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Grupo Técnico de Defesa Comercial – GTDC

Publicado: Segunda, 23 de Janeiro de 2017, 16h51 | Última atualização em Terça, 22 de Agosto de 2017, 13h55

Descrição

O Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC) foi instituído em 2017 e tem por objetivo obter esclarecimentos sobre as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação de medidas antidumping e compensatórias de que trata o artigo 10-A da Lei nº 9.019, de 1995. O GTDC é composto por representantes dos órgãos que integram o Conselho de Ministros da CAMEX, sendo presidido pela Secretaria-Executiva da CAMEX e secretariado pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O Departamento de Defesa Comercial é a autoridade investigadora para fins de defesa comercial.

 

Legislação

Resolução CAMEX nº 20, de 2017 - Institui o GTDC.

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