram submetidas de acordo com os regulamentos aplicáveis, não havendo razão para se apontar violação do direito de contraditório e ampla defesa. Ademais, não há que se falar em “provas secretas”, dado que, como apontado pelas peticionárias, é permitido a todas as partes, não apenas às peticionárias, a submissão de informações confidenciais, desde que não tenham natureza pública ou estejam listadas nos incisos do art. 38. Ademais, ressalta-se que as conclusões apontadas neste Anexo são baseadas no conjunto dos elementos de prova constantes nos autos, não apenas em elementos de prova específicos apresentados pelas partes interessadas.

A respeito da tese da overcapacity da China e de que não haveria no regulamento de subsídios e medida compensatórias brasileiro qualquer determinação para que se avalie o potencial efeito de outra variável além das importações, cabe destacar que as conclusões apresentadas neste Anexo levaram em consideração os indicadores da indústria doméstica, a existência de subsídios acionáveis e o nexo causal. Destaca-se ainda, que, por mais que não tenha sido determinante para conclusão da presente investigação, o excesso de capacidade da China é problema notório, reconhecido em diversos fóruns multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que inclusive possui comitê próprio para discussão dos problemas e de possíveis soluções para o setor.

Em relação à manifestação da WEG a respeito da utilização da justificativa por ela apresentada em seu pedido de habilitação, importa ressaltar que seus comentários foram incorporados a este Anexo e levados em consideração para fins de determinação final.

Em referência a produtos de qualidade inferior e ao pedido para que seja tratado com outro fator e para que seja realizada análise que englobe os efeitos dessas vendas sobre preço e sobre a percepção de qualidade dos produtos por parte dos consumidores, o Departamento ressalta que os dados de dano incorporam a totalidade da venda do produto similar nacional. Somente para fins de justa comparação, não se levou em consideração aqueles produtos que não possuem norma específica associada na indústria doméstica, tidos como produtos de qualidade inferior, tendo em conta que as exportações enviadas ao Brasil necessariamente atendem aos requisitos dos clientes importadores, não podendo ser consideradas como de segunda qualidade. A classificação em primeira ou segunda qualidade se refere a produtos que atendem ou não a normas técnicas, não se tratando de defeitos graves de fabricação ou má desempenho produtivo da indústria doméstica. Pelo verificado na indústria doméstica, quando o produto não atende a determinada norma técnica aplicável para algum uso específico, este ainda assim pode ser vendido como de segunda qualidade, sendo que esse fator não pode ser considerado como causador de dano à indústria doméstica, por se tratar da realidade do setor. Nesse sentido, não é cabível como outro fator o argumento apresentado pelas empresas chinesas.

A respeito da alegação acerca de ausência de igualdade no tratamento de elementos de provas protocolados, ressalte-se que as partes interessadas exerceram amplamente o direito ao contraditório e a ampla defesa, apresentando todos os elementos de prova que julgaram necessários para defender seus interesses, os quais foram devidamente abordados nas determinações emitidas ao longo da investigação. Ressalte-se que a mera citação de manifestações apresentadas por determinadas partes interessadas não constituiu ausência de tratamento igualitário, tampouco justifica a alegação da manifestante.

Acerca da alegação de que as peticionárias teriam omitido informações sobre a existência de outros fatores, importa destacar que todos os argumentos acerca de outros fatores foram devidamente abordados nas determinações emitidas ao longo da investigação, não havendo justificativa para que a análise acerca do nexo de causalidade levasse em consideração fatos disponíveis.

Sobre as manifestações acerca do período de 36 meses, cabe reiterar que, conforme já esclarecido neste Anexo, ao amparo do §2o do art. 35 do Decreto no 1.751, de 1995, o período de investigação de dano levou em consideração o período de 36 meses, mínimo exigido pelo Regulamento Brasileiro de medidas compensatórias. Destaca-se que esse período também foi utilizado para fins de instrução do processo antidumping que exige, como regra, o período de 60 meses, sendo possível a utilização de período inferior em casos excepcionais. As peticionárias solicitaram que o referido período de investigação de dano fosse limitado a 36 meses, devido ao fato excepcional de a empresa Gerdau ter iniciado a fabricação de produtos laminados planos a quente em 2013. A justificativa foi acatada, e a limitação da análise ao mínimo previsto na legislação, ou seja, o período de 36 meses, não representou óbice às conclusões acerca da existência de subsídios acionáveis, de dano e de nexo de causalidade.

Em relação à decisão relativa ao mercado de quicklime proferida pela autoridade australiana, cabe ressaltar que não há no Regulamento Brasileiro ou no ASMC previsão para que decisões de outras autoridades investigadoras constituam jurisprudência capaz de produzir efeito, por si só, sobre autoridades investigadoras de outros países, sendo este elemento adicional nas considerações realizadas.

Sobre as solicitações para fornecimento de informações acerca de i) esclarecimento do significado da rubrica “outras entradas e saídas” constante no quadro de estoques da indústria doméstica; e ii) a divulgação da política de custeio da indústria doméstica, este Departamento esclarece que: ; i) o item 6.1.4 da nota técnica contendo os fatos essenciais já indicou que as “outras entradas e saídas” haviam sido objeto de explanação nos relatórios de verificação in loco da indústria doméstica, e se devem principalmente às subcontratações e transferências de uma planta para outra, como também à [CONFIDENCIAL], ou seja, correspondem a registros contábeis corriqueiros das empresas que compõem a indústria doméstica; ii) o custeio da indústria doméstica de laminados a quente, em conformidade com a contabilidade das empresas, reflete apenas a produção de laminados a quente destinada ao mercado, sendo o consumo cativo do produto para produção de laminados a frio capturado apenas no custeio do produto final.

Em relação aos pedidos para produção de provas e sua disponibilização às partes interessadas, importa ressaltar que todas as manifestações apresentadas ao longo do processo foram devidamente consideradas e respondidas e todos os elementos de prova disponíveis foram juntados aos autos da investigação para que pudessem ser objeto do contraditório e ampla defesa. Somente pedidos de produção de prova que atentaram contra o Regulamento Brasileiro ou contra o ASMC não foram atendidos, justamente por não haver previsão legal que fundamentasse os pedidos apresentados, notadamente a respeito da divulgação de informações confidenciais ou a respeito da análise intraindústria doméstica.

Em relação às manifestações acerca do cálculo das medidas compensatórias e aplicação do menor direito, ressalta-se que não há no Decreto no 1.751, de 1995, obrigatoriedade para cálculo do menor direito no âmbito de investigações sobre subsídios acionáveis. Ressalte-se que, de modo distinto do alegado pela manifestante, as medidas de defesa comercial não têm como único objetivo neutralizar o dano causado à indústria doméstica, mas, no caso em tela, visam à neutralização dos efeitos decorrentes da concessão de subsídios acionáveis.

 7.4 Da conclusão a respeito da causalidade

Ao se analisar o impacto dos outros fatores que não as importações investigadas sobre a indústria doméstica, constatou-se que tais fatores contribuíram para o dano verificado, especialmente no que tange aos indicadores de volume de venda e produção e de utilização da capacidade instalada.

Por um lado, o Departamento relembra que, conforme disposto no item 7.2 deste Anexo, havendo outros fatores diversos das importações subsidiadas que estejam contribuindo para o dano causado à indústria doméstica, existe a necessidade de a autoridade investigadora separar e distinguir os efeitos desses outros fatores daqueles decorrentes das importações subsidiadas.

