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Deliberações da 167ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Ano: 2020
Número: 167

11/02/2020 - 16h00

 

DELIBERAÇÕES:

 

  1. Assunto: Defesa Comercial

Decisão:

  • Aprovada prorrogação da aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicados às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República popular da China, república da Índia e República Socialista do Vietnã.

 

  1. Assunto: Tarifas e Temas Correlatos

 Decisão:

 Aprovada alteração para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação de 41 Novos Bens de Informática e Telecomunicação - BIT, na condição de Ex-tarifários.

 Aprovada alteração para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação de Novos Bens de Capital - BK, na condição de Ex-tarifários.

 Aprovada  incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro as atualizações dos Incoterms 2020 definidos pela International Chamber of Commerce (ICC).

 

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