Grupo Técnico de Regulação

O GT Regulação foi criado durante a 146ª Reunião do Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da CAMEX, em 29/03/17, com o objetivo de ampliar a troca de experiências sobre boas práticas regulatórias entre os órgãos de governo e contribuir para o aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior no Brasil, levando-se em consideração os compromissos internacionais assumidos pelo País na área. Já foram realizadas seis reuniões do GT regulação: 1ª. Reunião do GT Regulação em 12/04/2017; 2ª Reunião, em 29/06/2017; 3ª Reunião em 10/08/2017; 4ª Reunião em 31/10/2017;  5ª em 25 de janeiro de 2018; e a 6ª Reunião em 22/03/2018. A prioridade dos membros atualmente é a construção da Primeira Agenda Regulatória de Comércio Exterior. O processo de construção da Agenda Regulatória de Comércio Exterior para o biênio 2018-2019 teve origem com a deliberação do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior na reunião realizada em 04 de julho de 2017. O tema foi apresentado ao Conselho de Ministros da CAMEX na reunião de 25/07/17 e recebeu apoio dos membros. Mais informações aqui: http://www.camex.gov.br/noticias-da-camex/1897-consulta-camex-sobre-praticas-regulatorias-em-comercio-exterior

Acesse as agendas das reuniões do GT Regulação da CAMEX:

1ª Reunião do GT Regulação em 12/04/2017

2ª Reunião em 29/06/2017

3ª Reunião em 10/08/2017 / Notícias sobre a 3ª Reunião do GT Regulação

4ª Reunião em 31/10/2017

5ª Reunião em 25/01/2018 / Notícias sobre a 5ª Reunião do GT Regulação

6ª Reunião em 22/03/2018 / Notícias sobre a 6ª Reunião do GT Regulação

7ª Reunião em 30/10/2018 / Notícias sobre a 7ª Reunião do GT Regulação

EVENTOS

TREINAMENTOS

Grupo Técnico Mais Alimentos

Descrição

O Grupo Técnico para Análise, Seleção e Acompanhamento dos Financiamentos às Exportações Acessados no Âmbito do Programa Mais Alimentos Internacional (GT Mais Alimentos) foi estabelecido em 2013 e deve, entre outras atividades, deliberar sobre aspectos técnicos e políticos do Programa, podendo encaminhar recomendações ao Conselho de Ministros da CAMEX para aprovação, em especial quanto à concessão de crédito para um novo país cooperante. O GT Mais Alimentos é composto por representantes das seguintes instituições:

I - Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, que o preside;

II - Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil, que exerce o papel de Secretaria-Executiva;

III - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

IV - Ministério das Relações Exteriores;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - Banco do Brasil; e

VIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Programa Mais Alimentos Internacional

O Programa Mais Alimentos Internacional tem por objetivos desenvolver a segurança alimentar dos países beneficiados, estimular exportações de máquinas e equipamentos agrícolas e fazer avançar as relações diplomáticas do Brasil com países em desenvolvimento. O programa envolve a execução de projeto de cooperação técnica e a concessão de crédito. Com recursos do Proex, o financiamento viabiliza a exportação de máquinas e equipamentos necessários para a estratégia de mecanização agrícola do país cooperante. Atualmente, o PMAI conta com seis participantes: Cuba, Zimbábue, Moçambique, Gana, Quênia e Senegal.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 22, de 2013 - Institui o GT Mais Alimentos.

Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura – GDBN

Descrição

O Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (GDBN) foi estabelecido por meio da Resolução CAMEX nº 6, de 2013, e teve seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CAMEX nº 36, de 2013. O GDBN tem por objetivo desenvolver e manter o Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura (DBN), de 4 (quatro) dígitos, exclusivamente em âmbito nacional, à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para fins estatísticos e de tratamento administrativo de comércio exterior. O GDBN é composto pela Secretaria-Executiva da CAMEX, que o preside, pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 6, de 2013 – Institui o GDBN.

Resolução CAMEX nº 36, de 2013, de 2013 – Dispõe sobre o Regimento Interno do GDBN.

Grupo Especial para Elaboração da Lista de Bens sem Similar Nacional – GESSIN

Em 25 de abril de 2012, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 13, atribuiu à CAMEX a incumbência de editar lista de “bens e mercadorias importados do exterior que não tenha similar nacional” para fins de excepcionar a aplicação da alíquota de 4% do ICMS incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas. Para atender ao comando daquela casa legislativa, o Conselho editou a Resolução nº 64, de 4 de setembro de 2012, criando o Grupo Especial para Elaboração da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Gessin). Dois representantes de cada Ministério que compunha o Conselho de Ministros da época participaram desse colegiado.

Uma das conclusões do grupo era que a tarefa de confecção da referida lista somente seria viável se fossem descartados os critérios de similaridade dispostos no art. 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A adoção dos requisitos legais formulados para o imposto de importação não permitiriam a conclusão tempestiva dos trabalhos uma vez que aqueles parâmetros somente teriam sentido se aplicados no exame do caso concreto de cada operação comercial. Veja-se que, entre os aspectos considerados, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, determina a avalição da oferta do produto nacional, o preço normal, o prazo de entrega, a qualidade e as especificações do produto a ser importado. Essas condições demandam não só o cotejo entre o bem importado e o bem nacional em relação às suas características, mas também a análise contratual da operação de comércio. A missão da legislação do imposto de importação se relacionava ao exame casuístico enquanto a encomenda do Senado Federal se diferenciava para abarcar uma lista que abarcasse todo o universo tarifário.

Tendo em vista a urgência para dar efetividade à Resolução do Senado Federal e posterior manutenção da lista, o grupo preferiu sugerir ao Conselho critérios objetivos vinculados à alíquota do imposto de importação. Uma vez acatada a recomendação, o grupo teria como finalizada sua missão tendo em vista que tanto a confecção da lista como a sua atualização compreenderiam uma mera atividade administrativa de subsunção dos critérios fixados aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Aprovando a proposta de minuta apresentada pelo Gessin, o Conselho de Ministros editou a Resolução nº 79, de 1º de novembro de 2012, cujo art. 1º define as três hipóteses em que o bem será considerado sem similar nacional para fins de determinação da alíquota interestadual do ICMS de bens importados. Na primeira situação, o bem será considerado sem similar se for classificado em determinados capítulos e códigos da NCM e tiver alíquota do imposto de importação de 0 ou 2%. Na segunda possibilidade, prevê-se o ingresso dos ex-tarifários de autopeças na lista de bens sem similar enquanto a terceira abertura compreende os ex-tarifários de bens de capital e de informática e de telecomunicações.

Como se expôs acima, a atualização da lista de bens sem similar nacional não depende da atividade do Gessin, mas sim da Secretaria-Executiva já que a própria Resolução nº 79, de 2012, determinou a publicação e atualização da lista consolidada diretamente no site da CAMEX. Em face disso, o grupo técnico constituído pela Resolução nº 64, de 2012, perdeu seu objeto, não sendo mais necessário seu funcionamento.

Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior – GTEX

Descrição

O Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio foi estabelecido por meio da Resolução CAMEX nº 30, de 2012, com o objetivo de realizar estudos e elaborar propostas sobre política de comércio exterior com países ou regiões específicas. Foram criados os subgrupos África, Ásia e América Latina. O Grupo é composto por representantes dos Ministérios que integram o Conselho de Ministros da CAMEX. A Presidência e a Secretaria do GTEX são exercidas pela Secretaria-Executiva da CAMEX.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 30, de 2012 - Institui o GTEX.