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Lista de Exceção de Bens de Informática e de Telecomunicações (LEBIT)

A Lista de Exceção de Bens de Informática e de Telecomunicações (LEBIT) tem por objetivo abranger os pleitos de alteração da alíquota do imposto de importação dos itens grafados como bens de informática e telecomunicações (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC) e que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para concessão de Ex-Tarifários (conforme disposto na Resolução CAMEX nº 66, de 2014). A Resolução CAMEX nº 92, de 2015, prorrogou o prazo de vigência dessa Lista, tal qual estabelecido na Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 25/15. Os pleitos de inclusão, manutenção e exclusão de produtos na LEBIT devem utilizar o mesmo formulário de Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC) e ser protocolados, a qualquer tempo, na Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

A LEBIT do Brasil atualmente em vigor encontra-se disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais

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