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Acordos de Comércio

Negociações Comerciais Internacionais

Compete à Camex, entre outros:

  1. i) estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais; e
  2. ii) propor as medidas pertinentes para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, como, por exemplo, a abertura de procedimentos contenciosos.

Nesse contexto, a Camex é o órgão competente no governo brasileiro para tomada de decisões relativas à: abertura de negociações comerciais, ampliação de acordos já existentes e autorização para a abertura de contenciosos na Organização Mundial de Comércio (OMC). Ressalte-se que a Camex também atua para resolver questões pontuais durante o processo negociador de um acordo bilateral, regional ou extrarregional do qual o Brasil faça parte.

No âmbito das negociações comerciais internacionais, cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) o papel de coordenar o processo de negociação de acordos em parceria com os outros Ministérios membros da Camex. O Ministério da Economia é o responsável pelas consultas junto ao setor privado para elaboração da oferta de bens industriais com os cronogramas de desgravação tarifária, bem como por preparar a posição brasileira em outros temas de sua competência como serviços, compras governamentais, investimentos, regras de origem, entre outros. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é o interlocutor do governo junto ao setor agrícola, negocia os textos dos capítulos de medidas sanitárias e fitossanitárias e prepara em conjunto com o Ministério da Economia a oferta de desgravação tarifária do setor agrícola. Dependendo da negociação e dos temas envolvidos, vários outros órgãos de governo são convidados a participarem do processo negociador.

A Secretaria-Executiva da Camex, por meio de sua equipe técnica, participa das negociações dos acordos internacionais de comércio do Brasil e acompanha o relacionamento comercial do Brasil com outros países e órgãos internacionais. Além disso, coordena ou acompanha grupos técnicos intragovernamentais, a fim de preparar estudos e propostas sobre matérias de competência da Camex, para serem submetidos ao Conselho da Camex e ao Comitê Executivo de Gestão (Gecex).

Seguem breves informações sobre negociações em curso e sobre fóruns internacionais de comércio dos quais o Brasil participa:

 I – Acordos Regionais

Brasil-México

Lançada em maio de 2015, a negociação entre os dois países tem como objetivo expandir significativamente a cobertura tarifária do Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México e atualizar o arcabouço regulatório nas áreas sanitárias e fitossanitárias, serviços, compras governamentais, facilitação de comércio, barreiras técnicas, propriedade intelectual, coerência regulatória, entre outras. 

Mercosul-Chile  [Em atualização]

 

Mercosul-Colômbia [Em atualização]

 

II – Acordos Extrarregionais

Mercosul – União Europeia

As negociações entre o Mercosul e a União Europeia foram lançadas com a assinatura do Acordo Quadro de Cooperação Interregional entre os dois blocos em dezembro de 1995, em Madri. Duas trocas de ofertas em bens foram realizadas em 2004 (maio e setembro), as quais não foram consideradas satisfatórias pelas Partes, o que interrompeu o processo negociador. O Acordo Mercosul-UE ganhou novo impulso com o intercâmbio de ofertas de acesso a mercados em bens, serviços e compras governamentais, realizado em maio de 2016. Em 28 de junho deste ano, após mais de 20 anos de negociações, chegou-se à conclusão de um acordo que trará melhorias significativas às condições de acesso em bens e serviços a um mercado estimado em 500 milhões de pessoas com um PIB per capita médio da ordem de US$ 34 mil.

 

Mercosul – Índia

O Conselho da Camex autorizou em sua 107ª Reunião, realizada em maio de 2015, o aprofundamento do Acordo de Preferências Fixas entre o Mercosul e a Índia. O Mercosul e a Índia discutem a ampliação das atuais 450 linhas tarifárias para cerca de 2.000 novas linhas de cada parte.

 

Mercosul e Canadá

O Mercosul e o Canadá realizaram três reuniões do Diálogo Exploratório entre 2011 e 2012. O principal objetivo do Diálogo foi determinar a conveniência do lançamento de negociações formais para um Acordo de Livre Comércio entre as partes. As tratativas seguem avançando e as partes se reuniram duas vezes em 2017 para identificar os próximos passos para o lançamento oficial de negociações de um acordo comercial. A primeira rodada de negociações ocorreu em março de 2018, já tendo sido realizadas mais cinco rodadas até o primeiro semestre de 2019, havendo fortes expectativas de que o acordo seja firmado ainda neste ano. Estão incluídas nesse acordo negociações em matérias tarifárias e não-tarifárias, abrangendo bens, serviços, compras governamentais e propriedade intelectual, entre outras.

 

Mercosul-Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA)

A fase relativa ao Diálogo Exploratório para a negociação de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e EFTA (bloco formado por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça) foi concluída em janeiro de 2017. Em maio deste ano foi realizada a oitava rodada de negociações que abrange 18 áreas temáticas. Os principais capítulos em negociação são: bens; regras de origem; facilitação de comércio; medidas sanitárias e fitossanitárias; serviços; barreiras técnicas ao comércio; propriedade intelectual; compras governamentais; investimentos e disposições horizontais, legais e institucionais. As partes esperam concluir o acordo ainda em 2019.

 

Mercosul-Coreia do Sul

O Diálogo Exploratório para a negociação de um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Coreia do Sul ocorreram ao longo de 2017. Em setembro de 2018 e abril de 2019 ocorreram a primeira e segunda rodadas de negociações. As negociações em andamento abrangem bens, serviços, compras públicas, investimentos, comércio eletrônico, defesa comercial, barreiras não-tarifárias e propriedade intelectual, entre outros temas.

 

Mercosul-Singapura

As negociações que buscam o estabelecimento de um acordo comercial entre o Mercosul e Singapura tiveram início em abril deste ano. Dentre os temas em pauta estão: acesso ao mercado de bens, barreiras não-tarifárias, comércio de serviços, investimentos e participação de micro, pequenas e médias empresas.

 Acordos Plurilaterais

Government Procuremente Agreement (GPA) [Em atualização]

 

 

Internalização de Acordos no Ordenamento Jurídico Brasileiro [Em atualização]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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