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Alterações Permanentes

Pedidos de alteração definitiva da Tarifa Externa Comum (TEC)
 

Os pedidos de alteração definitiva da TEC são analisados pelo Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul,  de "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" (CT-1). O CT-1 analisa pedidos de criação de códigos, alteração da alíquota da TEC, bem como pedidos envolvendo a criação de códigos simultaneamente à alteração da alíquota.

No que tange à alteração de alíquotas, observa-se que a TEC prevê uma alíquota mínima de 2% e a máxima de 20%. Cumpre ainda observar que a TEC está estruturada em níveis tarifários máximos aplicáveis a cada capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), denominados “modais”. Desta forma, as elevações de tarifa pelo CT-1, no caso de existência de produção na região, estão limitadas não só ao máximo de 20%, mas também à modal de cada capítulo. Para reduções tarifárias, em caso de inexistência de produção no Mercosul do produto, ou similares, o menor nível tarifário corresponde a 2%, resalvadas as posições 3003, 3004 e 3808 da NCM cujo mínimo é de 8%. A alíquota de 0% constitui exceção reservada para sementes, animais reprodutores, petróleo, fertilizantes, medicamentos para AIDS, câncer, hepatite C e transplantes, Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), desde que não produzidos no Mercosul.

No Brasil, a Subsecretaria de Estratégia Comercial (STRAT) da Secretaria-Executiva da CAMEX é o órgão responsável por receber e analisar os pedidos de interesse do setor produtivo nacional e do setor público. Após avaliação intragovernamental, as propostas com parecer favorável serão encaminhadas às instâncias competentes no âmbito do Mercosul (desabastecimento e alterações permanentes da TEC) ou à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), no que tange à Lista de Exceções à TEC.

No entanto, faz-se necessário ainda regulamentar como se darão os novos procedimentos de alterações tarifárias e a Secretaria-Executiva da CAMEX tem trabalhado para editar os atos normativos correspondentes com a brevidade possível. O objetivo da nova regulamentação é racionalizar o procedimento de alterações tarifárias, antes dispersas em diversos órgãos, exclusivamente na SE-CAMEX.

Desta forma, até a edição deste novo regulamento e a efetiva centralização dos pleitos na Secretaria-Executiva da CAMEX, os procedimentos de alterações temporárias e permanentes da Tarifa Externa Comum continuam com os mesmos requisitos e documentação.

Os pedidos devem obrigatoriamente incluir o “Formulário para Modificações da NCM/TEC”, devidamente preenchido, disponível nesta página eletrônica. Destaca-se que deverá ser preenchido um Formulário para cada Mercadoria/Código NCM que se queira especificar ou cuja alíquota se queira modificar. Os pedidos deverão ser encaminhados para ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para maior transparência, todos os pedidos são oportunamente submetidos a consulta pública por meio de Circulares da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), publicadas no Diário Oficial da União. Desta forma, é possível contestar pedidos apresentados a Subsecretaria de Estratégia Comercial (SESTRAT) da Secretaria-Executiva da CAMEX, no prazo de 30 dias, pelo preenchimento de roteiro específico para esse fim "Roteiro de Contestação", que está disponibilizado nesse site e deve ser encaminhado ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Uma vez apresentado no CT-1, serão efetuadas a definição do novo código (quando necessário) e alocação da nova alíquota. A alteração será então objeto de deliberação pela plenária do comitê. Se aprovada, o CT-1 elevará projeto de Resolução à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), órgão do Mercosul hierarquicamente superior, que por sua vez o elevará ao Grupo Mercado Comum (GMC). Finalmente, a norma é incorporada ao ordenamento jurídico nacional pela publicação de Portaria da Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. Em geral, a Portaria SECINT estabelece vigência para as alterações em 1º de janeiro ou 1º de julho de cada ano, atendendo orientações do GMC.


Formulário para Modificações da NCM/TEC

Roteiro de contestação

Consultas Públicas

Acompanhe aqui a Circular Secex nº 17/2018 referente a Consulta Pública para o Setor Químico.

Acompanhe aqui status de análise dos pleitos apresentados ao CT-1 do Mercosul.

Acompanhe aqui o status dos pleitos em análise interna no âmbito do governo brasileiro.

 

Maiores esclarecimento poderão ser obtidos nos contatos abaixo:

Subsecretaria de Estratégia Comercial (STRAT) da Secretaria-Executiva da CAMEX
Tel. (61) 2027-7256, 2027-7980 ou 2027-7631
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "J" sala 900.
Brasília DF, CEP 70053-900

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