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Seguro de Crédito à Exportação – SCE

O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A competência para autorizar a concessão de garantia do SCE, em nome da União, com recursos do FGE, é da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF).

O SCE pode cobrir financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, a exportações brasileiras, sem restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador. O SCE não cobre gastos locais (por exemplo, bens adquiridos no exterior), mesmo que relacionados à exportação brasileira. Não há exigência de conteúdo mínimo nacional.

A garantia da União para operações de crédito à exportação cobre:

  1. riscos comerciais para prazos de financiamento superiores a 2 anos;
  2. riscos políticos e extraordinários para qualquer prazo de financiamento;
  3. riscos comerciais, políticos e extraordinários para micro, pequenas e médias empresas (MPME) em operações de até 2 anos; e
  4. risco de adiantamento de recursos e de performance para o setor de defesa e para produtos agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais.

A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidos e Garantias S.A. (ABGF) é a empresa responsável pelas análises relacionadas ao SCE. Para mais informações, consulte a página da ABGF.

A Nota Técnica Atuarial para Seguro de Crédito à Exportação para Operações com Garantia da União é o documento que define os parâmetros técnicos que norteiam a concessão do SCE.

 

Legislação

Lei nº 6.704, de 1979 – Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Lei nº 9.818, de 1999 – Cria o Fundo de Garantia à Exportação.

Lei nº 12.712, de 2012 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)

Decreto nº 3.937, de 2001 – Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 7.976, de 2013 – Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), específica o seu capital social inicial e dá outras providências.

Resolução CAMEX nº 34, de 2015 – Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

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