Por outro lado, é fundamental recordar que não existe no ASMC, tampouco na jurisprudência da OMC, determinação quanto à metodologia a ser utilizada para proceder à análise de não atribuição. Nem poderia ser diferente. Este fato decorre da simples constatação de que análises deste tipo são demasiadamente complexas e dependentes do caso específico, de forma que a imposição de uma metodologia única não se coadunaria com a necessidade de basear as determinações em evidências positivas constantes nos autos do processo, conforme se depreende do art. 15.5 do ASMC. Assim, os cenários construídos para fins desta investigação devem ser avaliados dentro das particularidades do caso específico.

Além disso, impende frisar que a jurisprudência da OMC já reconheceu que a autoridade investigadora não está obrigada a quantificar o dano causado por outros fatores para fins de separar e distinguir os seus efeitos daqueles decorrentes das importações investigadas. Não há nenhuma exigência no ASMC apontando para a necessidade de utilização de modelo econômico, ainda que elementar, para verificar os reais efeitos causados pelos outros fatores de dano conhecidos. A única obrigação imposta pela legislação multilateral é que se forneça uma explicação satisfatória a respeito da natureza e amplitude dos efeitos prejudiciais dos demais fatores causadores de dano, distinguindo-os dos efeitos danosos que dimanam das importações investigadas.

Realizadas estas considerações, concluiu-se, conforme análise evidenciada ao longo do item 7.2.3, que a piora observada nos indicadores financeiros da indústria doméstica de P2 para P3, ainda que mais amena, ainda seria evidente. Ainda que não houvesse os efeitos da contração de mercado e da contração do consumo cativo, a indústria doméstica não teria logrado a recuperação dos seus indicadores, que restariam significativamente depreciados.

Destarte, considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 22 do Decreto no 1.751, de 1995, embora tenham sido constatados outros fatores que impactaram negativamente os indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, por meio da separação e distinção dos efeitos de tais fatores, verificou-se que as importações subsidiadas oriundas da China contribuíram significativamente para o dano à indústria doméstica.

 8 DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES

 8.1 Das manifestações anteriores à divulgação dos fatos essenciais

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, defenderam que o aumento da capacidade produtiva chinesa, sem qualquer conexão com a demanda chinesa ou mundial, constituiria cenário específico que somente poderia ser explicado pelo volume de subsídios governamentais concedidos à indústria siderúrgica chinesa. A capacidade produtiva chinesa teria quintuplicado no período de 12 anos, conforme a publicação World Steel Dynamics “Chinese Steel waning momentum? Core Report GG June 2016”: [CONFIDENCIAL]

Defenderam que o excesso de capacidade produtiva chinesa teria derrubado os preços mundiais de aço, especificamente do laminado a quente, o que não seria capturado pela margem de dumping calculada com base na metodologia aplicável a países que não sejam economia de mercado, especificamente, no caso em análise, com base no preço praticado nos Estados Unidos.

Defenderam ainda que a China seria um price maker no mercado mundial, e apontaram que, de acordo com publicações internacionais, como a Steel Statistical Yearbook 2016 da World Steel Association, a produção mundial de laminados a quente em 2015 teria sido de 737.121 mil toneladas, e a China teria sido responsável pela produção de 322.259 mil toneladas (ou 44% da produção mundial), o que lhe daria poder para controlar a oferta e demanda e, com isso, o preço mundial.

Apresentaram informações extraídas da publicação “US Steel Mills Lose Purchasing Power as Chinese Steel Prices Fall”, que apresentariam o comportamento dos preços nos mercados estadunidense e chinês:

Tal publicação teria ressaltado que: These price divergences happen once in a while but they don’t last long. Over the next few weeks we’ll either see a rebound in Chinese prices or weakness in US steel prices […] U.S. steel prices had no choice but to decline as the spread between U.S. and international prices had widened to unsustainable levels.

A Whirlpool, por sua unidade Embraco, em manifestação de 10 de agosto de 2017, ponderou que o aço laminado a quente seria de fundamental relevância para a economia brasileira. Afetaria diversos setores, como o automotivo, de autopeças, naval, construção civil, máquinas, equipamentos e utilidades e para a produção de compressores herméticos para refrigeração (geladeiras). Defendeu que a eventual imposição de medida compensatória teria efeitos deletérios multiplicados ao longo de diversas cadeias produtivas e afetaria negativamente consumidores e a balança comercial do país.

Alegou que a presente investigação, no entanto, representa uma tentativa de desvirtuamento, por parte da indústria doméstica, de legítimos instrumentos de defesa comercial para a consecução de benefícios tecnicamente indevidos.

Em manifestação de 10 de agosto de 2017, a Whirlpool, por sua unidade Embraco, defendeu que restaria claramente demonstrado que as produtoras domésticas visaram valer-se de legítimos instrumentos de defesa comercial para a proteção de seus interesses particulares. Alegou ainda que, como já teria sido demonstrado pela Embraco, não estariam presentes nestes autos os requisitos técnicos necessários para a imposição de medidas compensatórias. A presente investigação deveria ser encerrada sem a imposição de quaisquer medidas compensatórias.

 8.2 Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

A empresa Tuboaços da Amazônia Ltda. protocolou, em 12 de dezembro de 2017, manifestação em que traz parecer técnico de um economista em que se conclui que as duas operações de importação realizadas pela referida empresa não causaram dano, haja vista que, segundo o especialista, tais operações foram realizadas a preços maiores do que os praticados no mercado brasileiro, não tendo sido auferidos lucros extraordinários. Aduz ainda que a empresa não obtém, portanto, benefícios com as operações de importação. Assim, roga a empresa que não seja aplicada a ela qualquer medida.

A Confederação Nacional da Indústria – CNI, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, reiterou seus apontamentos sobre a vedação da aplicação de double remedies e registrou seu posicionamento no sentido de que não há obrigação de tratar a China automaticamente como economia de mercado em investigações antidumping após dezembro de 2016. Adicionou que, no contexto de investigações sobre subsídios acionáveis, a discussão sobre os efeitos do prazo de dezembro de 2016 para tratamento da China como economia de mercado não tem relevância, já que o subparágrafo b do artigo 15 do protocolo de acessão da China permanece vigente.

Sobre a possibilidade de uso das informações provenientes de investigações conduzidas por outros países, a CNI expôs que entende não haver óbice a tal uso, e cita que a jurisprudência da OMC autoriza até mesmo o uso de comunicados de imprensa por parte da autoridade investigadora como parte do conjunto probatório. Seriam, assim, plenamente aceitáveis as decisões de outras autoridades, constituindo evidências robustas a serem utilizadas na ausência de informações prestadas pelo governo estrangeiro tanto para se aplicar medidas compensatórias, quanto para se embasar a decisão de abertura de uma investigação, dada a natural dificuldade na obtenção de dados sobre programas de subsídios. Uma vez aberta a investigação, não colaborando o governo investigado, plenamente cabível o uso da melhor informação disponível.

Por fim, a CNI expõe que o governo da China apresentou embasamento impreciso no caso Japan – DRAMs, pois deu a entender que não seria permitido sequer investigar programas de subsídios já revogados, quando o que foi esposado no painel foi que se deve avaliar se os efeitos dos subsídios perduram, não devendo ser aplicada medida contra programas em um momento que a própria autoridade investigadora os considera encerrados. Assim, conclui a CNI, ainda que determinado programa já esteja revogado há anos, é possível a aplicação de medida caso ele ainda gere efeitos econômicos no momento de sua imposição, como explicitamente apontado pelo painel:The fact that a nonrecurring subsidy was formally bestowed in the past does not necessarily mean that that subsidy does not continue to confer a benefit in the present.

