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Alterações Permanentes

As alterações definitivas da Tarifa Externa Comum (TEC) são analisados pelo Comitê Técnico nº 1 do Mercosul,  de "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" (CT-1). O CT-1 analisa pedidos de criação de códigos, alteração da alíquota da TEC, bem como pedidos envolvendo a criação de códigos simultaneamente à alteração da alíquota.

No que tange à alteração de alíquotas, observa-se que a TEC prevê alíquota mínima de 2% e máxima de 20%. A TEC está estruturada, ainda, em níveis tarifários máximos aplicáveis a cada capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), denominados “modais”. Dessa forma, as elevações de tarifa pelo CT-1, no caso de existência de produção na região, estão limitadas não só ao máximo de 20%, mas também à modal de cada capítulo. Conforme  definido pelas Decisões CMC 07/94 e 22/94, em caso de inexistência de produção no Mercosul,  o menor nível tarifário corresponde a 2%, ressalvadas as posições 3003, 3004 e 3808 da NCM, cujo mínimo é de 8%. A alíquota de 0% constitui exceção reservada para sementes, animais reprodutores, petróleo, fertilizantes, medicamentos para AIDS, câncer, hepatite C e transplantes, bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), desde que não produzidos no Mercosul.

Os pleitos de alteração permanente da TEC devem ser protocolados no Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (DEINT/MDIC), conforme informações disponíveis em http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais-4. Após avaliação inicial, as propostas com parecer favorável serão encaminhadas ao CT-1, para discussão no âmbito do Mercosul.

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