Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Notícias da Camex > Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020
Início do conteúdo da página

Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020

Proposta de redução das alíquotas do imposto de importação de brinquedos

Aviso publicado no Diário Oficial da União

Formulário eletrônico para contribuições (disponível de 31 de janeiro e 17 de março de 2020)

 

  1. Do objetivo da Consulta

 

O propósito desta Consulta Pública é receber sugestões, comentários e análises técnicas e econômicas sobre  pleito da Hasbro do Brasil para redução de 35% para 20% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos classificados na posição 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) listados no quadro abaixo.

 

NCM

DESCRIÇÃO

Alíquota atual (%)

Alíquota proposta (%)

9503.00

Triciclos, patinetes (trotinetas*), carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo.

 

 

9503.00.10

Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos

35

20

9503.00.2

Bonecos que representem somente seres humanos

 

 

9503.00.21

Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou elétrico

35

20

9503.00.22

Outros bonecos, mesmo vestidos

35

20

9503.00.3

Brinquedos que representem animais ou seres não humanos

 

 

9503.00.31

Com enchimento

35

20

9503.00.39

Outros

35

20

9503.00.40

Trens elétricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessórios

35

20

9503.00.50

Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para montagem, exceto os do item 9503.00.40

35

20

9503.00.60

Outros conjuntos e brinquedos, para construção

35

20

9503.00.70

Quebra-cabeças (puzzles)

35

20

9503.00.80

Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias

35

20

9503.00.9

Outros

 

 

9503.00.91

Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo

35

20

9503.00.97

Outros brinquedos, com motor elétrico

35

20

9503.00.98

Outros brinquedos, com motor não elétrico

35

20

9503.00.99

Outros

35

20

 

A consulta visa garantir que o governo federal tenha acesso à maior quantidade de fatos, dados e análises para subsidiar a decisão sobre a alteração tarifária, que é de competência do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex, nos termos do Art. 7º, IV do Decreto 10.044, de 4 de outubro de 2019.

  

  1. Da tarifa vigente. Histórico

 

O Conselho do Mercado Comum do Mercosul – CMC, por meio da Decisão nº 60/10, autorizou que os Estados Partes do Mercosul apliquem, se assim decidirem, alíquotas distintas da Tarifa Externa Comum - TEC, até o nível consolidado na Organização Mundial do Comércio (OMC), para a posição NCM 9503 da Nomenclatura Comum do Mercosul. Desde então, a medida vem sendo renovada e a Decisão CMC nº 28/15 estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2021.

 No Brasil, a elevação a 35%, nível tarifário máximo para bens industriais consolidado pelo país na OMC, vem sendo adotada desde 2010 e a Resolução CAMEX nº 72, de 22 de julho de 2015, prorrogou a vigência da norma até 31 de dezembro de 2021.  

  1. Como participar

 

A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito e/ou com o segmento de brinquedos, conforme requerido no formulário eletrônico.

  

  1. Análise das contribuições

 As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex),  publicadas no sítio oficial da CAMEX (www.camex.gov.br) e servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre o referido pleito.

  

  1. Prazo

 As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31 de janeiro e 17 de março de 2020.

 

  1. Contato

 Para informações adicionais a respeito desta Consulta Pública, favor contatar:

 

Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex)

Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 9º andar

CEP: 70053-900

Brasília - Distrito Federal

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Tel: +55 61 2027-7100/7079/7631

 

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página