Em sede de manifestações finais, as peticionárias reiteraram o tema de excesso de oferta de capacidade produtiva de laminados a quente e trouxeram novos argumentos econômicos para ilustrar a tese defendida pelas empresas nacionais que compõem a indústria doméstica. Desse modo, as peticionarias rebateram a análise sobre a teoria econômica realizada pelas demais partes, em especial o importador Whirlpool, como segue:Inicialmente, cabe destacar que a referência à “teoria econômica” como algo unificado é equivocado, visto que existem diversas escolas de pensamento e diferentes abordagens metodológicas para análise dos eventos econômicos. O modelo utilizado pela parte baseia-se fortemente (se não integralmente) na visão tradicional (neoclássica), a qual, em função de não considerar categorias analíticas relevantes ou considerar de forma insatisfatória outras categorias, deu margem a desdobramentos teóricos importantes para o estudo do funcionamento dos mercados e do comportamento das empresas (...) para fins de argumentação, se assumisse ser a visão tradicional a única existente, deve-se considerar que os modelos em economia correspondem a uma simplificação da realidade. A análise de eventos reais e concretos, ainda que possa ser auxiliada pela utilização de modelos, não pode nunca deixar de considerar as limitações e pressupostos dos modelos utilizados.

Nessa linha de pensamento, foi esclarecido que o modelo de determinação de preço doméstico tão somente pela oferta e demanda domésticas, adotado pelo importador, seria equivocado em face de ser uma economia fechada (isto é, na qual não existe a possibilidade de importações) e, por isso, não consideraria o preço internado das importações, o qual seria determinado pelas condições de oferta e demanda no mercado mundial e pelo nível de proteção. Em uma economia aberta, haveria, segundo as peticionárias, efeito distinto, pois o preço a vigorar no mercado local (doméstico) seria correspondente ao preço internado e a quantidade de equilíbrio à quantidade de demanda local, àquele preço, que seria igual à quantidade ofertada total (quantidade importada mais quantidade ofertada localmente).

Por fim, as peticionárias indicaram que o importador Whirlpool (Embraco), com o intuito de tumultuar a investigação, alegou que a tese de excesso de capacidade não seria aplicável ao caso concreto. Em confronto a essa percepção, pontuaram que:Primeiro, tratar o fenômeno da overcapacity como tese, nos parece tentar diminuir ou desviar o foco de algo, já que é um fato conhecido por todos os players no mercado, governos etc. Segundo, tal fenômeno é importante para entender os preços significativamente baixos praticados pelos produtores/exportadores investigados, sendo que sua existência implicou: no aprofundamento das prática desleais de comércio, no aumento substancial das importações chinesas, subcotadas em relação ao preço da indústria doméstica, as quais provocaram a depressão dos preços do produto doméstico contribuindo, assim, de forma significativa, para o dano sofrido pela indústria doméstica.

 8.3 Dos comentários acerca das manifestações

Com relação à manifestação da empresa Tuboaços da Amazônia Ltda., esclarece-se que a análise de ocorrência de dano é realizada tomando-se todas as importações em conjunto, sem segregação por empresa importadora. Neste contexto, não há que se falar em não aplicação da medida para um importador em específico. Ademais, a medida compensatória é estabelecida para as importações quando originárias de determinada origem e de acordo com a empresa produtora/exportadora, não sendo definidas medidas especificamente para determinados importadores brasileiros.

Sobre a manifestação da CNI, o Departamento pontua que, assim como defendido pela manifestante, no caso de programas, ainda que alegadamente encerrados, para os quais se verificou que os benefícios deles decorrentes foram sentidos durante o período investigado, calculou-se seus montantes de subsídios, quando presentes os demais requisitos. Ainda, o Departamento reitera que para fins de investigação paralela de dumping, a China não foi considerada como país de economia de mercado, adotando-se, nos termos do art. 15 do Decreto no 8.058, de 2013, país substituto para fins de apuração do valor normal.

Acerca dos comentários da Whirlpool, o Departamento esclarece que que a competência para discussão acerca do interesse público é de outro foro, não cabendo a este Departamento tal avaliação

Além disso, o Departamento destaca que as conclusões emanadas neste documento levam em consideração as informações apresentadas nos autos do processo por todas as partes interessadas. O conjunto destas informações, como exposto ao longo deste documento, demonstram a concessão de subsídios acionáveis e de dano decorrente de tal prática, nesse sentido não é cabível alegação de que não haveria requisitos técnicos para imposição de medidas compensatórias.

Em relação à manifestação acerca da capacidade produtiva da China, reitera-se que, ainda este não seja um aspecto determinante para fins de determinação final, não se pode desconsiderar o fato que o excesso de capacidade da China é problema notório, reconhecido em diversos fóruns multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que inclusive possui comitê próprio para discussão dos problemas e de possíveis soluções para o setor.

 9 DA OCORRÊNCIA DE DOUBLE REMEDIES

 9.1 Da análise acerca da ocorrência de double remedies

Nenhum produto importado poderá estar sujeito simultaneamente a medida antidumping e a medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídio à exportação, nos termos do art. 1o, §2o do Regulamento Brasileiro. Desse modo, considerando que a China foi considerada como economia não de mercado para fins da investigação antidumping paralela, foram solicitadas informações adicionais para apurar eventual impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação.

O grupo Baosteel, em sua resposta protocolada tempestivamente, destacou que as empresas Baosteel Group Corporation Limited and Baosteel Resources Co. não estavam diretamente envolvidas nos processos de produção e vendas durante o período de investigação. Foi sublinhado que o preço de exportação é sujeito a mudanças devido a diferentes fatores, principalmente relacionados aos preços das matérias-primas mais importantes, minério de ferro e carvão. As exportações para o Brasil foram feitas por meio de “[CONFIDENCIAL] ” e [CONFIDENCIAL].

Com relação ao preço de exportação, o grupo Baosteel informou que o preço praticado no mercado de destino e o preço dos insumos são os fatores mais relevantes para a definição do preço de exportação, sendo [CONFIDENCIAL]. O grupo descreveu seu processo interno de análise do preço de exportação com base em mudanças nos custos de produção. O [CONFIDENCIAL]. Por outro lado, diante de cenário de aumento de preços do minério de ferro e de carvão, há, normalmente, aumento do preço do produto final produzido.

O grupo também descreveu sua metodologia de classificação, alocação, agregação e registro dos custos incorridos. No tocante à apropriação desses custos, foi informado que as empresas Baoshan e Mei Gang seguem a “[CONFIDENCIAL]”, sendo que os custos gerenciais são [CONFIDENCIAL].

Por fim, o grupo Baosteel identificou que dentre os programas investigados, os relacionados a matéria-prima (minério de ferro e carvão) teriam efeitos diretos no custo de produção e no preço de exportação. Ainda foi destacado que, durante o período de investigação, o preço dessas duas matérias-primas oscilou mensalmente, mas foi informado que a Baoshan e a Mei Gang [CONFIDENCIAL]. Não há, por parte dessas empresas, tratamento específico de determinados itens de custo no que tange à decisão de alteração dos preços de exportação.

O grupo Bengang, de igual maneira, respondeu tempestivamente à solicitação do Departamento de informações adicionais. Durante o período de investigação, as exportações para o Brasil foram realizadas “on transaction specific basis” mediante a emissão de [CONFIDENCIAL], sendo o preço de exportação definido com base [CONFIDENCIAL], podendo haver alteração [CONFIDENCIAL].

