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Perguntas Frequentes

A CAMEX

1 - O que é a CAMEX e como é o seu funcionamento?

2 - Como eu posso encaminhar propostas de comércio exterior para a CAMEX?

3 - Onde posso saber sobre a data das reuniões da CAMEX?

 

Facilitação de Comércio

1 - O que é a Facilitação de Comércio e qual o papel da CAMEX nesse contexto?

2 - Qual papel da CAMEX na melhoria do ambiente regulatório para o comércio exterior brasileiro?

3 - Qual o papel da CAMEX nas negociações internacionais?

 

Financiamento e Garantia às Exportações

1 - Qual é a empresa elegível para o Programa de Financiamento às Exportações – Proex?

2 - Quais bens e serviços são financiáveis?

3 - Como contratar o Proex Financiamento?

4 - Como obter o financiamento via BNDES?

 

Ex-Tarifário e demais Alterações Temporárias da TEC

1 - O que significa BK e BIT e como elas devem ser lidas?

2 - Como posso obter mais esclarecimentos sobre Ex-tarifário?

3 - O que significam os sinais gráficos #, § e ** grafados na TEC? E os termos BK e BIT?

4 - Onde posso encontrar as listas atualizadas da TEC e das tarifas de exceção temporária?

 

Lista de Bens sem Similar Nacional

1 - Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que esteja classificado em um dos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012?

2 - Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que a alíquota correspondente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento?

3 - O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição é apropriada. No entanto, a alíquota de imposto de importação respectiva é superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

4 - O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição não reflete a especificidade do bem. Além disso, o código remete a uma alíquota de imposto de importação superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

5 - Considerando que a mercadoria vinda de determinado país tem alíquota zero de imposto de importação em razão de acordo comercial, posso considerar que estará cumprido o requisito do inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012?

6 - Qual a base legal para excluir os produtos importados sem similar nacional da alíquota interestadual de 4% referente ao ICMS?

7 - Porque as alíquotas zero ou dois constantes das listas de exceção à TEC (LETEC e LEBIT) também foram utilizadas na elaboração dos critérios para definir bem sem similar nacional?

 

 

RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS FREQUENTES

A CAMEX

1 - O que é a CAMEX e como é o seu funcionamento?

R: A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX da Presidência da República tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País. (Lei nº 10.683, de 2003, alterada pela Lei nº 13.324, de 2016, e Decreto º 4.732, de 2003, alterado pelo Decreto nº 8.807, de 2016, e pelo Decreto nº 8.997, de 2017).

O órgão de deliberação superior e final da CAMEX é o Conselho de Ministros, composto pelos seguintes Ministros de Estado:

  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a quem cabe a presidência do Conselho;
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • Ministro de Estado da Fazenda;
  • Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
  • Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
  • Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os outros órgãos que compõem a CAMEX são a Secretaria-Executiva (SE- CAMEX), Comitê Executivo de Gestão – Gecex, o Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex, o Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações – Cofig, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac; o Comitê Nacional de Investimentos – Coninv; e o Comitê Nacional de Promoção Comercial – Copcom. Na aba esquerda do portal você encontrará as principais características de cada um desses órgãos.

A Secretaria-Executiva da CAMEX é um órgão permanente com as seguintes competências, previstas no Decreto nº 4.732, de 2003, alterado pelo Decreto nº 8.807, de 2016, e pelo Decreto nº 8.997, de 2017):

  • prestar assistência direta ao Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX e ao Presidente do Gecex;            
  • preparar as reuniões do Conselho de Ministros da CAMEX, do Gecex, do Conex, do Coninv e do Copcom;   
  • articular-se com entidades públicas e privadas e, em especial, com os órgãos integrantes da CAMEX, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de suas ações;   
  • coordenar os órgãos colegiados, comitês e grupos técnicos intragovernamentais criados no âmbito da CAMEX;
  • identificar, avaliar e submeter ao Conselho de Ministros da CAMEX medidas e propostas de normas e outros atos relacionados ao comércio exterior;            
  • identificar, analisar e consolidar demandas a serem submetidas ao Conselho de Ministros da CAMEX ou aos colegiados integrantes da CAMEX; 
  • acompanhar e avaliar, quanto a prazos e metas, a implementação e o cumprimento das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho de Ministros da CAMEX, incluídas aquelas cometidas aos seus colegiados;
  • coordenar grupos técnicos intragovernamentais, realizar e promover estudos e elaborar propostas sobre matérias de competência da CAMEX, para serem submetidas ao Conselho de Ministros da CAMEX e ao Gecex;
  • propor a criação e coordenar grupos técnicos intragovernamentais para o acompanhamento e implementação das ações em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o País e seus parceiros;
  • elaborar estudos e publicações, promover reuniões e propor medidas sobre assuntos relativos a comércio exterior e investimentos em parceria com a Apex-Brasil;
  • apoiar e acompanhar as negociações internacionais sobre matérias afetas à CAMEX;
  • formular consultas públicas, solicitar informações a outros órgãos do Governo federal e ao setor privado e expedir atos no âmbito de sua competência;       
  • desempenhar as funções de Ponto Focal Nacional - Ombudsmande Investimentos Diretos; e
  • exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas pelo Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX ou pelo Presidente do Gecex.

