RESOLUÇÃO nº XX, DE xx DE MAIO DE 2018
Estabelece boas práticas regulatórias para a elaboração e revisão de atos normativos que afetam o comércio exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do § 4º do art. 5º e pelos incisos II e III do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma política regulatória de comércio exterior coerente, transparente e eficaz;
CONSIDERANDO a necessidade de manter um arcabouço regulatório que tanto impulsione o comércio internacional quanto promova de forma eficaz as políticas públicas;
CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Regulação em comércio exterior da CAMEX e a pertinência de serem adotadas boas práticas regulatórias relacionadas à elaboração e à revisão de atos normativos que afetam o comércio exterior;
CONSIDERANDO as diretrizes gerais, o roteiro analítico e o guia para elaboração de análise de impacto regulatório (AIR), resultado da Consulta Pública nº 1, de 2017, realizada pela Casa Civil da Presidência da República; e
CONSIDERANDO os compromissos assumidos no âmbito dos acordos internacionais de comércio, em particular na Organização Mundial do Comércio (OMC);
RESOLVE:
Art. 1º Para os efeitos desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:
I - agenda regulatória: instrumento de planejamento regulatório que tem por objetivo promover a transparência e a previsibilidade da atuação regulatória sobre temas considerados prioritários em um determinado intervalo de tempo;
II - Análise de Impacto Regulatório (AIR): processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, com base na definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das opções de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão;
III - referências internacionais: evidências, pesquisas, práticas e normas de Organismos Internacionais;
IV - mecanismos de participação social: instrumentos previstos no art. 6º do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que permitem o recebimento de informações, críticas, sugestões e contribuições de agentes diretamente interessados e do público em geral sobre propostas de atos normativos, utilizando os diferentes meios e canais de comunicação;
V - monitoramento regulatório: estratégia para o monitoramento dos resultados dos instrumentos regulatórios adotados, por meio de indicadores que permitam avaliar a efetividade desses instrumentos frente aos seus objetivos;
VI - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR): é o instrumento de avaliação do desempenho de um ato normativo, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como de verificação dos impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação; e
VII - gestão de estoque regulatório: prática de revisão periódica dos atos normativos, visando verificar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua revisão, atualização ou revogação, tendo em vista os impactos observados após sua implementação ou seu desempenho no alcance das metas definidas e objetivos desejados.
Art. 2º Em se tratando de bens e serviços regulados no âmbito doméstico que possam ser objeto de operações de comércio exterior, os Ministérios e órgãos reguladores deverão, no exercício de suas atividades regulatórias, adotar boas práticas que assegurem a elaboração, a revisão e a revogação de atos normativos que:
I - considerem:
- a) as agendas regulatórias dos órgãos e entidades competentes;
- b) as Análises de Impacto Regulatório (AIR) elaboradas previamente;
- c) as referências internacionais; e
- d) os mecanismos de participação social cabíveis; e
II – estabeleçam rotinas de monitoramento regulatório, Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e gestão de estoque regulatório.
Art. 3º Ao considerar a possibilidade de criar, modificar ou revogar atos normativos, as autoridades reguladoras deverão:
I - realizar a AIR sempre que pertinente e previamente à elaboração de atos normativos de interesse geral, para:
- a) caracterizar o problema que se pretende solucionar;
- b) avaliar, com base em problema regulatório identificado, os impactos das alternativas disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, inclusive a não ação e opções não normativas, sempre partindo da premissa de que um ato normativo não pode ser mais restritivo ao comércio do que o necessário para atingir seu objetivo legítimo;
- c) comparar as alternativas consideradas, inclusive quanto aos custos relacionados à regulação, apontando, justificadamente, a alternativa ou a combinação de alternativas que se mostra mais adequada para alcançar os objetivos visados; e
- d) descrever a estratégia para a implementação da alternativa sugerida, incluindo formas de monitoramento e fiscalização, bem como a necessidade de alteração ou revogação de atos normativos em vigor;
II - promover mecanismos de participação social na elaboração e revisão de atos normativos, inclusive por meio da realização de consulta ou audiência pública;
III -
IV - considerar o uso de referências internacionais relevantes sobre a matéria objeto dos atos normativos;
V - assegurar que sejam compatíveis com compromissos internacionais e com os acordos regionais e multilaterais de comércio, sobretudo com o princípio da não-discriminação de tratamento entre bens e serviços domésticos e importados;
VI – notificar à Organização Mundial do Comércio (OMC) as propostas de atos normativos pertinentes aos seus respectivos acordos;
VII - tomar decisões amparadas em informações cientificas, técnicas e econômicas pertinentes;
VIII - garantir que os atos normativos de autoridades com competência complementar para regular o mesmo bem ou serviço sejam objeto de entendimento prévio entre os órgãos afetos;
IX - não adotar atos normativos que sejam inconsistentes, incompatíveis ou incoerentes com outros regulamentos, decretos e leis em vigor;
X - garantir que os atos normativos sejam escritos de forma clara, concisa, organizada e de fácil compreensão, com o intuito de minimizar potenciais incertezas e possíveis litígios; e
XI - promover transparência e facilitar o acesso do público às informações sobre propostas de atos normativos e disponibilizá-las na internet, garantindo fácil localização e identificação do conteúdo pelo público em geral.
Art. 4º O monitoramento regulatório e, para os atos normativos de maior impacto e relevância, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), devem ser adotados de forma coordenada e colaborativa pelos órgãos e entidades competentes, a fim de determinar se o ato normativo alcançou os objetivos originalmente pretendidos.
Art. 5º Os procedimentos para a gestão do estoque regulatório deverão ser estabelecidos com periodicidade apropriada para assegurar eficiência na atualidade e consistência do sistema regulatório.
Parágrafo único O arcabouço normativo de cada órgão deve ser periodicamente compilado de modo a tornar de fácil acesso a consulta pelo público em geral.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão – GECEX
