RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

RETIFICAÇÃO

 

No anexo da Resolução No 106, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, Seção I, página 37:

 

Onde se lê:

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Período

Resolução

9022.19.99

Outros

0%

N/A

N/A

106/2018

Ex 003 - Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre veículos

14%

N/A

N/A

106/2018

 autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos por hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm.

 

Leia-se:

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Período

Resolução

9022.19.99

Outros

0%

N/A

N/A

106/2018

Ex 003 - Aparelhos de raios X, com acelerador de elétrons de energia do feixe inferior ou igual a 9.0 MeV, dos tipos utilizados para inspeção de segurança de veículos, bem como de cargas ou contêineres sobre veículos

14%

N/A

N/A

106/2018

 autopropulsados, em fluxo de inspeção constante de até 150 veículos por hora, com penetração em aço inferior ou igual a 400 mm.

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

RETIFICAÇÃO

 

No anexo da Resolução No 105, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, Seção I, página 37:

 105

Onde se lê:

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

2815.12.00

Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)

 

 

 

 

 

Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)

2%

88.000 toneladas (base úmida)

12 meses

xxxxxx

xxxxxx

2833.11.10

Anidro

 

 

 

 

 

Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

2%

910.000 toneladas

12 meses

31/01/2019

xxxxxx

3215.11.00

Pretas

 

 

 

 

 

Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

2%

455 toneladas

12 meses

23/01/2019

xxxxxx

3215.19.00

Outras

 

 

 

 

 

Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

2%

720 toneladas

12 meses

30/12/2018

xxxxxx

3907.40.90

Outros

 

 

 

 

 

Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos

2%

35.040 toneladas

12 meses

01/01/2019

xxxxxx

5303.10.10

Juta

2%

7.000 toneladas

12 meses

xxxxxx

xxxxxx

 

Leia-se:

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

2815.12.00

Em solução aquosa (lixívia de soda cáustica)

 

 

 

 

 

Ex 001 Para uso exclusivo na produção de alumina (ou óxido de alumínio)

2%

88.000 toneladas (base úmida)

12 meses

28/12/2018

105/2018

2833.11.10

Anidro

 

 

 

 

 

Ex 001 Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix

2%

910.000 toneladas

12 meses

31/01/2019

105/2018

3215.11.00

Pretas

 

 

 

 

 

Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

2%

455 toneladas

12 meses

23/01/2019

105/2018

3215.19.00

Outras

 

 

 

 

 

Ex 001 Para estamparia digital têxtil, exceto as reativas

2%

720 toneladas

12 meses

30/12/2018

105/2018

3907.40.90

Outros

 

 

 

 

 

Ex 001 Policarbonato na forma de pó ou flocos

2%

35.040 toneladas

12 meses

01/01/2019

105/2018

5303.10.10

Juta

2%

7.000 toneladas

12 meses

28/12/2018

105/2018

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

RETIFICAÇÃO

 

Na Resolução No 96, de 7 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, Seção I, páginas 10 à 35:

 

No Art. 1o;

 

Onde se lê:

8428.33.00

Ex 062 - Correias para transporte de calcário britado, por via aérea, com capacidade nominal de transporte de 600t/h, sustentadas por torres metálicas com espaçamento entre torres de no mínimo 45m e no máximo 900m, altura das torres mínimo de 3,5m e máximo de 50m, dotadas de correia transportadora com extensão maior ou igual a 1,5km, unidades motriz, guirlandas de ralo; estruturas metálicas; cabos de sustentação; veículo de manutenção, sistema elétrico e de controle, por meio de Controlador Lógico Programável, (PLC).

 

Leia-se:

8428.33.00

Ex 062 - Correias para transporte de calcário britado, por via aérea, com capacidade nominal de transporte de 600t/h, sustentadas por torres metálicas com espaçamento entre torres de no mínimo 45m e no máximo 900m, altura das torres mínimo de 3,5m e máximo de 50m, dotadas de correia transportadora com extensão maior ou igual a 1,5km, unidades motriz, guirlandas de rolo; estruturas metálicas; cabos de sustentação; veículo de manutenção, sistema elétrico e de controle, por meio de Controlador Lógico Programável, (PLC).

 

Onde se lê:

8433.20.10

Ex 016 - Segadoras de discos frontais, traseiras de terceiro ponto, triplas combinadas ou rebocadas com cabeçalho central ou lateral, com largura de trabalho entre 2 e 10m, dotadas de 5 a 16 discos ovais de corte com uma faca de giro ilimitado em cada extremidade, barra de corte soldada e vedada sem sapata interna com construção satelital de baixa rotação totalmente livre de manutenção que permite selecionar o sentido de giro dos discos para enleiramento ou espalhamento do material cortado, sistema de troca rápida de facas, sistema de proteção dos discos contra impactos apor meio de pino elástico presente no eixo de transmissão e sistema de suspensão por meio de molas helicoidais ajustáveis manualmente ou hidraulicamente.

