RESOLUÇÃO Nº 38, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera o Roteiro Básico para solicitação de redução tarifária ao amparo da Resolução GMC 69/00, contido no Anexo I da Resolução CAMEX nº 9, de 25/04/2002.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

(Publicada no D.O.U. de 07/12/2006)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 14 DE JUNHO DE 2011

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.829, de 31 de maio de 2001, que trata da Resolução nº 69/00, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, e com fundamento na Diretriz nº 07/06 da Comissão de Comércio do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1º O  roteiro contido no Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 09, DE 25 DE ABRIL DE 2002, com a redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004, fica alterado na forma do Anexo desta Resolução.

                    Art. 2º Fica mantido o roteiro relativo a produtos da área de saúde, contido no anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 30, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ FERNANDO FURLAN

 

ANEXO I

RESOLUÇÃO  GMC 69/00
ROTEIRO BÁSICO 
DE ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS

 

1)  DADOS SOBRE A ENTIDADE DE CLASSE

  1. a)  Nome:
  2. b)  Endereço:
  3. c)  Telefone/Fax:
  4. d)  Pessoa para contato/e-mail:

 

2)  CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

  1. a)  Nome comercial ou marca
  2. b)  Nome técnico ou científico
  3. c)  Código NCM e descrição
  4. d)  Imposto de Importação: alíquota na TEC
  5. e)  Imposto de Importação: alíquota atual (se diferente da informada no item anterior)

 

3) APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 69/00

  1. a)  Alíquota pretendida
  2. b)  Período de vigência da medida
  3. c)  Quantitativo a ser importado durante o período de vigência
  4. d)  Justificativa  da  necessidade  de  aplicação  da  medida  (relacionar  os  elementos  que  comprovem  a impossibilidade  de  abastecimento  normal  e   fluido  na  região).

 

4) INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA E DEMANDA DO PRODUTO

  1. a)   Produção Nacional e Regional - informar os dados, em unidades físicas, dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso:

ProduçãoNacional

Empresas 
produtoras

Ano em curso
-3

Ano em curso 
-2

Ano em curso 
-1

Ano em curso*

unidades físicas

unidades físicas

unidades físicas

unidades físicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

ProduçãoRegionaldoMERCOSUL

Empresas 
produtoras

Ano

Ano em curso
-3

Ano em curso 
-2

Ano em curso 
-1

Ano em curso*

unidades físicas

unidades físicas

unidades físicas

unidades físicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

  1. b)  Capacidade Produtiva Nacional e Regional, em unidades físicas, para o ano em curso:
  2. c)  Consumo Nacional e Regional (MERCOSUL) informar os dados, em unidades físicas, dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso;

Ano

Consumo

Ano em curso
-3

Ano em curso
-2

Ano em curso
-1

Ano em curso*

Nacional

 

 

 

 

Regional 
(MERCOSUL)

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

  1. d)   Importações e Exportações do País pleiteante - informar valores em US$ FOB e unidades físicas, conforme quadros abaixo:

 

Importações

PaísdeOrigem

Ano

Ano em curso 
-3

Ano em curso
-2

Ano em curso
-1

Ano em curso*

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

Exportações

PaísdeOrigem

Ano

Ano em curso 
-3

Ano em curso
-2

Ano em curso
-1

Ano em curso*

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

  1. e)  Evolução dos índices de preços relevantes sobre o produto em questão - valores em US$, nos três anos anteriores e no ano em curso:
  2. f)  Outros elementos que demonstrem o desabastecimento regional do produto

 

5)  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES PARA O BEM FINAL (No caso de o produto pleiteado ser insumo ou matéria-prima)

  1. a)  Bens finais aos quais o produto é incorporado (indicar NCM) e percentual de participação do insumo  ou matéria-prima no valor do bem final.

NCM

Descrição

Participação % do insumo no valor
do bem final

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. b) Importações e exportações, do País pleiteante, dos bens finais - informar os dados dos últimos três anos e os disponíveis para o ano em curso:

Importações

Paísde 
Origem

Ano

Ano em curso 
-3

Ano em curso
-2

Ano em curso 
-1

Ano em curso*

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

Exportações

Paísde 
Origem

Ano

Ano em curso 
-3

Ano em curso
-2

Ano em curso 
-1

Ano em curso*

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

US$ 
FOB

unidades 
físicas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

 

 

* Indicar mês de referência

 

  1. c) Resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais
  2. d) Alíquotas dos componentes da cadeia produtiva

 

6) OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES


Este texto não substitui o publicado no D.O.U.