No que se refere à definição ou modificação do preço de exportação, o grupo ressaltou que considera importante o custo de produção, em especial o custo de certas matérias-primas, o preço predominante no mercado, o preço das empresas concorrentes e a expectativa de lucro. Diante de mudanças no custo ou nas condições de mercado, o departamento de vendas, que propõe inicialmente o preço de exportação, solicita posicionamento de outras áreas da empresa sobre o fato. Cabe ao departamento financeiro analisar e opinar sobre sugestões de modificação de preços oriundas de outras áreas envolvidas, considerando principalmente custo e lucro. A análise feita é enviada aos líderes do grupo para aprovação. Com relação à política de preços, foi sublinhado que os custos são essenciais na definição do preço de exportação. Dessa maneira, o preço varia conforme o custo.

Sobre o sistema contábil de custos, a Bengang informou que adota o método de [CONFIDENCIAL] incorrido em cada etapa de produção. Já no que diz respeito à apropriação desses custos, foi esclarecido que tal fato [CONFIDENCIAL], mas, em geral, a apropriação é [CONFIDENCIAL]. A presença de [CONFIDENCIAL].

O grupo Bengang identificou que os programas relacionados a minério de ferro e carvão poderiam impactar seus preços de venda. Durante o período de investigação, o preço do minério de ferro e do carvão apresentaram variações mensais. Desse modo, o custo de produção também sofreu alterações mensais[CONFIDENCIAL].

Com base nas informações apresentadas pelo grupo Baosteel e Bengang, observou-se que o elemento mais relevante para determinação do preço de exportação é custo associado às matérias-primas, especialmente o carvão e o minério de ferro, que contam com subsídios, conforme apontado anteriormente neste Anexo Ressalta-se que, apesar de não ter sido apontado pelas empresas, o Departamento decidiu realizar análise também para a energia elétrica, uma vez que tal despesa se trata de custo variável, estando diretamente relacionada à produção.

De forma a se verificar a existência de relação entre variações nos preços de carvão, energia elétrica e minério de ferro e o preço de exportação ao Brasil, comparou-se a evolução mensal desses valores, obtidos a partir das informações apresentadas pelas empresas, convertidos para dólares estadunidenses pela taxa de câmbio média de cada mês, ao longo do período de investigação de subsídios acionáveis, verificando-se que efetivamente os preços de venda possuem certa relação com os preços de carvão e minério de ferro.

Por outro lado, no que tange à energia elétrica a relação não é tão clara, uma vez que a redução no preço deste custo foi em proporção bem inferior à redução no preço de venda. Ademais, ressalte-se que os Grupos Bengang e Baosteel não identificaram em suas respostas que a ocorrência de impactos decorrentes da variação do preço da energia elétrica sobre seus respectivos preços de exportação de produtos laminados a quente, tendo sido apontado tais efeitos tão somente com relação ao minério de ferro e carvão.

Desse modo, se faz necessário a realização de ajustes no montante de medida compensatória a ser aplicado de forma a neutralizar o impacto dos subsídios referentes ao carvão e ao minério de ferro sobre o preço de exportação, evitando-se a ocorrência de “double remedies”.

 9.2 Das manifestações acerca de double remedies

 9.2.1 Das manifestações antes da divulgação dos fatos essenciais

 O governo da China, em manifestação de 18 de julho de 2017, ressaltou que, de acordo com decisão do Órgão de Apelação no caso DS379, a autoridade investigadora deveria evitar a aplicação de double remedies e a superproteção à sua indústria doméstica.

A CNI, em manifestação de 21 de julho de 2017, defendeu ainda que, a respeito da iminência de imposição de double remedies, a interpretação do Órgão de Apelação no caso DS 379: United States – Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain Products from China somente faria sentido quando a metodologia alternativa considerasse preços em uma economia de mercado que não teriam sido influenciados pelos subsídios. Ocorre que na investigação paralela de dumping, o valor normal apurado para a China, que levou em consideração os preços praticados nos EUA, também foi afetado pelos subsídios concedidos pelo governo da China, que teriam provocado queda vertiginosa nos preços mundiais do setor siderúrgico, de modo que a margem de dumping apurada na investigação em paralela não poderia capturar a totalidade dos subsídios concedidos pelo governo da China.

Defendeu ainda que tal situação seria agravada na presente investigação dada a regra do menor direito, que tornaria ainda mais improvável a captura da totalidade dos subsídios concedidos. Por fim, defendeu que a aplicação simultânea de medidas antidumping e compensatórias não foi proibida pelo Órgão de Apelação, tampouco teria sido proibida a condução de investigações paralelas, e que se deveria aguardar o final da investigação paralela de dumping para que fossem realizados os ajustes necessários na recomendação da investigação em tela para se evitar a aplicação de double remedies.

Os grupos Bengang e Baosteel, em manifestações protocoladas em 27 de julho e em 7 de agosto de 2017, defenderam a necessidade de se garantir a não aplicação de double remedies que seriam decorrentes da aplicação de montantes inadequados de direito antidumping e medidas compensatórias.

As peticionárias, em manifestação de 10 de agosto de 2017, defenderam que o Órgão de Apelação, no caso DS379 – US – Anti-Dumping and Countervailing Duties (China), teria determinado que se examine em que extensão há direitos duplicados. Contudo, ressaltaram que o Órgão de Apelação também teria esclarecido que não haveria double remedies sempre que ocorresse aplicação simultânea de medidas compensatórias e medidas antidumping com base na metodologia aplicável a país que não seja economia de mercado. Argumentaram que não haveria que se falar em double remedies no caso em análise, visto que o preço praticado no mercado estadunidense, utilizado para fins de cálculo de margem de dumping, já estaria bastante depreciado pelos subsídios e pelo excesso de capacidade chineses.

Em manifestação de 10 de agosto de 2017, a Whirlpool, por sua unidade Embraco, defendeu que, na remota hipótese de imposição de direitos no âmbito da paralela investigação antidumping em curso, seria fundamental que fosse investigado e certificado que não estariam sendo impostos double remedies, notadamente considerando-se que o valor normal da China teria sido calculado a partir de uma metodologia de economia não de mercado. Concluiu que qualquer interpretação em sentido contrário representaria uma violação direta ao entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no âmbito do caso US-Certain products from China.

Ainda sobre o tema, a Whirlpool argumentou que, embora as produtoras domésticas tenham se manifestado em 26 de maio de 2017 acerca da suposta existência de efeitos dos preços chineses sobre o mercado estadunidense, e que este fator demonstraria que a imposição de medida compensatória não constituiria double remedy, não sendo necessários, portanto, ajustes às medidas compensatórias decorrentes dos programas de subsídios ora investigados, tal posicionamento não poderia prosperar. O posicionamento das produtoras domésticas seria contraditório àquele apresentado para justificar a escolha dos EUA como terceiro país de economia de mercado para o cálculo do valor normal. Na ocasião as produtoras domésticas teriam alegado que os EUA representariam escolha adequada para ao valor normal da China justamente por este mercado estar livre da influência do efeito China.

A Whirlpool alegou, em manifestação de novembro de 2017, que, na hipótese de eventual imposição de medidas no âmbito da paralela investigação antidumping, há risco de imposição de double remedies, considerando que o valor normal da China foi calculado por meio de metodologia de economia não de mercado.

