Deliberações da 180ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão - Gecex
- Ano: 2021
- Número: 180
17 de MARÇO de 2021
Retificação 30/3/2021: Inclusão do Tema "Petições relativas à Resolução Gecex nº 129/2020"
Tema: Ata
- Aprovada a Ata da 179ª Reunião Ordinária do Gecex.
Tema: Defesa Comercial
- Decisões publicadas somente no Diário Oficial da União.
Tema: Alteração Tarifária
- Aprovado o envio de pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias);
- Aprovada Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 (Letec), por recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) da Camex:
- Aprovados pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19);
- Aprovada inclusão da NCM 3904.10.10, policloreto de vinila, obtido por processo de suspensão, PVC-S na Letec;
- Aprovada alteração da tarifa da NCM 8712.00.10 (bicicletas) na Letec para 31,5% e revogação da Resolução Gecex nº 159, de 17 de fevereiro de 2021.;
- Aprovada redução em 10% das alíquotas do imposto de importação de Bens de Capital - BK e Bens de Informática e Telecomunicações - BIT. Obs: alíquotas atualmente em 2% são reduzidas a 0%.
Tema: Ex-tarifário BIT e BK.
- Aprovadas Resolução de Ex-tarifários de BIT e Resolução de Ex-tarifários de BK.
Tema: Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas
- Aprovadas resoluções no âmbito de Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas.
Tema: Petições relativas à Resolução Gecex nº 129/2020
- Foi relatada a recepção de dois pedidos de reconsideração acerca da exclusão do código NCM 2836.30.00 da Letec (Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 2016). Não houve manifestações favoráveis aos pedidos de reconsideração.