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Deliberações da 9ª Reunião Extraordinária de 2020 do Comitê Executivo de Gestão - Gecex

Ano: 2020
Número: 9

Deliberações da 9ª Reunião Extraordinária do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) - 13 a 16 de novembro de 2020

Tema: Salvaguardas

  • Aprovada proposta de suspensão de concessões ao comércio da Costa Rica, nos termos do artigo 8.2 do Acordo sobre Salvaguardas (AS) da OMC, em decorrência da aplicação de salvaguardas por parte daquele país ao açúcar brasileiro. Serão inicialmente afetadas importações da Costa Rica classificadas em quatro códigos da Nomenclatura Comum do Sul – NCM: 0510.00.90, 1806.90.00, 2101.20.10 e 2103.90.21.

Tema: Governança Camex

  • Aprovados ajustes nos critérios de seleção dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior – Conex.
  • Aprovada indicação e designação dos representantes da sociedade civil no Conex.

Tema: Alteração Tarifária

  • Aprovada minuta que estabelece novo cronograma de redução de alíquotas do imposto de importação para as importações de brinquedos: alíquota de 30% a partir de  1º de dezembro de 2020; de 25% a partir de 1º de junho de 2021; e de 20% a partir de 1º de dezembro de 2021.
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