Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Notícias da CAMEX > Deliberações da 154ª Reunião do Gecex
Início do conteúdo da página

Deliberações da 154ª Reunião do Gecex

154ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

22/03/18 - 15h00

 

DELIBERAÇÕES

1. Aprovação da Ata da 153ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Aprovada a ata

2. Discussão sobre Política Tarifária Brasileira

 Relato: SE-CAMEX

Decidido pela continuidade das discussões no âmbito do Grupo Técnico da Tarifa Externa Comum (GT-TEC).

 3.Defesa Comercial

Relato: MDIC

   3.1 Renovação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de magnésio metálico, originárias da Federação da Rússia: aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que renova o direito antidumping.

   3.2 Renovação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, do Estados Unidos da América, da Finlândia e da Suécia: aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que renova o direito antidumping definitivo às importações originárias da Alemanha, da Bélgica, da Finlândia e da Suécia, conforme recomendação do DECOM/SECEX/MDIC. Também foi aprovada a recomendação para a não prorrogação do direito antidumping aplicado às importações originárias do Canadá e aos Estados Unidos da América.

   3.3 Aplicação de direito antidumping provisório de chapas de gesso, originárias do México: aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, que aplica o direito antidumping provisório.

4.Interesse Público

Relato: MF

    4.1 Avaliação de interesse público na aplicação de medidas antidumping sobre as importações de sal grosso originário do Chile: retirado de pauta.

    4.2 Instauração de processo de avaliação de interesse público sobre a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores: aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX, para a instauração de processo de avaliação de interesse público.

 

5.Lista de Exceções à TEC

Relato: SE/CAMEX

   5.1 Celulose Fluff, código 4703.21.00 da NCM – Proposta de alteração de redação de Ex-Tarifário: aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

   5.2 Parques Temáticos, código 9508.90.90 da NCM – Proposta de inclusão de Ex-Tarifários: aprovada a Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

 

6. Resolução GMC nº 08/08

Relato: MF

   6.1 Propostas de deferimento de pleitos brasileiros: aprovado o deferimento dos pleitos abaixo, para submissão ao Mercosul.

 

   6.1.1 Renovação automática do produto “Óleo de Palmiste”, classificado na NCM 1513.29.10, com redução temporária na alíquota do Imposto de Importação, de 10% para 2%, sem criação de Ex-Tarifário, por 12 meses, para uma quota de 224.785 toneladas.

 

   6.1.2 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 12% para 2% do produto “Ácido Monocloroacético”, NCM 2915.410, por 12 meses, para cota de 4.500 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

 

   6.1.3 Renovação automática da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto “Comutador à vácuo", NCM 8535.90.00, por 12 meses, para cota de 500 toneladas, manutenção do Ex-Tarifário.

 

   6.1.4 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto “Cabo Acrílico”, NCM 5501.30.00, por 12 meses, para cota de 6.240 toneladas, sem criação de Ex-Tarifário.

    6.1.5 Renovação da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “MDI Polimérico”, NCM 3909.31.00, por 12 meses, para cota de 105.000 toneladas, com manutenção do Ex-Tarifário “Ex-001”.

6.2 Proposta de indeferimento de pleitos brasileiros: aprovado o indeferimento do pleito.

    6.2.1 Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 0% do produto “Bucha CCAT", NCM 8546.90.00, por 12 meses, para cota de 2 peças, com criação de Ex-Tarifário.

7.Ex-Tarifários                                                                                                                      

Relato: MDIC

     7.1 Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

     7.1.1 Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovadas 2 Resoluções, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

                     

     7.1.2 Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK: aprovado o indeferimento dos pleitos.

 

     7.2 Ex-Tarifários de Autopeças

     7.2.1 Deferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovada Resolução, ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

     7.2.2 Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de Autopeças: aprovado o indeferimento dos pleitos.

 8. Grupo Técnico Energia Solar: término dos trabalhos

Relato: MDIC

Relatada a conclusão dos trabalhos do grupo.

 

9. Contenciosos envolvendo o Brasil, sobretudo os casos DS 472 e DS 497, abertos pela UE e pelo Japão, que questionam os regimes tributários brasileiros, tais como a Lei de Informática, PEC, RECAP e INOVAR-AUTO.

Relato: MRE

 

Os contenciosos iniciados por União Europeia e Japão denominados DS 472 e DS 492 referem-se a sete regimes tributários brasileiros e encontram-se na fase de apelação. A audiência de apelação ocorrerá entre os dias 19 e 21 de junho deste ano, em Genebra - Suíça.

O DS 484 refere-se aos entraves legais para a exportação de carne de frango para a Indonésia. As partes acordaram prazo de implementação de 8 meses para que sejam adotadas as modificações na legislação indonésia necessárias à implementação das recomendações apontadas pelo painel.  Esse prazo vence em 22 de julho de 2018.

O DS 507 trata dos programas de apoio do setor de açúcar na Tailândia. Foram realizadas consultas entre Brasil e Tailândia. Como consequência desse processo, em janeiro de 2018, ocorreram as alterações legislativas necessárias por parte do governo tailandês com intuito de eliminar os subsídios distorcivos. O governo brasileiro está atualmente realizando análise técnica das medidas adotadas.

O DS 522 foi iniciado pelo Brasil e contesta subsídios concedidos pelo Canadá à empresa aeronáutica Bombardier. O Painel foi estabelecido em setembro de 2017 e encontra-se ainda em fase inicial. Nos próximos dias devem ser definidos o calendário e as regras de procedimento aplicáveis ao caso.

 

10. Abertura de Negociações de Compras Governamentais do Brasil com a Colômbia

Relato: MPDG

Por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, o governo brasileiro sugeriu o início oficial das negociações de um acordo de Compras Governamentais entre Brasil e Colômbia. A decisão do Governo brasileiro de enfatizar essa negociação resultou de manifestação de interesse por parte do setor produtivo brasileiro. As partes iniciarão as negociações ainda no mês de março, por meio de uma videoconferência.

 

11. Negociações Mercosul-UE

Relato:  MRE

Na última reunião do Comitê de Negociações Birregionais ocorrida em Assunção entre 20/02 e 02/03, o progresso foi satisfatório na parte normativa e em questões relacionadas a acesso a mercados. No último dia 16 de março ocorreu encontro entre ministros do Mercosul, que foi precedido de reuniões técnicas intra-Mercosul para a definição de próximos passos nas negociações com a UE.

 

 12. Apresentação do Plano de Trabalho do Grupo Técnico de Serviços

Relato: SE-CAMEX e MDIC

O Plano, que havia sido encomendado pelo próprio GECEX, foi bem recebido e aprovado por seus membros. O documento está estruturado em 05 eixos: 01) Melhoria do ambiente de negócios para o setor de serviços, focado principalmente nas questões tributárias; 02) Financiamento e garantia às exportações; 03) Economia de Serviço e Comércio Eletrônico; 04) Facilitação do Comércio de Serviços e 05) Reforço de coordenação governamental do setor de serviços.

 

 13. Internalização de normas do MERCOSUL

Relato: MRE

O MRE atualizou a lista de normas do Mercosul pendentes de internalização pelo Brasil. Como destaque, o representante daquele ministério mencionou que passaram a integrar a lista o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul e Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos. 

 

14. GT Borracha

Relato: MAPA

Apresentado relato do GT e solicitada prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo até a data da reunião do Gecex do mês de junho.

registrado em:
Fim do conteúdo da página