Comunicado público - 153ª Reunião ordinária do Cofig
- Ano: 2017
- Número: 153
Secretaria de Assuntos Internacionais Secretaria Executiva do Cofig Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações-Cofig Deliberações da 153ª Reunião Ordinária de 24.10.2017 MÓDULO I-ASSUNTOS GERAIS 1) Para Deliberação 1.1) Cofig: Ata da 152a Reunião Ordinária, realizada em 21.09.2017 Decisão do Cofig: Aprovou a ata da 152a Reunião Ordinária, realizada em 21.09.2017. 1.2) Cofig: Proposta de aperfeiçoamento do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) Decisão do Cofig: Aprovou a proposta de aperfeiçoamento do Seguro de Crédito à Exportação para Micro, Pequenas e Médias Empresas apresentada pelo Ministério da Fazenda/Sain, e recomendou o seu encaminhamento à deliberação do Conselho de Ministros da Camex, por se tratar de matéria da competência dessa Câmara. O Comitê recomendou, ainda, que o Ministério da Fazenda/Sain e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. continuem avaliando a possibilidade de melhoria do seguro voltado especialmente para micro e pequenas empresas, assim conceituadas conforme o critério de classificação do Comitê Gestor do Simples Nacional. 1.3) FGE/SCE: Proposta de Diretrizes de Compliance para o SCE-Empresas envolvidas em Acordos de Leniência Decisão do Cofig: Aprovou a proposta de Diretrizes de Compliance para o Seguro de Crédito à Exportação apresentada pelo Ministério da Fazenda/Sain, e recomendou o seu encaminhamento à deliberação do Conselho de Ministros da Camex, por se tratar de matéria da competência dessa Câmara. 1.4) Proex: Cuba-Proposta de Revisão do Crédito para Aquisição de Alimentos Decisão do Cofig: Aprovou a proposta apresentada pela Secretaria Executiva da Camex de revisão do crédito de alimentos para Cuba, com redução do prazo máximo de repagamento do financiamento, de 36 meses para 18 meses, e estabelecimento de limite de aprovações, em 2018, para E100 milhões, e recomendou o seu encaminhamento à deliberação do Conselho de Ministros da Camex, por se tratar de matéria da competência dessa Câmara. 1.5) Cofig: Impacto da alteração da TEC na lista de bens elegíveis ao Proex-Orientações ao Banco do Brasil S.A., agente do Programa Decisão do Cofig: Aprovou, como solução transitória, a proposta apresentada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços de autorização para que o Banco do Brasil S.A. aprove operações, após consulta caso a caso a esse Ministério, que envolvam códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul que mantenham relação direta com a lista da Portaria MDIC nº 208/2010 e que submeta à deliberação deste Comitê as situações que envolvam a necessidade de análise de mérito quanto ao prazo. O Comitê recomendou, ainda, que a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria Executiva da Camex busquem, no âmbito do Conselho Monetário Nacional e do Conselho de Ministros da Camex, respectivamente, a atualização dos normativos que tratam da lista de produtos elegíveis ao Proex. 1.6) Cofig: Proposta de alteração da Declaração de Compromisso do Exportador Decisão do Cofig: Aprovou a proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda/Sain de alteração da Declaração de Compromisso do Exportador, e recomendou o seu encaminhamento à deliberação do Conselho de Ministros da Camex, por se tratar de matéria da competência dessa Câmara. 2) Para Conhecimento 2.1) Proex: Execução Orçamentária-Setembro/2017 Cofig: Tomou conhecimento das informações apresentadas pelo Banco do Brasil S.A. e pela Secretaria do Tesouro Nacional, relativas à execução orçamentária do Programa de Financiamento às Exportações-Proex em setembro de 2017. 2.2) Cofig: Pedido de reintegração do MAPA ao Cofig-Ofício no 1250/2017 SE-MAPA Cofig: Tomou conhecimento do relato efetuado pelo MDIC sobre o pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para reintegrar o Cofig. 2.3) Cofig: Monitoramento de Crédito-Relato do Comace COFIG: Tomou conhecimento do relato efetuado pelo Ministério da Fazenda/Sain sobre a Reunião do Clube de Paris realizada em 19.10.2017, abordando, em especial, a situação dos seguintes países: Venezuela, Angola, Cuba, Zimbábue, Gana e Moçambique. 2.4) Cofig: Angola-Visita de Delegação Técnica COFIG: Tomou conhecimento do relato efetuado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a visita da delegação técnica de Angola ao Brasil, prevista para o período de 30 de outubro a 1o de novembro de 2017. MÓDULO II-OPERAÇÕES-DELIBERAÇÕES GANA 03) Cofig 648 Pleito: Pedido de reenquadramento com prorrogação do prazo de utilização de crédito concedido para exportação de serviços com recursos do Proex/Financiamento. Exportador: Consórcio constituído pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A. Valor: US$40.000.000,00 Objeto: Projeto "Corredor Rodoviário Oriental" (ECR-Eastern Corridor Road): construção dos lotes 5-trecho Oti Damanko/Bimbila/Yendi (86 km) e 6-trecho Yendi/Gushiegu/Nakpanduri (123,2 km), na República de Gana. Apoio Oficial: Proex/Financiamento: Parcela Financiada: US$40.000.000,00 (100% das exportações brasileiras). Prazo: 19,5 anos Obs: Crédito Concessional, aprovado pelo Conselho de Ministros da CAMEX, em sua 82a Reunião, realizada em 06.09.2011, e conforme Memorando no 444 CAMEX, de 12.09.2011 Decisão do Cofig: O Comitê aprovou o enquadramento da operação apresentada pelo Banco do Brasil S.A., condicionando os desembolsos à regularização de eventuais pendências de Gana com os mecanismos de apoio oficial às exportações (Proex e SCE/FGE).