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Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul – GTAT-TEC

Descrição

O Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC) foi instituído em 2012 e tem por objetivo analisar os pleitos relacionados à Lista de Exceção do Mercosul (LETEC). O GTAT-TEC é composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho de Ministros da CAMEX, sendo presidido e secretariado pela Secretaria-Executiva dessa Câmara, órgão também responsável pelo recebimento de pleitos.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 80, de 2012 - Institui o GTAT-TEC.

Resolução CAMEX nº 22, de 08/03/2017 - Dispõe sobre o GTAT-TEC.

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