Deliberações da 1ª Reunião Extraordinária de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Camex
- Ano: 2021
- Número: 1
1ª Reunião Extraordinária de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Camex
6 de janeiro de 2021
DELIBERAÇÕES
Tema: Alterações tarifárias
- Aprovada Minuta de Resolução que reduz temporariamente a zero por cento as alíquotas do imposto de importação de produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs), correspondentes a seringas e agulhas, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
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NCM |
Descrição |
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9018.31.11 |
De capacidade inferior ou igual a 2 cm3 |
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9018.31.19 |
Outras |
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9018.31.90 |
Outras |
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9018.32.19 |
Outras |
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9018.39.10 |
Agulhas |
Tema: Defesa Comercial
Aprovada Minuta de Resolução que suspende até 30 de junho de 2021 a aplicação de medida antidumping, em razão de interesse público, no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus / Covid-19, às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China.