Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Tarifa Externa Comum - TEC > Alterações Temporárias > Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum
Início do conteúdo da página

Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum

A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) é um instrumento previsto no Mercosul para permitir aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC). No momento, com base no que dispõe a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 58/10, atualizada pela Decisão CMC nº 26/15, o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2021, uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC. Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio (OMC). Conforme o artigo 3º da Decisão CMC nº 58/10, os Estados Partes podem modificar unilateralmente, a cada seis meses, até 20% dos códigos NCM incluídos em suas respectivas listas de exceções.

O Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC) foi instituído em 2012 e alterado em 2017 (Resolução nº 22, de 08/03/2017). O grupo tem por objetivo analisar os pleitos relacionados à Lista de Exceção do Mercosul (LETEC). O GTAT-TEC é composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho da CAMEX, sendo presidido e secretariado pela Secretaria-Executiva dessa Câmara, órgão também responsável pelo recebimento de pleitos.

Os pleitos de inclusão, manutenção e exclusão de produtos na LETEC devem ser apresentados mediante preenchimento do formulário de Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum (LETEC).

A carta de encaminhamento deverá ser devidamente assinada pelo representante legal da empresa ou entidade, acompanhada de procuração com poderes para representar a pleiteante. O Formulário I deverá ser acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o produto objeto do pedido. O Formulário II deverá ser preenchido para os casos em que houver a necessidade de destaque tarifário.

As informações para as quais se deseja conferir tratamento sigiloso devem ser devidamente indicadas pelos pleiteantes. Poderão receber tratamento sigiloso: i) as informações contidas nos campos 3 a 7 do Formulário I; ii) todas as informações do Formulário II (campo 8). Nesses casos, selecione a opção SIM no canto direito de cada item.

Não serão considerados os pleitos: (i) com divergências de dados entre documento em papel e o arquivo eletrônico ou (ii) apresentados em desacordo com os procedimentos acima estabelecidos.

O material deverá ser entregue em meio físico à Secretaria-Executiva da CAMEX, no Protocolo Geral do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços – MDIC, Bloco J, Sala T10, Térreo - Brasília – DF, CEP 70.056-900. O arquivo eletrônico deverá ser encaminhado a Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

registrado em:
Fim do conteúdo da página