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DELIBERAÇÕES da 162ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

162ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

28/11/18 - 15h00

 

DELIBERAÇÕES

  1. Aprovação da Ata da 161ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

Decisão: Aprovada a Ata da 161ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

  1. LETEC

 

2.1 Revisão dos produtos há mais de 24 meses na Letec, nos termos do art. 12 da Resolução CAMEX nº 22/2017.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que exclui os códigos 2710.19.91, 8207.30.00 e 8457.10.00 da Letec, bem como reduz a alíquota de 2% para 0% dos códigos 3903.20.00 e 3903.30.20 constantes da Lista.

Os demais produtos que foram objeto de revisão permanecem inalterados.

2.2 Análise semestral de pleitos apresentados no âmbito da revisão semestral da Letec:

2.2.1 Sugestões de deferimento

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que:

  1. i) inclui os códigos 2833.29.60; 3808.69.90; 3908.10.24; 8544.60.00; 9508.90.90, sendo os três últimos, com criação de Ex-tarifário específico, na Lista de Exceções à TEC;
  2. ii) altera a descrição do Ex 001 do código 4015.19.00 e do Ex 002 do código 8529.90.20,

iii) prorroga a vigência e aumenta a quota dos códigos 1107.10.10 e 2902.43.00.

Foi também deferida a não inclusão do código 1515.30.00 e a manutenção na Lista dos códigos 3808.91.99; 3808.93.29 e 8516.71.00.

2.2.2 Sugestões de indeferimento

Decisão:  Indeferidos os demais pleitos de alteração tarifária conforme publicado neste site em http://www.camex.gov.br/acompanhamento-de-pleitos-e-listas-em-vigor/1810-letec-acompanhamento-de-pleitos

2.3 Proposta de exclusão da borracha nitrílica, código 4002.59.00 da NCM, com retorno da alíquota do imposto de importação de 25% para 12%.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que exclui o código 4002.59.00 da Letec.

2.4 Pedido de ofício para inclusão de Caseína Renina, código 3501.10.00 da NCM, com redução da alíquota do imposto de importação de 14% para 0% (pleito apresentado no âmbito da Resolução GMC nº 08/08).

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que inclui o código 3501.10.00, com descrição de Ex-tarifário específico, na Letec.

2.5 Pedido de Reconsideração da empresa Trumpf referente ao pleito de inclusão de Máquina de corte de chapas metálicas de espessura superior a 8mm mas inferior ou igual a 30mm, classificada no código 8456.11.11 da NCM.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

 

  1. Defesa Comercial

3.1 Pedido de reconsideração apresentado pela empresa AIA Engineering Limited em face da Resolução CAMEX nº 40, de 18 de junho de 2018, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, originárias da Índia.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

3.2 Alteração da razão social de produtor/exportador constante do art. 1º da Resolução CAMEX nº 31, de 29 de abril de 2015, que aplicou direito antidumping definitivo às importações de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da China e da Coreia do Sul.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que altera a razão social de produtor conforme proposta apresentada.

3.3 Exclusão de 2 (duas) empresas do compromisso de preços instituídos por intermédio da Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, que aplicou direito antidumping definitivo, por um período de 5 (cinco) anos às importações de batatas congeladas, originárias de Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que exclui 2 empresas do compromisso de preços em epígrafe.

3.4 Exclusão de 5 (cinco) empresas do compromisso de preços instituídos por intermédio da Resolução CAMEX nº 122, de 18 de dezembro de 2014, que aplicou direito antidumping definitivo, por um período de 5 (cinco) anos às importações de porcelanato técnico, originárias da China. Também é proposta a exclusão de 4 (quatro) empresas do art. 1º da Resolução CAMEX nº 122/2014, tendo em vista que essas empresas firmaram o compromisso de preços constante no Anexo II dessa Resolução.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que exclui 5 empresas do compromisso de preços em epígrafe e altera a Resolução CAMEX nº 122/2014.

 

  1. Interesse Público

4.1 Instauração de Avaliação de Interesse Público a respeito da possível aplicação de medida antidumping sobre Filmes PET, comumente classificados nos códigos 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originários do Bareine e do Peru.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que instaura processo de avaliação de interesse público.

4.2 Prorrogação da suspensão do direito antidumping definitivo aos produtos laminados planos de aço ligado ou não ligado, laminados a quente, originários da China e da Rússia, prevista na Resolução CAMEX nº 2, de 18 de janeiro de 2018.

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que prorroga a suspensão do direito antidumping definitivo por mais um ano.

4.3 Pedido de reconsideração apresentado pela empresa GrafTech Brasil Participações Ltda em face da Resolução CAMEX nº 66, de 20 de setembro de 2018, que, em razão de interesse público, suspendeu medida antidumping definitiva aplicada pela Resolução CAMEX nº 5/2015 às importações de eletrodos de grafite menores, originárias da China.

