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Deliberações da 112° reunião do Conselho de Ministros da CAMEX

112ª Reunião do Conselho de Ministros

25/07/17 às 17:00h

 DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Ex-Tarifários:

O colegiado aprovou a proposta de redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as aquisições de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), quando realizadas dentro do regime de ex-tarifários.

Originalmente as importações de BK têm incidência de 14% de imposto de importação e as de BIT, 16%. Porém, quando a aquisição no exterior desses tipos de produto é realizada dentro do regime de ex-tarifários, que vale exclusivamente para itens sem produção nacional equivalente, há concessão de redução das tarifas para 2%. Com a decisão do colegiado, as importações elegíveis passarão contar com tarifa zero, a partir das próximas concessões. A decisão, na avaliação do MDIC, promove a atração de investimentos, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

‪‪Em 2016, a Camex aprovou 3.270 pedidos de ex-tarifários, que reduziram os custos para a aquisição no exterior de bens de capital e bens de informática e telecomunicações para investimentos produtivos no Brasil que, juntos, somam US$ 11,7 bilhões.

Ainda com relação aos ex-tarifários, foram indeferidos dois pedidos de reconsideração, um relativo ao pedido da Usina Xavantes e outro da Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda.

 

Convênio Marítimo entre o Brasil e o Chile:

Ficou definido que o Convênio Marítimo com o Chile será encerrado em 2020. ‪O Convênio estipula que o transporte marítimo de bens comercializados entre os dois países deve, obrigatoriamente, ser efetuado por navios de bandeira brasileira e chilena. Quando assinado, em 1974, o objetivo era promover o fortalecimento das marinhas mercantes dos dois países. Nos últimos anos, o convênio tem sido automaticamente renovado. Porém, passadas mais de quatro décadas, empresas exportadoras e importadoras têm reivindicado junto ao governo brasileiro a denúncia do acordo, o que significa cancelar unilateralmente o acordo.

‪Com a decisão, a partir de 2020, o comércio exterior bilateral entre Brasil e Chile, por via marítima, poderá ser operacionalizado por navios de quaisquer bandeiras. A decisão dos Ministros da Camex foi baseada em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que identificaram que o encerramento do acordo geraria benefícios para todos os atores envolvidos no comércio bilateral.

O governo brasileiro já comunicou ao Chile a decisão de não renovar o Convênio. Além disso, os ministros demandaram waiver estendido para os navios breakbulk e rol rol, já que inexistem embarcações brasileiras ou chilenas desse tipo na rota.

 

Financiamento e Garantia às Exportações:

No que se refere à  definição de diretrizes para os financiamentos e garantias à exportação brasileira, o Conselho de Ministros trouxe algumas decisões importantes para o aprimoramento dos instrumentos públicos disponíveis para o exportador brasileiro, entre as quais:

Planejamento Estratégico do PROEX e SCE: Criação de Grupo de Trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) e do Seguro de Crédito à Exportação (SCE);

Análise periódica do PROEX e do SCE: A CAMEX solicitou ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG a apresentação de estudos periódicos sobre os mecanismos de apoio creditício públicos (PROEX e SCE), de modo a permitir ao Conselho de Ministros o estabelecimento de diretrizes e o acompanhamento da efetividade desses instrumentos;

Combate à Corrupção: Publicação de Resolução CAMEX com recomendações aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão do apoio oficial à exportação brasileira, visando à prevenção e ao combate da prática de atos lesivos e de crimes contra a administração pública, nacional e estrangeira. As recomendações atendem aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE;

Aprimoramento do Seguro de Crédito à Exportação para operações de MPME: Como parte dos esforços empreendidos na melhoria das políticas públicas voltadas para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), o Conselho de Ministros da CAMEX solicitou ao COFIG a elaboração de proposta de aperfeiçoamento do Seguro de Crédito à Exportação para essas empresas.

 

Criação do GT – Defesa:

‪‪A Camex, considerando a importância estratégica do comércio internacional de produtos de defesa, criou o Grupo Técnico de Defesa (GT Defesa), destinado à formulação de políticas públicas específicas para as exportações brasileiras de bens e serviços desta área. O Grupo vai deliberar sobre temas relacionados ao comércio exterior de Defesa, tais como, os financiamentos e garantias às exportações; política e inteligência comerciais; e acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica (“offsets”).

 

Lista de Exceções à TEC- Inclusão na LETEC de pleitos de redução tarifária por desabastecimento (Resolução GMC 08/08):

O Conselho de Ministros aprovou a inclusão na LETEC do código NCM 5503.30.00, referente a fibras acrílicas, que aguarda há mais de 1 ano decisão no Mercosul.

 

Comitê Nacional de Facilitação de Comércio:

O Conselho de Ministros aprovou o plano de trabalho do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac. Dentre as iniciativas presentes no programa de trabalho estão: criação de grupo técnico para tratar do regime brasileiro de licenciamento de exportação e importação, acompanhamento das medidas para o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, criação de grupo de trabalho sobre indicadores de facilitação de comércio, medidas de facilitação de comércio voltadas às pequenas e médias empresas, melhora do desempenho da ação governamental em recintos alfandegados identificando possíveis gargalos da atuação governamental, processamento de demandas externas dos grupos técnicos do Confac, inclusive do próprio setor privado.

 

Etanol e Mandato negociador para acordo comercial com a Coreia do Sul:

Os ministros decidiram reunir-se extraordinariamente em um mês para discutirem e deliberarem  eventual majoração do imposto de importação do etanol e o mandato negociador para o acordo comercial com a Coreia do Sul.

 

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