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Mercosul Assina Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória

A SE-CAMEX participou da 53ª Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai.

Coerência Regulatória

Foi assinado durante a Cúpula do Mercosul, o Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória que será adotado pelos membros do Bloco. Agora os países signatários respeitarão novas regras como conceder um prazo de três meses antes da vigência de novas normas, realização de consultas públicas com prazo de 60 dias e implementar uma política de gestão do estoque regulatório, revogando as normas que não produzem mais efeitos jurídicos. Pelo o Acordo os Estados-partes comprometem-se a elaborar informes anuais, apresentando as principais reformas regulatórias no comércio exterior.

Para o ministro Marcos Jorge, além de contribuir para a modernização da regulação de comércio exterior nos países do Mercosul, a assinatura demonstra o dinamismo recente do bloco, ao incorporar ao seu arcabouço normativo temas que vão além das questões tarifárias e que têm importância fundamental para o ambiente de negócios.

O Acordo foi fruto de um trabalho coordenado pela SE CAMEX, Casa Civil e Ministério de Relações Exteriores e teve contribuições de diversos reguladores brasileiros, tais como o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, INMETRO e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O Acordo tem como objetivo reforçar os aspectos regulatórios do MERCOSUL por meio da promoção e disseminação das recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Desta forma, espera-se que o Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatórias contribua de forma significativa para a melhoria do ambiente de negócios em todos os Estados-parte, aumente a confiança empresarial para comércio e investimentos, traga maior previsibilidade, segurança jurídica e redução de custos nas transações comerciais com os países do Mercosul. Adicionalmente, o Acordo de Boas Práticas e Coerência Regulatória desempenhará um papel fundamental na facilitação de comércio de bens e serviços e aprofundará as iniciativas de cooperação regulatória entre os países do Mercosul.

 

Montevidéu (18 de dezembro) - O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, pelo lado brasileiro, e o ministro das Relações Exteriores e Culto, Jorge Fourie, e a secretária de Comércio, Marisa Bircher, pelo lado argentino, assinaram hoje,  durante a Reunião de Cúpula do Mercosul, na capital uruguaia, a declaração sobre convergência regulatória e a conclusão dos projetos de cooperação entre Brasil e Argentina, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nas áreas de facilitação de comércio e de convergência regulatória.

Os projetos contaram com a participação dos governos e de consultores de ambos os países, com o objetivo de identificar caminhos conjuntos que possam levar ao incremento e à simplificação do comércio bilateral entre Brasil e Argentina.

O projeto intitulado “Rumo à convergência de regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade e de medidas sanitárias e fitossanitárias, entre Brasil e Argentina” apresenta iniciativas para a aproximação das exigências regulatórias entre as duas economias, com vistas a reduzir os custos e a elevar a qualidade no seu cumprimento. Como resultado deste trabalho, realizado ao longo dos últimos 12 meses, foram identificadas pelas consultorias envolvidas no projeto propostas como a criação de projeto piloto para avaliação de risco comum, referente à praga da mosca da fruta, com vistas à proteção vegetal, à saúde animal e à inocuidade de alimentos; agenda de convergência regulatória no setor automotivo, orientada para a otimização das linhas de produção e para a ampliação da competitividade em diversos mercados, a partir de questões como classificação veicular e análise de equivalência de requisitos para veículos e autopeças; sugestões de iniciativas de convergências regulatórias nas áreas de equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias; eficiência energética; alimentos; rotulagem; e boas práticas regulatórias.

Já o projeto “Mapeamento de Processos de Comércio e Propostas de Redução de Custos e Tempos no Comércio entre Argentina e Brasil” tem o objetivo de apoiar ambos os governos em ações de facilitação de comércio necessárias para aprofundar a integração comercial entre Brasil e Argentina, a partir do mapeamento de ineficiências em procedimentos e exigências de importação e exportação e correspondentes propostas de melhorias.

Com base em estudo realizado nas cadeias de importação e exportação de autopeças, farinha de trigo e café, foi desenvolvido relatório com apontamento dos gargalos encontrados e propostas de solução, que poderão ser encaminhadas interna, bilateral ou mesmo regionalmente. As principais sugestões disseram respeito à melhor integração de sistemas e à harmonização e simplificação de normas, trâmites e documentos comerciais.

Reforma da TEC

Ainda no âmbito da 53ª Reunião de Cúpula do Mercosul, foi aprovada a proposta brasileira de redução tarifária para 49 produtos químicos com alíquotas de importação variando de 10% a 12% e que a partir e março de 2019 terão o Imposto de Importação alterado para 2%, após incorporação pelos Estados Partes aos respectivos ordenamentos jurídicos.

A proposta foi oriunda de consenso dos setores produtivos brasileiro, argentino e uruguaio. É o primeiro caso de redução setorial da TEC realizada pelo Mercosul e trata-se ainda da primeira revisão abrangente das linhas tarifárias desde 1995, levando a uma redução de tarifas para insumos não produzidos no bloco.

Dentre as 49 reduções aprovadas pelo GMC, encontram-se o diisocianato de difenilmetano - matéria prima para fabricação de fios de elastano – e o fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) - matéria prima para produção de gás refrigerante R22, utilizado em sistemas de refrigeração.

“O MDIC, em colaboração com o setor produtivo nacional, tem apoiado o processo de atualização da estrutura tarifária brasileira. A aprovação da revisão de tarifas do setor químico, é exemplo desse esforço. Tal revisão mostra-se particularmente relevante para insumos da indústria de transformação, cuja redução do Imposto de Importação impacta nos elos a jusante das cadeias produtivas da economia de forma geral, como é o caso de insumos químicos”, disse o ministro Marcos Jorge. Ainda segundo o ministro, este é um projeto que poderá ser estendido a demais setores. As reduções tarifárias dos 49 produtos corresponderam em 2017 a um valor total importado pelo Brasil de US$ 136,2 milhões e de US$ 158 milhões de importações dos quatro países do bloco.

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