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Programa de Financiamento às Exportações – Proex

O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional.

O Proex oferece duas modalidades de apoio à exportação:

  • Proex Financiamento: financiamento direto ao exportador brasileiro ou ao importador com recursos do Tesouro Nacional. Essa modalidade apoia exportações brasileiras de empresas com faturamento bruto anual até R$ 600 milhões. Os prazos de repagamento do financiamento variam de 60 dias a 10 anos, definidos de acordo com o conteúdo tecnológico da mercadoria exportada ou com a complexidade do serviço prestado. Para os financiamentos com prazo de até 2 anos, o percentual financiado pode  chegar a 100% do valor da  exportação. Nas operações com prazo superior, a parcela financiada fica limitada a 85% do valor das exportações.
  • Proex Equalização: exportação financiada pelas instituições financeiras no País e no exterior, na qual o Proex assume parte dos encargos financeiros, tornando-os equivalentes àqueles praticados no mercado internacional. Essa modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. A equalização da taxa de juros pode ser concedida nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador brasileiro, e nos refinanciamentos concedidos ao exportador. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos, definidos de acordo com o valor agregado da mercadoria ou a complexidade dos serviços prestados, e o percentual equalizável pode chegar a até 100% do valor da exportação.

O Banco do Brasil S.A é o agente exclusivo da União para o Proex. Para mais informações, consulte a página do Banco do Brasil.


Legislação

Lei nº 10.184, de 2001 – Dispõe sobre a utilização de recursos do Tesouro Nacional para financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Decreto nº 7.710, de 2012 – Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros.

Resolução CAMEX nº 27, de 2008 – Estabelece as diretrizes para a utilização do Proex.

Resolução CAMEX nº 21, de 2012 – Dispõe sobre as garantias aceitas pelo Banco do Brasil para a concessão de financiamentos no âmbito do Proex.

Resolução CAMEX nº 126, de 2013 – Estabelece as condições de comercialização das operações ao amparo do Proex. 

Resolução CAMEX nº 81, de 2014 – Estabelece compromisso assumido pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção em Transações Comerciais Internacionais.

Resolução CMN nº 2.575, de 1998 – Redefine os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do Proex.

Resolução CMN nº 4.063, de 2012 – Altera e consolida as normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros.

Resolução CMN nº 4335, de 2014 – Define os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras.

 

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