Deliberações da 177ª Reunião Ordinária do Gecex

Ano: 2020

Número: 177

DELIBERAÇÕES:

(Retificada em 21/12/2020 17:41)

(Retificada em 14/1/2020 17:34)

Tema: Ata

• Aprovadas as Atas da 9ª, 10ª e 11ª Reuniões Extraordinárias do Gecex;

Tema: Governança Camex

• Aprovada Minuta de Resolução que aprova o Regimento Interno do Conselho de Estratégia Comercial (CEC);

Tema: Defesa Comercial

• Decisões publicadas somente no Diário Oficial da União.

Tema: Alteração Tarifária

• Aprovada Minuta de Resolução que prorroga, até 30 de junho de 2021, vigência da redução temporária de alíquotas do imposto de importação em razão da pandemia Covid-19 para 298 dos 479 produtos com redução vigente​;

• Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, referente aos pleitos à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).

Manutenções e Inclusões:

3808.91.99 - Outros (Inseticidas) 0%

3808.92.99 - Outros (Fungicida) 0%

3808.93.29 - Outros (Herbicidas) 0%

0801.11.00 - Coco dessecado 55%

0303.53.00 - -- Sardinhas (Sardina pilchardus,Sardinopsspp.,Sardinellaspp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinopsspp.,Sardinellaspp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) - 0% -  60.000 toneladas Vigência: 01/01/2021 até 30/06/2021;  60.000 toneladas Vigência: 01/07/2021 até 31/12/2021

 7601.10.00 - Ex 001 - Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar - Aprovada a manutenção do produto, até 31 de dezembro de 2021, e quota de 262 mil toneladas

1107.10.10 - Malte de Cevada (Inteiro ou partido) - Manutenção da redução da alíquota do II à 2% a 0% com vigência até 31 de dezembro de 2021, cota de 300.000 toneladas

3206.11.10 - Pigmentos tipo rutilo - Aprovada a manutenção do produto, com redução de 12% para 8%

3206.11.10 - Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1. - Aprovada a manutenção do produto, com redução de 12% para 0%, pelo mesmo prazo de 12 meses, para a quota de 9.672 toneladas.

4805.92.90 - Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo - Aprovada a manutenção da redução da Alíquota do II de 12% para 2%, pelo prazo de 12 meses, para uma quota de 31.985 toneladas.

8716.39.00  - Ex 001 - Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicas ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal - Manutenção, com redução da alíquota do II de 35% para 0%, até 31/12/2021

6001.92.00 - Ex 001 - Veludos em tecido de malha por urdidura, que contenham, em peso, 100% de fios de multifilamentos contínuos de poliéster, de peso igual ou superior a 150 g/m², com felpa igual ou superior a 3 mm em ambos os lados - Aprovada a manutenção, com redução da alíquota do II de 26% para 0%.

Indeferimentos:

9021.10.20 - Artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas - (Sistema Implantável para Osteossíntese)

7212.50.90 - Outros - Aluminized Sheet Steel T1-120

8309.90.00 - Outros - EasyPeel (Tampas abre fácil para latas de atum)

9018.90.92 - Monitor de pressão arterial não invasivo

3824.99.86 - Mancozebe Técnico

6110.20.00 - De Algodão (Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes de algodão.)

6110.30.00 - De fibras sintéticas ou artificiais (Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes de algodão.)

6201.93.00 - De fibras sintéticas ou artificiais (Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais.

6202.93.00 - De fibras sintéticas ou articifiais (Jaquetas, mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais.)

3004.32.90 - Outros - Medicamento (Furoato de fluticasona - Avamys)

3909.31.00 - Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico)

2710.12.59 - Gasolina pura (designada tipo A)

2916.31.39 - DipropilenoglicolDibenzoato

3912.39.10 - Celulose, 2-hidroxipropil-éter metílico (Hidroxipropilmetilcelulose (HPMC))

4703.21.00 - Celulose Fluff

8483.40.10 - Redutor de velocidade, caixa de redução, redutora

8535.30.13 - Polo Religador

9611.00.00 - Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos

3004.90.49 - Mekinist (Dimetilsulfóxido de trametinibe)

3004.90.79 - Mesilato de Dabrafenibe

• Aprovada Minuta de Resolução que exclui da Lista de Exceção Brasileira à TEC – Letec os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, relativos a trigo. Igualmente, prevê redução tarifária a 0% (zero por cento), para uma quota anual limitada a 750.000 (setecentos e cinquenta mil) toneladas, aos referidos códigos da NCM, tendo em conta compromisso brasileiro assumido no âmbito do GATT e agora reincorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.557, de 1º de dezembro de 2020.

• Aprovados pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias);

• Aprovada Minuta de Resolução que ajusta o tratamento tarifário para o código 8703.10.00.

• Aprovados pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19);

• Aprovada Minuta de Resolução que dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções GMC nº 12 e 13, de 2020;

Tema: Ex-tarifário BIT e BK 

• Aprovadas Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BK.

Tema: Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas

• Aprovadas Minutas de Resolução que alteram Resolução CAMEX nº 102/2018 e Resolução GECEX nº 23/2019, no âmbito de Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas​.