 

Leia-se:

8433.20.10

Ex 016 - Segadoras de discos frontais, traseiras de terceiro ponto, triplas combinadas ou rebocadas com cabeçalho central ou lateral, com largura de trabalho entre 2 e 10m, dotadas de 5 a 16 discos ovais de corte com uma faca de giro ilimitado em cada extremidade, barra de corte soldada e vedada sem sapata interna com construção satelital de baixa rotação totalmente livre de manutenção que permite selecionar o sentido de giro dos discos para enleiramento ou espalhamento do material cortado, sistema de troca rápida de facas, sistema de proteção dos discos contra impactos por meio de pino elástico presente no eixo de transmissão e sistema de suspensão por meio de molas helicoidais ajustáveis manualmente ou hidraulicamente.

 

Onde se lê:

8479.89.99

Ex 801 - Máquinas para fabricação de mini rodas de sbrasivos com haste, semiautomáticas, e com 4 estações de trabalho, com capacidade de produção entre 300-500 peças/h com alimentador de abrasivo integrado.

 

Leia-se:

8479.89.99

Ex 801 - Máquinas para fabricação de mini rodas de abrasivos com haste, semiautomáticas, e com 4 estações de trabalho, com capacidade de produção entre 300 e 500peças/h com alimentador de abrasivo integrado.

 

Onde se lê:

9022.14.19

Ex 013 - Aparelhos móveis para aquisição e visualização de imagens por raios-X em procedimentos diagnósticos, intervencionistas e cirúrgicos, denominados arco cirúrgico, dotados de: estação móvel de visualização contendo monitor de exames com ou sem "touchscreen", monitor de referência, computador e console; coluna do arco cirúrgico em "C" contendo detector plano com matriz de 1.560 x 1.420 pixels, tanque de raios?X com tubo de raios X de ânodo giratório e gerador de raios-X monobloco de 15kW e 80kHz, colimador, console, monitor da coluna com "touchscreen", interruptor manual e pedal; podendo conter, alternada ou cumulativamente, impressora, unidade gravadora de DVD, controle remoto, interface de comunicação com ou sem fio, "softwares" para aplicações clínicas, expansão de memória para armazenamento de imagens, estação de trabalho para acessar as imagens pré?operatórias, dispositivo de mira a laser e espaçador de pele.

 

Leia-se:

9022.14.19

Ex 013 - Aparelhos móveis para aquisição e visualização de imagens por raios-X em procedimentos diagnósticos, intervencionistas e cirúrgicos, denominados arco cirúrgico, dotados de: estação móvel de visualização contendo monitor de exames com ou sem "touchscreen", monitor de referência, computador e console; coluna do arco cirúrgico em "C" contendo detector plano com matriz de 1.560 x 1.420 pixels, tanque de raios X com tubo de raios X de ânodo giratório e gerador de raios X monobloco de 15kW e 80kHz, colimador, console, monitor da coluna com "touchscreen", interruptor manual e pedal; podendo conter, alternada ou cumulativamente, impressora, unidade gravadora de DVD, controle remoto, interface de comunicação com ou sem fio, "softwares" para aplicações clínicas, expansão de memória para armazenamento de imagens, estação de trabalho para acessar as imagens pré operatórias, dispositivo de mira a laser e espaçador de pele.

 

Onde se lê:

9031.20.90

Ex 179 - Bancadas de teste funcional de caixas de transmissão de veículos, dotadas de robô para engate das marchas, por meio de telegramas TCP, com frequência de 285Hz a cada 3,5m, acelerômetro com frequência máxima linear de 10kHz, analisador de frequência e computador de medição, sensor de força e distância para medição objetiva do engate das marchas, e transportador automático para carga e descarga.

 

Leia-se:

9031.20.90

Ex 179 - Bancadas de teste funcional de caixas de transmissão de veículos, dotadas de robô para engate das marchas, por meio de telegramas TCP, com frequência de 285Hz a cada 3,5ms, acelerômetro com frequência máxima linear de 10kHz, analisador de frequência e computador de medição, sensor de força e distância para medição objetiva do engate das marchas, e transportador automático para carga e descarga.

 

Onde se lê:

Art. 5o Fica alterado o Ex-tarifário no 544 do código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução no 61, de 31 de outubro de 2017, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Leia-se:

Art. 5o Fica alterado o Ex-tarifário no 544 do código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução no 61, de 31 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde se lê:

Art. 13. Fica alterado o Ex-tarifário no 198 do código 8428.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução no 61, de 31 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

8428.39.80

Ex 198 - Transportadores espirais verticais, com esteiras de ripas sobrepostas suportadas por correntes de rolos de aço, largura da esteira igual a 400mm, mudança de elevação máxima maior ou igual a 7.350mm, com 2 esteiras de entrada de produtos, uma esteira de saída de produtos, uma entrada de retorno das correntes, dispositivo tensionador de corrente pneumático, capacidade de carga máxima maior ou igual a 500kg, velocidade mecânica a 60Hz igual a 48m/min.

 

Leia-se:
Art. 13. Fica alterado o Ex-tarifário no 198 do código 8428.39.80 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução no 61, de 31 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

8428.39.90

Ex 198 - Transportadores espirais verticais, com esteiras de ripas sobrepostas suportadas por correntes de rolos de aço, largura da esteira igual a 400mm, mudança de elevação máxima maior ou igual a 7.350mm, com 2 esteiras de entrada de produtos, uma esteira de saída de produtos, uma entrada de retorno das correntes, dispositivo tensionador de corrente pneumático, capacidade de carga máxima maior ou igual a 500kg, velocidade mecânica a 60Hz igual a 48m/min.

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 98, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

RETIFICAÇÃO

 

Na Resolução No 98, de 07 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2018, Seção I, página 39:

 

Onde se lê:

 

4015.19.00

Ex 001 - Qualquer produto classificado no código NCM 4015.19.00, exceto luvas de procedimento de látex natural, com Certificado de Aprovação (CA) para agentes biológicos e espessura inferior ou igual a 0,16mm.

16%

N/A

N/A

98/2018

 

 

Leia-se:

 

4015.19.00

Ex 001 -  Qualquer produto classificado no código NCM 4015.19.00, exceto luvas de procedimento de látex natural, com Certificado de Aprovação (CA) para agentes biológicos e/ou espessura inferior ou igual a 0,16mm.”

16%

N/A

N/A

98/2018

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros – Time Brasil Defesa.

 

PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, torna público que o CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em sua 119ª sessão ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2018, com fundamento no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO as práticas internacionais vigentes de apoio governamental à exportação de produtos de defesa; a experiência brasileira em negociações envolvendo bens e serviços desse setor; o reconhecimento da importância estratégica e econômica do setor, com a geração de externalidades positivas; e a necessidade de maior centralização do fluxo de informação entre os diversos agentes envolvidos nas operações externas da área de defesa,

RESOLVEU:

Art. 1º  Fica instituído o grupo técnico de coordenação, articulação e acompanhamento de negociações de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros, denominado “Time Brasil Defesa”.

Parágrafo único. Serão considerados “produtos de defesa” os bens e os serviços assim definidos na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.

Art. 2º  O Time Brasil Defesa será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, na qualidade de Presidente;

II- Ministério da Defesa, que exercerá a Secretaria-Executiva do grupo;

III- Ministério da Fazenda;

IV- Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

V- Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VI- Ministério das Relações Exteriores;

VII- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e

VIII- Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias – ABGF.

 

§ 1º Os órgãos referidos no caput deste artigo indicarão representantes titulares e suplentes para participar das reuniões do Time Brasil Defesa, por meio de ofício enviado a sua Presidência.

§ 2º Outros órgãos e entidades de direito público e privado poderão ser convidados a participar das reuniões ou de outras atividades do Time Brasil Defesa, a critério dos membros, com aprovação da Presidência.

 

Art. 3° Compete ao Time Brasil Defesa, em cada operação de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa:

I - coordenar e articular a atuação dos órgãos responsáveis pelo apoio oficial de crédito;

II - acompanhar e avaliar a oportunidade e conveniência da concessão do apoio oficial de crédito;

III - propor parâmetros de negociação;

IV - compilar e considerar aspectos de política externa, de defesa e de segurança.

§ 1º A atuação do Time Brasil Defesa observará as competências de cada membro participante e as disposições legais cabíveis aos instrumentos de apoio creditício e à Estratégia Nacional de Defesa, sempre que aplicáveis.

§ 2º Em qualquer caso, o apoio creditício oficial estará limitado às condições dispostas nas normativas vigentes referentes ao licenciamento à exportação de produtos de defesa e aos programas oficiais de apoio à exportação.

 

Art. 4º É vedado aos membros titulares e suplentes do Time Brasil Defesa, assim como outros participantes de suas reuniões e atividades, fazer uso de informação privilegiada, obtida no exercício de suas funções, em benefício próprio ou de terceiros, na realização de negócios de qualquer natureza, bem como divulgar para público externo informações sobre operações e quaisquer outros assuntos tratados no âmbito do Time Brasil Defesa, observadas as disposições da Lei de Acesso à Informação.

Art. 5º Quaisquer conflitos de interesses ou possibilidades de conflitos de interesses identificados no âmbito das atividades desenvolvidas pelo Time Brasil Defesa devem ser comunicados aos membros, que tomarão as decisões cabíveis.

Art. 6º O Time Brasil Defesa se reunirá por meio de convocação de sua Secretaria-Executiva, em coordenação com sua Presidência, por sugestão de qualquer um de seus membros.

Art. 7º O Time Brasil Defesa, por meio de sua Secretaria-Executiva, apresentará anualmente à CAMEX informações a respeito das atividades e dos resultados obtidos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS JORGE

Presidente do Comitê Executivo de Gestão - Gecex