Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac
Início do conteúdo da página

Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac

Descrição

O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac, colegiado integrante da CAMEX, tem por objetivo orientar, coordenar, harmonizar e supervisionar as atividades operacionais dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal relativas às importações e exportações, com vistas à implementação das políticas e das diretrizes interministeriais determinadas pelo Conselho da CAMEX, à implementação do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à redução dos custos de cumprimento com exigências da administração pública federal. O novo comitê absorveu as atividades anteriormente desempenhadas pelo Grupo Técnico de Facilitação do Comércio (GTFAC), criado em 2008.

O artigo 23.2 do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) determina que cada país deve estabelecer um comitê nacional sobre facilitação de comércio a fim de permitir a coordenação entre os órgãos domésticos e a implementação do AFC. O Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) da CAMEX, criado por meio do Decreto nº 8.807, de 2016, cumpre exatamente essa função. O Brasil foi o primeiro país da América do Sul a colocar em funcionamento um Comitê Nacional de Facilitação de Comércio conforme determina o AFC.

 

Plano de Trabalho do CONFAC 2017-18

O Plano de Trabalho do CONFAC 2017-18, aprovado na 112ª Reunião do Conselho de Ministros da CAMEX, realizada em 25 de julho de 2017, prevê uma série de atividades com cronograma específico para conclusão de cada etapa. Destacam-se o acompanhamento das medidas de cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC; o desenvolvimento de indicadores de facilitação de comércio; a melhora do sistema brasileiro de Licenciamento de importações e exportações; a evolução do desempenho da ação governamental em recintos alfandegados; e o processamento de demandas externas e encaminhamento de proposições dos Grupos Técnicos do CONFAC. Para conhecer o Plano de Trabalho do CONFAC 2017-2018, clique aqui.

 

Membros do Confac

O Confac será integrado por representante titular e suplente dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério das Relações Exteriores;

IV - Casa Civil da Presidência da República;

V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

VI - Secretaria-Executiva da CAMEX.

O Comitê contará ainda com a participação do setor privado e de outros órgãos governamentais, para identificar ineficiências nos trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos ao comércio exterior de bens e propor soluções para essas ineficiências.

 

Presidência do Confac

A Presidência do Confac será compartilhada entre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério da Fazenda.

 

Secretaria do Confac

As atividades de Secretaria do Confac serão exercidas de forma compartilhada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com apoio técnico da Secretaria-Executiva da CAMEX.

 

Competências do Confac

Cabe ao Confac:

I - estabelecer planos de trabalho para as suas atividades;

II - apresentar à CAMEX:

a) relatório anual de suas atividades;

b) propostas e recomendações relativas à implementação dos compromissos constantes do Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio e de outras medidas de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos, formalidades, controles e exigências relativas a importações e exportações;

c) propostas para o aperfeiçoamento de normas e outros atos relacionados a trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles, exigências e documentos relativos a importações e exportações;

d) recomendações sobre a adesão brasileira a padrões, recomendações e convenções internacionais pertinentes à facilitação de comércio;

III - estabelecer iniciativas de parceria e cooperação com órgãos e entidades de direito público ou privado em temas relacionados às suas competências;

IV - coordenar e orientar a atuação dos órgãos que possuam competências na área de comércio exterior em relação às disposições do art. 1º:

V - monitorar a implementação de diretrizes e orientações emitidas pela CAMEX sobre a simplificação e racionalização do comércio exterior e sobre normas e procedimentos para racionalização e simplificação de procedimentos, exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações, e sobre habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

VI - promover, em coordenação com a Comissão Gestora do SISCOMEX, a adoção, sempre que conveniente e possível, de tecnologias de automação, de comunicação e de integração de sistemas para a gestão das operações de comércio exterior;

VII - promover iniciativas para a facilitação de comércio no Brasil;

VIII - promover iniciativas de capacitação de operadores públicos e privados do comércio exterior brasileiro em temas relacionados à facilitação do comércio;

IX - promover a elaboração de estudos e publicações relativos a temas de sua competência;

X - criar grupos técnicos permanentes ou temporários para a execução de tarefas específicas pertinentes às suas competências, definir diretrizes para a sua atuação e avaliar o seu desempenho; e

XI - editar atos administrativos relativos à organização e execução das suas atividades.

A execução de tarefas relativas às competências do Confac pode ser delegada a grupos técnicos especificamente designados para esse fim, à Secretaria do Confac ou a um dos órgãos que o integram, no limite de suas competências, cabendo ao Confac a avaliação da execução.

 

Reuniões

O Confac e o Subcomitê de Cooperação se reunirão ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência.

A Presidência do Confac poderá convidar para participar de reuniões do Confac ou do Subcomitê de Cooperação especialistas indicados pelos integrantes e convidados para expor ou discutir assuntos específicos pautados.

Serão convidados a participar de reuniões do Confac representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, sempre que constar da pauta assuntos da área de competência desses órgãos ou entidades, bem como representantes do setor privado, para discussão de temas de seu interesse.

As reuniões do Confac e do Subcomitê de Cooperação poderão ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz ou de qualquer outro recurso tecnológico idôneo.

 

Atas de Reuniões

 

Propostas e recomendações

O Confac aprovará propostas e recomendações por consenso.

As propostas e recomendações poderão ser implementadas mediante resoluções do Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex.

 

Legislação

Sobre o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio – GTFAC

Resolução CAMEX nº 122, de 2016 – Regras Regimentais do Confac

Resolução CAMEX nº 78, de 2013 – Prestação de informações na Internet sobre comércio exterior

Resolução CAMEX nº 16, de 2008 – Regimento Interno GTFAC e procedimento de concessão de licenças

Resolução CAMEX nº 70, de 2007 – Consulta prévia sobre matérias relevantes de comércio exterior

registrado em:
Fim do conteúdo da página