 9.2.2 Das manifestações após a divulgação dos fatos essenciais

O governo da China, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, ressaltou que o Decreto no 1.751, de 1995 estabeleceria, no parágrafo 2 do artigo 1o, a proibição de imposição de direitos antidumping e de medidas compensatórias para remediar a mesma situação. Tendo em conta a possibilidade de imposição de medidas na investigação paralela de dumping, haveria o risco da imposição de double remedies, considerando que o valor normal para a China teria sido calculado utilizando metodologia para economias não de mercado. A OMC já teria considerado e decidido sobre situações similares:US-Certain products from China. AB Report, § 543: "As the Panel explained, the dumping margin calculated under an NME methodology "reflects not only price discrimination by the investigated producer between the domestic and export markets but also "economic distortions that affect the producer’s costs of production", including specific subsidies to the investigated producer of the relevant product in respect of that product. An anti-dumping duty calculated based on an NME methodology may, therefore, "remedy" or "offset" a domestic subsidy, to the extent that such subsidy has contributed to a lowering of the export price. Put differently, the subsidization is "counted” within the overall dumping margin. When a countervailing duty is levied against the same imports, the same domestic subsidy is also "counted" in the calculation of the rate of subsidization and, therefore, the resulting countervailing duty offsets the same subsidy a second time. Accordingly, the concurrent imposition of an anti-dumping duty calculated based on an NME methodology, and a countervailing duty may result in a subsidy being offset more than once, that is, in a double remedy. Double remedies may also arise in the context of domestic subsidies granted within market economies when anti-dumping and countervailing duties are concurrently imposed on the same products and an unsubsidized, constructed, or third country normal value is used in the antidumping investigation.

Assim, o governo da China opinou que a necessidade de se evitar a imposição de double remedies seria outra razão para a não aplicação de medidas compensatórias e concluiu que, por tudo que teria sido apresentado e comprovado durante a investigação, estaria confiante acerca do encerramento sem imposição de qualquer medida.

A WEG, em manifestação de 15 de dezembro de 2017, defendeu que, havendo imposição de direitos antidumping, a investigação de subsídios deveria ser extinta com relação a todos os subsídios relacionados à exportação. Acrescentou que, com relação aos subsídios à produção, uma vez que, no processo antidumping, o valor normal teria sido calculado com base em terceiro país de economia de mercado, qualquer subsídio à produção já teria sido devidamente descartado quando da determinação da margem de dumping.

Argumentou que, na investigação paralela de dumping, a utilização dos Estados Unidos da América teria sido sugerida pela indústria doméstica, como terceiro país de economia de mercado, uma vez que: A escolha dos Estados Unidos foi feita com base em critério que permitisse aferir um preço mais justo de vendas de laminados a quente no mercado internacional, sem a influência do efeito China.

Ressaltou que este argumento teria sido acatado pela autoridade investigadora e o valor normal chinês teria sido determinado de acordo com o preço praticado pelos Estados Unidos, que estaria livre da influência do efeito China. Assim, uma vez que os processos seriam conexos, todos os subsídios eventualmente concedidos à produção já teriam sido devidamente equacionados quando da comparação do preço de exportação da China com o valor normal dos Estados Unidos.

Destacou que não seria lícito que as Peticionárias pudessem escolher, em cada processo, sobre o mesmo produto e no mesmo período, o argumento que melhor defendesse seus interesses. Ou bem o preço dos Estados Unidos da América sofreria influência do efeito China e os argumentos do processo de dumping seriam irreais e falaciosos, ou não haveria qualquer influência e inexistiria razão para a imposição de medidas antidumping e compensatórias, eis que incidiriam sobre a mesma situação. De qualquer forma, no que se refere à argumentação da indústria doméstica de que o preço dos Estados Unidos da América também estava sobre influência do produto chinês, destacou que tal argumentação, além de não ser de competência deste Departamento, não estaria devidamente embasada por provas.

Acrescentou que, como o Artigo VI do GATT/1994 disporia que a importação de um produto não poderia estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito compensatório e de direito antidumping para compensar uma mesma situação, havendo imposição de direitos antidumping, a presente investigação deveria ser extinta também quanto aos subsídios à produção.

Acrescentou que, apesar de a investigação antidumping conexa ter sido concluída, com a expedição do parecer final, em 31 de julho de 2017, não teria ocorrido, até o momento, qualquer manifestação da autoridade quanto à forma de cálculo para determinação dos double remedies. O silêncio perpetrado até então teria impedido que as partes pudessem realizar a ampla defesa e o contraditório sobre este ponto específico.

Assim, uma vez que a investigação antidumping já levaria em consideração, neste caso, os eventuais subsídios concedidos à produção (quando utiliza o os EUA como terceiro país para determinação do valor normal) e à exportação (quando calcula a margem de dumping de acordo com o preço efetivamente praticado na exportação), a WEG solicitou que a presente investigação fosse encerrada sem qualquer imposição de medida, seja porque não haveria provas suficientes nos autos que permitissem sua imposição, seja porque todos os eventuais benefícios já estariam devidamente abarcados no processo antidumping. Concluiu que não haveria, nesse sentido, sequer interesse de agir na continuidade do presente procedimento.

Em 15 de dezembro, o importador Whirlpool reiterou que a presente investigação deveria ser encerrada sem a imposição de quaisquer medidas compensatórias, diante da ausência dos requisitos técnicos necessários à imposição de tais medidas. No entanto, avaliou que, na hipótese de recomendação de medidas compensatórias, seria fundamental que se evitasse a aplicação de double remedies, sob pena de violação ao disposto no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC e do Decreto de Subsídios e Medidas Compensatórias.

Nesse contexto, foi indicado o posicionamento contraditório da indústria doméstica em relação aos efeitos dos supostos subsídios chineses no mercado dos EUA. Dessa maneira, instou-se que: Embora as produtoras domésticas tenham se manifestado em 26.05.2015 acerca da suposta existência de efeitos dos preços chineses sobre o mercado norte-americano, e que este fator demonstraria que a imposição de medida compensatória não constituiria double remedy, não sendo necessários, portanto, ajustes às medidas compensatórias decorrentes dos programas de subsídios ora investigados, tal posicionamento não pode prosperar.

Ademais, foi citada a impossibilidade de imposição simultânea de direitos antidumping e de medidas compensatórias que visassem remediar subsídios à exportação, conforme relatório do painel do caso DS 449. Nessa lógica, foi narrado que algumas autoridades investigadoras, como é o caso da estadunidense, entendiam que a proibição de double remedies estaria exclusivamente vinculada à imposição de subsídios à exportação paralelamente à imposição de direitos antidumping.

 Todavia, tal posicionamento foi revisto perante o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC no âmbito da disputa DS 379 - US-Certain Products from China com a conclusão de que a adequada interpretação do Acordo permitiria a extensão da proibição de double remedies para situações adicionais às expressamente mencionadas em seu texto (direito antidumping e subsídios à exportação), incluindo subsídios concedidos por governos no mercado interno (subsídios à produção e direito antidumping calculados com metodologia de economia não de mercado). Foi indicado que tal decisão resultou em alteração procedimental da autoridade estadunidense. A partir dessa análise, a autoridade norte-americana foi capaz de verificar a extensão do impacto dos subsídios da margem de dumping auferida e fazer a compensação devida entre a medidas compensatória e o direito antidumping aplicado.

Após a explanação, o importador reforçou que a metodologia dos Estados Unidos envolveria etapas específicas de análise, quais sejam: (i) verificação se determinados produtos ou classe de produtos receberam subsídios acionáveis; (ii) verificação se tais subsídios foram responsáveis por reduzir o valor médio de importação destes produtos durante o período de análise; e (iii) verificação se a autoridade poderia estimar o impacto destes subsídios na margem de dumping média ponderada em relação aos produtos ou classe de produtos sob investigação, em combinação com o valor normal apurado.