Decisão: Indeferido o pedido de reconsideração.

 

  1. Boas Práticas Regulatórias

5.1 Resolução CAMEX de Boas Práticas Regulatórias

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.

5.2 Revogação de resoluções CAMEX relativas a Grupos Técnicos e de Trabalho inativos

Decisão: Aprovada Resolução ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX que Revoga resoluções relativas a grupos de trabalho inativos ou que já cumpriram com o seu propósito.

 

  1. Resolução GMC nº 08/08

6.1 Propostas de deferimento de pleitos brasileiros

      Decisão: Deferidos os pleitos abaixo, para submissão ao Mercosul

5.1.1.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Copolímero de Cloreto e Acetato de Vinila”, NCM 3904.30.00, por 12 meses, para cota de 6.000 toneladas, sem criação de ex-tarifário.

5.1.2.   Renovação automática da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2% do produto “Policarbonato em pó”, NCM 3907.40.90, por 12 meses, para cota de 35.040 toneladas, com manutenção da descrição do ex-tarifário vigente.

5.1.3.   Renovação automática da redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto “Sulfato Dissódico Anidro”, NCM 2833.11.10, por 12 meses, para cota de 910.000 toneladas, com manutenção da descrição do ex-tarifário vigente.

 

6.2 Propostas de indeferimento de pleitos brasileiros

      Decisão: Indeferidos os pleitos abaixo

5.2.1.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 16% para 2% do produto “Bucha Condensiva Isolante”, NCM 8544.60.00, por 12 meses, para cota de 120 unidades, com criação de ex-tarifário.

5.2.2.   Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de 10% para 2% do produto “Sardinhas Congeladas”, NCM 0303.53.00, por 12 meses, para cota de 120.000 toneladas, sem criação de ex-tarifário.

 

  1. Ex-Tarifários

7.1 Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK)

7.1.1 Deferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK                        

Decisão: Aprovadas Resoluções ad referendum do Conselho de Ministros da CAMEX.

7.1.2 Proposta de indeferimento de Ex-Tarifários de BIT e BK

      Decisão: Indeferidos os pleitos

 

  1. Alterações definitivas da Tarifa Externa Comum do Mercosul

8.1 Pedido de reconsideração apresentado pela empresa BASF S.A em face da decisão de indeferimento de seu pleito de alteração definitiva da Tarifa Externa Comum do Mercosul, de 2% para 14%, para o produto “Poli (acrilato de sódio)”, classificado no código 3906.90.44 da NCM, por existência de produção nacional no âmbito do Mercosul.

Decisão: Retirada de pauta para melhor avaliação técnica

    

  1. Relatos: atos Internacionais pendentes de internalização

 

9.1 Trabalho conduzido pela SE-CAMEX para monitoramento de acordos comerciais e de investimentos que se encontram em tramitação no âmbito do Executivo e Legislativo.

Relato da SE-CAMEX sobre os avanços do monitoramento permanente da tramitação de acordos comerciais e de investimentos no âmbito do Executivo e Legislativo.

9.2 Publicação do Decreto que promulga o acordo sobre o reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos do Brasil e do México.

Relatos do MAPA e do MRE sobre o tratamento dos trâmites necessários na Casa Civil para a promulgação do acordo sobre reconhecimento mútuo da cachaça e da tequila como indicações geográficas e produtos distintivos do Brasil e do México, o qual já foi assinado pelo Presidente da República em agosto de 2017 e aprovado no Congresso Nacional por meio do o Decreto Legislativo nº 154, de 11 de setembro de 2018.

9.3 Implementação do compromisso de Nairóbi no ordenamento jurídico brasileiro.

Relatos do MAPA e do MRE para compartilhar o interesse na célere tramitação da implementação do compromisso de Nairóbi no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a EMI nº 219/2018 foi assinada pelos ministros do MRE, do MAPA, do MF e do MDIC e encaminhada à Casa Civil em 17 de setembro de 2018.

 

  1. Relato: abertura de consultas, ao amparo do Órgão de Controvérsias da OMC, para questionar a política indiana para o açúcar.

 

Relatos do MAPA e do MRE indicando o interesse em solicitar ao Conselho de Ministros da CAMEX autorização para abertura de consultas ao amparo do Órgão de Controvérsias da OMC, para questionar a política indiana de apoio doméstico e de subsídios à exportação de açúcar.

 

  1. Outros assuntos

 

Relato do MRE sobre as negociações Mercosul-Coreia do Sul e registro de interesse de discutir o tema na próxima Reunião do Conselho de Ministros.

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