 

2 - Como eu posso encaminhar propostas de comércio exterior para a CAMEX?

R: Propostas podem ser encaminhadas à Secretaria-Executiva da CAMEX, para avaliação e eventual discussão nos grupos técnicos, comitês ou órgãos relevantes do colegiado.

 

3 - Onde posso saber sobre a data das reuniões da CAMEX?

R: O cronograma de reuniões do Conselho de Ministros da CAMEX, do Gecex e dos Grupos Técnicos está disponível em Calendário de Reuniões.

 

Facilitação de Comércio

1 - O que é a Facilitação de Comércio e qual o papel da CAMEX nesse contexto?

R: A Facilitação de Comércio visa à simplificação, harmonização, padronização e modernização de procedimentos de comércio. O seu objetivo principal é reduzir o tempo e custos de transação relativos ao comércio internacional. O papel da CAMEX é coordenar esforços de Governo para a ampliar a competitividade do comércio exterior brasileiro e eficiência da logística (infraestrutura, transporte, prestadores de serviços e coordenação da atuação governamental). Por meio do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio - Confac, a CAMEX promove reuniões com as agências e órgãos do Governo intervenientes no comércio exterior para aprimorar procedimentos e modernizar a legislação, buscando racionalizar a intervenção governamental nas exportações, importações e trânsito de mercadorias. Maiores informações podem ser obtidas aqui.

 

2 - Qual papel da CAMEX na melhoria do ambiente regulatório para o comércio exterior brasileiro?

R: Barreiras não tarifárias constituem hoje os maiores desafios para o acesso dos produtos brasileiros a outros mercados. A CAMEX busca uma melhor coordenação interna entre os órgãos do governo e o setor privado com vistas à identificação, monitoramento e eliminação de barreiras aos produtos brasileiros no exterior. Empreende ainda esforços na busca da melhoria do ambiente regulatório doméstico, especificamente o relativo ao comércio exterior. Além do trabalho coordenado com a Casa Civil, a CAMEX conduz projetos de cooperação regulatória com outros países para disseminar no Brasil as experiências internacionais bem sucedidas nesta área.  A promoção da transparência, racionalização e simplificação da regulação de comércio exterior é elemento importante para ampliar a competitividade do comércio exterior brasileiro. Maiores informações podem ser obtidas aqui.

 

3 - Qual o papel da CAMEX nas negociações internacionais?

Compete à CAMEX estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral. Compete também a esta Câmara propor as medidas que considerar pertinentes para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados bilateral, regional ou multilateralmente. A CAMEX é responsável, entre outros, pela decisão de iniciar procedimento contencioso contra outros países ou de autorizar retaliação comercial quando cabível. Maiores informações podem ser obtidas aqui.

 

Financiamento e Garantia às Exportações

1 - Qual  é a empresa elegível para o Programa de Financiamento às Exportações – Proex?

R: O Proex Financiamento está voltado fundamentalmente para o atendimento às empresas com faturamento bruto anual de até R$ 600 milhões. Por sua vez, o Proex Equalização atende empresas com qualquer faturamento.

 

2 - Quais bens e serviços são financiáveis?

R: Os bens e serviços elegíveis ao Proex estão elencados na Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010.

 

3 - Como contratar o Proex Financiamento?

R: O Banco do Brasil atua com exclusividade como o agente financeiro da União responsável pela gestão do Proex. Assim, para obter informações mais detalhadas acerca o Programa, contate diretamente uma das 18 Gerências Regionais de Apoio ao Comércio Exterior do Banco do Brasil (GECEX).

 

4 - Como obter o financiamento via BNDES?

R: O BNDES concede financiamento à  produção de bens e de serviços brasileiros destinados à exportação e à comercialização destes itens no exterior. Para mais informações, consulte o site do banco (www.bndes.gov.br).

 

Ex-Tarifário e demais Alterações Temporárias da TEC

Glossário

TEC - Tarifa Externa Comum

NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

BK – Bens de Capital

BIT - Bens de Informática e Telecomunicações

 

Ex-Tarifário

1 - O que significa BK e BIT e como elas devem ser lidas?

R. As alíquotas da TEC grafadas com o termo “BK”, designam bens classificados pelo Mercosul como “Bens de Capital”. Da mesma forma, a sigla “BIT” designa “Bens de Informática e Telecomunicações”. Tais siglas são utilizadas para indicar, por exemplo, códigos NCM elegíveis ao mecanismo de redução tarifária de “Ex-Tarifário” de Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), por inexistência de fabricação nacional.
Na prática, as alíquotas devem ser lidas em termos percentuais, isto é, 14BK equivale a 14% e 25BK equivale a 25%.

  

2 - Como posso obter mais esclarecimentos sobre Ex-tarifário?

R. Sobre ex-tarifário, é possível contatar a área técnica da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pelo endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..  
Para dúvidas gerais de comércio exterior, sugerimos acessar o serviço COMEX Responde, disponível no Portal Brasileiro de Comércio Exterior.


Demais Alterações

3 - O que significam os sinais gráficos #, § e **  grafados na TEC? E os termos BK e BIT?