Para tanto, deveria haver a análise das evidências constantes no processo, como a identificação da variável subsídios na relação custo/preço nos custos variáveis dos produtores chineses e estimativa de resposta dos preços dos produtos chineses a tais variações de custo sobre os preços praticados pelos exportadores chineses de laminados a quente. No entanto, estariam presentes na nota técnica de fatos essenciais, tampouco nas demais análises conduzidas durante a presente investigação, quaisquer estimativas. Registrou, nesse contexto, a ausência de elementos documentais nos autos que permitiriam ao Departamento realizar as estimativas levadas a cabo pela autoridade estadunidense

Em outro aspecto, alegou prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os cálculos sobre double remedies não fizeram parte do documento sobre fatos essenciais do processo, não concedendo às partes a oportunidade de manifestação adequada para o exercício do contraditório.

Por fim, foi ressaltado que a metodologia estadunidense estaria novamente em desacordo com os normativos multilaterais, baseando-se na análise sobre double remedies feita pela autoridade daquele país perante o OSC da OMC: DS 449 – US – Countervailing and anti-dumping measures on certain products from China:[…] the Panel finds that in the other 25 proceedings, the United States has acted inconsistently with Article 19.3 of the SCM Agreement, and, consequently, Articles 10 and 32.1 of the SCM Agreement, by virtue of the USDOC's concurrent imposition of countervailing duties and anti-dumping duties calculated on the basis of an NME methodology on the same products, without having investigated, either in the CVD investigations and reviews or in the parallel anti-dumping investigations and reviews, whether double remedies arose from such concurrent duties

De acordo com o relatório do painel em questão, os EUA não teriam cumprido com a obrigação investigar e evitar a cobrança de double remedies em 25 das investigações questionadas pela China, dentre as quais se encontram o caso Certain New Pneumatic Off-The-Road Tires from the People's Republic of China, que foi previamente objeto da DS-379. A decisão do painel foi mantida pelo órgão de apelação, que igualmente considerou que a obrigação de evitar double remedies não havia sido cumprida pelos EUA.  Ou seja, segundo a Whirlpool, deveria ser adotada uma posição ainda mais restritiva que a adotada pelos EUA, pois a sua nova prática também seria condenável.

Em resumo, o importador indicou que não haveria: (i) elementos documentais nos autos que permitiriam ao Departamento realizar as estimativas realizadas pela autoridade estadunidense; (ii) a apresentação de informações desta natureza unicamente em sede de determinação final representaria grave violação à garantia do contraditório e ao devido processo legal; e (iii) a metodologia adotada pela autoridade norte-americana não seria, tampouco, considerada adequada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC

Em 15 de dezembro de 2017, as peticionárias se manifestaram a respeito da legalidade por trás da lógica das decisões da OMC sobre a aplicação de remédios duplos ou double remedies, uma vez que, no caso em análise, haveria cenário específico, em que a capacidade produtiva da indústria chinesa cresceu excessivamente.

Nessa seara, as peticionárias comentaram os resultados das verificações in loco nos exportadores no sentido de corroborar a existência de grande capacidade de oferta do produto e sua influência sobre o custo e o preço. Foi ressaltado o crescimento substancial da capacidade produtiva chinesa graças aos subsídios governamentais concedidos à indústria siderúrgica local.

As peticionárias ilustraram que a ocorrência de double remedies na aplicação simultânea de medidas antidumping e compensatórias contra países não considerados como economia de mercado dependeria da forma que os subsídios domésticos afetariam os preços de exportação, uma vez que os preços de exportação da China para o Brasil e os preços praticados no mercado dos EUA seriam exclusivamente relacionados ao dumping praticado pelos exportadores chineses. Essa diferença não incluiria a enorme depreciação dos preços chineses e estadunidenses causada pelo excesso de capacidade produtiva chinesa, a qual, por sua vez, seria causada pelo volume “colossal” de subsídios concedidos pelo governo chinês.

Sob essa lógica, concluiu-se que o double remedies seria incabível, visto que o preço praticado no mercado norte-americano, utilizado para fins de cálculo da margem dumping, seria influenciado diretamente pelos preços chineses subsidiados.

Por outro lado, foram tecidos comentários na hipótese de apuração pelo Departamento para evitar double remedies, ponderando-se a metodologia dos EUA para casos semelhantes. Foi mencionada que tal prática norte-americana foi questionada em painel na OMC e posteriormente ajustada para uma metodologia mais avançada.

Nesse sentido, afirmou-se que o pass-through rate se basearia no comportamento dos fabricantes chineses que alterariam seus preços em resposta a alterações nos seus custos. Nessa perspectiva, foram trazidos argumentos dos exportadores chineses com a observação de que o elemento determinante para determinação de preço de exportação seria o custo associado aos insumos (carvão e matéria-prima), conforme já apontado.

Ademais, as peticionárias indicaram que foram solicitadas informações adicionais das partes exportadoras para possibilitar os ajustes necessários no cálculo dos montantes de subsídios. Em que pese os esforços do Departamento, não houve cooperação pelas partes.

Adicionalmente, foi citada investigação paralela de subsídios de laminados a frio conduzida pelos EUA em que se constatou situação semelhante, isto é, sem informações necessárias para possíveis ajustes pela omissão da cooperação das partes.  Diante da ausência de informações, a autoridade daquele país optou por não realizar qualquer ajuste, segundo as peticionárias.

Em outra perspectiva, foi sugerido que, caso seja realizado o cálculo do pass-through rate, a opção a ser empregada seria a prática dos EUA, com base na divisão da variação dos índices de preços pela variação do índice de custos na base de dados Bloomberg, conforme anexo apresentado. Inclusive foram citados casos em que tal metodologia foi aplicada, tais como a investigação acerca de pneus de caminhões e de ônibus.

9.3 Dos comentários do DECOM

Com relação aos comentários das partes interessadas sobre a ocorrência de double remedies, o Departamento pontua que segue estritamente os ditames do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e do Regulamento Brasileiro. Dado que já foi reiteradamente entendido que deve a autoridade investigadora engendrar esforços para evitar a dupla contagem, como trazido no caso DS379, entende-se ser seu dever garantir a não aplicação de double remedies estando presentes as condições necessárias e havendo colaboração das partes.

Insta salientar, ainda, que houve leitura errônea do relatório do Painel no caso DS449 por parte da Whirlpool, que assentou em sua manifestação que o painel teria condenado a nova metodologia dos EUA de acordo com a Seção 2 da Lei 112-99. Ocorre que, em sentido diametralmente oposto, o que o painel condenou foram as 25 investigações analisadas em que os EUA não fizeram a análise delineada na Seção 2. Como é explicitamente informado no relatório:7.375 (…) These 25 proceedings comprise all CVD investigations and reviews on imports from China initiated between 20 November 2006 and 13 March 2012 that included a parallel anti-dumping investigation, with the exception of (i) the four sets of investigations that were already examined in DS379; and (ii) several other investigations that resulted in a negative injury determination and therefore did not lead to the imposition of any CVDs. In every one of these cases, USDOC imposed CVDs and anti-dumping duties in the full amount (i.e. 100%), without making any adjustment to avoid double remedies; while the parties disagree on why that was, it is not in dispute that "Commerce did not make any adjustment or offset in the challenged determinations. (grifos nossos)

