Deliberações da 11ª Reunião Extraordinária de 2020 do Gecex

Ano: 2020

Número: 11

11ª Reunião Extraordinária de 2020 do Comitê-Executivo de Gestão da Camex

8 de dezembro de 2020

 DELIBERAÇÕES

Tema: Alterações tarifárias

• Aprovada Minuta de Resolução que inclui produtos classificados na NCM 9302.00.00 "Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04" na Lista de Exceções do Mercosul - Letec, com alíquota de 0%.
• Aprovada Minuta de Resolução que altera para 0% (zero por cento), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e Bens de Capital - BK, na condição de Ex-Tarifários, constantes das Resoluções nº 50 e nº 51 da Câmara de Comercio Exterior - Camex, de 5 de julho de 2017.
• Aprovada Minuta de Resolução que inclui produtos classificados na NCM 3904.10.10* "Obtido por processo de suspensão" na Lista de Exceções do Mercosul - Letec, com alíquota 4%, e quota trimestral de 160.000 (cento e sessenta mil) toneladas, pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogáveis por igual período.  

* PVC-S: Policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão.