Ponto de Contato Nacional das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais
O Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, estabeleceu a estrutura do Ministério da Economia. O Ponto de Contato Nacional está agora vinculado à Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, conforme art. 85, inciso VII do Decreto supracitado.
O Brasil foi admitido em 1997 como participante no Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e aderiu à Declaração sobre Investimento Estrangeiro, bem como às Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (Diretrizes). As Diretrizes são recomendações dirigidas por governos a empresas que operam dentro ou a partir de países aderentes à Declaração de Investimentos. As Diretrizes são o único código multilateralmente aceito e abrangente de conduta empresarial responsável que os governos aderentes se comprometeram a promover.
As Diretrizes tratam de temas diversos, tais como transparência, direitos humanos, emprego e relações industriais, ciência e tecnologia, interesses do consumidor, meio ambiente, combate à corrupção, combate à solicitação de suborno e a extorsão, concorrência e tributação. Tal diversidade de temas as torna um importante instrumento para prevenir e mitigar impactos econômicos, sociais e ambientais adversos, resultantes das atividades de empresas multinacionais.
As Diretrizes têm por objetivo fortalecer a governança global e, especialmente, diminuir possíveis danos gerados pelas atividades empresariais. Fornecem princípios e padrões internacionalmente reconhecidos, porém não vinculantes, para a conduta empresarial responsável em um contexto global. O acompanhamento, promoção e implementação das Diretrizes são de responsabilidade do Comitê de Investimentos da OCDE e do Ponto de Contato Nacional.
O Ponto de Contato Nacional opera como um fórum central para questões relacionadas às Diretrizes, oferecendo mecanismos exclusivos de apoio, promoção e implementação das Diretrizes, devendo ser estabelecido pelos governos aderentes ao mecanismo. Seu objetivo principal é ajudar as empresas, grupos, associações, sindicatos, e demais partes interessadas a tomarem medidas adequadas à implementação das Diretrizes, além de fornecer uma plataforma de mediação para a resolução de questões relacionadas ao seu descumprimento por parte das empresas.
Para mais informações sobre o Ponto de Contato Nacional e as Diretrizes acesse www.pcn.economia.gov.br
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