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Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 05/2020

Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 05/2020

 

Aviso publicado no Diário Oficial da União

Formulário eletrônico, para contribuições (disponível de 31 de agosto a 30 de setembro de 2020).

 

1. Do objetivo da Consulta

O propósito desta Consulta Pública é receber manifestações e análises técnicas e econômicas sobre proposta de Nota de Tributação para o Capítulo 30 da Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, conforme abaixo.

 

Capítulo 30

Nota de Tributação.

1.- Os medicamentos compreendidos nas posições 30.03 e 30.04 estarão sujeitos à alíquota de 2% (dois por cento) quando simultaneamente:

a) A alíquota da Tarifa Externa Comum (TEC) seja superior a 2%; e

b) A alíquota da TEC correspondente ao princípio ativo apresentado isoladamente, determinante da sua classificação nas posições 30.03 e 30.04, seja inferior ou igual a 2%.

 

2. Como participar 

A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, conforme requerido no formulário eletrônico.

 

3. Análise das contribuições

As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex e servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre a referida proposta.

 

4. Prazo

 As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31 de agosto a 30 de setembro de 2020.

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