Na única investigação analisada no painel em que os EUA fizeram tal análise, o painel taxativamente afirma que os EUA tomaram passos para avaliar a existência de double remedies, sem, entretanto, entrar no mérito dos passos tomados, dado que a reclamação do governo chinês já era, por este fato, improcedente:7.371 The associated Preliminary Decision Memorandum for the preliminary determination submitted as Exhibit CHI-78 makes clear that in Drawn Stainless Steel Sinks, USDOC did take steps to investigate double remedies. Specifically, at pp. 21-23 of the Memorandum, under the heading "Adjustment Under Section 777A(f) of the Act", USDOC provides a detailed explanation of how it arrived at the conclusion that "the Department preliminarily estimates that 61.01 percent of the value of the input subsidies that impact cost of manufacturing were 'passed through' to [export prices] for this industry during the [period of investigation]". This explanation makes clear that USDOC made this adjustment pursuant to the legal requirement contained in Section 2 of PL 112-99. This further confirms our understanding that the investigation in Drawn Stainless Steel Sinks was initiated on 27 March 2012, after the enactment of Section 2 of PL 112-99. (grifos no original)

Assim, não pode a Whirlpool afirmar, de forma alguma, que a nova prática dos EUA foi condenada pela OMC, sendo, ainda, surpreendente a interpretação enviesada do relatório do painel que a empresa trouxe aos autos no intuito de tentar fortalecer sua argumentação, haja vista ser de clareza solar que o painel tratava de investigações ainda sob a égide da legislação anterior dos EUA.

Sobre os comentários da peticionária, o Departamento entende que as lacunas das respostas recebidas no âmbito da análise do impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China sobre o preço de exportação dos produtores/exportadores não comprometeram a análise feita a ponto de justificar a desconsideração do ajuste de double remedies, uma vez que as informações apresentadas permitem identificar que parte do montante do subsídio apurado já seria neutralizado pelo direito antidumping recomendado pelo Departamento na investigação antidumping paralela.

Além disso, o argumento de que os preços de mercado estadunidense estariam deprimidos devidos ao excesso de produção chinês não pode ser considerado, uma vez que não foi objeto de análise deste Departamento o impacto dos subsídios concedidos pelo Governo da China no preço de venda no mercado interno estadunidense, dessa forma, não resta comprovado que o valor normal apurado na investigação paralela está deprimido em razão dos subsídios apurados nesta investigação.

 9.4 Da conclusão acerca da ocorrência de double remedies

Conforme disposto no Regulamento Brasileiro, que dispõe que nenhum produto importado poderá estar sujeito simultaneamente a medida antidumping e a medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídio à exportação, e na jurisprudência da OMC, que apontou a possibilidade de que determinado subsídio já seja remediado na adoção de um valor normal que não o do país investigado, como no caso de país não economia de mercado, a ocorrência de double remedies deve ser analisada levando em consideração eventuais subsídios que não repassados ao preço de exportação.

Considerando que não foi previamente divulgado a metodologia de cálculo para apurar o montante de “pass through” dos subsídios domésticos dos programas de carvão e de minério de ferro no preço de exportação, para os fins de determinação final, decidiu-se, de forma conservadora, considerar que os subsídios apurados para tais programas foram integralmente repassados aos preços finais. Assim sendo, os montantes de subsídios apurados nos programas de carvão e de minério de ferro foram integralmente desconsiderados para a definição do direito compensatório proposto, pois considerou-se que a margem de dumping calculada já neutralizou seus efeitos.

 10 DO CÁLCULO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

 10.1 Do montante de subsídios acionáveis

 

Os cálculos desenvolvidos indicaram a existência de subsídios acionáveis nas exportações da China para o Brasil, conforme demonstrado a seguir:

Subsídio Acionável

Produtor/Exportador

Montante de Subsídio 
(US$/t)

Montante ad valorem, base FOB(%)

Grupo Baosteel:

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd.

Guangdong Shaoguan Iron & Steel Co., Ltd.

Xinjiang Bayi Iron & Steel Co., Ltd.

221,94

37,85%

Grupo Bengang:

Bengang Steel Plates Co. Ltd.

250,42

57,38%

Demais empresas

450,67

87,84%

 

Observa-se que, conforme apontado na tabela, os montantes de subsídios acionáveis para as empresas investigadas superaram o de minimis estabelecido para países em desenvolvimento, nos termos previstos no §9o do art. 21 do Decreto no 1.751, de 1995.

10.1.1 Do cálculo das medidas compensatórias

Levando em conta que a presente investigação foi realizada paralelamente à investigação de dumping, conforme apontado previamente neste Anexo, a aplicação da medida compensatória precisa levar em consideração os resultados obtidos na referida outra investigação.

Tendo em vista o disposto no § 2o do art. 1o do Decreto no 8.058, de 2013, e no § 2o do art. 1o do Decreto no 1.751, de 1995, a aplicação da medida compensatória deve atentar para o disposto no parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/47, que dispõe que: Nenhum produto do território de uma Parte Contratante importado no de outra Parte Contratante, estará sujeito ao mesmo tempo, a direitos "anti-dumping" e a direitos de compensação, a fim de contrabalançar a mesma situação decorrente de "dumping" ou de subsídios à exportação.

Dessa forma, os montantes de subsídios à exportação apurados no presente caso, referentes aos programas “Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados” e “Fundo para desenvolvimento do comércio exterior”, foram desconsiderados do montante da medida compensatória recomendada. Tem-se ainda que, como já dito no item anterior, também não foram considerados no cálculo final os montantes apurados para os programas de fornecimento de minério de ferro e carvão, com o fito de se evitar a ocorrência de double remedies. A tabela a seguir demonstra os cálculos realizados:

Em US$/t

 

Produtor/Exportador

Grupo Bengang

Grupo Baosteel

a. Montante de Subsídios Total

250,42

221,94

a.1. Montante de Subsídios à Exportação

11,35

15,26

a.1.1. Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados

11,35

15,25

a.1.2. Fundo para desenvolvimento do comércio exterior

-

0,01

a.2 Ajuste – double remedies

1,90

10,19

a.2.1. Fornecimento a preços reduzidos – Minério de Ferro

1,90

6,15

a.2.2. Fornecimento a preços reduzidos – Carvão

-

4,04

b. Direito Antidumping Recomendado, Parecer DECOM No31/2017

44,08

77,72

c. Medida Compensatória recomendada (c = a-a.1-a.2)

237,17

196,49

 

No caso das empresas não selecionadas, a medida compensatória recomendada levou em consideração a média ponderada das medidas compensatórias das empresas Baosteel e Bengang pelo volume exportado para o Brasil.

No caso das demais empresas e daquelas que não cooperaram na investigação, a medida compensatória recomendada levou em consideração o direito antidumping já existente para as demais, inclusive aquelas identificadas, porém não selecionadas na investigação antidumping, e a existência de subsídios à produção, conforme quadro abaixo:

Em US$/t

 

Produtor/Exportador

Demais

a. Montante de Subsídios Total

450,67

a.1. Montante de Subsídios à Exportação

15,26

a.1.1. Do seguro e da garantia ao crédito de produtos exportados

15,25

a.1.2. Fundo para desenvolvimento do comércio exterior

0,01

a.2 Ajuste – double remedies

10,19

a.2.1. Fornecimento a preços reduzidos – Minério de Ferro

6,15

a.2.2. Fornecimento a preços reduzidos – Carvão

4,04

b. Direito Antidumping Recomendado, Parecer DECOM No31/2017

226,58

c. Medida Compensatória recomendada (c = a-a.1-a.2)

425,22

 11 DA RECOMENDAÇÃO

Consoante a análise precedente, ficou determinada a existência de subsídios acionáveis nas exportações de produtos planos laminados a quente da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Assim, propõe-se a aplicação de medidas compensatórias, por um período de até cinco anos, na forma de alíquotas específicas, fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados.

País

Produtor/Exportador

Medida Compensatória (US$/t)

China

Grupo Baosteel:

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

Shanghai Meishan Iron & Steel Co., Ltd.

Guangdong Shaoguan Iron & Steel Co., Ltd.

Xinjiang Bayi Iron & Steel Co., Ltd.

 

196,49

Grupo Bengang:

Bengang Steel Plates Co. Ltd.

 

237,17

Angang Steel Company Limited.

Hunan Valin Lian Yuan Iron and Steel Co. Ltd.

Inner Mongolia Baotou Steel Union Co Ltd

Jiangyin Xingcheng Special Steel Works Co. Ltd.

Qingdao Sino Steel Co. Ltd.

Rizhao Steel Holding Group Co., Ltd.

Shenzhen Sm Parts Co Ltd

Shenzhou City Yuxin Metal Products Co.

Tangshan Ruiyin International Trade Co., Ltd.

Tangshan Yanshan Iron & Steel Co., Ltd.

222,75

Demais produtores

425,22

 

 ANEXO II

 1 DOS ELEMENTOS DE INTERESSE PÚBLICO

 

Nos termos da Resolução CAMEX nº 29, de 7 de abril de 2017, verifica-se a existência de interesse público no sentido da não aplicação, suspensão ou alteração das medidas de defesa comercial quando o resultado líquido da aplicação de determinada medida for negativo para a economia nacional, conforme reza o art. 3º daquela Resolução:

 “Art. 3º - Verifica-se presente o interesse público, para fins desta Resolução, quando o impacto da imposição da medida de defesa comercial sobre os agentes econômicos como um todo se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida.”

 1.1 Contexto Internacional e Nacional

 São destacados os principais argumentos favoráveis e contrários à aplicação do direito compensatório, conforme se observa do rol abaixo:

 Favoráveis à medida compensatória:

 

  • Excesso de oferta mundial de aço; excesso de capacidade de produção (overcapacity)chinesa e fechamento de mercados com vários casos de defesa comercial contra a China;

 

Contrários à medida:

 

  • A aplicação da medida poderia afetar a agenda política de cooperação econômica e adensamento dos fluxos comerciais com a China;
  • Resultaria em aumento de custos na produção de inúmeros bens a jusante na cadeia produtiva, com potencial impacto negativo sobre elos da cadeia que agregariam mais valor à economia que o elo que se busca proteger com a medida compensatória;
  • Perda de competitividade das exportações de bens tecnológicos, de alto valor agregado – máquinas e equipamentos, dado o aumento de custo de um insumo importante para a produção desses bens;
  • Perda de empregos, com a opção pelo deslocamento para outros países da produção de certos produtos a jusante na cadeia;

 1.2 Da avaliação dos efeitos da medida

 Com a utilização da Matriz de Insumo-Produto disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi estimado que a aplicação do direito compensatório poderia levaria a um aumento de 45,8% no preço final do produto importado, devendo a indústria nacional elevar também seu preço seguindo o aumento do produto importado, conforme apresentado na Tabela 1.

 

Tabela 1. Cálculo da variação do preço internalizado sem e com aplicação de medida compensatória de 63,9%

Preço CIF normalizado para 100

 (%)

Sem aplicação de medida compensatória

Com aplicação de medida compensatória

Preço CIF

 

100

100

Medida Compensatória média

63,9%

 

63,9

Imposto de Importação

12,7%

12,7

12,7

IPI

5%

5

5

ICMS - SP

18%

30,6

35,7

PIS

2,10%

2,1

2,1

COFINS

9,65%

9,7

9,7

Despesas Aduaneiras

10%

10

10

Preço internado

 

170,0

247,9

Variação percentual

 

 

45,8%

 

A tabela seguinte permite visualizar o potencial alcance do impacto do aumento do preço desse insumo sobre o custo de produtos do setor de máquinas, por exemplo:

 

Tabela 2 – Peso do insumo laminados planos a quente na matriz de custos do setor de máquinas

Empresa produtora de:

Qual é o peso percentual deste insumo na matriz de custo da empresa (considerando todos produtos)

Qual é o principal produto vendido pela empresa?

Qual é o peso percentual deste insumo na matriz de custo do principal produto vendido pela empresa?

Silos para Ração, comedouros, ventiladores, exaustões e sistemas de ventilação para aves e suínos.

45%

Sistema de comedouros para aves e suínos

de 25% a 30%

Desintegradores, Ensiladeiras, Ancinho, Segadeiras, Embutidoras de Grãos, Extratora de Grãos, Enfardadeiras, Semeadeiras, Vagões Forrageiros, Vagões Misturadores, Colhedoras e Platadormas Recolhedoras

Não informado

Colhedoras

60%

Silos fundos cônicos, Elevadores de Canecas, misturadores de ração, moinho de martelo, rosca transportadoras, carretas graneleiras.

60%

Roscas Transportadoras e Silos

60%

Discos de arado e ferramentas agrícolas

de 25% a 75%

Linha de plantio

25%

Tratores, colheitadeiras, implementos agrícolas e colhedores de cana

16%

Tratores

16%

Plantadeiras de grãos, plantadeira de mandioca, carreta de transporte de máquinas, carreta agricolas graneleira

31%

Plantadeiras de grãos

35%

Secador Rotativo e Descascador de grãos 

90%

Secador Rotativo e Descascador de grãos

90%

Pulverizadores, plantadoras, distribuidores de fertilizantes, escarificadores de solo, carretas graneleiras, plataformas de milho e demais produtos da empresa

40%

Pulverizadores, plantadoras, distribuidores de fertilizantes, escarificadores de solo, carretas graneleiras, plataformas de milho e demais produtos da empresa

55%

Silos, planos, Silos elevados, tulhas, secadores de grãos, fornalhas, máquinas de limpeza de grãos, transportadores de correntes e correia e estruturas de interligação, Todos os produtos de construção metálica, voltados a armazenagem de grãos e transporte a granéis sólidos.

7,50%

Silos metálicos para armazenagem de grãos

2%

Carretas graneleiras, linha distribuição fertilizantes, roçadeiras, pás carregadeiras, pulverizadores autopropelidos

37%

Carretas graneleiras

25%

Tratores e implementos agrícolas

60%

Trator Agrícola, secadores multiuso, carretas agrícolas e distribuidores de calcário

60%

Silos armazenadores, secadores de cereais, transportadores mecânicos contínuos

70%

Silos Armazenadores

80%

Sistema irrigação

18%

Sistema de irrigação

20%

Cortadores e aparadores de grama, trituradores de madeira e forrageiros, trituradores de ração animal

16%

triturador forrageiro

28,50%

Silos, tubulações de alimentação e estruturas metálicas

40%

Silos, tubulações de alimentação e estruturas metálicas

40%

Corpo e tampa de compressores

14%

Compressores

14%

Fonte: Nota Técnica nº 09/2018/COPOL/SUREC/SAIN/MF-DF, com dados fornecidos pela ABIMAQ.

 2 CONCLUSÃO

Com fundamento no art. 73, §3º, do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, considerando os fatores econômicos elencados neste anexo, entendeu existir, em razão de interesse público, motivos excepcionais que justificam a suspensão da aplicação da medida, por até um ano.

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