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Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da Legislação Interna de Comércio Exterior– GTIC

Descrição

O Grupo Técnico Interministerial de Consolidação da Legislação Interna de Comércio Exterior (GTIC) foi estabelecido em 2011 e tem por objetivo elaborar proposta de modernização e consolidação da legislação interna sobre comércio exterior, com vistas a sua harmonização, racionalização e simplificação. O GTIC é presidido pela Secretaria-Executiva da CAMEX (SE-CAMEX) e composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho de Ministros da CAMEX.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 44, de 2011 - Institui o GTIC.

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