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Grupo Especial para Elaboração da Lista de Bens sem Similar Nacional – GESSIN

Em 25 de abril de 2012, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 13, atribuiu à CAMEX a incumbência de editar lista de “bens e mercadorias importados do exterior que não tenha similar nacional” para fins de excepcionar a aplicação da alíquota de 4% do ICMS incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Para atender ao comando daquela casa legislativa, o Conselho editou a Resolução nº 64, de 4 de setembro de 2012, criando o Grupo Especial para Elaboração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Gessin). Dois representantes de cada Ministério que compunha o Conselho de Ministros da época participaram desse colegiado.

Uma das conclusões do grupo era que a tarefa de confecção da referida lista somente seria viável se fossem descartados os critérios de similaridade dispostos no art. 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A adoção dos requisitos legais formulados para o imposto de importação não permitiriam a conclusão tempestiva dos trabalhos uma vez que aqueles parâmetros somente teriam sentido se aplicados no exame do caso concreto de cada operação comercial. Veja-se que, entre os aspectos considerados, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, determina a avalição da oferta do produto nacional, o preço normal, o prazo de entrega, a qualidade e as especificações do produto a ser importado. Essas condições demandam não só o cotejo entre o bem importado e o bem nacional em relação às suas características, mas também a análise contratual da operação de comércio. A missão da legislação do imposto de importação se relacionava ao exame casuístico enquanto a encomenda do Senado Federal se diferenciava para abarcar uma lista que abarcasse todo o universo tarifário.

Tendo em vista a urgência para dar efetividade à Resolução do Senado Federal e posterior manutenção da lista, o grupo preferiu sugerir ao Conselho critérios objetivos vinculados à alíquota do imposto de importação. Uma vez acatada a recomendação, o grupo teria como finalizada sua missão tendo em vista que tanto a confecção da lista como a sua atualização compreenderiam uma mera atividade administrativa de subsunção dos critérios fixados aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Aprovando a proposta de minuta apresentada pelo Gessin, o Conselho de Ministros editou a Resolução nº 79, de 1º de novembro de 2012, cujo art. 1º define as três hipóteses em que o bem será considerado sem similar nacional para fins de determinação da alíquota interestadual do ICMS de bens importados. Na primeira situação, o bem será considerado sem similar se for classificado em determinados capítulos e códigos da NCM e tiver alíquota do imposto de importação de 0 ou 2%. Na segunda possibilidade, prevê-se o ingresso dos ex-tarifários de autopeças na lista de bens sem similar enquanto a terceira abertura compreende os ex-tarifários de bens de capital e de informática e de telecomunicações.

Como se expôs acima, a atualização da lista de bens sem similar nacional não depende da atividade do Gessin, mas sim da Secretaria-Executiva já que a própria Resolução nº 79, de 2012, determinou a publicação e atualização da lista consolidada diretamente no site da CAMEX. Em face disso, o grupo técnico constituído pela Resolução nº 64, de 2012, perdeu seu objeto, não sendo mais necessário seu funcionamento.

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