Deliberações da 4ª Reunião Extraordinária de 2021 do Gecex

Ano: 2021

Número: 4

Retificação 30/3/2021 13:30 Inclusão da informação sobre a nova alíquota da NCM  3902.10.20 

Tema: Defesa Comercial 

Decisões publicadas somente no Diário Oficial da União. 

Tema: Alterações Tarifárias

Aprovada Minuta de Resolução que inclui o código NCM 3902.10.20 - Resina de Polipropileno (PP) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC), por três meses, com quota de 77.000 toneladas. e alíquota de 0%. 

Aprovada Retificação da Resolução Gecex 173 de 2021, excluindo o código NCM 8541.10.32  

Aprovada proposta de redução temporária das alíquotas de imposto de importação tendo em vista a pandemia Covid-19.