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Publicação das respostas aos comentários recebidos na consulta pública da Agenda Regulatória de Comércio Exterior

A Agenda Regulatória de Comércio Exterior é um instrumento de planejamento que tem como objetivo auxiliar na identificação e organização de prioridades de revisão, alteração, atualização ou revogação e/ou áreas em que é necessário regulamentar entre 2018 e 2019. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência e previsibilidade por meio da identificação de áreas prioritárias para o aprimoramento regulatório em oito eixos temáticos de comércio exterior que serão acompanhados pela CAMEX.

Até 2019 está prevista a revisão de 66 atos normativos de comércio exterior, conforme o anexo da Resolução CAMEX n°52/2018, com monitoramento semestral pelo Conselho de Ministros da CAMEX.

 

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