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Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Publicado: Segunda, 23 de Janeiro de 2017, 17h23 | Última atualização em Quinta, 20 de Julho de 2017, 11h32

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) destina-se, por sua natureza legal, à obtenção de informação pontual e específica (artigo 12, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 2012):

Art. 12. O pedido de acesso à informação deverá conter:

[...]

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;

[...]

O SIC não se destina à efetivação de pesquisa histórica ou acadêmica, em razão das particularidades que envolvem os estudos e a subjetividade de avaliação dos documentos analisados, a ser mensurada pelo pesquisador em apreciação presencial, o que envolve necessariamente emissão de juízo de valor.

Faça seu pedido de acesso à informação:

 

Localização e horário de atendimento

Para mais informações sobre localização e horário de atendimento acesse o Portal do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

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