Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

Com as mudanças de competências determinadas pelo Art. 79 incisos III, V e VI do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019 (Link), as atribuições de analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias, secretariar os grupos relacionados às alterações tarifárias ligados à CAMEX e coordenar internamente os Comitês Técnicos nº 1 - de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul passam a ser de responsabilidade da Secretaria-executiva da CAMEX.

No entanto, faz-se necessário ainda regulamentar como se darão os novos procedimentos de alterações tarifárias e a Secretaria-Executiva da CAMEX tem trabalhado para editar os atos normativos correspondentes com a brevidade possível. O objetivo da nova regulamentação é racionalizar o procedimento de alterações tarifárias, antes dispersas em diversos órgãos, exclusivamente na SE CAMEX.

Desta forma, até a edição deste novo regulamento e a efetiva centralização dos pleitos na Secretaria-Executiva da CAMEX, os procedimentos de alterações temporárias e permanentes da Tarifa Externa Comum continuam com os mesmo requisitos e documentação.

Para acessar a documentação e procedimentos de alterações tarifárias temporárias da LETEC acesse os endereços abaixo: http://www.camex.gov.br/tarifa-externa-comum-tec/alteracoes-temporarias/lista-de-excecoes-a-tarifa-externa-comum

Informações sobre procedimentos de alteração tarifária permanentes e temporárias: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Alterações Permanentes

Com as mudanças de competências determinadas pelo Art. 79 incisos III, V e VI do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019 (Link), as atribuições de analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias, secretariar os grupos relacionados às alterações tarifárias ligados à CAMEX e coordenar internamente os Comitês Técnicos nº 1 - de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul passam a ser de responsabilidade da Secretaria-executiva da CAMEX.

No entanto, faz-se necessário ainda regulamentar como se darão os novos procedimentos de alterações tarifárias e a Secretaria-Executiva da CAMEX tem trabalhado para editar os atos normativos correspondentes com a brevidade possível. O objetivo da nova regulamentação é racionalizar o procedimento de alterações tarifárias, antes dispersas em diversos órgãos, exclusivamente na SE CAMEX.

Desta forma, até a edição deste novo regulamento e a efetiva centralização dos pleitos na Secretaria-Executiva da CAMEX, os procedimentos de alterações temporárias e permanentes da Tarifa Externa Comum continuam com os mesmo requisitos e documentação.

Para acessar a documentação e procedimentos de alterações tarifárias permanentes acesse os endereços abaixo: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais-4

Departamento de Estratégia Comercial – SE/Camex

Responsabilidades

O Departamento de Estratégia Comercial é responsável por:

  • propor estratégias de inserção internacional do Brasil;
  • formular proposta de revisão da estrutura tarifária brasileira;
  • analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias;
  • preparar as reuniões do Conselho Consultivo do Setor Privado - CONEX;
  • secretariar os grupos Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08 e Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC;
  • coordenar, internamente, os Comitês Técnicos nº 1 - de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias;
  • estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Comum do Mercosul;
  • acompanhar e analisar os impactos de medidas relativas às alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial  e
  • promover a aproximação das práticas internas de alteração tarifária, acesso a mercados e de defesa comercial com as práticas internacionais.

Propósito

A atuação do Departamento de Estratégia Comercial tem por objetivo promover a melhoria da competitividade e da produtividade da economia brasileira por meio da apresentação de propostas para o aprimoramento da política comercial brasileira e, em especial, por meio da gestão e coordenação dos mecanismos de alteração tarifária, com vistas a uma maior inserção do Brasil nas cadeias globais de valor e nos fluxos internacionais de comércio.

Estrutura:

O Departamento de Estratégia Comercial está organizado da seguinte forma:

  • Coordenação-Geral de Reforma Tarifária
  • Coordenador-Geral de Gestão Tarifária

Quem é quem

 

Departamento de Estratégia Comercial

Diretor

Fernando Coppe Alcaraz

Esplanada dos Ministérios Bloco J, 9ª Andar – Sala 900

Telefone: 61-2027-7631/7079/7100

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Link para lattes: http://lattes.cnpq.br/1307557861002317

Breve currículo: Mestre em Direito Internacional e Economia (International Law and Economics – Summa Cum Laude) pelo World Trade Institute da Universidade de Berna, na Suíça, e Bacharel em Administração pela FEA-USP, Fernando Alcaraz é servidor público da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental desde Jan/2002. Entre 2002 e 2018, atuou nas Secretarias de Política Econômica e de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (MF), áreas em que ocupou diversos cargos, dentre eles o de subsecretário responsável por política comercial e investimentos na Secretaria de Assuntos Internacionais (até dezembro de 2018). Concluiu com sucesso inúmeros cursos promovidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo o Curso Avançado de Política Comercial. Desde janeiro de 2019, é Diretor do Departamento de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex, no Ministério da Economia. (Mais informações em: https://www.linkedin.com/in/fernandoalcaraz/)

Coordenador-Geral de Reforma Tarifária

Nome completo: Rafael Quirino Santos

Esplanada dos Ministérios Bloco J, 9ª Andar – Sala 905

Telefone: 61-2027-7032

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Breve currículo: Formado em economia pela Universidade de Brasília (UnB), com especialização em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atuou como consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na Caixa Econômica Federal, na área de financiamento à infraestrutura, entre 2001 e 2004. É Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental desde 2004, atuando até na Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda até dezembro de 2018. No Ministério da Fazenda trabalhou com temas econômicos e comerciais, especialmente relacionados à participação do Ministério na CAMEX, ao Mercosul, à Organização Mundial do Comércio (OMC) e às negociações comerciais nas quais o país é parte. Desde janeiro de 2019 trabalha como coordenador-geral de revisão tarifária no Departamento de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da CAMEX.

Coordenador-Geral de Gestão Tarifária

Nome completo: João Augusto Baptista Neto

Esplanada dos Ministérios Bloco J, 9ª Andar – Sala 905

Telefone: 61-2027-7935

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Breve currículo: Formado em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), especialização em Comércio Exterior pela Universidade Católica de Brasília (UCB) e mestrado em Direito Econômico Internacional pelo World Trade Institute da Universidade de Berna – Suíça. Desde 2003 faz parte da carreira governamental de Analista de Comércio Exterior atuando na Secretaria de Comércio Exterior e Secretaria de Comércio e Serviços. Entre 2010 e 2011 integrou o Departamento Jurídico do Instituto Federal de Propriedade Intelectual da Suíça. Desde 2013 trabalha na Secretaria-executiva da CAMEX com dedicação aos temas não-tarifários principalmente negociações internacionais, facilitação de comércio, serviços, compras governamentais e regulação do comércio exterior. Desde 2019 atua como coordenador-geral de gestão tarifária da Secretaria-executiva da CAMEX.