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Resolução GMC Nº 08/08 (Casos de Desabastecimento)

Trata-se de instrumento de redução da tarifa do imposto de importação instituído no Mercosul, regido pela Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 08/08, que permite aos Estados Partes garantir abastecimento normal e fluido de produtos.

As reduções das alíquotas de imposto de importação poderão ser para até 2% (e em casos excepcionais autorizados pela Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), ou para pleitos do Paraguai, a 0%), limitadas a cotas e por períodos de até 12 meses (passíveis de renovação).

Para cada país, poderão ser aprovadas reduções simultâneas para até 45 posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – limite não aplicável aos pleitos decorrentes de situações de calamidade ou risco à saúde pública.

Os pleitos de desabastecimento ao amparo Resolução GMC nº 08/08 devem ser protocolados na Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (SAIN/MF), conforme informações disponíveis em http://www.sain.fazenda.gov.br/assuntos/integracao-regional-e-comercio-exterior/gtar

Os pleitos admitidos são analisados em reuniões do Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08 e, posteriormente, submetidos à deliberação das instâncias superiores da CAMEX.

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