R. Conforme  Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, estes sinais gráficos e termos indicam:


# Códigos pertencentes à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

§  Códigos pertencentes à Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações 

** Códigos objeto de quota com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação no âmbito das Resoluções GMC 69/00 ou 08/08
 
BK   Na Nomenclatura, esta sigla identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

BIT  Na Nomenclatura, esta sigla identifica as  mercadorias definidas como Bens de Informática e Telecomunicações. 
 
 
4 - Onde posso encontrar as listas atualizadas da TEC e das tarifas de exceção temporária?

R. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) mantém arquivos referentes à TEC e  às listas de produtos com tarifas de exceção temporária (de elevação ou redução) para consulta em seu site: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3361.

 

Lista de Bens sem Similar Nacional

Resolução CAMEX nº 79, de 2012 - Lista de Bens sem Similar Nacional

Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução 13/2012 do Senado Federal (alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior).

 

Glossário

TEC - Tarifa Externa Comum

NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul

LETEC - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

LEBIT - Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

ACE – Acordo de Complementação Econômica

 

Acesse a Lista de Bens sem Similar Nacional - LESSIN.

 

1 - Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que esteja classificado em um dos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012?

R: Não. Para se caracterizar a ausência de similaridade, não basta que o bem esteja classificado nos capítulos e códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 2012. Também se faz necessário que a alíquota do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento.

 

2 - Para que um bem seja considerado sem similar nacional basta que a alíquota correspondente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento?

R: Não. Para se caracterizar a ausência de similaridade, não basta que a alíquota correspondente do imposto de importação esteja fixada em zero ou dois por cento. Também se faz necessário que o bem esteja classificado nos capítulos ou códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 2012.

 

3 - O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição é apropriada. No entanto, a alíquota de imposto de importação respectiva é superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

R: Os critérios de similaridade foram fixados de forma objetiva na Resolução CAMEX nº 79, de 2012, decorrentes de critérios de tributação do II adotados pelo Mercosul na elaboração da TEC e de suas listas ou hipóteses de exceção, ou ainda do acordo automotivo Brasil Argentina (ACE-14)

Dessa maneira, não há um procedimento específico para incluir bens na lista de sem similar nacional, Por outro lado, quando um produto classificado nos capítulos ou códigos NCM citados no inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 2012, vier a ter a alíquota do II alterada para 2% ou zero, por atender aos critérios estabelecidos pelo Mercosul - ou ainda pelo ACE-14, tal produto será considerado, por consequência, sem similar nacional.

Observa-se ainda que o processo de alteração da NCM e do imposto de importação na TEC depende da concordância dos quatro países do Mercosul e, de forma geral, demanda mais de dois anos após a protocolização do pleito. Quanto ao instituto da LETEC, ressalta-se que tal lista é limitada a 100 códigos NCM e, atualmente, estão todos preenchidos.

 

4 - O produto que importo classifica-se em código NCM cuja descrição não reflete a especificidade do bem. Além disso, o código remete a uma alíquota de imposto de importação superior a 2%. Nesse caso, como devo proceder para que o produto importado seja considerado sem similar nacional?

Ver resposta ao item 3.

 

5 - Considerando que a mercadoria vinda de determinado país tem alíquota zero de imposto de importação em razão de acordo comercial, posso considerar que estará cumprido o requisito do inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79, de 1º de novembro de 2012?

R: O inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 2012, refere-se às alíquotas constantes do Anexo I, II e III da Resolução CAMEX nº 94, de 2011. Em outras palavras, a resolução abrange apenas o que está previsto na TEC, na Letec e na Lebit, não valendo para os bens e mercadorias beneficiados por acordos comerciais de preferências.

 

6 - Qual a base legal para excluir os produtos importados sem similar nacional da alíquota interestadual de 4% referente ao ICMS?

R: No caso, o Senado Federal invocou a competência atribuída pelo art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal para editar a sua Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, que fixou a alíquota interestadual de ICMS em 4%, ressalvando os bens sem similar nacional.

 

7 - Porque as alíquotas zero ou dois constantes das listas de exceção à TEC (LETEC e LEBIT) também foram utilizadas na elaboração dos critérios para definir bem sem similar nacional?

R: O Senado Federal, por meio da sua Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, atribuiu à CAMEX a incumbência de definir os critérios para elaboração da lista de bens sem similar nacional. Para cumprir a função, foram reutilizados os mesmos critérios que nortearam a negociação da TEC no âmbito do Mercosul. Para manter a coerência da norma expedida pela CAMEX (Resolução nº 79, de 1º de novembro de 2012) estendeu-se o mesmo critério para a LETEC e a LEBIT. No processo de formação da TEC, os produtos não produzidos na região (Mercosul), em geral, foram gravados com alíquotas do Imposto de Importação de zero ou 2%. No entanto, deve se ressaltar que não basta a alíquota zero ou dois para que o bem seja considerado sem similar nacional. Para que a mercadoria seja assim considerada faz-se também necessário que ela esteja classificada em NCM pertencente a um dos capítulos ou códigos citados no inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 79, de 2012.

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