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Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneira do Mercosul – GC Mercosul

Descrição

O Grupo de Coordenação sobre Consolidação da União Aduaneira do Mercosul foi estabelecido por meio da Resolução CAMEX nº 40, de 2011, com o objetivo de examinar e recomendar o posicionamento brasileiro frente aos compromissos previstos na Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 56/10 e dá outras providências. A referida Decisão CMC estabeleceu o programa para a Consolidação da União Aduaneira com o intuito de se avançar simultaneamente na eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC), no aperfeiçoamento da política comercial comum do Bloco, no pleno estabelecimento do livre comércio intrazona e na promoção da concorrência em bases equitativas e equilibradas no Mercosul, dentre outros objetivos.  O GC MERCOSUL é copresidido pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Secretaria-Executiva da CAMEX e integrado por representantes dos órgãos que compõem o GECEX. A Secretaria do Grupo é exercida pelo Departamento do MERCOSUL do Ministério das Relações Exteriores.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 40, de 2011 - Institui o GC Mercosul.

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