Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP

Descrição

O Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) foi estabelecido em 2012 e tem por objetivo analisar a suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. O GTIP é composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho de Ministros da CAMEX e presidido pela Secretaria-Executiva dessa Câmara. O órgão responsável pelo recebimento e análise de pleitos é a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF).

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 13, de 2012 - Institui o GTIP.

Resolução CAMEX nº 29, de 2017