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Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC

Instrumento previsto no Mercosul para permitir aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC).

  

ATENÇÃO - a forma de apresentação de pleitos mudou: Não é mais necessário o protocolo físico do pleito.

 

O Instrumento:

Trata-se de um instrumento, previsto no Mercosul por meio da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 58/10, atualizada pela Decisão CMC nº 26/15, que permite aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas na Tarifa Externa Comum – TEC. Atualmente o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2021, uma lista de 100 códigos da NCM como exceções à TEC.

Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis Tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio (OMC). Conforme o artigo 3º da Decisão CMC nº 58/10, os Estados Partes podem modificar unilateralmente, a cada seis meses, até 20% dos códigos da NCM incluídos em suas respectivas listas de exceções.

 

Apresentação de Pleitos – protocolo eletrônico:

Os pleitos devem ser encaminhados à Secretaria-Executiva da CAMEX, no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sendo uma via em formato editável (planilha em Excel) e outra via em formato PDF.


Os pleitos de inclusão, manutenção, exclusão e de alteração de redação de produtos na LETEC devem ser apresentados mediante preenchimento do Formulário I – Formulário Básico para Solicitação de Alterações Tarifárias Temporárias no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC), que deverá ser acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o produto objeto do pedido.

Para produtos com especificações que impliquem na necessidade de criação Ex-Tarifário ao código da NCM, o Formulário II constante na planilha (Formulário II – Formulário Complementar para Solicitação de Alterações Tarifárias Temporárias para Produtos que Necessitem de Criação de Ex-Tarifário à NCM) deverá ser adicionalmente preenchido. Destaca-se que pleitos que envolvam mais de um Ex-Tarifário para o mesmo código da NCM deverão ser apresentados em separado (um pleito para cada Ex-Tarifário).

Os documentos preenchidos deverão ser acompanhados da Carta de Encaminhamento, que deverá ser devidamente assinada pelo representante legal da empresa ou entidade, acompanhada de procuração com poderes para representar a pleiteante, bem como Termo de Responsabilidade pelas Informações Apresentadas.

O Formulário I, Formulário II, Carta de Encaminhamento, e Termo de Responsabilidade encontram-se disponibilizados na mesma planilha (clique aqui para acessar a planilha).


Não serão considerados os pleitos: (i) com divergências de dados entre documento em arquivo eletrônico (planilha em Excel) e em formato PDF; ou (ii) apresentados em desacordo com os procedimentos acima estabelecidos.

 

Apresentação de Informações Confidenciais:

Pleitos com informações confidenciais devem ser apresentados obrigatoriamente em dois formulários: uma versão confidencial e uma versão pública.

 

A versão pública dos formulários, bem como todas as manifestações que dele fizerem parte, obedecem à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e, portanto são de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

No caso de apresentação de apenas um formulário, o documento será considerado de acesso público.

 

Das Análises pelo Grupo Técnico:

O Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC) foi instituído em 2012, (Resolução CAMEX nº 80, de 13/11/2012) e alterado em 2017 (Resolução nº 22, de 08/03/2017). O grupo tem por objetivo analisar os pleitos relacionados à Lista de Exceção do Mercosul (LETEC). O GTAT-TEC é composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho da CAMEX, sendo presidido e secretariado pela Secretaria-Executiva dessa Câmara, órgão também responsável pelo recebimento de pleitos.

Conforme previsto na Resolução CAMEX nº 22/2017, que regulamenta o GTAT-TEC, o prazo para análise dos pleitos pelo grupo técnico é de 90 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 90 (artigo 8º).

 

Das Deliberações:

Os pleitos com recomendação definida pelo Grupo Técnico até o último dia útil do mês de maio, são pautados na para deliberação do Comitê Executivo de Gestão - Gecex na última reunião do primeiro semestre, e aqueles com recomendação definida até o último dia útil do mês de novembro integram a pauta da última reunião do segundo semestre.

 

Normativos:

Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 58/10, atualizada pela Decisão CMC nº 26/15

Resolução CAMEX nº 22, de 8 de março de 2017.

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